Charge do Sponholz (spolholz.arq.br)

Roberto Livianu
Poder360

Depois de deixar um open bar, onde consumiu drinks, depois de jogar pôquer e discutir com a namorada, Fernando Sastre de Andrade Filho acelerou cheio de si seu Porsche reluzente pela avenida Salim Farah Maluf em 31 de março, colidindo com o veículo de Ornaldo da Silva Viana, motorista de aplicativo, que faleceu em virtude das lesões sofridas, tamanha a velocidade desenvolvida pelo condutor da Porsche.

Tendo recuperado sua Carteira Nacional de Habilitação só 12 dias antes do fato, depois de 152 dias de suspensão, os policiais que atenderam a ocorrência, mesmo diante da voz pastosa e de outros sinais que evidenciavam a embriaguez do motorista da Porsche, permitiram que ele dali se retirasse com sua mãe, que afirmou que o levaria ao hospital para tratar um corte na boca.

SEM BAFÔMETRO – Assim, não se submeteu ao bafômetro. Quando os policiais chegaram ao suposto hospital, não havia nem condutor nem mãe de condutor.

Depois de ser negado num 1º momento o pedido de prisão do motorista da Porsche, a Polícia Civil fez um novo pedido, que voltou a ser negado pela Justiça de São Paulo na 2ª feira (8.abr.2024).

Ainda que venha a ser preso, fato é que não se pode mais verificar o teor alcoólico no sangue de Fernando e um longo caminho há pela frente para que se distribua justiça. Mas o sabor amargo da impunidade já se mostra evidenciado no início dessa história triste.

Dias antes, no Senado da República, lá compareceu o ex-ministro da Casa Civil de Lula, José Dirceu, processado e condenado criminalmente por corrupção e diversos outros crimes a dezenas de anos de prisão.

CANDIDATOS – Dirceu apresenta-se como postulante a uma cadeira no Congresso em 2026, assim como Sérgio Cabral, condenado a mais de 400 anos de prisão em 23 processos, sendo réu confesso, por atos praticados enquanto governador do Rio de Janeiro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro tem participado de atos políticos diversos pelo país, prometendo uma nova mobilização para o final de abril em Copacabana e discursa como se ainda estivesse no jogo político.

Invoca uma descabida anistia para os “pobres coitados” presos em 8 de janeiro de 2023 (mas a pretende para si), é chamado de mito, como se o Tribunal Superior Eleitoral não o tivesse tornado inelegível até 2030, como se não houvesse sistema de justiça, como se não houvesse Constituição, como se não houvesse Estado de Direito.

TOTAL NATURALIDADE – José Dirceu e Sérgio Cabral agem com desenvoltura e total naturalidade, como se absolutamente nada tivesse ocorrido, inclusive a escola de samba União Cruzmaltina chegou a cogitar homenagear Cabral em seu samba enredo de 2024, mas acabou desistindo diante da ampla repercussão pública negativa.

O mais novo caso envolve o atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, por episódios ocorridos à época em que governava a Bahia. Uma empresária, em delação premiada, afirmou que ele teria dado cobertura para a contratação de sua empresa pelo governo para o fornecimento de R$ 48 milhões em respiradores nunca entregues, pagos adiantadamente, apesar de ter R$ 100 mil de capital social e só 2 funcionários, não atuar na área e não dispor de certificação técnica para aquela atividade.

Intermediários que se apresentaram como amigos do então governador intervieram decisivamente, recebendo R$ 11 milhões em comissões que, segundo ela, podem ter sido repartidos com conexões ligadas a Rui Costa, chamando a atenção a avalização categórica de Rui, mesmo sem que a empresa cumprisse os requisitos legais para fornecer os equipamentos.

MULHER CONSELHEIRA – Lembrando que ele articulou a nomeação da mulher, enfermeira de formação, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado, com atribuição para fiscalizar as contas do próprio marido, o que, aliás, ocorreu também no Pará, Amapá, Alagoas, Piauí e Roraima. A reação de Rui no caso dos respiradores é de negar qualquer responsabilidade.

O que há em comum entre todas essas histórias: do condutor da Porsche, de José Dirceu, Sérgio Cabral, Jair Bolsonaro e Rui Costa e mesmo dos demais governadores que nomeiam as próprias mulheres para fiscalizar seus governos nos tribunais de contas?

A estratégia é contar com a impunidade, a certeza que ela prevaleça. A mãe do condutor da Porsche, sem qualquer pudor, retirou-o da cena do crime, com a indevida anuência de policiais. Em relação ao causador de tudo, cujo veículo ficou totalmente arruinado e que destruiu o veículo da vítima, basta ter bom senso elementar para saber que conduzia em velocidade absurdamente excessiva. Mas ele declara hipocritamente que estava pouco acima de 50 km/h, avaliando que como fugiu do teste do bafômetro tudo pode ficar por isso mesmo.

NÃO HÁ SERIEDADE – Depois de tantas condenações criminais por crimes tão graves, em qualquer país sério do planeta, José Dirceu e Sérgio Cabral jamais poderiam sonhar em se candidatar para o quer que fosse, mas a frouxidão de nosso sistema legal, ferido de morte com o esmagamento da lei de improbidade em 2021 pela lei 14.230 de 2021, a cada dia mais parece estar sendo moldado de maneira a garantir a impunidade por lei.

Bolsonaro, mesmo inelegível até 2030, decidiu substituir o negacionismo vacinal pelo negacionismo do Estado de Direito. E o “primeiro-ministro” lulista é mantido no cargo, mediante silêncio ensurdecedor do Palácio do Planalto, que deveria ao menos afastá-lo durante as investigações, para, pelo menos, manter as aparências.

Em relação às nomeações de mulheres pelos governadores maridos para serem conselheiras vitalícias dos respectivos tribunais de contas, houve anulação só no Pará, mas dias depois a Justiça voltou atrás e suspendeu a anulação. No fim, todas subsistiram.

FORO PRIVILEGIADO – E nesse cenário, depois da acertada decisão da restrição do alcance do foro privilegiado ter reduzido em 80% o acervo do Supremo, o tribunal discute ampliação do privilégio menos de 6 anos depois de ter decidido categoricamente sobre o tema.

Se aprovada a ampliação, uma massa de processos de ex-congressistas, ex-governantes etc.  vai desembarcar no STF, que não tem estrutura para instruir tantas ações penais, que fatalmente prescreverão.

Resultado: a impunidade geral da república.

Michael Shellenberger ainda não teve acesso aos documentos

Stêvão Limana e Leandro Magalhães
CNN São Paulo

O jornalista americano Michael Shellenberger detalhou à CNN o conteúdo de e-mails de funcionários do Twitter no Brasil, entre 2020 e 2022, que mostram, segundo ele, pedidos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e de membros do Congresso Nacional para que a plataforma revelasse dados de usuários que se manifestavam contra membros do Judiciário e questionavam a lisura do processo eleitoral.

Ele falou com a CNN neste domingo (7), em São Paulo. O jornalista também afirmou que as informações às quais ele teve acesso foram de trocas de e-mails entre funcionários que representavam o Twitter no Brasil com a sede da empresa nos Estados Unidos e que ainda não obteve nenhum documento oficial de instituições do Brasil.

E-MAILS DA EQUIPE – “Eu não vi e não tenho os documentos [do Judiciário]. Se eu tivesse visto, eu iria publicá-los. [Tive acesso] Somente a e-mails trocados entre os empregados do Twitter no Brasil e nos Estados Unidos”, disse à CNN.

A série de mensagens conhecida como Twitter Files Brazil é anterior a 2023, ano em que o Twitter passou a se chamar X, já sob comando de Elon Musk. Os e-mails foram divulgados por Shellenberger na própria rede social, na última quarta-feira (3).

Entre os e-mails trocados, aparecem conversas do então consultor jurídico do Twitter no Brasil, Rafael Batista, com a equipe de trabalho. Procurado pela CNN, Rafael disse ter sido orientado pelos seus advogados a não se manifestar sobre o caso.

QUEBRA DE PRIVACIDADE – À CNN, Shellenberger reafirmou que, segundo os funcionários do antigo Twitter, o TSE pediu mensagens privadas, número de telefone e dados de usuários que usaram hashtags contra o processo eleitoral no Brasil e contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Shellenberger disse à CNN que os pedidos não se restringiram a pessoas investigadas em inquéritos no STF. Os pedidos teriam vindo do MP-SP, do TSE e até de membros do Congresso Nacional.

“Muitas contas são anônimas. Eles queriam que revelasse as identidades de pessoas anônimas e mensagens diretas, privadas de pessoas. Eles queriam números de telefone. Nunca tinha visto isso”, afirmou Shellenberger à CNN.

INFORMAÇÕES PESSOAIS – “Foi um choque para mim e um choque para os empregados do Twitter do Brasil pedir informações pessoais de usuários que usaram tipos de hashtags”, disse o jornalista americano, em cujo trabalho o empresário Elon Musk tem se baseado para criticar o ministro Alexandre de Moraes.

A reportagem da CNN procurou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, sobre as declarações de Shellenberger e aguarda retorno. O MP-SP também foi procurado e aguardamos um posicionamento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É claro que a plataforma “X” tem arquivados esses e-mails trocados por sua equipe no Brasil. A não ser que seja uma administração como a de Flávio Dino no Ministério da Justiça, em que as imagens das câmaras de segurança são apagadas constantemente, sem motivo e razão, como dizia o cantor Tito Madi. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google)

Victoria Azevedo e Matheus Teixeira
Folha

A Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News. A ideia foi sugerida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em reunião com líderes partidários na tarde desta terça-feira (9). Dessa forma, o processo de discussão em torno da regulamentação das redes sociais começará praticamente do zero, com a construção de uma nova proposta.

Segundo relatos, há uma avaliação de que o parecer elaborado por Orlando Silva (PC do B-RJ) foi contaminado pela polarização política e não teria votos para avançar. Isso não significa, no entanto, que o parlamentar não participará do novo processo ou que não possam ser aproveitados pontos de seu relatório.

SEM CONSENSO – Lira afirmou nesta terça que houve um “esforço gigantesco” dos líderes, relator e da própria presidência da Câmara para votar o projeto ao longo dos últimos meses, mas que “nunca foi possível conseguir um consenso”. “Ele estava fadado, não ia a canto algum”, completou.

“Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não ganha apoio. Não há uma questão de governo ou de oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdermos tempo com uma discussão que não vai a frente será muito pior do que reunirmos, fazermos como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa que sempre tiveram êxito. E esse será um que eu espero também que tenha”, disse Lira.

A proposta de Orlando está travada há quase um ano, sem consenso sobre o tema. Agora, a ideia é que os líderes possam indicar nomes para compor o grupo de trabalho nos próximos dias para, num segundo momento, ser escolhido quem será o novo relator e o novo coordenador.

ESPERAR O SUPREMO – O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reagiu à decisão da Câmara e disse que a ideia anunciada por Lira —a quem chamou de rei— “é a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”.

“De onde não se espera nada é que não vem nada mesmo! Rei Lira declara que não vai votar o 2630, mas vai criar um GT para discutir o assunto, que já não é simples, e ainda vai incluir Inteligência Artificial no debate. É a receita perfeita para não votar nada e esperar o Supremo”, escreveu pelas redes sociais.

O projeto de lei visa, entre outros pontos, responsabilizar as big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas.

Após ser aprovado no Senado, o texto teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado depois de a oposição ganhar terreno no debate e o cenário de derrubada da proposta ganhar força.

TEXTO MAIS MADURO -Lira afirmou que o grupo de trabalho deverá ter duração de 30 a 40 dias para “chegar um texto mais maduro ao plenário”. Ele disse que essa alternativa é “o caminho mais hábil e mais tranquilo” para tratar do tema.

Segundo o presidente da Câmara, também será avaliada a possibilidade de tratar da regulamentação da IA (inteligência artificial) no âmbito do grupo de trabalho. Ele indicou que os líderes vão entrar em contato com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator de proposta de marco regulatório da inteligência artificial que tramita no Senado, para tentar incluir a proposta na discussão.

Membros do governo e parlamentares defendiam retomar a análise da regulamentação das redes sociais diante do atrito entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter).

CENSURA – Musk acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais brasileiras. O ministro, por sua vez, incluiu o empresário como investigado em inquéritos do Supremo.

Também nesta terça, o ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou que segurou o julgamento da ação do Marco Civil da Internet por causa da Câmara, mas que os autos serão encaminhados para julgamento até o final de junho —a data ainda precisa ser marcada pelo presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, que sinalizou pauta o julgamento logo após liberação de Toffoli.

Ao ser questionado da decisão de Toffoli, Lira afirmou que “uma coisa não tem a ver com a outra” e que ele discutiu o projeto das fake news com líderes da Câmara, não com os ministros do STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É impossível responsabilizar uma plataforma por um texto postado nela, devido ao grande número de informações diárias. É muito diferente de um jornal, revista, programa de rádio ou televisão, que divulgam poucas informações e há como existir uma triagem. Nas redes sociais, porém, a plataforma é apenas o veículo de milhões de postagens.  E o autor do crime a ser punido (calúnia, injúria, difamação, e tudo o mais que tenha a ver com informação falsa) seria o motorista, identificado pelo CPF. Ou, em caso de empresa, pelo CNPJ. Cabe à plataforma identificar rapidamente o motorista, por decisão judicial. A Justiça deveria criar uma espécie de Juizado de Pequenas Causas para a internet, com atendimento online. O resto é perda de tempo e amadorismo de quem nada entende de leis. (C.N.)

Numa entrevista, Lula chorou e prometeu “foder esse Moro”

Renan Alexandrini
IstoÉ

O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) formou maioria para absolver o senador Sergio Moro (União Brasil) durante o julgamento retomado nesta terça-feira, 9. O ex-juiz é acusado de abuso de poder econômico e caixa 2 durante as eleições de 2022.

Apesar da absolvição do TRE-PR, o desfecho do caso só deve se dar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que os partidos que ingressaram com as ações têm interesse no recurso à Corte superior, onde deverá ser escolhido um relator e haverá revisão de todas as acusações e argumentos dados pelos ministros.

PLACAR 4 A 2 – Os votos favoráveis à absolvição foram dados pelos magistrados Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Cláudia Cristina Cristofani e Anderson Ricardo Fogaça. Votaram pela cassação os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior.

Moro é acusado de se beneficiar de uma pré-candidatura à presidência da república durante a pré-campanha, o que supostamente teria favorecido seu pleito ao Senado em 2022.

O alegado abuso de poder econômico teria resultado em uma extensa divulgação do nome de Moro nos veículos de comunicação, o que teria contribuído para que o pré-candidato garantisse recursos para a campanha ao Senado que ultrapassaram os limites máximos permitidos para candidatos ao Congresso.

ESQUIZOFRENIA – A defesa do ex-juiz rotula essa acusação como “esquizofrenia absoluta”, e argumenta que a conquista da vaga no congresso se deu em virtude de seu histórico de combate à corrupção.

Caso o processo seja de fato encaminhado ao TSE, a definição pode levar de três a seis meses. “Este recurso funciona como um segundo grau de jurisdição, no qual não será analisado apenas o aspecto legal ou constitucional”, aponta Antônio Carlos de Freitas Junior, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela USP (Universidade de São Paulo).

A tramitação é similar à ocorrida com o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo), absolvido pelo TRE-PR, mas posteriormente cassado por unanimidade pelo TSE.

MESMO DESFECHO – Apesar das semelhanças, os processos não são idênticos, como explica o advogado e doutor em direito eleitoral Luiz Scarpino. Segundo Scarpino, naquela ocasião, a Corte avaliou uma renúncia do ex-procurador da Lava Jato que teria sido utilizada para burlar a legislação.

“Ambos podem levar ao mesmo desfecho, que é a perda do cargo e a declaração de inelegibilidade, mas são hipóteses diferentes que a Justiça Eleitoral pode decretar”, explica Luiz Scarpino.

Antônio Carlos de Freitas Junior traça um paralelo entre o caso de Moro e a cassação da ex-senadora Selma Arruda (Podemos), que perdeu o mandato justamente pela acusação de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos. Na ocasião, Selma Arruda foi condenada pelo TRE-MT, sendo a decisão do tribunal confirmada pelo TSE.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme comentamos aqui, a imprensa amestrada foi à loucura com essa absolvição de Moro, que teve dois votos políticos e quatro jurídicos. Os desembargadores que absolveram Moro deram votos jurídicos, baseados nas provas e nos cálculos contábeis sobre os gastos eleitorais. Os dois votos contra foram meramente políticos, emitidos pelos juízes que Lula promoveu, escolhidos a dedo para “foder esse Moro” (palavras do presidente). Agora, Lula vai esperar o TSE para se vingar de Moro, o que somente acontecerá se os ministros da corte eleitoral perderem totalmente o respeito à Justiça e às próprias biografias, como aconteceu na cassação de Deltan Dallagnol, conduzida pelo trêfego Benedito Gonçalves, aquele ministro investigado pela Lava Jato, cujo filho gosta de exibir o enriquecimento ilícito. Ah, Brasil… (C.N.)

Michelle já conseguie dizer menos bobagens do que Lula

Vera Rosa
Estadão

Desde que o PL começou a campanha de filiação online, há seis meses, 29.514 mulheres entraram no partido. O número corresponde a quase 8% da representação feminina na sigla, estimada hoje em 371,8 mil. O avanço é atribuído pela cúpula liberal à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que há um ano preside o PL Mulher.

Michelle tem sido preparada nas fileiras do PL para ser uma espécie de ‘plano B’, herdeira do capital político do marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030. Ela já visitou 20 capitais e até maio sua agenda inclui compromissos em outras sete.

COM CANDIDATOS – A partir da segunda quinzena deste mês, a ex-primeira-dama começará a gravar vídeos para candidatos a prefeito, que serão liberados durante a campanha eleitoral. A lista começa por Ricardo Nunes (MDB), prefeito de São Paulo que concorre ao segundo mandato, com apoio de Bolsonaro.

A incursão da evangélica Michelle na política fez acender o sinal de alerta no Palácio do Planalto num momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta queda de popularidade nas pesquisas até mesmo no Nordeste, reduto do PT. Não é à toa que Lula tem tentado se aproximar dos evangélicos – segmento perdido para o bolsonarismo – e vem citando Deus em seus discursos.

Ainda não está definido se a ex-primeira-dama vai disputar uma cadeira no Senado, à sucessão de Lula ou mesmo a vice, mas o fato é que ela tomou gosto pelo palanque e seu nome estará na urna eletrônica de 2026.

DEPENDE DAS PESQUISAS – “Bolsonaro acha que ela deve sair a senadora. Hoje, o casal pensa assim, mas, daqui a dois anos, tudo pode mudar”, admitiu o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Nos atos do PL Mulher, Michelle faz treinamentos motivacionais de candidatas a prefeituras e a Câmaras Municipais, promove filiações e ataca Lula. A estratégia usada para arrebanhar as discípulas do ex-presidente ocorre quase todos os fins de semana.

Neste sábado, 6, por exemplo, ela e Bolsonaro estavam em Maceió (AL). No último dia 23, em Boa Vista (RR), Michelle acusou o governo de ter jogado os holofotes sobre a denúncia do desaparecimento de móveis no Palácio da Alvorada – encontrados meses depois – como “álibi” para poder fazer compras. “Não se encontra o que não se perdeu”, fustigou.

EM 150 CIDADES – Até outubro, quando haverá o primeiro turno das eleições municipais, Michelle visitará 150 cidades. “Todo o nosso pessoal que é candidato quer que ela passe no seu município”, disse Costa Neto. Tanto aliados de Lula como seguidores de Bolsonaro avaliam que o embate será “nacionalizado”.

O PL pretende eleger 1,3 mil prefeitos. Em São Paulo, o partido de Bolsonaro terá o candidato a vice na chapa de Ricardo Nunes. No fim de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo multou Nunes em R$ 50 mil por ter entregue o título de cidadã honorária à ex-primeira-dama, no Theatro Municipal, quando havia decisão proibindo o uso daquele espaço por desvio de funcionalidade. O prefeito recorreu da sentença.

Autor do projeto que concedeu a homenagem, o vereador Rinaldi Digilio (União Brasil-SP) declarou ter feito um empréstimo de R$ 100 mil para pagar o aluguel do Municipal. O PSOL impetrou ações na Justiça e no Ministério Público por considerar que o prefeito e seus aliados usaram o teatro para fins eleitorais.

GRANDE POTENCIAL – “Gente, vamos criar juízo. Que democracia é essa? Democracia da hipocrisia?”, reagiu Nunes, numa referência a seu adversário Guilherme Boulos, candidato do PSOL à Prefeitura. “Michelle Bolsonaro é uma cidadã paulistana como qualquer outra”.

Uma sondagem encomendada pelo PP do senador Ciro Nogueira (PI) ao instituto Paraná Pesquisas, no mês passado, indicou qual seria o potencial de Michelle em um confronto com Lula. O levantamento mostrou que, se as eleições para o Planalto fossem hoje, a ex-primeira-dama ficaria em situação de empate técnico com o presidente, caso tivesse o aval de Bolsonaro.

No cenário em que os entrevistados são instados a escolher alguns nomes apresentados, Lula aparece com 44,5% das intenções de voto e Michele, com 43,4%. Ela fica à frente até mesmo do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, com a ajuda do ex-presidente, chega a 40,8%. Tarcísio é, até agora, o nome mais citado por aliados de Bolsonaro para a corrida ao Planalto, em 2026.

MULHER DE DIREITA – “Quem sabe não está na hora de ter uma mulher da direita como candidata ao Planalto?”, perguntou Ciro Nogueira, presidente do PP. “Mas isso é uma decisão do presidente Bolsonaro. Quem ele apoiar, eu garanto que levo o apoio do Progressistas”, emendou o senador, que foi ministro da Casa Civil.

Na prática, Ciro trabalha para ser vice em uma chapa apoiada por Bolsonaro. “Terei muito orgulho”, disse ele ao Estadão. O diretor do instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, afirmou, porém, que Michelle também puxa a rejeição de Bolsonaro.

“Ela tem os votos dele tanto para o bem como para o mal”, constatou Hidalgo. “Mas, atualmente, vejo mais potencial na ex-primeira-dama por ser mulher, por não ter o desgaste do poder e por ser evangélica.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um risco muito grande ter uma nova Isabelita Perón aqui do lado debaixo do Equador.  Foi justamente por causa dela que a Argentina entrou em parafuso em 1976 e se tornou uma sangrenta ditadura militar. Prefiro a eleição do Tiririca, porque pior não fica. (C.N.)

Briga de Elon Musk tem um lado político e um lado lucrativo

José Casado
Veja

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, enquadrou o caso Elon Musk em moldura clara, concisa e objetiva: “Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.”

Nem precisou nominar Musk, cujas excentricidades na busca de poder para controlar uma área vital à economia mundial, e com independência em relação ao Estado, enquadram-se numa categoria descrita pelo humorista Aparicio Torelly, mais conhecido como Barão de Itararé: “Tambor faz muito barulho, mas é vazio por dentro.”

OPORTUNIDADE – O juiz Alexandre de Moraes deu ao empresário uma valiosa oportunidade de marketing. E ele aproveitou — a Starlink, uma das empresas de Musk, começou a vender no Brasil de internet via satélite pela metade do preço (basta uma conexão privada, tipo VPN, e a rede fica imune a interferências).

O tambor de Musk também anima a charanga da extrema-direita contra o Supremo, dono de notável coleção de equívocos — da Lava Jato ao inquérito das fake news no qual o juiz Moraes acaba de encaixar o empresário.

Juízes de cortes superiores são políticos vestidos de toga. Em regimes democráticos têm poder, autonomia e dever institucional de decantar, reconhecer e corrigir as próprias falhas em processos públicos, com transparência à sociedade. Bom começo seria o fim do sigilo no inquérito sobre a disseminação notícias falsas, que completou cinco anos.

NATUREZA DA CRISE – É fundamental, porém, não esquecer a natureza da crise: o governo e o Congresso escolheram deixar o país no vácuo, sem normas sobre a manipulação política nas plataformas digitais e, também, sem esclarecer as atribuições constitucionais das Forças Armadas (artigo 142), questionadas na recente e fracassada tentativa de golpe de estado.

Na semana passada, o Supremo interveio nas duas situações. Lembrou às empresas privadas de internet que operam no país a obrigação de “respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira”. Ao mesmo tempo, esclareceu a inexistência de “poder moderador” entre Executivo, Legislativo e Judiciário, recordando que a Constituição impõe às Forças Armadas posição subalterna e controle permanente dos poderes civis.

Governo e Congresso decidiram se omitir no projeto de regulação das plataformas digitais que há tempos vagueia entre gavetas legislativas. Partidos políticos há três décadas evitam debater políticas nacionais de defesa e de segurança. Essa deliberada omissão política abriu espaço para sucessivas intervenções do Judiciário.

Executivo e Legislativo driblam a prioridade ao interesse público. A preferência na agenda é por emendas orçamentárias, negociáveis e encobertas por discursos convenientes sobre “liberdade”, “soberania”, “autonomia” — e, ocasionalmente, “democracia”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito importante o artigo de José Casado. Mostra que, para descobrir o que Musk pretende, é preciso adotar o sistema investigatório da polícia americana e “seguir o dinheiro”. Quem iria imaginar que Musk criou essa briga psicodélica com Moraes para arranjar um jeito de aumentar o faturamento do X aqui no Brasil, que é seu quarto maior cliente? Realmente, é um empresário muito criativo. (C.N.)

Charge do Dum (Arquivo Google)

Gabriel de Sousa
Estadão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para quarta-feira, 10, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas foi ressuscitado por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no fim do ano passado.

A proposta estava em outra PEC que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto iria ser votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, ele foi engavetado definitivamente.

SEM ABATE-TETO – No ano passado, foi apresentado um novo texto, encabeçado por Pacheco, que concede um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP) a cada cinco anos.

A proposta estabelece que o quinquênio aos magistrados, promotores e procuradores pode chegar a até o máximo de 35% do teto constitucional. Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração, sem entrar no abate-teto.

De acordo com uma pesquisa elaborada, em 2022, pelos analistas Daniel Duque e Pedro Trippi, do Centro de Liderança Pública (CLP), a estimativa do o impacto da proposta pode chegar a gastos de R$ 2 bilhões aos cofres públicos, considerando os valores da época.

É RETROATIVO – O adicional por tempo de serviço foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi reestabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos servidores que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.

Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU. Segundo Toffoli, a decisão para suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.

Em dezembro de 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do TCU, recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da decisão de Toffoli. A Corte de Contas estimou que o pagamento do beneficio traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.

DESPESAS EXTRATOSFÉRICAS – Caso a proposta passe pela CCJ do Senado, ela será encaminhada para o plenário da Casa, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Passando por essa etapa, ela será encaminhada para a Câmara, onde precisará ser avalizada por colegiados da Casa e por 308 dos 513 deputados em plenário.

Em uma entrevista ao jornal Valor Econômico em novembro do ano passado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a PEC pode trazer “despesas estratosféricas” para as contas públicas.

O senador avaliou também que outras carreiras que não são beneficiadas pela medida devem reivindicar o benefício. “A conta é estratosférica, até porque é retroativa a todos os aposentados”, afirmou Wagner.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E ainda chamam isso de Justiça. Os próprios operadores do Direito fazem questão de esfolar o couro do povo até os ossos. Tenho asco dessa gentalha. (C.N.)

Juíza foi aposentada e vive nos Estados Unidos, numa boa

Gisele Lobato
Portal Aos Fatos

Após Elon Musk indicar que descumpriria decisões do Supremo Tribunal Federal e desafiar em público o ministro Alexandre de Moraes, o X (ex-Twitter) voltou a mostrar publicações da juíza aposentada Ludmila Grilo, cujo perfil estava indisponível no Brasil por ordem judicial.

A exibição do conteúdo desafia uma decisão de Moraes, do último domingo (7), que determinou multa diária de R$ 100 mil para cada perfil que a empresa restabelecer de forma irregular. Na mesma decisão, o magistrado incluiu Musk como investigado no inquérito das milícias digitais, um dia após o dono do X usar a plataforma para acusar o tribunal de censura.

ESTOU TE VENDO – Por volta das 10h desta segunda-feira (8), Grilo postou uma mensagem em sua conta no X questionando se usuários que estavam no Brasil naquele momento conseguiam visualizar o post sem o uso de VPN — sigla para virtual private network, tecnologia que permite burlar a localização do usuário ao simular uma conexão a partir de outro país.

“Desconectei o VPN e estou te vendo”, comemorou uma usuária da plataforma no final da manhã. Outros seguidores da juíza aposentada também reportaram que tinham acesso ao post. Muitos outros, no entanto, se queixaram que a rede ainda só estava acessível por VPN.

A juíza aposentada vive nos Estados Unidos e continuou alimentando suas contas nas redes mesmo após a suspensão, que atribui ao STF. O perfil estava bloqueado no X desde 30 de setembro de 2022, após investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Após as restrições, os posts de Grilo só eram acessíveis a brasileiros que viviam no exterior ou a usuários de VPN.

MUITAS VISUALIZAÇÕES – Antes do anúncio de Musk de que tiraria a restrição aos usuários brasileiros bloqueados, os posts de Grilo alcançavam cerca de 5.000 visualizações. Já o teste de alcance que ela fez no sábado (6) foi visualizado por 57 mil usuários, e o desta segunda (8), por 24 mil.

Grilo foi afastada do cargo de juíza em fevereiro de 2023 e, em maio do mesmo ano, foi punida com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusada de faltas funcionais.

Além de Grilo, outras contas banidas pelo Judiciário brasileiro voltaram a ser exibidas para uma parte dos usuários brasileiros no final de semana, embora não seja possível precisar por quanto tempo. Publicados no dia 6, antes da ordem de Moraes, os posts receberam comentários de usuários brasileiros após a determinação do juiz, no dia 7.

OUTROS ACESSOS – Foram encontradas respostas de brasileiros em outros perfis bloqueados no X, como: Allan dos Santos, que chegou a fazer uma live na plataforma; Paulo Figueiredo Filho; Rodrigo Constantino; Bruno Aiub, o Monark; e Oswaldo Eustáquio.

Todos estão fora do Brasil, mantinham perfis ativos no exterior e fizeram publicações na plataforma para celebrar as mensagens de Musk e testar o alcance.

Assim como aconteceu com a ex-magistrada, parte dos seguidores dos perfis banidos continuaram dependentes do VPN para ter acesso ao conteúdo, enquanto outros alegaram ser possível ver as publicações mesmo sem a tecnologia.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As contas foram novamente bloqueadas pela própria plataforma X. Foi uma espécie de teste ou demonstração de Elon Musk. Essa bagaça não vai dar certo. (C.N.)

Barroso alega que país acaba de escapar de uma ditadura

Deu na Folha

Os ataques do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), a determinações do ministro Alexandre de Moraes que envolvem a plataforma provocaram reações do Supremo Tribunal Federal em defesa do cumprimento de decisões judiciais.

O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, divulgou nota nesta segunda-feira (8) para afirmar que decisões judiciais podem ser objetos de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. E lembrou que o país acaba de escapar de uma ameaça de ditadura. Já o ministro Edson Fachin disse à Folha que descumpri-las é “subversão da ordem”.

MAIS COBRANÇAS – Houve reações também no Congresso Nacional e no governo Lula (PT). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou também nesta segunda-feira a regulação das redes sociais, hoje parada na Câmara dos Deputados.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou pelas redes sociais que a regulamentação das plataformas digitais “é absolutamente necessária, não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário, mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários”.

“Não sabemos quais atitudes o Supremo Tribunal Federal irá tomar sobre os graves ataques deste empresário, mas o recado dado pelas instituições brasileiras é que não se pode ferir a Constituição do país. Isso não tem nada a ver com censura. Tem a ver com falta de respeito ao Brasil”, escreveu.

OUTRAS REAÇÕES – O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que as bigs techs precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, afirmou que Musk atenta contra a soberania do país.

Embora não tenha citado nominalmente Moraes ou Musk, a nota de Barroso foi uma reação interna ao episódio e à possibilidade de que os ataques incitem novas reações dos críticos da corte às decisões dos ministros. A ideia da nota era que o tribunal reforçasse institucionalmente que não se deve desrespeitar as decisões judiciais, em posicionamento aberto assinado pelo chefe do Poder Judiciário.

Esse texto não foi requisitado por Moraes e seus termos não foram discutidos entre o relator do inquérito das milícias e o presidente do Supremo. Depois de elaborado, foi apenas encaminhado por Barroso a Moraes, para que ele soubesse do posicionamento.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essas reações nacionalistas e patrióticas dão margem a reflexões. O presidente do Supremo, por exemplo, diz que as decisões judiciais têm de ser cumpridas, mas esquece que a Justiça também precisa cumprir as leis, ao invés de interpretá-las caso a caso, como na cassação de Dallagnol por “presunção de culpa”, mesma ameaça que agora paira sobre Moro. Quanto a Musk, é preciso saber se suas acusações têm fundamento e se Moraes e o MP de São Paulo exageraram, com pedidos de bloqueio sem decisão judicial. É isso que interessa, o resto é folclore, como diz Sebastião Nery. (C.N.)

Ortellado pede fim dos poderes excepcionais do Supremo

Guilherme Caetano
O Globo

Professor do curso de gestão de políticas públicas da USP, Pablo Ortellado vê razão nas queixas da extrema direita e do bilionário Elon Musk contra o Judiciário brasileiro, em meio ao episódio que levou o governo Lula a subir o tom contra o americano. Mas também diz que o descumprimento de decisões judiciais — ameaça feita pelo X, antigo Twitter — exacerba o conflito.

E que tudo isso pode levar ao “pagamento de multa, prisão do presidente da empresa no Brasil e fechamento do serviço”. O colunista do GLOBO defende a regulação urgente das plataformas digitais, com a aprovação do PL das Redes Sociais.

Para Ortellado, os “poderes excepcionais conferidos ao Supremo Tribunal Federal” no governo Bolsonaro foram justificados para enfrentar as ameaças à democracia. Mas, diz, já é hora de a sociedade voltar a ser vigilante em relação a eventuais abusos, incluindo a falta de transparência no bloqueio de contas nas redes sociais e casos que ele classifica como censura prévia.

Como vê o episódio que opõe Elon Musk a Alexandre de Moraes?
É um episódio difícil de avaliar de maneira distanciada. Esse tema está politicamente carregado. Por um lado, a direita acusa o STF de implantar uma ditadura no Brasil e desrespeitar a liberdade de expressão. Do outro temos um discurso da urgência do combate à extrema direita, que é uma ameaça à democracia. Estamos com dificuldade de fazer uma avaliação balanceada da situação, o que exige considerar determinados aspectos sem ser capturado por nenhum dos dois discursos.

Elon Musk e os críticos do ministro Alexandre de Moraes têm razão nas críticas?
Eles têm alguma razão. A queixa de fundo precisa ser avaliada. Antigamente, entendíamos que, se a Justiça suspendesse a publicação de algo já postado por entender que aquilo infringia algum direito, isso não constituía censura, pois se tratava de uma avaliação a posteriori. O que constitui censura é fazer isso antes da publicação. Mas, no decorrer da crise de 2022 e 2023, o STF e o TSE bloquearam contas — o que pode ser caracterizado como censura prévia. Não é que a pessoa estava publicando algo considerado ilícito, mas o TSE ou o STF suspenderam a conta entendendo que aquele comportamento reincidente poderia levar essa pessoa a seguir violando a lei no futuro. Naquele contexto de urgência, onde havia uma campanha organizada de ataque à credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, pode ser que o comportamento justificasse a suspensão das contas.

O que mudou desde então?
A crise que culminou no 8 de Janeiro passou, as pessoas começaram a ser julgadas, investigadas, algumas foram condenadas. Só que essas determinações seguem em curso, contas que foram suspensas jamais foram retornadas. E isso é um problema. Qual é a fundamentação para se suspender alguém de uma conta de rede social? Não sabemos quantas contas o TSE suspendeu. Dos 15 inquéritos contra os atos antidemocráticos, só três são públicos. Não sabemos se são centenas ou milhares de contas bloqueadas. Precisamos investigar qual é a fundamentação, e se foi dado direito de resposta.

E os poderes excepcionais?
Há uma série de questões envolvendo esses inquéritos, não sabe quando vão ser suspensos esses poderes excepcionais, por exemplo. A suspensão das contas fazia sentido em um contexto excepcional. Parece injustificada a falta de transparência. Trata-se de um direito fundamental dos cidadãos brasileiros. Não pode ser suspensa numa decisão liminar, sem direito a recurso, mal fundamentado. Mas, obviamente, essa questão não se resolve com descumprimento de ordem judicial, como fez o Elon Musk. Não colabora para se resolver o problema, só exacerba o conflito. Se o Twitter resolver liberar as contas que foram bloqueadas o STF será forcado a endurecer. A resposta será essa que o ministro Alexandre indicou. Vai multar, prender o presidente da empresa no Brasil e fechar o serviço.

E como define essa postura do Musk?
Não acho que seja muito tática. Musk acredita, como a extrema direita, numa ideia integralista da liberdade de expressão, que se trata de um direito acima de todos. Mas ele também está fazendo um uso muito seletivo (dessa ideia) a fim de beneficiar o campo político com o qual está alinhado. E está fazendo da pior maneira possível. Se ele quisesse defender essa causa, tinha maneiras muito mais inteligentes de provocar isso. A maneira como ele fez, jogando uma bomba, ameaçando descumprir ordem judicial, sair do Brasil, não vai colaborar com a discussão.

E a decisão de incluir Musk no inquérito, é razoável?
É simbólica, mas não vai dar em nada. O simbolismo, apenas, é muito inócuo.

O episódio nos ajuda a enxergar melhor a responsabilidade das big tech na corrosão democrática mundo afora?
Infelizmente esse episódio não vai ajudar em nada em relação às medidas necessárias. São dois problemas entrelaçados. Primeiro, precisamos construir um olhar crítico sobre o legado que esses poderes excepcionais foram dados ao Judiciário no meio da crise e por que eles permanecem. Segundo, regular as mídias sociais. Uma das justificativas para o Judiciário ter assumido esse papel é porque o setor não tinha uma regulação bem estabelecida em curso. Se tivéssemos aprovado o PL das Redes Sociais, teríamos um instrumento mais universal, mais bem desenhado, que permitiria menos ação discricionária. Eu acho que não teria sido suficiente, mas ao menos um pedaço desses problemas poderia ter sido contemplado. A saída para o problema que estamos vivendo é rever os poderes excepcionais do Judiciário e aprovar uma lei de regulamentação das mídias sociais no estilo europeu.

Quais os efeitos de um bloqueio do X no Brasil?
Seria terrível. Vai deixar um vácuo na esfera pública brasileira. O X é muito importante. Embora seja uma rede razoavelmente pequena, tem nela muitos jornalistas, políticos e ativistas. Um grande pedaço do debate público se dá ali. Isso vai gerar uma situação internacional muito complicada.

De que forma?
A direita internacional vai acusar o Brasil de não ser democrático. E reguladores mundo afora vão lançar grande suspeição sobre o X. A empresa passará a ter grandes problemas, sobretudo na Europa, com sua regulação mais forte, pois Musk consolidará fama de alguém que descumpre decisões judiciais, regulações nacionais. O melhor jeito de sairmos dessa crise é baixar um pouco a temperatura, fazer o debate de uma maneira equilibrada, respeitando e interagindo com o Judiciário, pressionando-o a ser mais transparente e a explicar as decisões que tomou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Pablo Ortellado é um grande analista político. Deu a melhor entrevista sobre a briga, até agora, e não há como combater seus argumentos. Chega de poderes excepcionais para Alexandre de Moraes. Basta! (C.N.)

Elon Musk está subindo o tom na briga contra Moraes

Deu no Metrópoles

O bilionário sul-africano Elon Musk chamou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “ditador” na noite desta segunda-feira (8/4) e disse que ele tem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na “coleira”.

O dono da rede social X, antigo Twitter, tem subido o tom dos ataques contra o ministro desde o último final de semana e ameaça não cumprir decisões judiciais no Brasil.

“Como foi Alexandre de Moraes se tornar o ditador do Brasil? Ele tem Lula na coleira😂”, escreveu Musk em sua rede social, numa sequência de ataques.

Musk também pediu o impeachment do ministro do STF e antes havia afirmado que não acataria decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de divulgar informações falsas, da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Toffoli manda investigar a agência que combate a corrução

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Em janeiro passado, a Transparência Internacional divulgou que o Brasil havia perdido dez posições no Índice de Percepção da Corrupção, caindo para o 104º lugar, atrás do Uruguai, Chile, Cuba e Argentina numa lista de 180 países. Na origem da desclassificação, entre outros fatores, estava o desmanche da Operação Lava Jato.

Dias depois, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República investigasse as atividades da Transparência nas negociações de acordos de leniência firmados com o Ministério Público. (Existia um ofício da PGR, de 2020, tratando do assunto, sem ter encontrado anormalidades.) Se um ministro do STF quer que se investigue, é melhor que haja investigação e que, no menor tempo possível, seu resultado seja conhecido.

PROPINODUTOS – Numa malvadeza dos deuses, passados dois meses dessa saia justa, a multinacional Trafigura aceitou pagar US$ 127 milhões ao governo americano por conta dos propinodutos mantidos entre 2003 e 2014 em inúmeros países, inclusive no Brasil.

A ponta brasileira das propinas é uma aula. Ela foi puxada em 2014, no amanhecer da Lava Jato, quando as investigações pegaram Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e destinatário de uma rede de capilés.

Dois anos depois, Mariano Marcondes Ferraz, operador da Trafigura, foi preso quando embarcava para Londres. O amigo da Petrobras havia confessado que o doutor lhe deu US$ 868 mil entre 2011 e 2014. Marcondes Ferraz pagou uma fiança de R$ 3 milhões e foi para casa. Na audiência de custódia, ele reconheceu o pagamento das propinas. Em 2016, Marcondes Ferraz desligou-se da Trafigura.

NOS ESTADOS UNIDOS – A ponta brasileira das investigações seguiu seu curso. Noutra ponta, a americana, tanto a Trafigura como duas outras grandes multinacionais do mercado de petróleo começaram a ser investigadas pelo Departamento de Justiça americano.

Ao longo de dez anos as coisas andaram para a frente nos Estados Unidos e para trás no Brasil. As ligações voluntaristas da República de Curitiba com os procuradores americanos foram demonizadas.

Confissões foram desqualificadas, multas foram congeladas e, como se vê, o ex-juiz Sergio Moro corre o risco de perder o mandato de senador. (O procurador Deltan Dallagnol já perdeu sua cadeira de deputado.)

MAIS EXEMPLOS – Isso no Brasil, porque nos Estados Unidos outras duas gigantes do comércio internacional de petróleo, a Vitol e a Glencore, renderam-se.

Uma pagou US$ 164 milhões em 2020 e a outra entregou perto de US$ 1 bilhão em 2022. A Trafigura foi a última a capitular. Nos Estados Unidos a Viúva faturou cerca de US$ 1,3 bilhão.

No Brasil, o processo foi congelado pelo Superior Tribunal de Justiça e, depois que o ministro Dias Toffoli anulou provas relacionadas com as traficâncias da falecida Odebrecht, a defesa dos maganos da Trafigura pediu à Justiça que seja “declarada a imprestabilidade de todo o acervo probatório”.

E A REPUTAÇÃO? – A Justiça sabe o que faz com sua reputação. A política ajudou a desmanchar a Lava Jato, mas o processo congelado da Trafigura contém uma gracinha: um confessou que recebeu, o outro reconheceu que pagou e a própria empresa aceitou uma multa de US$ 127 milhões por manter propinodutos pelo mundo afora, inclusive no Brasil.

A terra das palmeiras, onde canta o sabiá, caiu no ranking da percepção de roubalheiras e a Transparência Internacional deve ser investigada.

Cau Gomez (Arquivo Google)

Fabiano Lana
Estadão

Num período de tantas restrições e melindres, o verdadeiro pulsar da sociedade hoje circula quase clandestinamente nas conversas de aplicativos como WhatsApp ou Telegram. Nesses ambientes, as pessoas deixam de lado as autocontenções e costumam se manifestar mais próximas de como o são, sem o escrutínio de um público mais amplo.

Ultimamente, nos grupos com presença de bolsonaristas, mensagens com suas visões bastante peculiares sobre os acontecimentos políticos no Brasil costumam terminar com a seguinte mensagem: “apague este texto antes que Alexandre de Moraes mande proibir”.

FAZ SENTIDO – O efeito que os vetos do Judiciário provocam no rebanho bolsonarista é fortalecer a convicção de que são neste momento um grupo político perseguido por defender ideias, na visão deles, corretas, verdadeiras, porém perigosas se divulgadas, por ferirem interesses de poderosos.

Seriam alertas no sentido de que as urnas são fraudadas, de que há uma quadrilha no poder com apoio do Judiciário e da mídia e por aí vai. Próximo ao delírio? Pode ser. Mas, para eles, a repressão serve como evidência de que não estão equivocados.

Ao longo da nossa longa trajetória nesse planeta, repressões muitas vezes fortalecem as grandes epopeias. Tome-se o caso dos cristãos perseguidos pelo império romano. Os judeus que se transformaram em um povo errante de tanto serem expulsos dos lugares em que viviam. Ou mesmo os palestinos que hoje não têm ainda o direito de constituírem seu Estado.

LEMBREM DE 1964 –  Os perseguidos pela ditadura brasileira de 1964 se transformaram na elite política brasileira. Três deles foram eleitos presidente da República: Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. O que hoje o bolsonarismo mais quer é ser perseguido.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, talvez, precisaria perceber que proibições podem ter efeito contrário do que se pretende. Que fortalecem os abusadores.

O caso das provocações de Elon Musk, que ameaça até tirar o “X” do Brasil por causa das supostas censuras e mesmo liberar as mensagens proibidas é um exemplo. Hoje, o excêntrico empresário sul-africano tornou-se um herói para setores da direita brasileira. “O homem que irá mostrar ao mundo que vivemos num regime de exceção controlado pelo judiciário”.

PROÍBA, XANDÃO! – A farsa da nossa atual democracia, de acordo com os defensores dessa tese, seria comprovada logo que Alexandre de Moraes assinar uma almejada proibição das atividades do “X”, o antigo Twitter, no Brasil. Estão quase gritando: “proíba, Xandão”.

A questão da liberdade de expressão deveria ser um valor caro a todos. Mas, assim como as camisas da seleção, estão sendo apropriadas pela extrema direita. E o fazem de forma a forçar seus limites. Querem ter liberdade para denunciarem urnas, desprezarem minorias, nessa trilha.

É um dilema atual como lidar com isso. Mas muitas ideias que se tornariam apenas ridículas num processo de aberto discussão na sociedade apenas se fortalecem sob o manto da interdição. Porém, tem prevalecido no Brasil a ideia de que o Judiciário precisa tutelar o que a população pensa.

É MELHOR LIBERAR – Faz sentido proibir um influencer com os neurônios tomados por substâncias entorpecentes deixar de dizer o que pensa publicamente, mesmo que seja a possibilidade de o Brasil ter um partido nazista? Aquilo teve um tanto de patético e um quase nada de perigoso.

Para que adiar a exibição de um documentário sobre a facada em Jair Bolsonaro? Fez sentido proibirem as associações de Lula com o regime da Nicarágua como se todos nós não soubéssemos que passar pano para ditaduras de esquerda ou antiamericanas é um calcanhar de Aquiles de Lula? São decisões que só servem para, utilizando-se uma expressão popular, dar ração ao gado. É como se, houvesse um paradoxo da intolerância – não tolerar certas ideias a fortalecem.

De fato, é mais complexo do que se pensa separar um ato criminoso do cometimento ou do planejamento do delito. Como passamos por uma quase tentativa de golpe de Estado, são decisões difíceis que o Judiciário brasileiro tem pelo frente.

JULGAMENTO JUSTO – Tudo indica que o ex-presidente Jair Bolsonaro furou o sinal vermelho entre sonhar com um regime autoritário e planejar uma ditadura. Colocá-lo na prisão em um processo justo e imparcial que não cinda a sociedade é um processo que exigirá que se evitem todos os exageros. Parece que não é o caso – voltamos a adorar proibições.

Caso os bolsonaristas vençam essa batalha, sobre o interpretar dos acontecimentos, a injustiça será enorme. Afinal, não procede que eles sejam defensores da liberdade e contra as perseguições. Ao contrário. Eles também possuem suas longas listas de proibições – no campo do comportamento, por exemplo.

Também defendem suas ditaduras de estimação e, nas franjas, devaneiam com uma intervenção militar. A missão, portanto, é proteger a democracia sem apelar para ações que enfraqueçam a democracia. Nem sempre isso tem ocorrido. Tomara que os tios do zap não tenham chance de vociferar entre amigos e familiares que eles estão certos. Para isso ocorrer basta que o “X” sofra novas restrições.

Sem decisão judicial, é abuso de autoridade, diz Marsiglia

Giullia Colombo
Poder360

O advogado constitucionalista André Marsiglia disse que a PF (Polícia Federal) e a PGR (Procuradoria Geral da República) deveriam investigar se houve “abuso de poder” do Judiciário ao pedir informações sobre usuários de redes sociais e moderação de conteúdo.

“Estamos tratando da necessidade que isso seja investigado pela PF e PGR e órgãos independentes, que se individualize a conduta da pessoa, ministro, magistrado responsável por abuso de poder, para que a gente possa pensar em qualquer responsabilização”, afirmou ao Poder360.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – A fala de Marsiglia se refere aos e-mails publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger no X (antigo Twitter) na quarta-feira (dia 3), acusando o ministro de reprimir a liberdade de expressão ao tentar interferir no conteúdo de usuários e exigir dados pessoais.

O trabalho foi batizado como “Twitter Files Brazil”. Revela uma série de e-mails enviados pelo consultor jurídico da divisão brasileira do Twitter, Rafael Batista, a sua equipe.

Segundo Batista, ao longo de 2021 e 2022 ele respondeu a pedidos do tipo vindos do STF, do Congresso Nacional, do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Diz ainda que, em agosto de 2021 o TSE exigiu a desmonetização de contas bolsonaristas envolvidas em ataques coordenados contra integrantes do STF e do TSE em diferentes plataformas.

ORDENS DO TSE – No e-mail enviado a sua equipe, o consultor jurídico afirmou que a Corte Eleitoral pediu que o Twitter, o YouTube, a TwitchTV, o Instagram e o Facebook: (i) não sugerissem algoritmicamente perfis e vídeos de conteúdo político que desacreditassem o sistema eleitoral e (ii) identificassem a origem de alguns conteúdos específicos.

No caso específico das solicitações do TSE, Marsiglia afirma que a possibilidade de “abuso de autoridade” ou “abuso por uso excessivo de poder” reside no fato de que “não há uma legislação que permite pressionar uma plataforma a entregar dados sensíveis dos seus usuários”.

Batista também informa que o ministro também solicitou dados de contas de usuários. Os autos do processo estão sob sigilo.

SEM ORDEM JUDICIAL – Em um processo do MP-SP de 2021 que também pedia informações de usuários, Rafael Batista disse que o promotor do caso argumentou que algumas plataformas como Google, Facebook, Uber, WhatsApp e Instagram forneceram dados cadastrais e números de telefone sem ordem judicial.

De acordo com o funcionário do departamento jurídico do “X”, foi aberta uma investigação policial pelo suposto “crime de desobediência” cometido por ele por não entregar as informações solicitadas.

O Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) assegura aos usuários o direito de manterem sob sigilo seus dados pessoais e o fluxo de suas comunicações pela internet, “salvo por ordem judicial, na forma de lei”. Para Marsiglia, a atitude das empresas que cederam cria um clima de insegurança jurídica.

CENSURA, MESMO – “O receio de uma plataforma pode fazer com que ela cometa irregularidades e censure seus usuários”, disse. Ele complementa que “com a pressão, podemos ter nossos dados entregues e a liberdade de expressão exposta”, destaca.

O advogado adverte que o fornecimento de dados sem decisão judicial viola os princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

“Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”;

“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Batista, o especialista do “X” afirma que exista necessidade de individualização do abuso de poder e eventual investigação, mas Marsiglia acha difícil que haja um desfecho. O motivo, segundo ele, é o sigilo dos processos, que impedem que o Legislativo, um dos atores que poderia pedir uma investigação, por meio de ADI (ação direta de inconstitucionalidade) tenha acesso aos inquéritos. Assim, somente o TSE poderia derrubar o sigilo dos próprios autos.

RESOLUÇÃO DO TSE – Em fevereiro, o TSE aprovou resoluções com regras para as eleições municipais de outubro. Dentre as normas aprovadas, estão as minutas que tratam sobre a propaganda eleitoral.

A corte define que as big techs donas de plataformas de aplicação deverão adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos inverídicos ou descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.

Como medida corretiva, as empresas deverão divulgar conteúdo informativo que esclareça o conteúdo inverídico. As peças também deverão ser removidas imediatamente das redes sociais.

O dispositivo também demanda que as plataformas tomem providências a partir de ordem judicial, quando houver violação das normas.

NORMAS IMPORTANTES – Eis o que diz a resolução:

“Art. 9º-D: É dever do provedor de aplicação de internet, que permita a veiculação de conteúdo político-eleitoral, a adoção e a publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral”;

“Art. 9º-E: Os provedores de aplicação serão solidariamente responsáveis, civil-administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, nos seguintes casos de risco: condutas, informações e atos antidemocráticos; grave ameaça, violência ou incitação à violência contra autoridades da Justiça eleitoral e Ministério Público; comportamento ou discurso de ódio, divulgação ou compartilhamento de conteúdo fabricado ou manipulado por tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial”.

ABUSO DO PASSADO – O especialista argumenta que os artigos normalizam, na atualidade, o que, em 2022, publicado por Michael Shellenberger na quarta-feira (3.abr), foi classificado como abuso de autoridade.

Segundo ele, a resolução não serve para “aliviar o abuso do passado”. Ponderou que a norma, hoje, normaliza as condutas que, no passado, podem ser consideradas abusivas.

Procurada pelo Poder360 para um posicionamento, a assessoria do STF não respondeu. O espaço segue aberto para manifestações futuras.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É claro que Moraes cometeu e ainda comete abusos de autoridade, porque faz parte do seu show, como diria Cazuza. Mas os demais operadores de Direito precisam respeitar o Marco Civil da Internet, que prevê existência de decisão judicial para fornecimento de informações pessoais. No caso de Moraes, ele personaliza a própria decisão judicial. A plataforma tem de lhe fornecer a informação, e fim de papo. (C.N.)

No desespero, Lula agora pede a Deus o apoio evangélico

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Depois de tropeçar nas suas relações com o Senado, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, propôs um pacto entre os três Poderes para levar ao equilíbrio das contas nacionais. O doutor deveria contar outra. Propor pactos nacionais é coisa de governo que não sabe o que fazer e pensa em dar abraço de afogado no Legislativo e no Judiciário.

Noutra sala de Brasília, Lula reuniu-se com o marqueteiro e o ministro da Secom para decifrar os maus números das pesquisas. Em seguida, foi para o palanque e começou a falar em Deus e milagres. Novos sintomas de governo que não sabe o que fazer.

SINAIS DE FUMAÇA – O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, soltou sinais de fumaça indicando que pretende deixar o cargo de forma suave, convidando o governo a apontar seu sucessor antes de dezembro, quando termina seu mandato.

O PT e Lula ficarão sem um bode expiatório na economia.

Por fim, uma questão de lógica: se o Comando Vermelho tivesse metade do poder que lhe atribuem, os dois fugitivos do presídio de Mossoró, em vez de estarem de novo na cadeia, estariam fora do Brasil há algumas semanas.