Nova indicação ao STF vira impasse e a oposição aposta em Alcolumbre para segurar nome

Alcolumbre poderá arcar com desgaste político

Valdo Cruz
G1

Líderes da oposição querem deixar a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para depois das eleições, após a rejeição de Jorge Messias.

Admitem, porém, que uma possível indicação por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de uma jurista negra irá criar constrangimentos para eles.

SEM ARGUMENTO – “Vamos ficar sem discurso se o Lula mandar o nome de uma jurista negra, de reputação ilibada e notório saber jurídico. Se rejeitarmos vamos dar munição para ele na campanha eleitoral”, disse um líder da oposição reservadamente.

Segundo ele, o melhor caminho seria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segurar a indicação e não marcar a sabatina, ficando com ele, que não é candidato, o desgaste por engavetar o nome. Ou seja, a oposição não quer ficar com o desgaste de barrar uma nova indicação do presidente Lula se for uma jurista negra, mas espera que Alcolumbre faça o serviço para ela.

Em troca, será dada mais uma vez a sinalização de que Alcolumbre teria o apoio de Flávio Bolsonaro, caso ele vença a eleição presidencial, de ser reeleito presidente do Senado no próximo ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Lula esta revivendo enredo da célebre peça teatral de Oduvaldo Vianna Filho e Ferreira Gullar – “Se Correr o Bicho Pega, Se Ficar o Bicho Come”. Se indicar outro nome e for recusado, estará completamente desmoralizado e pode esquecer a reeleição. Eis a questão. (C.N.)

Haddad mira Flávio Bolsonaro e liga campanha de 2026 ao escândalo do Banco Master

Haddad cobra explicações sobre patrimônio de Flávio Bolsonaro

Hyndara Freitas
O Globo

Pré-candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad (PT) afirmou, nesta quinta-feira (7), que as pessoas “não têm ideia” de quem é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário do presidente Lula (PT) na disputa ao Palácio do Planalto, e que espera que a campanha mostre “quem é o personagem e quem são os amigos dele”. Ao comentar sobre o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Haddad ainda citou o caso do Banco Master.

— Eu creio que as pessoas não têm ideia de quem seja o Flávio. Eu espero que a campanha mostre quem é o personagem, quantos mandatos ele teve, quantos projetos ele aprovou, como é que ele angariou esse patrimônio considerável que ele detém, quem são os amigos dele. As investigações estão sendo aprofundadas sobre os escândalos que o governo desbaratou, então tem havido uma compreensão maior de quem é responsável por esses desmandos, quando surgiram esses desmandos, quem foram os responsáveis. Isso tudo vai ajudar a esclarecer — falou o ex-ministro da Fazenda em coletiva de imprensa após dar uma palestra na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.

CASO MASTER – Ele havia sido indagado sobre como o governo poderia dialogar mais com a população, tendo em vista que Flávio aparece empatado ou até ultrapassando Lula numericamente em pesquisas eleitorais recentes. Haddad então citou o caso Master e acrescentou que é preciso “colocar as instituições para funcionar, cada um com a sua competência”, citando a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público.

— Cada uma no que lhes compete, e esclarecer para a opinião pública para onde foi o dinheiro do Master, que campanhas o Master financiou, quem é amigo de quem, para a gente ter clareza do que aconteceu. Isso vai ajudar muito. Agora, o papel é dar transparência para isso. Nós já sabemos na gestão de quem, no Banco Central, diretores foram corrompidos. Estamos investigando parlamentares que podem ter envolvimento em beneficiar o Master, e vamos atrás — acrescentou, dizendo que esse caso “obviamente vai ter impacto eleitoral” na campanha.

Na manhã desta quinta, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, foi alvo de uma operação da Polícia Federal que apura as ligações dele com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Indagado sobre a operação, Haddad disse que não havia tomado conhecimento.

MEDIDAS ECONÔMICAS – O ex-ministro da Fazenda negou que tenha havido aumento da carga tributária durante a gestão atual de Lula, e afirmou que isso só ocorreu significativamente no país durante a ditadura militar e após o Plano Real. Ele ainda justificou o aumento de gastos no governo por medidas tomadas na reta final da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

— O que aconteceu em 2022 foi grave. Diante do cenário de derrota iminente, houve uma sangria nas contas. E o legado para pagar no ano seguinte era de quase R$ 200 bilhões, de precatórios não previstos, porque o Supremo declarou inconstitucional a PEC do calote, e tinha o reajuste do Bolsa Família que não estava no orçamento — falou Haddad.

– Eu não sou uma pessoa dogmática que acha que não pode gastar mais do que arrecada. Em que condições? Tem várias maneiras de fazer ajuste fiscal. E dependendo da sua visão de mundo, você faz o ajuste de uma forma ou de outra, penalizando quem ganha salário mínimo ou penalizando quem não paga para começar a pagar — , acrescentou

DIFICULDADES DA ESQUERDA –  Haddad ainda reconheceu as dificuldades da esquerda no Brasil e no mundo, destacando que experiências passadas, como o bem-estar social e o nacional-desenvolvimentismo acabaram “perdendo o charme” nas últimas décadas e, ao mesmo tempo, houve uma ascensão da extrema-direita, que dificulta planos mais de longo prazo.

— Tem duas forças que restringem a imaginação institucional, na minha opinião: a gente se enviuvou de coisas que parecem não fazer tanto sentido, e a outra é o medo do que vem pela frente. Quando você teme o futuro, você não quer muito sair do lugar. A gente pode estar diante disso em outubro, de gente falando “ah, mas vai piorar”. Se nós não enfrentarmos o espantalho do futuro, nós não vamos sair do lugar — falou.

MAIS LIBERDADE – Para o ex-titular da Fazenda, “quando há duas forças competindo com a regra do jogo bem estabelecida e respeito mútuo, como perdurou no Brasil durante 30 anos”, há “muito mais liberdade para fazer as coisas”, mas este cenário seria diferente agora.

— Porque você sabe que, se você errar, o país vai ser dirigido por gente séria. Agora se você errar aqui, tomar voos maiores, vai jogar o país nas mãos de uma cleptocracia? A extrema-direita atrapalha muito, esse tipo de ameaça inibe você de pensar a longo prazo — acrescentou.

“PRECONCEITO” – Ainda em relação à esquerda, Haddad comentou que existe uma parcela desse setor que tem “um certo preconceito” com trabalhadores que não são assalariados e que trabalham de maneira autônoma, lembrando que o PT nasceu entre sindicatos no ABC Paulista e que, hoje, as dinâmicas trabalhistas mudaram.

— Até para você vender um programa de país para uma diversidade tão grande de pontos de vista, isso ficou mais difícil. O PT nasceu num berço de pessoas que vendiam a carteira de trabalho. E ainda existe, nos partidos de esquerda, um certo preconceito com quem não é assalariado. O cara (trabalhador) precarizado, às vezes, não consegue interagir com o operário tradicional. Tem outra cabeça, tem outra visão. Nenhum desses atores são proprietários de dinheiro de produção. Então articular um projeto em torno de emancipação, de crescimento, em torno de visões tão díspares, se tornou um desafio maior – comentou.

Ao deixar o TSE, Cármen Lúcia faz apelo por igualdade e condena violência contra mulheres

Ministra defendeu a participação feminina na Justiça Eleitoral

Pepita Ortega
O Globo

A ministra Cármen Lúcia reforçou a necessidade de garantir a presença feminina nos espaços públicos em sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A ministra defendeu a participação de mulheres na Justiça Eleitoral para que não prevaleçam as “desigualdades sociais, cívicas, políticas e econômicas” em razão da “violência bárbara” praticada contra as mesmas.

“Isso não é um problema de civilidade, é um problema de humanidade. E o que queremos é a uma Justiça para seres humanos e humanas igualmente dignos. Esperamos que isso continue na Justiça Eleitoral, que tem servido também como exemplo da capacidade de termos uma sociedade muito mais igual para todas as pessoas”, assinalou. A ponderação teve início quando a magistrada defendia que advogadas tenham o mesmo espaço e possibilidade que os colegas homens e ascendam a cargos públicos.

“MATRIZ DA URNA ELEITORAL” –  A ministra afirmou ainda que o País é exemplo de “matriz da urna eleitoral”. “Que a gente chegue ao momento em que possamos nos considerar matriz de democracia para toda sociedade, cumprindo as determinações de construção de uma sociedade livre justa e solidária. Somos capazes de demonstrar ao mundo que podemos viver em paz em condições de igualdade e com respeito as liberdades”, completou.

Cármen ainda fez um breve balanço de sua gestão. Ao longo da mesma, o TSE realizou mais de 300 sessões, 159 delas para julgamento presencial, tendo julgado 5215 processos ao todo. Antes do discurso a ministra foi homenageada e foi aplaudida de pé pelos ministros e demais presentes na sessão.

O presidente eleito da Corte, Kassio Nunes Marques, ressaltou o fato histórico de Cármen Lúcia ser a primeira mulher a presidir o TSE por duas eleições e afirmou que a ministra “defendeu os institutos mais caros da democracia com comprometimento próprio de quem é apaixonado pelo país”.

VISIBILIDADE – O ministro enfatizou a visibilidade dada por Cármen à participação feminina na vida pública, defendendo um tratamento justo para as mulheres nas eleições e também na própria composição da justiça eleitoral.

Kassio indicou ainda que Cármen “conduziu o tribunal por um caminho seguro” e afirmou que ele e os demais ministros seguirão as “trilhas desbravadas” pela ministra”. Como sucessor da atual presidente, ainda pontuou que será fiel ao exemplo dado na condução nas eleições de 2024, com a “firmeza no cumprimento de normas, zelo na garantia de direitos e serenidade na condução dos trabalhos”. O ministro exaltou o “gigantismo” da gestão da ministra e a “magnanimidade” do que a ministra representa para a Justiça Eleitoral.

O procurador-geral da República Paulo Gonet também homenageou a ministra, afirmando que Cármen deixa na memória da Corte eleitoral “os melhores traços de sua exitosa, culta e íntegra” história na Justiça. Segundo o PGR, “o tempo guardará o registro do empenho” da ministra na proteção e na consecução dos valores da Constituição, assim como na “defesa intransigente da democracia e da efetivação dos direitos básicos”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Ao invés de trocar elogios desnecessários e triviais, os ministros do Supremo deveriam estar preocupados em limpar a instituição, que está com uma imagem totalmente poluída. Mas o corporativismo é tão forte que eles vivem no melhor dos mundos, tentando desconhecer seus gravíssimos problemas. (C.N.)

Líder do PP no Senado defende a PF após investigação chegar a Ciro Nogueira

Uma canção desesperada de Cecilia Meireles, perdida entre os espaços da vida

Alguns dos melhores momentos da vida a... Cecilia meireles - PensadorPaulo Peres
Poemas & Canções 

A professora, jornalista e poeta carioca Cecília Meireles (1901-1964), no poema “Canção Excêntrica”, confessa sua frustração por não encontrar o espaço ideal para suportar uma vida eivada de saudades e de arrependimentos.

CANÇÃO EXCÊNTRICA
Cecília Meireles

Ando à procura de espaço
para o desenho da vida.
Em números me embaraço
e perco sempre a medida.
Se penso encontrar saída,
em vez de abrir um compasso,
protejo-me num abraço
e gero uma despedida.

Se volto sobre o meu passo,
é já distância perdida.

Meu coração, coisa de aço,
começa a achar um cansaço
esta procura de espaço
para o desenho da vida.
Já por exausta e descrida
não me animo a um breve traço:
– saudosa do que não faço
– do que faço, arrependida.

Ministro-relator do TCU vira alvo potencial de delação de Daniel Vorcaro

Nota de Flávio Bolsonaro irrita cúpula do PP e prejudica aliança para 2026

Bastidores ligam rejeição de Messias ao temor de Alcolumbre com delação de Vorcaro

A delação do fraudador Daniel Vorcaro e o teste das instituições

Charge do Renato Aroeira (Brasil247)

Pedro do Coutto

A entrega da proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República marca um novo capítulo em uma das investigações mais delicadas e potencialmente explosivas do atual cenário político-financeiro brasileiro.

O caso, que inicialmente orbitava suspeitas de irregularidades bancárias e operações financeiras de alto risco envolvendo o Banco Master, passou a ganhar contornos muito mais amplos à medida que vieram à tona relatos sobre relações com integrantes do sistema político, operadores de influência, agentes públicos e até setores do Judiciário. A pergunta que agora domina os bastidores de Brasília não é apenas o que Vorcaro sabe, mas sobretudo o que ele pode provar.

ABALOS INSTITUCIONAIS – Essa distinção é fundamental. O histórico recente da política brasileira mostra que delações premiadas possuem enorme capacidade de produzir abalos institucionais, antecipar condenações no tribunal da opinião pública e reorganizar disputas de poder muito antes da apresentação efetiva de provas robustas. Foi assim em diferentes momentos da Operação Lava Jato, quando vazamentos seletivos, trechos descontextualizados e narrativas parcialmente construídas passaram a influenciar o debate político nacional de maneira profunda.

Por isso, a cautela das autoridades em relação à proposta apresentada por Vorcaro não parece mero formalismo jurídico. Trata-se de uma exigência institucional necessária diante da dimensão das acusações ventiladas nos bastidores e do impacto político potencialmente devastador que uma colaboração dessa natureza pode produzir.

INFORMAÇÕES SENSÍVEIS – Não há dúvida de que Daniel Vorcaro dispõe de informações sensíveis. As próprias investigações já tornadas públicas indicam conexões complexas entre interesses financeiros, movimentações políticas, emendas legislativas, fundos de investimento, relações empresariais e estruturas de influência que atravessam diferentes setores da República.

Os documentos apreendidos pela Polícia Federal, as mensagens extraídas de celulares e os relatos divulgados pela imprensa sugerem que o caso ultrapassa em muito uma simples investigação bancária. Mas informação, por si só, não basta.

O verdadeiro teste de uma delação premiada não está na quantidade de nomes citados nem na capacidade de produzir manchetes impactantes. O que define a credibilidade de uma colaboração é sua aptidão para esclarecer fatos obscuros, conectar evidências já existentes, apresentar elementos inéditos e permitir o avanço concreto das investigações.

CONJUNTO PROBATÓRIO – Esse é justamente o ponto central que parece gerar desconfiança em setores da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e até do Supremo Tribunal Federal. Há o receio de que parte da estratégia da defesa esteja baseada na criação de uma expectativa política e midiática em torno da delação, sem que exista, necessariamente, um conjunto probatório suficientemente sólido para sustentar as acusações mais graves.

A preocupação não é trivial. Em momentos de forte tensão política, delações podem se transformar em instrumentos de pressão, barganha ou sobrevivência jurídica. O colaborador passa a negociar não apenas benefícios penais, mas também relevância política. Quanto maior o potencial de desgaste institucional de suas revelações, maior tende a ser seu poder de negociação diante do sistema de Justiça.

É exatamente por isso que a legislação brasileira exige que acordos de colaboração sejam acompanhados de provas minimamente verificáveis. Não basta relatar encontros, viagens, conversas ou relações de proximidade política. É necessário demonstrar materialidade, indicar fluxo financeiro, apresentar documentos, registros, mensagens, contratos ou qualquer elemento capaz de transformar suspeitas em fatos juridicamente sustentáveis.

PERSONAGENS IMPORTANTES – O desafio se torna ainda mais delicado porque o caso envolve personagens de enorme peso político e institucional. À medida que surgem menções a parlamentares influentes, ministros de tribunais superiores, integrantes do Centrão e operadores financeiros próximos ao poder, cresce também o risco de que a investigação seja contaminada por disputas políticas, vazamentos seletivos e tentativas de instrumentalização.

Nesse ambiente, o comportamento das instituições será determinante para a credibilidade do processo. Tanto a Polícia Federal quanto a PGR e o Supremo terão de demonstrar capacidade de separar aquilo que efetivamente possui valor probatório do que eventualmente possa representar apenas estratégia defensiva ou construção narrativa.

CONFIANÇA PÚBLICA – O Brasil já conhece os efeitos devastadores de investigações conduzidas sob lógica de espetáculo. O desgaste institucional provocado por excessos cometidos em diferentes fases da Lava Jato ainda produz reflexos profundos na confiança pública sobre o sistema de Justiça. Isso não significa relativizar suspeitas nem desestimular investigações rigorosas. Significa apenas reconhecer que o combate à corrupção e aos crimes financeiros não pode prescindir do devido processo legal, da responsabilidade institucional e da preservação das garantias fundamentais.

Ao mesmo tempo, seria ingenuidade imaginar que uma investigação dessa magnitude não produzirá impactos políticos expressivos. O caso Banco Master já deixou de ser apenas uma apuração financeira. Ele começa a revelar as zonas cinzentas que frequentemente aproximam mercado, política e poder institucional no Brasil contemporâneo.

TENSÃO POLÍTICA – A grande questão, portanto, não é se Daniel Vorcaro possui informações comprometedoras. Tudo indica que possui. A verdadeira dúvida é outra: se essas informações serão capazes de iluminar estruturas efetivamente obscuras do poder ou se terminarão reduzidas a mais um capítulo de tensão política alimentado por vazamentos, especulações e narrativas inconclusas.

A resposta definirá não apenas o futuro jurídico de Vorcaro, mas também a capacidade das instituições brasileiras de lidar com investigações de grande impacto sem sucumbir novamente à lógica da guerra política permanente.

Investigação aponta que empresa ligada a Ciro comprou ativo de R$ 13 milhões por R$ 1 milhão

Investigadores acusam Vorcaro de poupar aliados em delação esvaziada

Sobre Ciro Nogueira havia apenas informações genéricas

Malu Gaspar
Rafael Moraes Moura
O Globo

Os investigadores do caso Master já formaram sua opinião sobre a proposta de delação de Daniel Vorcaro. Além de considerarem que a lista de revelações que ele se propõe a fazer é ruim e insuficiente, eles avaliam que Vorcaro está “escolhendo alvos” para entregar enquanto protege algumas pessoas — como o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que sofreu busca e apreensão da Polícia Federal por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro nesta quinta-feira (7).

Na interpretação da equipe que está mergulhada nos anexos de Vorcaro, as escolhas de quem poupar e quem entregar revelam que o banqueiro ainda tem esperança de que a rede de influência que ele formou comprando políticos e autoridades possa fornecer a ele alguma saída alternativa à delação.

OMISSÃO – Na proposta entregue no início da semana, Vorcaro omitiu as informações usadas pela PF na representação que baseou a decisão do ministro André Mendonça – como a mesada de até R$ 500 mil paga ao senador Ciro Nogueira em troca da aprovação de matérias de interesse do banqueiro no Congresso.

No capítulo a respeito do senador do PP, havia apenas informações genéricas que os investigadores interpretaram como positivas, e que por isso ganharam o apelido interno de “a beatificação de Ciro”. A ausência de informações e provas que a PF já tem a respeito de outras autoridades que tiveram envolvimento flagrante com o banco e seu esquema também chama a atenção no conteúdo dos dois pen drives entregues pelos defensores aos delegados e procuradores no início da semana.

SEM NOVOS ELEMENTOS – A proposta de Vorcaro não esclarece suas conexões no meio político e jurídico e não traz novos elementos sobre personagens-chave do caso. Nesse rol, além de Ciro Nogueira – que, segundo a PF, “instrumentalizou o exercício do mandato parlamentar em favor dos interesses privados” do dono do Master – estariam também os ministros Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que chegou a ameaçar reverter a decisão do Banco Central que decretou a liquidação do Master.

Para os investigadores, a proposta de Vorcaro equivale a uma peça de defesa e não a uma colaboração, e para conseguir fechar um acordo ele vai ter que falar muito mais. No dia em que foi preso pela primeira vez pela Polícia Federal, em 17 de novembro do ano passado, Vorcaro trocou mensagens com Moraes

“Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, questionou o banqueiro a Moraes cinco horas antes de ser detido pela Polícia Federal no aeroporto internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar para Dubai, com escala em Malta.

CONTRATO MILIONÁRIO – Vorcaro também fechou um contrato com a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, que previa o pagamento de R$ 3,6 milhões mensais ao longo de três anos para defender os interesses do Master perante uma série de órgãos, como a Receita Federal, o Banco Central, o Cade e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – em todos eles, a atuação de Viviane é desconhecida.

O material apresentado por Vorcaro, no entanto, não traz novos elementos nem aprofunda sobre essas relações. “Sempre que alguém delata ministro do STF, as coisas desandam”, diz uma fonte que acompanha de perto os bastidores da negociação, em referência a delações como a do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que mencionava suposto pagamento de R$ 4 milhões a Dias Toffoli em troca de venda de sentenças judiciais.

O acordo acabou anulado em 2021 pelo próprio Supremo – com o voto do próprio Toffoli, que agora corre o risco de ser citado em outra delação, a de Vorcaro. Antes do início das tratativas, a defesa de Vorcaro havia indicado que o banqueiro faria uma delação séria e completa, sem poupar ninguém. Até aqui, ficou só na promessa mesmo.

“NINGUÉM SAI” – Em conversa com a sua então namorada, a influenciadora Martha Graeff, obtida pela Polícia Federal, Vorcaro escreveu: “Esse negócio de banco sempre falei que é igual máfia. Não dá pra sair. Ninguém sai. Bem não sai. Só sai mal”.

A mensagem, de 7 de abril de 2025, veio num momento em que Vorcaro tentava garantir a aprovação pelo Banco Central da compra do Master pelo BRB, que acabaria sendo vetada pela autoridade monetária em setembro. Pelo visto, o banqueiro ainda acredita que pode sair bem de toda essa história.

Vital à democracia, a Lei da Dosimetria não pode ser suspensa pelo Supremo

Gilmar Fraga | Charge publicada em GZH e Zero Hora. #charge  #desenhodeimprensa #fragadesenhos #humor #dosimetría #pldadosimetria |  Instagram

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Carlos Newton

Na disputa entre o Congresso e o conluio entre o Planalto e o Supremo, a derrubada do veto à Lei da Dosimetria foi uma batalha decisiva, que marca uma nova fase nos enfrentamentos. A partir de agora, passa a ser uma guerra aberta, sem soluções diplomáticas, em função de efeitos colaterais provocados pelas investigações do Banco Master e das fraudes aos aposentados e pensionistas do INSS.

A importância crucial da Lei da Dosimetria é que corrige gravíssimos erros cometidos pelos ministros da Primeira Turma do Supremo, que se deixaram contaminar pelos rompantes autoritários e nada democráticos de Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de Janeiro.

“TERRORISTAS” – Além de classificar como “terroristas” mais de 1,5 mil pessoas presas pelo vandalismo dos Três Poderes, Moraes aplicou penas dobradas por crimes excludentes, como dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, quando o certo seria julgar por um dos crimes, jamais somar os dois.

E o pior foi condená-los também por organização criminosa armada, pois nenhum deles portava armas e sequer se conheciam pessoalmente, pois tinham vindo de diversas parte do país.

O balanço mostra que 979 réus (68,9%) acabam tendo penas menores: 415 foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção, enquanto 564 foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal. Os demais “terroristas” não se declararam culpados e tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão. 

DUPLO GOLPE – Outro erro grave de Moraes e da Primeira Turma, à exceção de Luiz Fux, foi condenar os golpistas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Nesse caso, também não se poderia duplicar os crimes, para aumentar propositadamente as penas a serem aplicadas.

A Lei da Dosimetria corrigiu esses barbarismos, acelerando as progressões de regime e a redução de penas. Assim, Jair Bolsonaro, que pegou 27 anos e seis meses, poderá migrar para o regime semiaberto no início de 2028, ao invés de 2033, como estava determinado pelo STF, que somou em 14 anos e 8 meses as penas por abolição violenta do Estado de direito (6 anos e 6 meses) e golpe de Estado (8 anos e 2 meses).

O ex-presidente foi acertadamente por organização criminosa, porém jamais poderia ser condenado por dano qualificado e deterioração do patrimônio público, pois estava nos Estados Unidos desde 30 de dezembro.

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P.S.
– A tese de desfazer a duplicação de condenações já é adotada pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux na Segunda Turma, que funciona como revisora da Primeira Turma. Com a promulgação, essa norma terá de ser respeitada por todos os ministros, a não ser que a maioria deles decida enfrentar o Congresso e declare inconstitucional a Lei da Dosimetria. Essa reação é possível, porém altamente  improvável. Vamos aguardar. (C.N.)

Delação de Vorcaro perde força após PF avançar mais rápido que colaboração do banqueiro

O atual cenário é de rejeição da delação de Vorcaro

Míriam Leitão
O Globo

A delação de Daniel Vorcaro pode não ser aceita. Uma fonte ligada à investigação diz que “atualmente este é o cenário”. A operação de hoje contra o senador Ciro Nogueira “enfraquece” ainda mais a proposta de delação.

Até agora “nada produtivo ao processo” fora agregado às investigações pela proposta de Vorcaro. Isso significa duas coisas. Primeiro que as investigações estão na frente do que Vorcaro propôs apresentar e já trouxeram para o processo muitas informações necessárias para elucidar o crime.

NOVAS PROVAS – Segundo, que se Vorcaro quiser manter o seu status de colaborador terá que apresentar novas provas e novos esclarecimentos. A proposta que ele apresentou até agora é insuficiente.

É por isso que o cenário mais provável no momento é a recusa da delação. Vorcaro terá que dar mais informações se quiser continuar como colaborador. A investigação trouxe elementos robustos ao processo nesta fase.

PGR pede que STF mantenha prisão de ex-dirigentes do INSS por fraudes em aposentadorias

Stefanutto e ex-dirigentes são suspeitos de receber propina

Aguirre Talento
Estadão

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para manter a prisão preventiva de ex-dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusados de envolvimento em um esquema de desvios de aposentadorias.

Dentre eles está o ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, preso em novembro pela Polícia Federal em uma das fases da Operação Sem Desconto. Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand, a PGR argumenta que o quadro para decretar as prisões permanece o mesmo e, por isso, não há motivos para a revogação.

DESVIOS – A Procuradoria diz que eles favoreceram desvios envolvendo descontos ilegais de aposentadorias dos filiados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer), uma das entidades sob investigação. Com isso, a PGR pediu a manutenção da prisão de Stefanutto e de outros dois ex-dirigentes, o ex-procurador Virgílio Antônio Ribeiro e o ex-diretor de benefícios André Paulo Fidélis. Os três foram presos em novembro do ano passado.

“Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, valendo-se do cargo de Procurador-Chefe do INSS, foi quem legitimou, do ponto de vista jurídico, os interesses ilícitos da CONAFER. E obteve, por isso, os favores financeiros do grupo liderado por Carlos Roberto Ferreira Lopes. Também integrante da estrutura da autarquia, André Paulo Félix Fidélis foi Diretor de Benefícios e, no exercício dessa função, viabilizou a perpetuação das fraudes em favor da CONAFER, recebendo reiterados pagamentos da organização criminosa. Os indícios são igualmente consistentes para Alessandro Antônio Stefanutto, inicialmente Procurador-Chefe e, depois, Presidente do Órgão, além de figura essencial do núcleo institucional da organização que, em posição de liderança, recebia pagamentos ilícitos para garantir a manutenção da engrenagem dos descontos indevido que beneficiaram aquela entidade associativa”, escreveu a PGR.

ARGUMENTO DA DEFESA – A defesa de Stefanutto negou, em petição apresentada ao STF, que ele tenha recebido pagamentos de propina do esquema do INSS e argumentou que não há motivos para a manutenção da sua prisão. As defesas de Virgílio e Fidélis também afirmaram ao STF que as prisões não se justificam.

Caberá agora ao ministro do STF André Mendonça, relator do caso, decidir sobre os pedidos de revogação das prisões preventivas. Como mostrou o Estadão, o ministro tem uma fila de pelo menos 16 pedidos de revogação de prisão apresentados por diversos alvos da investigação, presos desde o fim do ano passado, e que ainda não tiveram decisão.

PT retoma discurso de “Congresso inimigo do povo” e estremece a relação com a base aliada

Advogados da União são insaciáveis e querem fazer bico na advocacia privada

Minha charge de hoje na @folhadespaulo

Charge do Jean Galvão (Folha)

Adriana Fernandes
Folha

Um abre alas geral e institucionalizado para o popular bico no trabalho. É o que querem os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.

Os servidores dessas carreiras jurídicas federais poderão advogar no setor privado, fora das suas atribuições funcionais, caso a tramitação de um projeto, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça, avance no Congresso. Querem o melhor dos mundos dos setores privado e público.

LIBEROU GERAL – Essas carreiras jurídicas do serviço público já têm direito a estabilidade no emprego e honorários de sucumbência, as verbas pagas pela parte perdedora em processos judiciais e rateadas entre eles. Além de outras regalias, como a ampliação do auxílio saúde para academia e práticas esportivas.

Só em honorários de sucumbência, em 2025 os membros da AGU receberam R$ 6,1 bilhões. Um recorde turbinado por pagamentos de verbas retroativas e auxílios de alimentação e saúde —quase o triplo do montante pago em 2024.

A dupla função entre o público e o privado expõe o servidor a conflitos de interesse, risco de uso de informações privilegiadas e comprometimento no horário do expediente.

SEM CONTROLE – Mesmo que o projeto estabeleça salvaguardas importantes, como a proibição de advogar contra o setor público, o controle dessas restrições é de difícil implementação. Caberá à AGU publicar na internet a lista atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Mais trabalho para os órgãos de controle, como a CGU (Controladoria-Geral da União).

O projeto, de 2016, é do Executivo e foi votado uma semana depois do atual AGU, Jorge Messias, ter seu nome vetado para o STF e em meio à pressão da sociedade contra os privilégios no serviço público escancarados pelos chamados penduricalhos.

Mesmo após a decisão do STF que limitou o pagamento dessas verbas extras, tribunais de Justiça e ministérios públicos discutem criar novos penduricalhos. Desafiam a todos. Penduricalhos e privilégios são como praga e proliferam facilmente em Brasília.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Excelente artigo, enviado por José Perez, sempre atento ao interesse público. Os operadores do Direito são insaciáveis roedores dos cofres públicos. Mas o artigo tem um pequeno equivoco, ao falar em “horário do expediente”. Isso não existe mais. Desde a epidemia, é home office direto. Juízes, procuradores e promotores trabalham quase sempre em casa. Outro detalhe importante: procuradores estaduais e municipais já atuam livremente em causas privadas. Vivemos sob Ditadura do Judiciário. (C.N.)

É preciso aplaudir a Polícia Federal, por prender os criminosos que a Justiça solta

CIRO É ALVO DA PF - ICL Notícias

Desta vez, Ciro Nogueira não conseguirá escapar da Justiça

Vicente Limongi Netto

A vida pública brasileira, incluindo a política e o Judiciário, ainda não virou completamente uma zona de beira de estrada graças as ações patrióticas da Policia Federal. Que investiga e denuncia, com rigor, destrambelhos de figuraças engomadas.

A PF não brinca em serviço. Não afina. Estava tudo combinado entre graúdos da política e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos sabiam que políticos e ministros, puros e santos, seriam poupados na delação do meliante Daniel Vorcaro.

ÁGUA NO CHOPE – Desta vez, porém, a Policia Federal estragou a festa. Botou água no chope da camarilha engomada, com apoio entusiasmado e irrestrito da sociedade brasileira.

Em boa hora, a PF age para conter a lama da corrupção que se espalha oceanicamente, levando o Brasil na correnteza da podridão.  E o telhado da escória rica, arrogante, cretina e gulosa começa a cair.

O senador Ciro Nogueira, presidente da Propina Paga, ou seja, do PP, recebia 500 mil reais de mesada do Vorcaro. Para o bandido do  Master, Ciro era irmão de cama e mesa.

É BOM LEMBRAR – No dia 6, O Globo publicou texto meu, sob o título, “É o Master, estúpido!”, onde salientei:

“Se Lula mandou investigar tudo, doa a quem doer, tornou-se desafeto dessa turma do Centrão e da extrema direita que domina o Congresso. Infelizmente a Justiça brasileira usa os rigores da lei para os mais pobres e os favores da lei para os mais ricos. Por isso, esse Legislativo vem procurando na lei algum modo de livrar todos esses envolvidos em falcatruas e ver se consegue eleger Flávio Bolsonaro, para fazer igual ao pai dele e abafar todos os inquéritos e processos”.

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Temer lamenta rejeição de Messias e defende dosimetria para haver pacificação

Ex-presidente defendeu competência de Jorge Messias

Augusto Tenório
Folha

O ex-presidente Michel Temer (MDB) lamentou a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal). O emedebista também defendeu o projeto de dosimetria durante a celebração dos 200 anos da Câmara dos Deputados, celebrado nesta quarta-feira (6), no Congresso.

“Evidentemente que não foi bom para o governo, mas eu conheço Jorge Messias há muito tempo, desde que eu era vice-presidente da república, e sei que ele é um jurista competentíssimo, não tenho a menor dúvida, mas o ambiente político do país muitas e muitas vezes leva a esta circunstância. Eu não faço comentários, evidentemente o Senado fez aquele que poderia fazer, é o seu papel. Agora, lamento pelo Jorge Messias”, comentou Temer, que presidiu a Câmara duas vezes.

DOSIMETRIA – O emedebista também defendeu o projeto de dosimetria, que reduz as penas para os condenados pela tentativa de golpe, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Temer foi um dos consultados pelo relator da proposta na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), para construção do texto aprovado pelo Congresso.

“Eu sou inteiramente favorável. Mais do que nunca, é preciso buscar a pacificação do país e a nova dosagem de penas que, naturalmente, o congresso decreta, mas quem examina caso a caso, é o Supremo Tribunal Federal… Eu acho que é uma coisa para, com vistas, à pacificação do país. Acho que o Congresso fez muito bem de manter a integridade do projeto que foi aprovado”, afirmou Temer.

ALTERNATIVA – O projeto da dosimetria foi construído como uma alternativa à anistia aos condenados pela tentativa de golpe, proposta defendida pela bancada bolsonarista no Congresso. O texto foi aprovado em janeiro e diz que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridos no mesmo contexto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto, e por meses o texto ficou sem efeito, aguardando uma decisão do Congresso. Na última quinta-feira (30), deputados e senadores derrubaram o veto. Como mostrou a Folha, o PT vai questionar no STF a derrubada.