Charge do Clayton (claytoncharges)

Pedro do Coutto

Durante a Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23, a Polícia Federal apreendeu cadernos com anotações que, segundo os investigadores, detalham a divisão de propinas em um sofisticado esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A investigação, conduzida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), apura descontos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões, que podem ter causado prejuízo de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Os documentos foram localizados em Brasília, no escritório de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como lobista e articulador da rede de corrupção. Anotações como “Virgilio 5%” e “Stefa 5%” sugerem repasses percentuais a figuras-chave da instituição, entre elas o ex-procurador-geral Virgílio Oliveira Filho e o ex-presidente Alessandro Stefanutto, ambos afastados de seus cargos por determinação judicial.

ALEGAÇÃO – Embora a defesa de Stefanutto alegue que as menções não têm base factual nem valor probatório, os dados levantados pela PF indicam uma teia de favorecimentos. O mecanismo fraudulento consistia, essencialmente, na associação forçada de aposentados e pensionistas a entidades como sindicatos, sem o consentimento dos beneficiários. Em muitos casos, as assinaturas eram falsificadas, permitindo que fossem efetuados descontos mensais diretamente da folha de pagamento – prática legal apenas quando autorizada expressamente pelo titular do benefício, conforme legislação de 1991.

As investigações revelam a existência de uma rede empresarial voltada à ocultação dos recursos ilícitos. Entre 2023 e 2024, Antunes teria movimentado ao menos R$ 9,3 milhões para pessoas ligadas a servidores do INSS. Destacam-se repasses de R$ 7,5 milhões para empresas vinculadas à esposa do ex-procurador Virgílio Oliveira Filho e R$ 1,5 milhão para o escritório do filho do ex-diretor de Benefícios André Paulo Félix Fidelis. Outro ex-diretor, Alexandre Guimarães, teria recebido R$ 313 mil diretamente do lobista.

De acordo com o relatório policial, Antunes agia como intermediário técnico e financeiro entre entidades associativas e o INSS, sendo sócio de 21 empresas — 19 das quais abertas a partir de 2022. Pelo menos quatro delas estariam diretamente envolvidas no esquema, funcionando como canais para repasse de recursos desviados.

FRAUDE – A dimensão do caso coloca o INSS no centro de uma das maiores fraudes financeiras já apuradas em instituições públicas brasileiras. Estima-se que até quatro milhões de beneficiários tenham sido lesados. O governo federal, por sua vez, anunciou que prepara um plano para ressarcir as vítimas.

O caso revelado pela Operação Sem Desconto escancara não apenas a fragilidade dos mecanismos de controle interno do INSS, mas também a profundidade da captura institucional por interesses privados e redes de corrupção. A sistemática associação fraudulenta de aposentados e pensionistas a entidades, somada ao uso de estruturas empresariais para dissimular o repasse de propinas, aponta para um modelo de operação altamente organizado e difícil de detectar sem cruzamento intenso de dados financeiros e administrativos.

IMPACTO – Mais grave do que os valores envolvidos — estimados em bilhões — é o impacto direto sobre uma população vulnerável, que teve sua renda comprometida sem consentimento. O envolvimento de altos servidores e o uso de familiares e empresas de fachada para movimentar recursos mostram que o problema não se restringe a condutas individuais, mas evidencia falhas sistêmicas de governança, fiscalização e responsabilização no setor público.

Esse escândalo reforça a necessidade urgente de reformular os processos de controle sobre descontos em folha, revisar os critérios para acordos com entidades de classe e ampliar a transparência na gestão dos benefícios previdenciários. Sem medidas estruturais, o sistema permanecerá vulnerável à atuação de intermediários que exploram brechas legais e operacionais em detrimento dos direitos dos cidadãos.

Charge do Cazo (blogdoaftm.com.br)

Pedro do Coutto

Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Pedro do Coutto

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reafirmou o compromisso do governo federal com o ressarcimento dos aposentados que sofreram descontos indevidos por fraudes envolvendo convênios com o INSS. Embora a Fazenda esteja alinhada com a necessidade de indenizar os prejudicados, Durigan enfatizou que qualquer medida adotada deverá respeitar os limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.

Com o ministro Fernando Haddad em viagem oficial, Durigan assumiu as articulações interministeriais sobre o tema e sinalizou que, para garantir os pagamentos, o governo terá de remanejar recursos do Orçamento já existente.

VERBAS – Entre as rubricas cogitadas estão verbas destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às emendas parlamentares — áreas que concentram significativa parcela do orçamento público. A alternativa mais provável envolve o bloqueio de parte desses recursos para acomodar as despesas emergenciais.

A discussão ocorre enquanto o governo enfrenta o desafio de quantificar com precisão os danos causados pelas fraudes. Estimativas iniciais da Controladoria-Geral da União apontam impacto potencial de R$ 6,3 bilhões, enquanto dados do INSS sugerem um valor mais modesto, na casa de dezenas de milhões. Ambos os levantamentos foram feitos por amostragem, o que dificulta uma avaliação exata e rápida da extensão do prejuízo.

No campo jurídico, a Advocacia-Geral da União já iniciou os procedimentos preparatórios para responsabilizar as entidades envolvidas por meio de ações regressivas e de improbidade administrativa. Contudo, esses trâmites judiciais são reconhecidamente morosos e não atendem à urgência exigida pelo presidente Lula, que determinou prioridade máxima ao ressarcimento dos aposentados.

RESISTÊNCIA – Enquanto alternativas são discutidas, o Ministério da Previdência resiste à ideia de usar seu próprio orçamento, alegando que seus recursos já estão comprometidos com o pagamento de benefícios regulares. A controvérsia expõe a complexidade da operação: é preciso indenizar rapidamente milhões de vítimas sem comprometer programas estruturantes ou infringir a nova regra fiscal.

Em meio a impasses orçamentários e incertezas sobre o valor exato dos prejuízos, o governo federal caminha sobre uma corda bamba: busca reparar com celeridade o dano causado a milhões de aposentados, mas sem romper os limites do arcabouço fiscal ou prejudicar investimentos estratégicos. A pressão por uma resposta ágil cresce, e as escolhas feitas nas próximas semanas indicarão qual prioridade pesará mais: o compromisso com a responsabilidade fiscal ou a reparação imediata das vítimas.

Charge do Cláudio de Oliveira (folha.uol.com.br)

Pedro do Coutto

O escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levou à queda do ministro da Previdência, Carlos Lupi. Ainda assim, a oposição segue pressionando o governo do presidente Lula e mantém o plano de instaurar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os descontos indevidos em aposentadorias.

A saída de Lupi marca a 11ª mudança ministerial no atual mandato de Lula. Filiado ao PDT, ele deixou o cargo após investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelarem um esquema de fraudes no INSS estimado em R$ 6,3 bilhões. Mesmo com a mudança no comando da pasta, a oposição continua firme. Parlamentares afirmam já ter colhido assinaturas suficientes para a criação da CPMI, composta por membros da Câmara e do Senado. A comissão poderia ganhar prioridade caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia o requerimento de instalação em uma sessão conjunta do Congresso.

NOMEAÇÃO – “Nós só vamos permitir sessão congressual se a CPMI for instalada”, declarou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, que lidera a articulação. Logo após a saída de Lupi, Lula nomeou Wolney Queiroz, então secretário-executivo da Previdência e seu braço direito, como novo ministro. Horas depois, Wolney publicou uma foto ao lado do presidente, já empossado.

Ex-deputado federal por Pernambuco e também do PDT, Wolney foi escolhido para manter o apoio do partido ao governo e tentar estancar a crise política. O Planalto aposta em sua habilidade de articulação no Congresso para conter o avanço da CPMI e proteger a imagem do presidente.

Além da política, Wolney terá a missão de colaborar com o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., e com a Advocacia-Geral da União para agilizar o ressarcimento das vítimas das fraudes — ação considerada prioritária por Lula. Segundo a ata de uma reunião do Conselho Nacional do INSS, em junho de 2023, Wolney esteve presente quando a conselheira Tonia Galleti alertou sobre os descontos indevidos. Na ocasião, ele recomendou acionar o responsável pela certificação dos bancos de dados da Dataprev.

CONVOCAÇÃO –  A CPI, se instalada, poderá convocar suspeitos de envolvimento no esquema bilionário que vitimou aposentados e pensionistas. O objetivo da oposição é expor falhas estruturais e eventuais omissões do governo, já que Lupi teria sido alertado, mas não agiu com a devida rapidez.

Este cenário oferece à oposição a chance de transformar o escândalo em capital político para 2026, quando Lula deve buscar a reeleição. As fraudes, no entanto, parecem revelar um problema mais profundo: a atuação de grupos ocultos dentro da Previdência Social, que administra recursos superiores a R$ 1 trilhão por ano. Milhões de beneficiários são vulneráveis a crimes financeiros em larga escala.

REVELAÇÕES – Como mostram experiências anteriores, a CPI tende mais a revelar os bastidores do poder do que a punir diretamente os envolvidos. Ainda assim, os danos à imagem do governo são reais e podem ter impacto nas urnas. Vale lembrar que a vitória de Lula em 2022 veio com uma margem estreita de apenas 1,5%.

A Comissão poderá redefinir os rumos da política nacional. Porém, isso não garante uma vitória automática da oposição, já que o governo pode usar a própria CPI para mostrar disposição em esclarecer os fatos com transparência. Será uma disputa de narrativa, tempo e habilidade para iluminar as zonas de sombra que permitiram a fraude.

Lupi cai após o escândalo dos descontos irregulares

Pedro do Coutto

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pediu demissão ao presidente Lula da Silva em reunião na última sexta-feira. A saída ocorre como consequência do enfraquecimento do pedetista após a operação da Polícia Federal para investigar cobranças indevidas feitas por entidades na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social.

O governo já anunciou o substituto de Lupi, que será um aliado dele e outro nome ligado ao PDT: o ex-deputado federal Wolney Queiroz, atual secretário-executivo da pasta. “Entrego a função ao presidente Lula, a quem agradeço pela confiança e pela oportunidade”, pronunciou-se Lupi, pelas redes sociais, após a reunião. “Tomo esta decisão com a certeza de que meu nome não foi citado em nenhum momento nas investigações em curso, que apuram possíveis irregularidades no INSS. Faço questão de destacar que todas as apurações foram apoiadas, desde o início, por todas as áreas da Previdência, por mim e pelos órgãos de controle do governo Lula”, seguiu.

INVESTIGAÇÕES – Lupi disse ainda esperar “que as investigações sigam seu curso natural, identifiquem os responsáveis e punam, com rigor, aqueles que usaram suas funções para prejudicar o povo trabalhador”. A ação da PF, batizada de Sem Desconto, resultou no afastamento de membros da cúpula do órgão. No mesmo dia, Lula demitiu o então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto. Lupi havia indicado o profissional.

Inicialmente, a avaliação era que o ministro se manteria no cargo, uma vez que não havia elementos que o implicassem no escândalo. No entanto, pesou o fato de que Lupi foi avisado, ainda em 2023, sobre as irregularidades e não tomou providências. Com a demissão de Carlos Lupi, encerra-se um capítulo confuso na história da Previdência Social. Mas, o problema maior, colossal mesmo, permanece, sobretudo em face da decisão do governo de fazer a devolução das quantias que os criminosos roubaram de milhares de aposentados e pensionistas do INSS.

Não será uma tarefa fácil. Será preciso fazer um levantamento sobre os descontos efetuados em virtude de solicitações anteriores de crédito consignado. Estamos diante de um montante de milhões de segurados atingidos pelo esquema. Feita a averiguação sobre tão grande número de pessoas, os cálculos serão feitos para as devidas devoluções. Nessa altura dos acontecimentos, a transformação do dinheiro roubado em bens adquiridos em decorrência já estão sendo bloqueados pelos ladrões e colocados diante de barreiras que existem na legislação brasileira.

DIFICULDADE – Uma reportagem do O Globo focalizou amplamente o assunto na edição de ontem. Por ela se chega à conclusão sobre a extrema dificuldade que será o projeto de devolução dos desvios, deixando claro rombos enormes nas folhas de pagamentos. Os esforços para ressarcir os descontos efetuados vão se deparar com a soma de R$ 6,3 bilhões.

A devolução do mês de abril está assegurada por decisão do governo e será imediata. Mas e os outros meses? Fica a questão que representa um grande desafio para o governo, sobretudo diante da proximidade das eleições de 2026.E stamos diante de uma enorme quantidade de pontos financeiros a serem conferidos no espelho da verdade.

Charge do Cláudio de Oliveira (folha.uol.com.br)

Pedro do Coutto

O requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social foi assinado por 81 deputados de partidos que integram o governo do presidente Lula da Silva. Nenhum dos 68 deputados do PT  apoiou a criação do colegiado.

O autor do pedido, deputado Coronel Chrisóstomo, conseguiu 185 das 171 assinaturas necessárias e protocolou o requerimento na Câmara dos Deputados. Agora, cabe ao presidente da Casa Baixa, Hugo Motta, analisar o pedido. Ele não deve decidir de imediato.

APOIOS – O União Brasil deu 25 apoios à CPI, ficando atrás só do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Isso equivale a 41,67% da bancada, que tem 60 deputados federais. O partido tem os ministros do Turismo, Celso Sabino, e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, no governo Lula. O PP contribuiu com 18 assinaturas. O partido tem o Ministério do Esporte, com André Fufuca. Apesar disso, o presidente da sigla, senador Ciro Nogueira, é aliado de Bolsonaro e foi ministro da Casa Civil no governo bolsonarista.

Na bancada do Republicanos, também 18 dos 44 deputados assinaram o requerimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é do partido. No PSD, 9 dos 44 deputados assinaram. O partido tem os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de Agricultura, Carlos Fávaro, e Pesca, André de Paula. Na bancada do MDB, que tem três ministérios no governo Lula, menos deputados assinaram o pedido: 11 de 44. Os ministros do Planejamento, Simone Tebet, Cidades, Jader Barbalho Filho, e dos Transportes, Renan Filho, são da cota do partido.

No fundo da questão, a pressão levou os 81 deputados que compõem a base política do governo na Câmara Federal a assinarem a CPI que investigará a corrupção no INSS. O fator de motivação foi assegurar o funcionamento da CPI que precisava apenas de 171 apoios para que fosse constituída. Muitos dos parlamentares têm assento no governo.

OPINIÃO PÚBLICA – Porém, as suas rubricas na composição da CPI demonstra que era praticamente impossível negar o apoio a uma iniciativa que vai ao encontro da opinião pública, pois a sociedade brasileira está reagindo contra a corrupção e o governo reconhece isso. Tanto que o próprio Lula escolheu o novo presidente do Instituto, deixando de lado a atuação de Carlos Lupi, ministro da Previdência Social.

Lupi se omitiu e o escândalo explodiu. Vários bilhões foram roubados dos segurados durante anos. Lula entrou numa defensiva tão forte diante da cadeia dos fatos que não participou de nenhuma manifestação no dia 1º de maio. O presidente sentiu-se exposto à cobrança pública mais concreta. Ele fala em devolver o dinheiro aos aposentados e pensionistas, mas o problema é muito maior do que parece à primeira vista. O roubo não foi contra o INSS, mas através do Instituto.

O que está em jogo não é o Tesouro Nacional, mas o crime contra milhares de segurados da Previdência Social que tiveram as suas contas devassadas e delas sacado dinheiro de forma ilegal. Se o governo já optou pela devolução dos recursos, indica que os criminosos não o devolverão?  Não foi por falta de informação que Lupi deixou de agir. Ele sabia dos fatos.

Ceron afirma que o INSS é o responsável por fazer o pagamento

Pedro do Coutto

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse na última terça-feira, que o ressarcimento dos desvios indevidos de benefícios do INSS pode exigir realocações no Orçamento Federal. Segundo ele, seria “natural” em uma eventual necessidade. Uma investigação da Polícia Federal mostrou em abril que associações e sindicatos conseguiram aproximadamente R$ 6,5 bilhões com esquema de retenção indevida de 2019 a 2024. Se todos os valores não forem recuperados, essa seria a quantidade desembolsada pelos cofres públicos para bancar a compensação. A Previdência tem um Orçamento trilionário.

“Pode eventualmente ter que tirar um adicional de alguma outra pasta para poder atender uma despesa de outro órgão. Isso é natural. Está tudo bem. E faz parte ali do processo”, declarou Ceron. O secretário afirmou mais de uma vez que a competência das devoluções é do INSS e que suas análises dizem respeito às visões da equipe econômica.

AGENDA – Segundo ele, o dinheiro economizado com revisões de cadastros em benefícios sociais também poderia ser utilizado para bancar o ressarcimento. “Tem toda uma agenda de revisão cadastral do INSS que tem gerado resultados e pode ser intensificada inclusive para abrir margem para acomodar esse tipo de ressarcimento, ainda que seja uma antecipação”, disse.

Uma realocação no Orçamento viria no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O documento faz congelamentos nas verbas públicas para evitar aumentos excessivos nos gastos que prejudiquem as metas fiscais.

Segundo a Polícia Federal, sindicatos e associações realizavam um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para oferecer benefícios aos aposentados associados.  O acordo permitia que as entidades realizassem um desconto de “mensalidades associativas” na folha de pagamento dos beneficiários.

CADASTRO – Tais entidades cadastraram os aposentados sem a autorização, utilizando documentos e assinaturas falsas. As investigações indicam que não tinham estrutura para manter os serviços oferecidos. Com isso, falsificavam assinaturas para associar o pensionista a entidades e realizar os descontos automáticos na folha de pagamento dos beneficiários.

A Controladoria também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS. A PF informou que apreendeu carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e quadros. Os valores totais e a quantidade exata ainda estão em levantamento.

No fundo da questão, a verdade é que no fim das contas o governo acabará tendo que pagar R$ 6 bilhões aos aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas de um roubo colossal tramado por criminosos. E agora, quando se fala em devolver o dinheiro, o governo federal para poder equilibrar o que ocorreu terá que injetar recursos do Tesouro para cobrir os prejuízos mais prováveis. Vejam a quanto anda as atividades, características de ações que perduraram por anos.

OMISSÃO – Essa despesa, assim, não era prevista, mas terá que ser concretizada através de recursos que sairão dos bolsos da própria sociedade. Impressionante como nada foi feito durante todo esse período, inclusive com o fato de o ministro Carlos Lupi não ter dado a devida importância aos fatos, omitindo-se completamente .

É preciso ver como a falsificação ocorreu para que os responsáveis possam ser penalizados. O governo tenta reverter a crise, passando a usar um tom a favor da apuração das responsabilidades. Mas isso é uma obrigação. É incrível como ainda aconteçam coisas desse tipo no Brasil.

Lupi reconheceu demora do INSS para investigar fraude

Pedro do Coutto

Numa entrevista à repórter Geralda Doca, O Globo, o ministro Carlos Lupi afirmou que sabia o que estava acontecendo no INSS em matéria de descontos ilegais para entidades fictícias, mas que só poderia agir diante de provas concretas dentro de um ritmo que marca questões desse tipo na área do governo federal.

Porém, se ele sabia o que estava acontecendo desde 2023, por que não tomou providências mínimas a respeito do caso? Se havia identificado os pontos de fraude, os empréstimos consignados para entidades que não forneceram recursos, por que ficou em silêncio? A entrevista só piorou a sua situação. Setores do governo defendem a sua demissão e acham que ele deveria tomar a iniciativa de sair até para resguardar o presidente Lula.

ALERTA – A postura de Lupi acendeu o forte sinal de alerta diante do fato que, mesmo que o escândalo tenha começado no governo Bolsonaro, multiplicou-se na gestão petista. Ocupando um cargo de confiança, Carlos Lupi foi informado sobre a fraude no início do governo. Depois, em junho a comunicação sobre a fraude foi registrada em ata – ou seja formalizada.

Os movimentos para conter um esquema de fraude que chegou ao número de R$ 6 bilhões em aposentadorias e pensões do INSS desviados, sendo a maior parte deles no governo petista, foi muito tímida. Lupi foi omisso ao assumir que sabia do caso, aproveitando até para colocar a culpa no próprio governo pela inação e demora.

BOLA FORA – “No governo, tudo é demorado. Eu sabia o que estava acontecendo, das denúncias. Eu sabia que estava havendo um aumento muito grande [dos descontos nas mensalidades], que precisava fazer uma instrução normativa para acabar com isso e comecei a me irritar pela demora. Só que o tempo no governo não é o tempo de uma empresa privada”, afirmou o ministro para a jornalista Geralda Doca.

A declaração aumentou o descontentamento no Palácio do Planalto. O que o mantém no cargo hoje é a fragilidade do governo na relação com o Congresso e proximidade da eleição de 2026.

A Previdência é um setor dos mais críticos, pois os roubos praticados de cifras bilionárias atingiram diretamente aposentados e pensionistas. Os descontos têm esse aspecto cruel. Lupi não se mostra disposto a se demitir, mas a sua posição é insustentável. Ele tinha obrigação de agir e denunciar a trama sinistra que se dissolvia nos porões no INSS.  Foi um desastre para o presidente Lula o que ocorreu na Previdência Social.

Lupi protelou o máximo para agir contra fraudes

Pedro do Coutto

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, foi informado ainda em junho de 2023 sobre indícios de irregularidades nos descontos aplicados diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Apesar dos alertas apresentados em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, presidido por ele, as providências foram postergadas, e o tema só voltou à pauta quase um ano depois, já sob intensa investigação de órgãos de controle.

Na reunião, a conselheira Tonia Galleti pediu que fosse discutida a situação dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades que realizavam descontos em benefícios. Segundo a ata do encontro, o pedido foi negado com a justificativa de que a pauta já estava previamente definida.

DENÚNCIAS – Diante da negativa, Galleti insistiu, citando a existência de “inúmeras denúncias”, e sugeriu ainda que fossem apresentados dados sobre a quantidade de entidades conveniadas, a evolução no número de associados e propostas de maior regulamentação.

O ministro reconheceu a importância do tema, mas afirmou que seria necessário um “levantamento mais preciso” e prometeu que o assunto seria o primeiro item da próxima reunião. O compromisso, no entanto, não foi cumprido.

A falta de ação permitiu que as suspeitas crescessem sem enfrentamento. O CNPS só retomou o debate em abril de 2024, quando o Tribunal de Contas da União já concluía uma investigação e a Controladoria-Geral da União avançava em auditorias que revelariam um esquema bilionário.

COBRANÇAS – As investigações apontaram que, entre 2019 e 2024, entidades sindicais e associações cobraram indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas, segundo a Polícia Federal. A fraude consistia em firmar ACTs com o INSS para descontar mensalidades como se os beneficiários fossem associados às entidades — sem que, na maioria dos casos, houvesse qualquer autorização formal.

Relatórios da CGU identificaram falhas graves nos mecanismos de controle do INSS, incluindo a ausência de verificação rigorosa das autorizações de desconto e indícios de falsificação de documentos. Parte das vítimas sequer teria condições de firmar associações legalmente, como pessoas com deficiência, indígenas analfabetos e cidadãos que residem no exterior.

Embora as entidades justificassem os descontos prometendo supostos serviços e benefícios, como descontos em academias e planos de saúde, muitas sequer tinham estrutura para cumprir o que ofereciam, conforme afirmou o ministro da CGU, Vinícius Carvalho.

SUSPENSÃO – Diante das evidências, o INSS suspendeu novos ACTs e endureceu as regras para parcerias com entidades no segundo semestre de 2023. Ainda assim, foi apenas nesta última semana que 11 entidades tiveram oficialmente seus acordos suspensos por decisão judicial.

O caso lança luz sobre falhas estruturais no sistema de proteção dos aposentados e sobre a demora na resposta institucional, mesmo após alertas explícitos. A evolução das investigações deverá trazer novos desdobramentos sobre responsabilidades administrativas e possíveis omissões no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O escândalo que marca a corrupção no INSS funciona para que se tenha uma noção aproximada de como é colossal a roubalheira no Brasil. Se um grupo de criminosos conseguiu se apoderar de R$ 6 bilhões em alguns anos, a quanto atingirá o total do produto do roubo em diversos setores em todo o país ?

Charge do Gilmar Fraga (gauchazh.clicrbs.com.br)

Pedro do Coutto

A explosão do roubo organizado pelo bando que atuava no INSS preocupa profundamente o presidente Lula da Silva, pois o assalto foi tão grande e generalizado nos descontos dos aposentados e pensionistas que isso poderá repercutir nas eleições de 2026. É um tema difícil para o presidente se livrar, uma vez que o seu governo foi incapaz de chegar a tempo de estancar a corrupção.

Por isso, as ações que agora se desenvolvem trazem consigo a preocupação do reflexo nas urnas pelo roubo sistemático que envolveu a estrutura do INSS, que por omissão ou não, terminou proporcionando uma situação bastante vulnerável. Entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizaram Acordos de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários.

SEM AUTORIZAÇÃO – Segundo relatório da Controladoria-Geral da União, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs.

Em 2022, o número de entidades que passaram a operar com descontos associativos se ampliou, bem como o quantitativo de valores repassados às associações por força dos descontos. As mensalidades estipuladas pelas entidades associativas chegaram ao valor de R$ 81,57. Seis milhões de aposentados e pensionistas foram lesados. O impacto financeiro com descontos associativos é da ordem de R$ 6,3 bilhões.

A CGU recomendou ao INSS a adoção de uma série de medidas urgentes, entre elas o bloqueio cautelar imediato de novos descontos de mensalidades associativas. Sugeriu ainda o aprimoramento dos procedimentos relacionados à formalização, execução, suspensão e cancelamento dos Acordos de Cooperação Técnica.

FISCALIZAÇÃO – É claro que a ausência de fiscalização rigorosa permitia esse tipo de fraude. Isso ocorreu também em função do aumento do número de descontos, que foi gerando uma bola de neve. Incrível o que aconteceu. Um crime hediondo, pois roubar de aposentados e pensionistas através do desconto em suas contas é algo tão absurdo que se questiona o motivo pelo qual o Instituto não viu a tempo toda a questão que permitiu uma fraude bilionária nos últimos anos.

Os titulares das contas não autorizaram débito algum. Logo, o INSS deveria ter sido capaz de defendê-los. A conivência parece generalizada, sobretudo pela alta cúpula do Instituto. Uma quantia dessa evidentemente deveria ter chamado a atenção dos responsáveis pela fiscalização. A omissão foi enorme e a quantia roubada foi gigantesca.

DÉBITOS – É preciso que Lula continue a agir com firmeza. No caso do INSS não pode haver presunção de inocência tamanha o volume do roubo e de contas atingidas. Por que a direção do Instituto não estranhou tantos débitos nas contas ? Violaram todas as normas da decência e da legalidade.

Os segurados agora se sentem vulneráveis diante de tudo isso.  Agora, as atenções se voltam para a devolução do dinheiro roubado. Basta procurar em que momento foi feito o desconto e a quem se destinou.  É o maior roubo da história feito em bloco. Lula precisa acompanhar a identificação dos lesados para poder ressarci-los.

Governo busca ampliar sua base de apoio no Congresso

Pedro do Coutto

O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes, comunicou oficialmente, na noite da última terça-feira, sua decisão de não aceitar o convite feito pelo presidente Lula da Silva para assumir o Ministério das Comunicações.

Em nota pública, o parlamentar agradeceu a confiança depositada em seu nome, mas afirmou que, neste momento, considera mais adequado permanecer na função que atualmente exerce no Legislativo, onde acredita poder oferecer uma contribuição mais significativa ao país.

CONVICÇÃO – “Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados”, declarou Fernandes. Ele ressaltou ainda o papel estratégico de sua liderança no diálogo com diversas correntes políticas e na articulação de consensos em torno de pautas de interesse nacional.

A recusa foi acompanhada de um gesto de respeito institucional. O deputado apresentou suas desculpas ao presidente da República por não poder aceitar o convite, reiterando sua disposição para manter um diálogo institucional permanente e construtivo. “Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil”, afirmou.

O episódio ocorre em um contexto no qual o governo federal busca ampliar sua base de apoio no Congresso Nacional. A eventual presença de lideranças partidárias no Executivo tem sido interpretada como parte da estratégia de consolidação de alianças políticas. Nesse cenário, a decisão de Pedro Lucas Fernandes foi entendida como uma sinalização de que o União Brasil pretende manter e fortalecer sua atuação no Parlamento, onde exerce influência decisiva em votações relevantes.

COMPROMISSO – O deputado reafirmou seu compromisso com a boa prática política e com a defesa dos valores democráticos. “Seguirei lutando pelo bem-estar de todos os brasileiros, especialmente daqueles que mais precisam”, concluiu.

Embora o nome de Fernandes tenha sido previamente anunciado pelo presidente como certo para o cargo, a decisão final do parlamentar, respaldada por sua bancada, revelou divergências na condução do processo por parte do Executivo. A negativa, interpretada como um gesto de firmeza política, lança luz sobre a importância da articulação institucional e da escuta partidária nas decisões de governo, e poderá influenciar futuras nomeações no alto escalão.

Lula deve ‘perder’ mais da metade dos ministros para as eleições

Pedro do Coutto

Com a reforma ministerial ainda indefinida, o presidente Lula da Silva aproxima-se de um cenário praticamente inevitável: a saída de mais da metade dos atuais ministros até abril de 2026, prazo estipulado pela legislação eleitoral para a desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos que pretendem disputar as eleições. Dos 38 ministros que atualmente compõem a Esplanada, ao menos 20 manifestam interesse em concorrer a cargos eletivos no pleito do próximo ano.

A decisão do presidente de postergar uma ampla reestruturação ministerial — aguardada desde o final de 2023 — poderá forçá-lo a promover mudanças em um curto intervalo de tempo, sem margem suficiente para articulações políticas consistentes ou substituições estratégicas.

MOMENTO IDEAL – Avaliações internas no governo, ainda que reservadas, indicam que Lula pode ter perdido o momento ideal para uma reformulação substancial de sua equipe. Com o calendário eleitoral se aproximando, a tendência é que as alterações sejam pontuais, priorizando aliados estratégicos ou respondendo a eventuais crises administrativas. Uma reconfiguração mais abrangente deve ocorrer apenas após abril de 2026, quando ficará evidente quais ministros permanecerão até o fim do mandato e quais buscarão novos cargos no Executivo ou no Legislativo.

A legislação eleitoral determina o afastamento de ministros e outros ocupantes de cargos públicos até seis meses antes do pleito — marco que se encerra no início de abril de 2026. Diversos ministros já sinalizaram intenção de disputar cargos como deputado federal, senador ou governador. O caso mais emblemático é o do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que cogita concorrer ao Senado pela Bahia. Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, deve retomar sua atuação na Câmara dos Deputados. Para o Partido dos Trabalhadores (PT), a presença de Gleisi no Parlamento é estratégica, tanto por seu capital eleitoral quanto por sua atuação combativa — considerada essencial em um eventual cenário adverso.

Outro nome sob análise é o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Embora ele tenha afirmado que não pretende se candidatar, Lula avalia que Haddad poderia representar uma candidatura competitiva ao Senado por São Paulo. Preocupado com o avanço da oposição, especialmente do bolsonarismo, no Congresso Nacional, o presidente planeja lançar candidaturas de peso nos principais colégios eleitorais. Essa estratégia inclui também o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, que manifesta interesse em disputar o governo paulista, ainda que sua candidatura dependa do apoio do PT.

LICENCIADOS – Entre os ministros em exercício, quatro são senadores licenciados. Apenas Carlos Fávaro (Agricultura) possui mandato com término previsto para 2026 e deve buscar a reeleição. Já Camilo Santana (Educação) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social), com mandatos até 2030, pretendem permanecer no Executivo. Renan Filho (Transportes), também com mandato vigente até 2030, já anunciou que deixará o ministério em abril de 2026. Seu objetivo é compor a chapa de reeleição de Lula como candidato à vice-presidência. Caso isso não se concretize, deve disputar novamente o governo de Alagoas.

As saídas de Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) são dadas como certas. Tebet pretende disputar o Senado, mas enfrenta resistências no MDB de Mato Grosso do Sul, seu estado de origem. Cogita-se a transferência de seu domicílio eleitoral para São Paulo, alternativa que enfrenta obstáculos, sobretudo pela influência de figuras como Michel Temer e Ricardo Nunes no MDB paulista. Silveira, por sua vez, avalia disputar o Senado ou o governo de Minas Gerais, caso o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida não concorrer. Se não for candidato, Silveira poderá coordenar a campanha de Lula no estado, onde o presidente busca ampliar sua base de apoio.

Alguns ministros de perfil político manifestam a intenção de permanecer no cargo até o final do mandato, como Alexandre Padilha (Saúde), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Carlos Lupi (Previdência), além de Camilo Santana e Wellington Dias. Todavia, esse cenário poderá ser alterado em função de rearranjos partidários e pressões regionais.

RELEVÂNCIA – É necessário destacar que há, no atual quadro ministerial, titulares cujas ações são pouco visíveis ou praticamente desconhecidas da opinião pública. Muitos permanecem no cargo desde o início do governo sem protagonizar iniciativas relevantes que impactem diretamente a melhoria das condições de vida da população. Uma análise criteriosa da atuação de cada ministério revela uma performance aquém das expectativas, o que pode comprometer o capital político do presidente da República e da administração federal como um todo.

Diante desse panorama, seria oportuno que o presidente exigisse de cada ministro um balanço das ações realizadas, com metas e resultados concretos, para que se possa prestar contas à população de forma transparente e efetiva.

Atualmente, o governo empreende uma ofensiva publicitária sob a coordenação do ministro Sidônio Palmeira, titular da Secretaria de Comunicação Social. Entretanto, a estratégia de comunicação tem priorizado uma abordagem estética e institucional, sem atingir diretamente seu público-alvo: os eleitores. A narrativa oficial destaca programas e iniciativas, mas falha em conectar essas ações a resultados tangíveis que sensibilizem a população. A publicidade governamental, embora bem produzida, carece de efetividade ao transmitir uma mensagem que reverbere nas camadas sociais mais amplas, especialmente aquelas que mais dependem das políticas públicas.