Senado aprovou o fim da escala 6×1 por 75 votos a um
Marcelo Copelli
Revista Fórum
A aprovação de uma medida por ampla maioria não significa que todos os partidos partilhem a mesma visão sobre o futuro das relações de trabalho. A votação de 14 de outubro, por 75 votos a um, demonstrou o amplo apoio parlamentar ao fim da escala 6×1, mas não eliminou as diferenças sobre os caminhos para garantir melhores condições aos trabalhadores. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, prevê a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, além de dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. O objetivo é ampliar o tempo disponível para descanso, convívio familiar, estudo e cuidados pessoais, preservando a remuneração.
DEBATE PÚBLICO – A trajetória da proposta combina mobilização social, articulação parlamentar e decisão política. A pressão de trabalhadores e movimentos sociais levou o tema ao debate público. No Congresso, a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, serviu de base para a proposta aprovada, enquanto a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, foi apensada à primeira. A Câmara concluiu a votação em maio.
A atuação do governo Lula foi decisiva para dar dimensão institucional à pauta. O presidente assumiu publicamente a defesa da redução da jornada, e o governo incorporou o tema à sua agenda política e às negociações com o Congresso. Ao assumir essa causa, Lula contribuiu para transformar uma reivindicação histórica em prioridade nacional, somando-se à pressão social e parlamentar que impulsionou a proposta.
A conquista não pertence exclusivamente a um partido ou a um governo. Os seus efeitos devem ser avaliados pelo que podem representar para a vida de milhões de trabalhadores, independentemente dos dividendos políticos que a aprovação possa gerar.
POSICIONAMENTOS – A votação ocorreu a onze dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. A proximidade da disputa eleitoral não permite atribuir a decisão a uma única motivação, mas torna inevitável examinar as posições dos candidatos diante de uma pauta de forte impacto social.
No caso de Flávio Bolsonaro, a sequência dos acontecimentos merece atenção. Antes de anunciar o voto favorável, o senador criticava a proposta e defendia um modelo alternativo, baseado na remuneração por hora trabalhada. Em 13 de outubro, declarou que votaria a favor do fim da escala 6×1, afirmou defender «algo ainda melhor» e sustentou que o governo deveria compensar os custos para o setor produtivo. No dia seguinte, votou favoravelmente à PEC nos dois turnos, de forma remota.
A mudança de posição não encerra a discussão sobre o modelo de relações de trabalho que Flávio defende. O senador é um dos signatários da PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho, líder da oposição no Senado e coordenador da sua campanha presidencial. A proposta prevê a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível, no qual a remuneração depende das horas efetivamente trabalhadas. Nesse segundo modelo, férias, 13.º salário e FGTS seriam proporcionais às horas trabalhadas. A proposta também estabelece um valor mínimo para a hora trabalhada, calculado proporcionalmente ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
PODER DE NEGOCIAÇÃO – A questão central não é apenas a possibilidade de escolha, mas as condições em que ela ocorre. Quando o trabalhador depende do salário para sobreviver e o empregador controla a oferta de horas, a liberdade formal para optar por um regime flexível não significa necessariamente poder real de negociação. Se a remuneração depende das horas disponibilizadas, o empregado pode ficar exposto a oscilações de rendimento sem controlar a quantidade de trabalho que receberá.
A PEC apoiada por Flávio prevê a prevalência do contrato individual sobre eventuais acordos coletivos em matérias como compensação de horários e redução da jornada. Na prática, essa regra pode ampliar o poder das empresas para negociar condições diretamente com cada empregado, mesmo quando existe uma relação desigual entre as partes.
Sob o argumento da autonomia, existe o risco de enfraquecer a proteção coletiva e transferir parte da insegurança económica para quem vive do próprio trabalho. Quem controla a distribuição das horas e quem suporta as consequências quando elas diminuem? A pergunta é especialmente relevante para quem não dispõe de margem financeira para compensar uma redução inesperada dos rendimentos.
ARGUMENTO – Rogério Marinho sustenta que a proposta amplia a autonomia do trabalhador e preserva direitos previstos na Constituição. Mas a manutenção formal desses direitos não resolve, por si só, o problema das condições desiguais de negociação. A flexibilidade pode responder às necessidades de determinadas atividades económicas. O ponto decisivo é saber quem determina quantas horas serão trabalhadas e quem assume os custos quando não há trabalho suficiente.
A posição do PL indica que a disputa continuará para além da votação. O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que a sigla pretende defender, em 2027, uma proposta alternativa sobre o tema, caso Flávio vença a eleição. O anúncio sinaliza a intenção de retomar a discussão para promover um modelo diferente daquele aprovado pelo Senado.
É nesse contraste que o voto de Flávio deve ser compreendido. Apoiar o fim da escala 6×1, num momento de forte mobilização social e ampla adesão parlamentar, não elimina as diferenças entre os projetos em disputa. A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada sem diminuição salarial e dois dias de descanso remunerado por semana. Já a PEC 12/2026 abre espaço para vincular a remuneração às horas efetivamente trabalhadas e altera o papel da negociação coletiva em matérias específicas.
VERDADEIRAS INTENÇÕES – Não é necessário presumir as intenções de Flávio para reconhecer que os dois modelos podem produzir efeitos distintos. A questão não se resume a ser favorável ou contrário à flexibilidade, mas a saber se o trabalhador terá condições reais de escolha, previsibilidade de rendimento e proteção suficiente para negociar com o empregador.
O argumento a favor da flexibilidade merece ser considerado. Há setores com horários complexos e custos reais de adaptação. Mas a liberdade formal de negociar não significa que as partes tenham o mesmo poder para recusar condições. Quem depende do salário para pagar a renda da casa e as despesas básicas tende a ter menos margem para rejeitar o que lhe é oferecido. Um valor mínimo por hora não garante, por si só, um número mínimo de horas nem um rendimento mensal estável.
A votação de 14 de outubro mostrou que o fim da escala 6×1 pode reunir uma maioria parlamentar sem encerrar a disputa sobre o futuro do trabalho no Brasil. A mobilização social, a pressão no Congresso e a decisão de Lula de assumir publicamente a pauta ajudaram a transformar uma reivindicação histórica em prioridade política. O alcance da conquista dependerá também da forma como os novos direitos serão protegidos e aplicados.
GARANTIAS – O desafio agora é garantir que a redução da jornada se traduza em mais tempo para viver, sem abrir caminho a mudanças que transfiram aos trabalhadores os riscos da falta de horas e de rendimento. O voto favorável de Flávio não apaga a sua assinatura numa proposta de orientação diferente.
Para o eleitor, importa saber não apenas quem votou pelo fim da escala 6×1, mas também quem defenderá a renda, o descanso e o poder de negociação dos trabalhadores quando chegar a hora de definir as regras. É nessa diferença, para além do placar do Senado, que se mede o alcance de cada compromisso.
Paulo Peres
