Lula diz que os parlamentares não defendem os trabalhadores

Gustavo Maia
Veja

Ao defender a taxação de fundos exclusivos, durante sua live semanal nesta terça, o presidente Lula disse esperar que o Congresso, “de forma madura, ao invés de proteger os mais ricos, proteja os mais pobres” e comentou que a maioria dos deputados e senadores eleitos não são representantes do povo trabalhador, e sim da classe média alta.

Ele comentava o aumento da isenção de imposto de renda, agora válida para quem ganha até 2.640 reais, e a proposta “para taxar as pessoas mais ricas e as pessoas que têm offshore, sobretudo do exterior”.

RICOS NÃO PAGAM – “Essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de imposto de renda. Então, é importante que as pessoas compreendam que o estado de bem-estar social que existe na Europa, em outros países, é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do imposto de renda. Não é como aqui no Brasil, que quem paga mais é o mais pobre”, disse, acrescentando:

“Se a gente for comparar proporcionalmente, o mais pobre paga mais imposto de renda do que o dono do banco, porque só desconta mesmo de quem vive de salário. As pessoas que vivem de rendimento, que recebem lucro no final do ano, terminam não imposto de renda”, afirmou.

“Então o que nós fizemos é uma coisa justa, sensata, que eu espero que o Congresso Nacional, de forma madura, ao invés de proteger os mais ricos, proteja os mais pobres, que é o que o Brasil tá precisando pra ser uma sociedade mais democrática, mais igual, de classe média, que é tudo o que nós queremos”, declarou Lula.

AUMENTO DO MÍNIMO – O presidente destacou ainda a sanção da lei que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo, assinada nesta segunda-feira, que fixa como aumento real o crescimento do PIB dos dois anos anteriores. E disse que a medida representa o começo da distribuição da riqueza no país, que deve enfrentar resistências.

“Nós temos que enfrentar adversidades? Tudo bem, vamos enfrentar adversidades. Mas vamos fazer esse debate pra sociedade perceber quem é que tá do lado de quem…”, comentou.

Sobre a taxação dos super-ricos, ele disse que “tem muita gente que ganha muito e paga muito pouco e tem muita gente que ganha pouco e paga muito”.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – Lula citou o exemplo da cobrança de imposto de renda sobre a participação nos lucros que os trabalhadores recebem, o que não acontece com os empresários.

“Então nós temos que inverter essa lógica. É simples assim que a gente vai consertar o Brasil. Vai ter um ou outro que vai gritar, vai ter um ou outro que vai chiar, mas é assim que a gente vai consertar o Brasil”, declarou.

O presidente então afirmou que o que não falta no país “são pessoas espertas que sempre estão encontrando um jeito de burlar a lei pra não pagar imposto de renda”. E citou a influência que elas exercem sobre os congressistas.

CRÍTICA AO CONGRESSO – “Ou, na pior das hipóteses, conseguem fazer com que passe um projeto no Congresso Nacional que beneficie essa minoria. Porque, também, nós vamos ser francos: os deputados e senadores eleitos, eles não são representantes, na sua maioria, do povo trabalhador, eles são dos setores que vieram da classe média, dos profissionais liberais, muitos são fazendeiros, mas não se declaram fazendeiros, se declara contador, advogado, médico. Então a maioria dos deputados são pessoas que pertencem a uma classe média, média alta, e isso, quando chega um projeto pra votar, muitas vezes eles não votam a favor dos interesses da maioria do povo, eles votam a favor dos interesses daquela sociedade que ele vive no meio, o que é até compreensível”, disse.

Para finalizar, Lula declarou que é por isso que o povo, quando chega a época da eleição, “tem que saber e votar em gente que tenha afinidade com aquilo que ele pensa, quer e acredita”.

“Se a gente vota de forma estabanada em qualquer um, sabe, é o seguinte: quem planta vento colhe tempestade. Esse é o resultado negativo”, concluiu.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Mais uma vez, Lula diz o que pensa da classe política. Desmerece e ataca os deputados e senadores, esquecido de que, sem o apoio da maioria deles, não teria sido eleito pela terceira vez à Presidência da República, depois de ser processado, julgado e condenado à prisão por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A ingratidão é um dos maiores defeitos de Lula, que se julga a alma mais honesta deste país. (C.N.)

Planalto já exonerou diversos responsáveis pela segurança

Alice Cravo
O Globo

O Gabinete de Segurança Institucional retirou o coronel Carlos Onofre Serejo Luz Sobrinho do cargo de coordenador-geral que exercia no órgão. A exoneração foi publicada na sessão desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). Com as investigações sobre o 8 de janeiro, o governo Lula trocou vários integrantes do GSI que tinham cargos de confiança.

Carlos Luz Sobrinho é alvo de requerimento de quebras de sigilos na CPI do 8 de Janeiro no Congresso, que investiga o envolvimento de militares nos atos golpistas do início do ano, quando os prédios dos três Poderes foram invadidos e depredados.

SINDICÂNCIA INTERNA – Segundo o requerimento, assinado pela relatora da CPI, a senadora Eliziana Gama (PSD-MA), uma sindicância interna já apontou a participação do coronel.

“Na sindicância instaurada no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para apurar as ocorrências relacionadas ao 8 de janeiro de 2023, e compartilhada com esta CPMI, o agente público acima foi identificado como envolvido, depondo sobre os fatos”, diz o requerimento assinado pela relatora da CPI.

O coronel exercia cargo de coordenador-geral de Operações de Segurança Presidencial no GSI. A CPI requereu acesso a mensagens enviadas por ele e também as ligações feitas pelo militar entre 2 de outubro do ano passado até o dia 31 de janeiro deste ano.

Além disso, os parlamentares querem acesso a cópia integral de todo conteúdo armazenado no Google Drive, assim como no Google Fotos, relação dos locais salvos no Google Maps e até o histórico de pesquisas do coronel no Google.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa política do Planalto está acertada. É preciso afastar do GSI e da Guarda Presidencial todos os militares simpáticos a Bolsonaro e que foram coniventes com as invasões e o vandalismo de 8 de janeiro. Como dizia Gonzaguinha, não dá mais para segurar. (C.N.)

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Cesar Tralli
TV Globo

Informações novas e valiosas estão sendo extraídas dos celulares do advogado Frederick Wassef e do general da reserva Mauro Lourena Cid, o que está atrasando o pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos. São novas revelações e detalhes sobre as negociações, os pagamentos e a destinação do dinheiro obtido com a venda ilegal das joias.

A perícia nos aparelhos apreendidos está ajudando a Polícia Federal a fechar a investigação com uma enorme riqueza de detalhes, segundo a apuração.

PEDIDO DE COOPERAÇÃO – Os investigadores estão incluindo as novas informações e ajustando a solicitação que será encaminhada aos Estados Unidos. Eles avaliam que a cooperação dos americanos tem que ser feita com o máximo de objetividade.

O pedido de cooperação da PF que será encaminhado aos Estados Unidos via DRCI, vinculado ao Ministério da Justiça, prevê quebras de sigilo bancário em contas dos investigados.

Prevê também a solicitação de diligências por parte do FBI em endereços de joalherias, de intermediários e outros locais ligados direta e indiretamente aos investigados pela Polícia Federal. Crimes como peculato, lavagem de dinheiro e ocultação de valores são alvos da investigação.

Joesley e Wesley encontraram um procurador muito compreensivo

Rafael Moraes Moura
O Globo

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu à Corte de Contas a suspensão do desconto de R$ 6,8 bilhões no acordo de leniência da J&F. No pedido, apresentado na última sexta-feira (25) ao TCU, Furtado aponta “possível desacordo ao princípio da proporcionalidade” e “descumprimento dos trâmites legais” na redução de R$ 10,3 bilhões para R$ 3,5 bilhões no valor da multa a ser paga pelo grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

“A revisão do bilionário acordo de leniência do grupo J&F, para além da crise interna, aparentemente, causada no Ministério Público Federal (MPF), põe em evidência possível dano aos cofres públicos”, alerta Rocha Furtado.

INDÍCIOS DE DANO – “Entendo que quaisquer pagamentos efetuados na execução de acordos de leniência, a título de ressarcimento ao Erário, podem ser investigados por essa Corte de Contas quando existentes indícios de dano ao erário”, alerta o subprocurador.

Na prática, a ofensiva de Rocha Furtado eleva a pressão sobre o MPF, onde até agora se aguarda um desfecho sobre o desconto bilionário – e também abre um novo caminho para a resolução do problema, arrastando o TCU para o centro da controvérsia.

Conforme revelou a equipe da coluna, o desconto foi concedido de forma unilateral pelo subprocurador-geral da República Ronaldo Albo, que atropelou o entendimento de colegas e se tornou alvo na semana passada de um inquérito disciplinar para apurar sua conduta no episódio.

PASSOU DA CONTA… – A Corregedoria do MPF aponta que Albo “superdimensionou as suas atribuições” como coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e que sua conduta foi “ofensiva ao princípio da legalidade, uma vez que atuou para além das competências que lhe são reservadas”. Logo, a redução dos valores seria “francamente ilegal”.

O inquérito aberto contra Ronaldo Albo no âmbito da Corregedoria pode levar à sua punição com advertência, censura, suspensão ou até demissão.

Já a reclamação para suspender imediatamente o desconto bilionário no acordo de leniência da J&F ainda aguarda análise do Conselho Institucional do MPF. Caso o pedido de Furtado seja acatado, o TCU vai discutir o caso em plenário e pode barrar o desconto.

SEM COMPETÊNCIA – No ano passado, o conselho decidiu que a 5ª Câmara, presidida por Ronaldo Albo, não tinha competência para promover nenhuma repactuação no valor da multa – tarefa que cabe ao procurador que cuida do caso na primeira instância, Carlos Henrique Martins Lima.

Martins Lima negou a repactuação em abril de 2022, mas mesmo assim a J&F recorreu à 5ª Câmara para reduzir o valor da multa. Albo atropelou o voto de dois outros subprocuradores que também haviam recusado o pleito da empresa por um placar de 2 x 1 na própria 5ª Câmara.

Depois que o julgamento foi concluído com a derrota da J&F, Albo decidiu anular o voto de um dos subprocuradores que tinham votado contra o pedido da companhia, Alexandre Camanho.

VÃ JUSTIFICATIVA – Sua justificativa foi que Camanho não poderia ter votado porque estava de férias quando as discussões sobre o pedido da J&F começaram.

Com um voto a menos e o placar empatado, Albo resolveu que deveria prevalecer o seu entendimento como presidente da Câmara e deu por conta própria o desconto de R$ 6,8 bilhões de reais para o grupo dos irmãos Batista.

A mudança no acordo original, firmado em 2017 e considerado um dos maiores da história do MPF, estabeleceu novas cláusulas que excluíram da compensação por atos de corrupção os fundos de pensão Funcef e Petros, além da Caixa Econômica Federal e do BNDES.

RECEBIMENTO ZERO – Na versão anterior do acordo, os quatro receberiam ao todo R$ 5,75 bilhões – na nova, não recebem nenhum centavo. Albo manteve sob sigilo as novas cláusulas ao encaminhá-las para a Justiça Federal do DF, conforme revelou a coluna.

Pelas regras do novo acordo, apenas a União será beneficiária do valor a ser pago pela J&F.

Há seis anos, os irmãos Joesley e Wesley Batista concordaram com o valor inicial, mas agora questionam o cálculo adotado para a definição da cifra e alegaram “excessiva onerosidade”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Qual a diferença entre um batedor de carteiras e um procurador da República que age como Ronaldo Albo, prestando serviços aos irmãos Joesley e Wesley Batista? A diferença é apenas no valor roubado. Apenas isso. (C.N.)

Nome de Wassef está no recibo de recompra deste Rolex

Bela Megale
O Globo

O advogado do clã Bolsonaro, Frederick Wassef, tem sinalizado a pessoas próximas que dirá à Polícia Federal quem foi a pessoa que solicitou a recompra do Rolex dado ao ex-presidente.

O gesto foi feito por Wassef a interlocutores do meio político com quem mantém contato. Ele será um dos oito intimados que prestarão depoimentos nesta quinta-feira aos investigadores sobre o caso das joias de maneira simultânea.

COMPROU O RELÓGIO – Na coletiva de imprensa que concedeu, há duas semanas, sobre a compra do Rolex, Wassef admitiu que adquiriu relógio em uma loja nos Estados Unidos para entregar o item ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Na ocasião ele negou, porém, ter atendido a um pedido de Jair Bolsonaro ou do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

“Sim, fui aos Estados Unidos e comprei o Rolex. O motivo de eu ter comprado esse relógio: não foi Jair Messias Bolsonaro que me pediu. Meu cliente Jair Bolsonaro não tem nada a ver com essa conduta, que é minha, e eu assumo a responsabilidade. Eu fui, eu assumo, eu comprei”, afirmou na ocasião.

SEM COMENTÁRIOS – Na mesma entrevista, o advogado foi perguntado porque comprou o acessório de luxo e respondeu que só iria dar essa informação à PF ou em outro momento, após ter acesso ao inquérito.

Conforme relatório da PF, enquanto Wassef fazia a recuperação do Rolex, Mauro Cid também resgatava em outra loja nos EUA itens do conjunto de ouro branco que Bolsonaro recebeu como chefe de Estado.

O advogado do clã vinha tentando apagar os rastros de suas conversas com Bolsonaro e pessoas do entorno do presidente. Mas agora Wassef tem sinalizado que deve apontar o “mandante” da compra.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Wassef é como seu cliente Bolsonaro — ambos são absolutamente imprevisíveis, ninguém pode saber como irão se comportar. Na verdade, o nível da política brasileira, incluindo os três Poderes apodrecidos, caiu a um patamar estarrecedor. Mas a tendência é melhorar, até porque não é possível piorar ainda mais. (C.N.)

Múcio é obediente e já está tratando de atender os militares

Cézar Feitoza
Folha

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, se comprometeu com os comandantes das Forças Armadas a fazer um esforço junto ao presidente Lula (PT) e à equipe econômica para conceder um aumento de cerca de 9% para o salário dos militares. Os chefes militares apresentaram a demanda a Múcio em conversas nos meses de julho e agosto.

A avaliação nas cúpulas militares, especialmente no Exército, é que há uma insatisfação generalizada de praças e suboficiais com os salários recebidos.

INJUSTIÇAS SALARIAIS – A contrariedade tem aumentado desde 2019, quando o que era para ser uma reforma na Previdência dos militares se transformou numa reestruturação da carreira, com a criação de uma série de benefícios atrelados à conclusão de cursos e promoções por tempo de serviço.

Os benefícios, na prática, criaram uma série de distorções nos ganhos dos militares — movimento que aumentou os rendimentos de oficiais superiores e oficiais-generais e reduziu ou estagnou os de praças e militares de baixa patente.

Como a Folha mostrou, generais engordam seus salários com ajudas de custo de até R$ 150 mil pagas nas movimentações militares, que geralmente ocorrem a cada dois anos. O valor sobe para cerca de R$ 300 mil quando eles vão para a reserva.

NEGOCIAÇÕES – Segundo relatos, Múcio já teve conversas sobre o aumento salarial dos militares com Lula e a ministra da Gestão, Esther Dweck. Uma nova rodada de conversas será feita em setembro e outubro, quando as discussões sobre o orçamento de 2024 devem ganhar tração.

A tese defendida pela Defesa é a de que o tratamento de civis e militares deve ser o mesmo. Como os servidores públicos receberam aprovação de um aumento de 9% em seus vencimentos, Múcio espera conseguir o mesmo reajuste para os fardados.

No Exército, o comandante Tomás Paiva designou o chefe do Estado-Maior da Força, general Fernando Soares, para criar um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de reajuste salarial para os militares da Força.

“MP DO MAL” – Generais ouvidos pela Folha argumentam que praças e suboficiais recebem atualmente um salário até 30% menor que o pago até 2001, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) editou uma medida provisória —apelidada na caserna como “MP do Mal”— que reduziu ou extinguiu uma série de benefícios militares.

A reestruturação da carreira de 2019, capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ampliou a diferença salarial sem fazer mudanças relevantes no soldo —a base do salário do militar.

A lei aumentou o adicional que militares recebem pelos cursos feitos durante a carreira —um valor percentual que é multiplicado ao soldo para a composição do salário bruto do militar.

REAJUSTES EXCESSIVOS – O curso de especialização subiu de 16% para 27%, por exemplo. O de altos estudos saltou de 30% para 73%.

O problema, segundo relatos de sargentos, é que os cursos só são liberados aos militares após eles alcançarem determinadas patentes ou tempo de serviço. No caso de praças, há menos vagas nas classes do que para oficiais.

Por exemplo, os oficiais formados na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) têm permissão para fazer o curso de aperfeiçoamento oito anos após a entrada na Força. No caso dos sargentos formados na ESA (Escola de Sargentos das Armas), o prazo é de 12 anos.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os generais são tão esquecidos… Souberam ameaçar o governo para evitar que houvesse uma reforma da previdência militar, deixaram todo o ônus com os civis. Depois, souberam aumentar seus próprios salários e benefícios, numa fase em que os militares trabalhavam em regime de meio ambiente. Encheram os próprios bolsos, mas esqueceram os praças e os suboficiais… Agora, lembraram do esquecimento.

Frederick Wassef costuma gravar todas as suas ligações

Andréia Sadi
g1 Brasília

A família Bolsonaro e seus aliados mais próximos estão temerosos com o conteúdo que investigadores podem encontrar nos celulares apreendidos de Frederick Wassef, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, no caso das joias sauditas.

Um interlocutor próximo ao núcleo duro dos Bolsonaro disse ao blog que Wassef é visto como “inconsequente” e como alguém que “não joga em grupo”.

MAIS GRAVAÇÕES – A possibilidade de que Wassef tenha gravado conversas com Bolsonaro, com Flávio ou com Fabrício Queiroz tem tirado o sono do grupo que orbita o ex-presidente. Não para por aí, teme-se que autoridades do Judiciário e do Ministério Público também tenham sido gravadas.

Flávio é o principal ponto de preocupação, pois ele e Wassef eram muito próximos. O advogado, inclusive, fazia questão de ressaltar sempre sua proximidade com o filho 01 de Bolsonaro.

Bolsonaro garantiu à sua defesa que Wassef não tem nada de comprometedor em mãos no que diz respeito a mensagens, áudios ou ligações — por isso a preocupação com eventuais gravações virou o principal assunto entre as rodas bolsonaristas. “Ele gravava todo mundo”, segundo disse um dos interlocutores mais próximos do ex-presidente.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Foram apreendidos quatro celulares com Frederick Wassef, e a informação é de que o advogado costumava gravar dissimuladamente todas as conversas que mantinha no entorno de Bolsonaro. Se a informação for verdadeira, o circo pode pegar fogo mais rapidamente. (C.N.)

Primeiros réus participaram diretamente do quebra-quebra

Daniel Gullino
O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou para julgamento seis ações penais relacionadas aos atos golpistas do dia 8 de janeiro. São os primeiros processos do caso a ficarem prontos para serem analisados pelos ministros. A data do julgamento ainda não foi marcada, mas a expectativa é que ocorra em setembro.

Na sexta-feira, as ações foram enviadas pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ao relator. Em seguida, Nunes Marques liberou para serem pautadas. Cabe agora à presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcar a data.

As ações penais envolvem pessoas dentro das sedes dos Três Poderes no dia 8, considerados “executores” dos atos golpistas. Os réus são Aécio Pereira, Davis Baek, João Lucas Giffoni, Jupira Rodrigues, Nilma Alves e Reginaldo Garcia.

VÁRIAS ACUSAÇÕES – Eles estão sendo acusados de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Sem possibilidade de acordo.

Já no caso dos réus considerados incitadores, que foram presos em acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, Moraes reconheceu a possibilidade da assinatura de acordos de não persecução penal. Com isso, a tramitação de 1.114 ações foi interrompida.

Os acordos precisam ser firmados individualmente. Cada réu deve assumir a culpa pelo crime e aceitar as sanções estabelecidas, como reparação do dano, pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Trata-se de réus apanhados em flagrante destruindo o patrimônio público ou que aparecem em imagens de câmeras de vídeo ou fotografia. Mesmo assim, as acusações são exageradas e repetitivas. Deveriam responder apenas por abolição do Estado Democrático (artigo 359-L), que dá de quatro a oito anos de reclusão. E o ideal seria a pena mínima, qualificada pelo uso de violência, que já estaria praticamente cumprida, para lhes devolver logo à liberdade, numa sentença realmente justa. (C.N.)   

A lei já tinha sido suspensa por Luiz Fux, no Supremo

Isabella Alonso Panho
Estadão

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) decidiram na tarde desta segunda-feira, 28, revogar a lei que instituiu o “Dia do Patriota” no calendário oficial cidade. O acordo entre os parlamentares foi confirmado pela Casa e pelo seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB-RS).

O dia em que radicais invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, 8 de Janeiro, havia sido escolhido para ser o “Dia do Patriota” na capital gaúcha. “Queremos isso de hoje para amanhã, ou no máximo quarta-feira”, disse o vereador, sobre a revogação.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – Sossmeier convocou uma reunião extraordinária com os membros da Câmara e ficou decidido que todos vão endossar o projeto de revogação apresentado pela vereadora Karen Santos (PSOL-RS), o que deve acelerar o trâmite nas comissões.

O polêmico projeto de lei foi apresentado em março pelo ex-vereador Alexandre Bobadra (PL-RS). Citando Miguel Reale, Olavo de Carvalho e Luiz Felipe Pondé, ele defendeu que a data comemorativa fosse criada como forma de valorização dos que se identificam como patriotas. No dia 7 de junho, a proposta virou a lei nº 13.530 de Porto Alegre.

Bobadra foi cassado no dia 15 de agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que declarou que houve abuso de poder econômico na sua campanha. Ele ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, mas sua vaga já foi ocupada pelo vereador Cláudio Conceição (União Brasil).

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Bela decisão da Câmara de Porto Alegre. Aprovar a data foi uma excelente Piada do Ano, mas não se deve brincar com coisa séria. Agora, a revogação por unanimidade vai passar a borracha na brincadeira. (C.N.)

Na África, Lula estava com a corda toda e contou um monte de estórias

Julia Affonso
Estadão

O presidente Lula da Silva (PT) mentiu neste sábado, 26, em Angola, ao dizer que as “pedaladas fiscais”, que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), não existiram. Em 2016, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a prática e concluiu que o governo Dilma repetiu as “pedaladas” no primeiro ano de seu segundo mandato. A prática foi revelada pelo Estadão.

Em Luanda, capital de Angola, Lula falou sobre o arquivamento da ação de improbidade pelas “pedaladas fiscais” no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

ABSOLVIÇÃO – “A Justiça Federal em Brasília absolveu a companheira Dilma da acusação da pedalada, a Dilma foi absolvida, e eu agora vou discutir como que a gente vai fazer. O presidente ainda brincou que não dá para reparar os direitos políticos da ex-presidente pois ele quer terminar seu mandato, e afirmou que as pedaladas, já comprovadas, não teriam existido. “É preciso saber como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”, completou.

Dilma, que hoje está na presidência do Banco do Brics, teve seu mandato cassado por crime de responsabilidade, justamente pela prática que ficou conhecida como “pedaladas fiscais”. Ao contrário do que disse Lula, o TRF-1 não absolveu a ex-presidente por essa prática.

A Corte só arquivou o processo ao constatar que Dilma e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega não poderiam responder por improbidade, porque já foram punidos por crimes de responsabilidade. Para evitar que fossem sancionados duas vezes por ações similares, o TRF-1 decidiu que Dilma e Mantega não precisariam responder pelas “pedaladas fiscais”.

PUNIDOS DUAS VEZES – Foi em 2018 que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Presidente da República não deveria estar à mercê do sistema de dupla responsabilização. Desta forma, como Dilma já havia sido julgada pela Lei do Impeachment, ela não poderia ser duplamente responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa.

A advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), entende que o TRF-1 sequer julgou se Dilma é inocente ou não.

“Houve uma extinção da ação, sem resolução de mérito. Não é uma questão de inocentar, e sim de caráter formal e processual”, explica.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A passagem de Lula pela África foi decepcionante. O presidente brasileiro contou uma série de lorotas, está fazendo um papel triste ao se julgar o maior estadista do momento. No final da noite de ontem, postamos uma matéria de Roseann Kennedy, do Estadão, listando as mentiras contadas por Lula. Chega a dar pena. (C.N.)

Charge do Tacho (Jornal NH)

Elio Gaspari
Folha/O Globo

O regime jurídico da Previdência brasileira tem uma singularidade. Quando ele avança num direito do andar de baixo, sempre em nome da modernidade, ele vira fumaça. Quando a moralidade pega o andar de cima, aos poucos a prebenda é restabelecida. Até 2020, sete ex-governadores do Paraná recebiam pensões vitalícias de R$ 30 mil mensais. Em agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a concessão do benefício.

Em novembro, os ex-governadores recorreram, mas em fevereiro de 2021, a ministra Cármen Lúcia, relatando o recurso na Segunda Turma do STF, negou-lhes provimento. Seu colega Gilmar Mendes pediu vista.

GILMAR DIVERGIU – Em abril passado Gilmar votou, divergindo: “Não há cruzada moral que justifique, à luz das garantias constitucionais, a abrupta supressão dos benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas, sem condições de reinserção no mercado de trabalho.”

Foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques. Bingo, a pensão renasceu no Paraná. Três ex-governadores da Paraíba e quatro viúvas também querem as pensões de volta. (Uma delas, desembargadora, com vencimentos superiores a R$ 50 mil, veio a desistir.)

Um levantamento de 2014 mostrou que, à época, 157 ex-governadores ou suas viúvas recebiam pensões de até R$ 26,5 mil. Sabe-se lá quantos seriam hoje.

REQUIÃO DE VOLTA – O precedente do Paraná levou o ex-governador Roberto Requião a pedir o restabelecimento de sua pensão de R$ 43 mil mensais. Ele governou o Paraná por 13 anos e, em março, comemorou seu 82º aniversário. No mesmo barco, como mostrou Murilo Rodrigues Alves, entrou o ex-governador João Elísio Ferraz de Campos, que governou o estado por dez meses.

Assim é a vida. O Supremo Tribunal Federal decide que as pensões vitalícias de ex-governadores são inconstitucionais e o mesmo tribunal decide que são constitucionais. Com sua decisão, o STF fez um milagre para litigantes do andar de cima.

Em junho de 1958, caiu nas cercanias do aeroporto de Curitiba o avião em que viajavam o ex-presidente Nereu Ramos, o então governador de Santa Catarina, Jorge Lacerda, e um deputado. Todos catarinenses, emocionaram o estado, e a Assembleia Legislativa votou uma pensão vitalícia para as três viúvas. Como se fosse um gás, ela se expandiu.

PENSÃO UNIVERSALIZADA – Em 1991, em Santa Catarina a situação era a seguinte, nas palavras do então governador Vilson Kleinubing (1944-1998):

“A pensão passou a cobrir todas as viúvas de todos os deputados, mesmo aqueles que tivessem exercido o mandato apenas por um dia, de todos os desembargadores e juízes, inclusive os substitutos, todos os procuradores e conselheiros de Tribunal de Contas.

A pensão tornou-se também cumulativa. Assim, se um cidadão foi funcionário público, elegeu-se deputado estadual, depois federal e terminou a carreira no Tribunal de Contas, a viúva recebia as quatro pensões. Se a viúva morresse deixando filhos homens menores e filhas solteiras, a pensão sobrevivia até a maioridade ou o casamento. Assim, deram-se inúmeros casos de senhoras que jamais casaram no civil. Em 1991, o valor destas pensões era quase equivalente ao orçamento da universidade do estado.”

ADAM SMITH BRASILEIRO – O andar de cima cuida de si há séculos. Torturando os fatos, chega-se a dizer que José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu (1756-1835), foi o Adam Smith brasileiro, num sacrilégio contra a memória do economista inglês. Smith lecionava na Universidade de Glasgow e, ao trocar de emprego, devolveu aos alunos o que eles haviam pagado pelo curso que não daria.

O Smith brasileiro era um defensor da liberdade de comércio, mas estudou em Coimbra com dinheiro da Viúva. De volta ao Brasil, arrumou um emprego público e aposentou-se aos 50 anos. Arrumou outro emprego público, manteve a aposentadoria e tornou-se o primeiro professor de “Ciência Econômica”. Preservou a aposentadoria, mais os vencimentos do outro emprego e nunca deu uma aula.

Virou senador e visconde, publicou seu livro “Observações sobre o Commercio Franco no Brazil” pela Imprensa Régia e trabalhou como censor. Ele ainda estava vivo quando suas filhas pediram à Coroa pensões vitalícias (não se sabe se foram concedidas).

General Lourena Cid foi da turma de Bolsona na Academia

Mônica Bergamo
Folha

A falta de apoio entre os militares deve ser decisiva para uma condenação e até eventual prisão de Jair Bolsonaro (PL). A análise é de integrantes do núcleo mais próximo do ex-presidente. O suporte de Bolsonaro entre os fardados ruiu, na opinião das mesmas pessoas, depois do envolvimento do general Mauro Lourena Cid no caso das joias.

Antes disso, havia a expectativa de que setores militares pudessem “dialogar”, ou seja, fazer pressão sobre o Judiciário por Bolsonaro e pela liberdade do tenente-coronel Mauro Cid, filho do general.

CAIXA DOIS PRESIDENCIAL – Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel é um dos pivôs dos escândalos que envolvem o ex-presidente, e está preso há mais de três meses. Os indícios de que tanto o tenente-coronel quanto o general manejavam recursos de caixa dois em benefício de Bolsonaro teriam desmoralizado qualquer tentativa de militares de interferir nos processos.

Pela mesma análise, eles lavaram as mãos e se afastaram do problema, deixando Bolsonaro de lado.

O general Mauro Lourena Cid emergiu no escândalo depois que mensagens de seu filho, o tenente-coronel Mauro Cid, mostraram que o pai ajudou a comercializar objetos de luxo de Bolsonaro no exterior.

VENDA DE JOAIS – O general passou a ser investigado sob a suspeita de gerar um caixa dois para o ex-presidente, fruto da venda das joias.

Em mensagens interceptadas pela Polícia Federal, o tenente-coronel diz que o pai general tinha US$ 25 mil para entregar a Bolsonaro. Em dinheiro vivo.

A defesa do ex-presidente afirma que as joias foram catalogadas para pertencer ao acervo privado dele. E que, por isso, o ex-presidente poderia vendê-las no exterior sem com isso cometer um crime.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A principal tese da defesa é esta. Se os bens tiverem sido catalogados como acervo privado de Bolsonaro, as acusações passam a ser menores, envolvendo sonegação de impostos, coisas assim. Vamos explicar isso em detalhe em artigo na manhã desta terça-feira, dia 29. (C.N.)

E Lula chegou a pensar que o general G. Dias seria uma solução

Elio Gaspari
Folha/O Globo

O general Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, tornou-se um espinho no pé do governo. Noves fora o fato de ter recebido mais de dez alertas da Abin antes das invasões do dia 8 de janeiro, fica difícil entender porque ele achou que a situação era normal se, às 8h12 do dia 6, sentindo cheiro de queimado, retransmitiu à Agência uma mensagem do grupo Patriotas, que dizia o seguinte:

“Vamos atuar em 3 frentes.

1ª frente: acampar em frente às distribuidoras nas cidades (não tem combustível, ninguém trabalha).

2ª frente: fechar a entrada dos 3 Poderes em Brasília: Executivo, Legislativo e Judiciário (quem puder ir para Brasília, vá!).

3ª frente: quem estiver em lugares afastados, fiquem nos quartéis!”

OUTROS AVISOS – Vale lembrar que às 8h15 o diretor da Abin, Saulo Cunha, respondeu a G. Dias: “Ao que tudo indica, são bravatas”.

Às 18h19 um grupo anunciava: “Festa da Selma nesse fim de semana no Plano Alto !!! Sem hora pra terminar Bora !!!”

Cunha argumentava que não haviam chegado ônibus fretados a Brasília. Até as 9h43 do dia 7, a PM de Brasília havia monitorado a chegada de 18 ônibus, com cerca de 600 pessoas. Às 18h17, os ônibus eram 74 e haviam trazido 5.500 pessoas.

Assim, o general G. Dias mentiu à CPI, ao garantir que nas mensagens dos dias 2 a 7 “não havia informações relevantes”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Apesar de ninguém conseguir auscultar o que há dentro da cabeça de um G. Dias, surgem várias possibilidades para seu comportamento estranho: 1) O general torcia para haver um golpe; 2) Ao contrário, é tão idiota que não acreditava na hipótese de um golpe; 3) Está com prazo de validade vencido e não serve literalmente para nada. Escolha a possibilidade que acha mais correta. (C.N.)

Reprodução do site Vida de Suporte

J.R. Guzzo
Estadão

O ministro Alexandre de Moraes, numa de suas últimas conferências, voltou a deixar claríssimo, mais uma vez, o tamanho do abismo que está sendo aberto entre dois tipos de Brasil. O primeiro é o Brasil que funciona segundo determinam as regras da Constituição Federal. O segundo é o Brasil como o STF acha que ele tem de ser.

No Brasil constitucional, as leis que afetam todos os brasileiros têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional – todas as leis, sobre todos e quaisquer assuntos, sem exceção. No Brasil de Alexandre de Moraes e da maioria de seus colegas, o Supremo tem o direito, e possivelmente o dever, de criar leis em áreas sobre as quais o Congresso ainda não tomou decisões.

TUDO ERRADO – Não é assim em nenhuma democracia séria do mundo. Lá só os eleitos pelo voto livre e universal dos cidadãos têm o direito de aprovar uma lei – e só a suprema corte tem o direito de resolver se a Constituição está sendo obedecida nas questões que são levadas ao seu julgamento.

A lei que o ministro Moraes quer fazer, agora, é sobre a inteligência artificial. Não diz que se trata de lei, e sim de “regulamentação” – mas em termos práticos dá exatamente na mesma.

Segundo afirmou, de duas uma: ou o Congresso aprova logo (até as próximas eleições, pelo que deu para entender) uma legislação sobre o uso da IA no Brasil, ou o STF “vai ter” de decidir a respeito. “Não é possível a justiça eleitoral dizer: ‘Como não há regulação, não podemos julgar isso.’”, afirma o ministro. “É isso que pode atrapalhar a lisura das eleições”.

CICLO VICIOSO – Na sua opinião, existe no caso até uma injustiça em relação ao STF. “Aí entramos naquele ciclo vicioso”, disse Moraes. “Se não há regulação, há necessidade da justiça regulamentar, e aí o Judiciário é acusado de usurpar o Legislativo”.

Não ocorre ao STF, nem à esquerda que lhe dá apoio automático, fazer uma pergunta muito simples: “E porque há ‘necessidade’ da justiça regular o que o Congresso ainda não regulou?” Não há necessidade nenhuma, e o texto da Constituição não permite em lugar algum, que o Judiciário (ou o Executivo) faça leis que até agora não foram feitas. E se alguém levar à justiça uma questão que não está regulamentada?

É só o juiz, ou o STF, dizerem: “Não é possível julgar essa causa, pois não há lei a respeito. Quando houver, voltem aqui”. Se não existe no Brasil nenhuma lei sobre o uso da IA, é porque o Congresso ainda não quis fazer – e os parlamentares não têm absolutamente nenhuma obrigação legal de aprovar qualquer tipo de lei, sobre qualquer assunto, e dentro de qualquer prazo.

SÃO PRERROGATIVAS – O STF, ou quem quer que seja, está achando que é preciso regulamentar isso ou aquilo? Perfeito; talvez seja preciso mesmo. Mas só o Congresso, como representante legal da população brasileira, está autorizado a fazer isso. Não tem a menor obrigação de querer as mesmas leis que o STF quer.

Não tem de obedecer aos seus prazos – tal lei, sobre tal assunto, tem de ser aprovada até tal dia. Não tem, acima de tudo, de fazer o que ainda não fez. Vai fazer quando achar que deve, ou porque há pressão popular para que faça – ou então vai deixar as coisas como estão.

Há alguém na frente do Congresso, em Brasília, dizendo: “Queremos a regulamentação da Inteligência Artificial, já?” Não há ninguém, e os congressistas sabem perfeitamente disso. Numa democracia de verdade, caberia ao STF esperar a decisão do Congresso. Mas isso aqui é o Brasil.