Charge do Nef (Jornal de Brasília)

Eduardo Barretto
Estadão

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgará nesta quarta-feira, 15, uma ação que tenta driblar o freio aos supersalários no funcionalismo público e criar uma espécie de “teto duplex” para burlar o limite constitucional de R$ 46,3 mil mensais. O processo pede que a brecha valha para cargos de confiança no próprio Legislativo federal: Câmara, Senado e o TCU.

A ação sigilosa foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) em abril. Desde então, por duas vezes o caso já foi incluído e depois retirado da pauta do plenário da Corte de Contas. O relator é o ministro Walton Alencar, o campeão em penduricalhos entre os ministros do TCU em 2025, com R$ 592 mil extrateto, como mostrou a Coluna do Estadão.

“TREM DA ALEGRIA” – Em fevereiro, o Congresso aprovou penduricalhos para funcionários da Câmara e do Senado. Além de criar gratificações de desempenho que poderiam dobrar os proventos, o “trem da alegria” previa um dia de folga a cada três trabalhados. Se não tirasse a folga, o servidor teria direito a receber o valor em dinheiro. A proposta foi vetada pelo presidente Lula.

Dois dias depois dessa votação, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que órgãos públicos dos três Poderes nos âmbitos federal, estadual e municipal revisem o pagamento de supersalários. Dino também proibiu a edição de novas leis que autorizam verbas extrateto.

REGRAS – O plenário do STF definiu, em março, regras para os salários da magistratura, especificamente. Os ministros permitiram penduricalhos e indenizações a até 70% da remuneração de juízes, promotores e procuradores. Na prática, as remunerações podem chegar a R$ 78,7 mil.

Parte dessa decisão foi flexibilizada no fim de junho, quando a Corte converteu, na prática, o teto do funcionalismo em uma espécie de piso para as categorias beneficiadas, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

FORA DO TETO – Como mostrou a Coluna, os nove ministros do TCU ganharam pelo menos R$ 4,3 milhões de penduricalhos em 2025. A verba fora do teto constitucional inclui R$ 883 mil em reembolsos médicos. A própria Corte de Contas oferece assistência médica, com consultas e pronto atendimento.

A Constituição determina que nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 46,3 mil mensais, remuneração de um ministro do Supremo. Na prática, contudo, juízes, procuradores e ministros do TCU, entre outras carreiras, driblam a regra por meio dos penduricalhos. Além de obter supersalários com as “verbas indenizatórias”, essas altas autoridades ganham mais um benefício: escapam de pagar Imposto de Renda sobre esses recursos.