Charge de Kleber Sales (Correio Braziliense)

Carlos Newton

O mais importante processo criminal da História Republicana está sendo conduzido de forma totalmente equivocada pelo ministro Alexandre de Moraes, que aparece nos autos como juiz de instrução, relator, julgador e vítima, algo jamais visto no Direito Universal, em nenhum país que possa ser considerado democrático.

O mais grave foi desrespeitar os prazos processuais e declarar o trânsito em julgado no dia 25 de novembro, embora a ação ainda estivesse em andamento e com prazos abertos para apresentação de recursos e outras petições que se fizessem necessárias.

SEM RESPOSTA – Foi uma decisão tão grotesca e ilegal que deixou sem resposta várias petições. Além de Bolsonaro e os demais réus não poderem apresentar os embargos infringentes, Moraes esqueceu (?) de despachar os insistentes pedidos de Mauro Cid para que seja extinta a pena do militar.

O primeiro pedido dos advogados de Mauro Cid foi encaminhado lá atrás, em setembro, pouco depois de iniciado o julgamento do núcleo central da trama golpista.

Naquela ocasião, porém, Moraes negou o pedido, alegando que não era o momento processual adequado para discutir o assunto. Para o ministro, o tema deveria ser analisado após o trânsito em julgado da ação, que é quando se esgotam as possibilidades de recurso.

SEM RECURSO – Tentando acompanhar o estranho raciocínio do relator, os advogados de Mauro Cid decidiram não recorrer. Pela falta de recurso, seu processo transitou em julgado em 28 de setembro e a petição ficou sem resposta.

Mais de um mês depois, em 3 de novembro, a defesa  repetiu a apresentação, renovando o pedido.

A justificativa da defesa é que o tenente-coronel Mauro Cid já cumprira sua pena ao passar cinco meses em prisão preventiva e dois anos sob medidas cautelares que restringem a locomoção, como o uso de tornozeleira eletrônica.

SEM RESPOSTA – Como o período sob cautelares não costuma ser abatido das penas no Supremo, que considera somente o tempo de efetiva prisão, os advogados mencionaram decisões do Superior Tribunal de Justiça, nas quais o tempo das medidas entrou no cálculo.

Somente nessa fase é que Moraes resolveu ouvir a Procuradoria-Geral da República, que opinou contra o pedido da defesa. A recusa ocorreu em 19 de novembro, mesmo assim, até hoje o ministro Moraes ainda não deu uma resposta definitiva sobre o caso de Mauro Cid, apesar de ter extinguido ilegalmente o processo enquanto havia várias pendências.

Da mesma forma, Moraes ainda não despachou a petição da defesa de Bolsonaro, com recursos apresentados dia 28 de novembro, ainda dentro do prazo.

O QUE ACONTECERÁ? – Se o relator Moraes continuar fingindo de morto e não despachar as petições de Mauro Cid e Bolsonaro, o que pode acontecer? Bem, eles têm direito de recorrer à Segunda Turma. Nas regras do Supremo, os julgados de uma turma são revistos pela outra. Veja como funciona, no caso dos embargos:

Art. 334. Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos no prazo de quinze dias, perante a Secretaria, e juntos aos autos, independentemente de despacho.

Art. 335. Interpostos os embargos, o Relator abrirá vista ao recorrido, por quinze dias, para contrarrazões. – § 1º. Transcorrido o prazo do caput, o Relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

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P.S. – O Regimento é claro como o dia. Moraes tem obrigação de despachar as petições de Mauro Cid e Bolsonaro, dentro dos prazos previstos. Se não o fizer, terá de sofrer impeachment, por ser um juiz sem caráter e dignidade. (C.N.)