Dino interrompeu repasse de emendas impositivas
Pedro do Coutto
O panorama político do país está, sem dúvida, afetado pela decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, 11 votos a zero, decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. A decisão também valida a suspensão das chamadas “emendas Pix”.
Na última quarta-feira, o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os Poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
MOTIVAÇÃO – A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
“EMENDAS PIX” – No início deste mês, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Mas a questão não terminou ainda, pois o Congresso tem colocado em pauta um projeto de emendas constitucionais que efetivamente colide com a decisão do Supremo e dá nova forma para o problema. De um lado, portanto, temos o Supremo mantendo a suspensão do pagamento das emendas e de outro temos uma investida do parlamento para anular a decisão da Corte Suprema, estabelecendo uma nova confusão legal.
O presidente Lula, apesar de distante do choque, será por ele atingido, uma vez que torna-se difícil administrar o país em meio aos confrontos envolvendo o STF e o Congresso Nacional. Afinal de contas, quem tem a chave do cofre é o Executivo. Logo, qualquer decisão contrária levará Lula a um impasse: ou atende ao Congresso ou coloca-se ao lado do Supremo Tribunal Federal. É difícil governar assim. Falta sensibilidade à classe política para conviver com o regime atual e com o fortalecimento do Poder Judiciário.
Nosso sempre sincero sentimento de patriotismo nada e ninguém abalará, ele nasceu conosco nesse ventre continental! Um sempre viva, ao Brasil que desejamos altaneiro e honrado por brasileiros e estrangeiros que foram ou serão adotados para empreender uma mesma alvissareira causa! Esses que aí estão a envergonhar nosso continente passarão, serão varridos no devido tempo!
Tudo por dinheiro!
A exigência de critérios de ” transparência e de rastreabilidade ” do uso de tais recursos entreguem á fundo perdido aos congressistas , colidem frontalmente com os interesses da bandidagem do congresso nacional BRs. , por terem que expor o destino e justificativa por uso de tamanha quantia de recursos financeiros , nas mãos de tão poucas pessoas que não foram eleitas para o poder executivos , ou seja , os congressistas (legisladores) pregam a tal independência entre os poderes , mas subjuga e interferem no poder executivo , inviabilizando-o em sua gestão em atender as demandas do país e de seu povo .
O Orçamento Secreto e as Emendas PIX, são, ambas, aberrações inconstitucionais, porque ferem o princípio da Transparência, da Eficiência e da vergonha na cara.
Inadmissível a entrega de dinheiro público do Orçamento da União, para deputados e senadores utilizarem como lhes conviverem em seus currais eleitorais, sem o controle do TCU e do Ministério Público.
Esse montanha de dinheiro vai cair em que lugar? E o princípio da Licitação, obrigatória em toda obra pública? Quem destinou os recursos, quem recebeu nas cidades, qual o destino dessa dinheirama, ninguém sabe, ninguém viu. Falta total de transparência.
E o Congresso, representado pelos presidentes da Câmara e do Senado ao defenderem esse descalabro com dinheiro público, na contramão das funções do Parlamento, outorgados pelo voto popular, estão na prática, revogando a Lei das Licitações. Se a falta de transparência sair vitoriosa, abrirá uma avenida para o desrespeito das regras atuais, a que todo servidor público deve obediência: Zelo total com o dinheiro público, que é de todos, é da nação. Por isso, o próprio Congresso votou a Lei das Licitações. Qualquer obra ou serviço público, tem que seguir o Rito processual do menor preço, da divulgação dos Pregões, dos Leilões, a qualquer interessado que queira participar de uma obra e de um serviço público.
No caso das Emendas PIX, suas excelências se concederam o direito adquirido de colocar o dinheiro público na mão de quem eles quiserem.
Um absurdo completo. Pior, eles acham, que não tem problema nenhum. Se acham acima de qualquer suspeita.
O Legislativo assumiu as funções executivas da pior maneira possível.
Reconstrução em sua total definição, já, cúmplices do ladrão ! Que voltem o Mensalão e o Petrolão !
A análise do decano Pedro do Coutto peca pela inocência fingida, ele faz de conta que o problema é entre o Congresso e o STF (supremos traficantes federais). Até parece que o representante do CV na corte, o Bandino, age à revelia do chefe da gangue petralha, o Nove Dedos. Até os idiotas sabem que o objetivo dos narcotraficantes petistas é desviar a grana das emendas paralamentares para comprar a eleição de prefeitos em outubro e a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado.