Decano vê tentativa de contornar ordem do Supremo

Pepita Ortega
O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo do fundo Arleen, que comprou a fatia da empresa Maridt, do ministro Dias Toffoli, em um resort no Paraná. A medida havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado. O decano do STF, no entanto, entendeu que os parlamentares burlaram sua decisão anterior que beneficiava a Maridt.

A negociação entre o fundo e a empresa ocorreu em 2021. O fundo tinha como cotista na época outro fundo, o Leal, que por sua vez pertencia ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Master. O Arleen era gerido pela Reag, gestora de investimentos que foi liquidada pelo Banco Central e está na mira do colegiado.

CRÍTICA – Ao anular a quebra de sigilo, o decano do STF criticou a CPI do Crime Organizado. Segundo o decano, os parlamentares que integram o grupo sabiam da possibilidade de anulação de seus atos e, mesmo assim, decidiram aprovar a quebra de sigilo do fundo de investimentos em votação simbólica. “Nesses termos, entendo que o ato de aprovação do requerimento padece de inconstitucionalidades e ilegalidades flagrantes”, frisou.

O ministro apontou “fraude à decisão” que beneficiou a Maridt, apontando que os parlamentares, impossibilitados de acessar os dados da empresa em razão do despacho anterior, adotaram “expedientes indiretos para atingir, na prática, o mesmo objetivo”.

“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito. Admitir que a CPI-Crime possa, por meio sucessivas deliberações formalmente distintas, contornar decisão judicial que declarou a nulidade de medidas substancialmente idênticas equivaleria a esvaziar a eficácia das garantias jurisdicionais”, apontou Gilmar.

QUEBRA DE SIGILOS – Os advogados do Arleen questionam a aprovação, pela CPI do Crime Organizado na última quarta-feira, da quebra dos sigilos bancário e fiscal do fundo entre fevereiro de 2021 e janeiro deste ano. O requerimento de autoria do senador Sergio Moro foi analisado em bloco, quando os parlamentares avaliam uma série de pedidos de uma vez.

Ao STF, a defesa do fundo de investimento sustenta que a quebra de sigilo imposta ao fundo é “idêntica” ao da Maridt. O argumento é o de que a medida é “invasiva” e foi adotada “sem rigor” ou elementos que a vinculem ao objeto da CPI – a atuação de organizações criminosas armadas.

“Como no caso anteriormente examinado, as medidas determinadas em relação ao Arleen não se apoiam em indícios concretos previamente individualizados, revelando-se verdadeira devassa exploratória em dados sigilosos. Nesse contexto, mostra-se inequívoco que o requerimento nº 246/2026 [que atinge o fundo de investimentos], reproduz os mesmos vícios que ensejaram a declaração de nulidade do requerimento Requerimento nº 177/2026 [que tratava da quebra de sigilo da Maridt]”, sustentam os advogados.

“PROVIDÊNCIA INVASIVA” – Quando suspendeu as quebras de sigilo da Maridt, Gilmar entendeu que a medida foi aprovada “em manifesto e incontornável descumprimento dos limites” do objeto da CPI. Segundo o decano, a justificativa para a “providência invasiva” era “destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida”.

Tal decisão atendeu a um pedido feito pela empresa da família de Toffoli no bojo de um processo que restringiu a quebra de sigilo determinada pela CPI da Covid contra a produtora Brasil Paralelo. Gilmar viu um paralelo entre os casos e concedeu um habeas corpus de ofício beneficiando a Maridt. Foi no bojo de tal processo que agora o Arleen recorreu ao decano do STF.