Fausto Macedo, Felipe de Paula e Lavínia Kaucz
Estadão

O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira, 25, a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo público, manteve oito verbas indenizatórias e fixou que a soma dessas parcelas não poderá ultrapassar 35% do subsídio bruto, mantido pela Corte em R$ 46.366,19 – teto do funcionalismo pago aos ministros do STF.

As normas compõem um regime de transição que valerá até que o Congresso edite lei para estabelecer quais parcelas indenizatórias serão cabíveis para as carreiras de Estado.

PRÓS E CONTRAS – Os ministros vetaram pagamento em dinheiro de licença-prêmio, licença compensatória por plantão judiciário ou audiência de custódia, mas discretamente mantiveram vivo o maior penduricalho da magistratura e das procuradorias – a conversão em dinheiro das férias ‘vendidas’.

Os magistrados e os promotores e procuradores têm dois meses de férias anuais. Sob alegação de ‘acúmulo’ de trabalho eles desfrutam de apenas um mês de férias. O outro mês é ‘vendido’ à Corte ou ao MP, elevando seus contracheques a até quatro vezes o teto salarial pago ao funcionalismo.

De acordo com os ministros, a proposta feita no voto acarreta uma economia de R$ 566 milhões por mês aos cofres públicos

TEMPO DE SERVIÇO – O Supremo manteve a chamada parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que funciona como um adicional por tempo de serviço. Esse valor poderá ser pago tanto para quem está na ativa quanto para aposentados e será calculado em 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de atuação em atividade jurídica, podendo chegar ao limite de 35%.

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, relatores da proposta do regime de transição, apresentaram um voto conjunto para limitar a proliferação dos adicionais pagos a membros dos Três Poderes. Eles são relatores de diferentes ações que tratam sobre benefícios à magistratura e ao Ministério Público.

De acordo com os relatores, a proposta feita no voto acarreta uma economia de R$ 566 milhões por mês aos cofres públicos (ou R$ 6,8 bilhões ao ano), sendo R$ 326 milhões relacionados aos pagamentos a juízes e R$ 240 milhões em relação aos promotores e procuradores do Ministério Público. A comparação é em relação à média paga aos juízes e procuradores em 2025.

TOTAL TRANSPARÊNCIA? – Os ministros votaram para estabelecer uma remuneração padronizada no Judiciário e no Ministério Público e defenderam “total transparência” sobre os valores pagos a juízes e procuradores.

Segundo o relatório, tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias e a Advocacia Pública deverão publicar mensalmente, de forma detalhada, os valores recebidos por seus membros, com a discriminação de cada rubrica. Hoje, no entanto, portais de transparência enfrentam instabilidades, dificuldades para o cruzamento de dados e dispersão de informações sobre as remunerações.

A gratificação por acúmulo de função só será paga quando o juiz ou membro do Ministério Público atuar ao mesmo tempo em mais de uma unidade, como duas varas diferentes, juizados especiais ou turmas recursais. O pagamento não será permitido quando o acúmulo envolver atividades normais do cargo, como participação em sessões, julgamentos, comissões internas ou órgãos administrativos dos tribunais.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, pode-se dizer que o Supremo não teve coragem nem espírito público para defender a Constituição. O fato é que, para não haver dúvidas, os constituintes fixaram em dois artigos diferentes o rigorosíssimo teto salarial do serviço público. Mas o Supremo, no passar dos anos, foi fingindo não “entender” essa determinação. Hoje, os juízes brasileiros estão entre os mais caros e bem pagos do mundo, com salários e benefícios superiores aos de países desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha e França, chegando a ganhar até seis vezes mais do que autoridades judiciárias máximas em países da Europa, como Portugal, enquanto quase a metade da população continua sem contar com saneamento básico. Ah. Brasil…!!! (C.N.)