Se estivesse vigente, os presos do 8 de janeiro seriam terroristas

Marcelo Godoy
Estadão

Tramita na Câmara mais uma ideia errada para enfrentar um problema real: ampliar o crime de terrorismo fingindo combater o crime organizado. O projeto altera o artigo 2.º da lei 13.260, a Lei Antiterror. Juristas veem ali ameaça às liberdades. Ele pode custar caro até aos seus autores.

Michael Walzer explica que a violência do terror é aleatória. É por ser dirigida a qualquer um que aterroriza: põe-se a bomba na igreja ou no trem sem saber quem ali estará quando ela explodir. O projeto passa por cima disso. Diz que toda ação violenta com fins políticos e ideológicos é terror.

TERRORISTAS – É a velha vontade de tratar o MST como bandidão. Se estivesse vigente, os presos do 8 de janeiro de 2023 seriam terroristas, e a moça do batom, em vez de 14 anos, pegaria 30 de cadeia. A proposta atingiria até Eduardo Bolsonaro.

Ela diz ser terrorismo: “Desestabilizar instituições governamentais, incluindo forças de segurança e sistemas de justiça, para o fim de assegurar a impunidade e de impedir seu funcionamento regular”. Ou seja, o filho do Jair seria enquadrado por tentar desestabilizar o STF para salvar o pai.

O item 3 é tão vago que jornalistas e deputados seriam punidos. Diz ser terrorismo: “Promover o medo generalizado, o pânico ou a coação, seja por meio de atos violentos, ameaças ou intimidação sistemática”. O que é “intimidação sistemática”? Reportagens e posts que denunciem um governante? Ou um deputado pegar no pé de Xandão?

INTIMIDAÇÃO – O projeto torna terror facções que impõe domínio territorial e intimidam populações com extorsões e homicídios. Mas isso não é terror. Isso é máfia, conforme a Convenção de Palermo.

O maior erro do projeto não é ser manipulável por um déspota para matar as liberdades. O pior é partir de um problema real – dar ao País instrumentos para combater o crime organizado – para desmoralizá-lo.

Na Itália, o terror e a máfia são equiparados. Isso significa que são enfrentados com os mesmos instrumentos jurídicos: combate à lavagem, uma agência antimáfia e antiterror, cárcere duro, delação premiada e pune-se o domínio territorial, tudo submetido ao estado de direito. O chefão Totó Riina, e Renato Curcio, das Brigadas Vermelhas, foram presos. Não foram executados.

LICENÇA – Há os que pretendem igualar as facções ao terror porque desejam uma licença para execuções sumárias de traficantes. Querem imitar Trump, mas expõem o País ao risco de um míssil americano cair no condomínio de um bandido.

Se o vizinho morrer, paciência, assim é a guerra. Os autores esquecem que, um dia, o déspota pode ser Maduro em vez de Jair. E a lei pode servir para prendê-los. O que aterroriza quem zela pelas liberdades é que existam deputados que proponham esse tipo de lei.