Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Yago Godoy
O Globo

Um estudo divulgado pela Transparência Brasil nesta semana mostra que, em 2025, a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem identificar os parlamentares que realmente indicaram os beneficiários dos recursos. O valor corresponde a 16% de toda a quantia indicada pela Casa na modalidade. Segundo a organização, a autoria do montante foi assumida por líderes partidários.

O Congresso Nacional apresentou R$ 11,7 bilhões em indicações para as emendas de comissão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, conforme a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Do total, R$ 3,8 bilhões são do Senado, e R$ 7,9 bilhões, da Câmara.

SEM IDENTIFICAÇÃO – O estudo aponta que todas as 4.415 indicações feitas por comissões do Senado no ano passado são associadas a um parlamentar específico. Por outro lado, dentre as 12.231 indicações da Câmara, 1.341 possuem autoria associada à liderança partidária, sem identificar o deputado.

O Rio de Janeiro lidera como o estado que mais recebeu tais recursos, com R$ 224,5 milhões, seguido pelo Piauí, que somou R$ 216,5 milhões. A comissão permanente com a maior verba destinada é a da Saúde, com R$ 818 milhões distribuídos em 808 indicações.

“As ‘emendas de liderança’, emendas de comissão cuja indicação é associada às lideranças partidárias, operam em lógica semelhante às extintas emendas do relator-geral do orçamento, popularmente conhecidas como orçamento secreto”, destaca a Transparência Brasil.

“LIDERANÇA” –  As emendas em questão foram operadas por sete bancadas partidárias: Progressistas (PP), União Brasil, Republicanos, Partido Liberal (PL), Avante, Podemos e Solidariedade. Nesses casos, nas planilhas de indicações da Câmara, o bloco destinado ao preenchimento do “parlamentar solicitante” aparece com o termo “liderança”, em vez de conter o nome do deputado.

O PP é o partido com maior volume, representando R$ 428,7 milhões em 2025 ー um terço do total nesse exercício. O líder da sigla na Câmara é o deputado Dr. Luizinho, eleito pelo Rio de Janeiro, mas somente 23% desses recursos foram destinados ao estado fluminense.

O Piauí ficou com mais da metade do montante (R$ 216,4 milhões), valor que representa 354 das 464 indicações. O Rio, por sua vez, teve 12 indicações que somaram R$ 100,8 milhões. “É pouco factível que o parlamentar tenha destinado três quartos dos recursos para estados alheios ao seu reduto e seja, assim, o real autor de todas as indicações”, aponta o estudo.

UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA –  De acordo com a Transparência Brasil, embora as emendas de comissão devam ser destinadas a “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”, a sua utilização, na prática, tem sido desvirtuada. Isso ocorre devido à fragmentação do mecanismo em milhares de beneficiários indicados por parlamentares, contemplando interesses locais e políticos, aponta a organização.

“Isso reforça o entendimento de que as ‘emendas de liderança’ não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos”, diz a organização.

Em 2026, até o final de maio, foram registrados R$ 373,8 milhões em recursos com autoria de lideranças partidárias. A Transparência Brasil afirma que o recorte é “parcial e subnotificado”, além de frisar que o mecanismo se estendeu para outras comissões que não haviam sido identificadas no ano passado.

REGISTROS – Das sete lideranças com indicações que ocultavam o autor da emenda em 2025, apenas a do Solidariedade não aparece nos registros de 2026. O PT passou a integrar o grupo, com R$ 107,5 milhões vinculados à sua liderança. Os dados parciais também mostram que cerca de um terço das emendas de liderança deste ano é de autoria do Republicanos, totalizando R$ 126,5 milhões.

Ainda conforme o estudo, o cenário é agravado pela não disponibilidade de atas e planilhas das reuniões de bancadas partidárias, o que resulta na impossibilidade de verificar se as emendas “decorrem de consenso das respectivas bancadas”.

IMEDIATA VEDAÇÃO – A Transparência Brasil, a partir da publicação, recomenda a extinção das chamadas “emendas de liderança” e a “imediata vedação” das emendas de comissão. Segundo a organização, a suspensão da execução dos recursos deve ocorrer até que o Congresso e Executivo “passem a operar e dar transparência”.

A entidade sugere, dentre outras coisas, a criação de um identificador único para cada indicação de parlamentares às emendas de comissão, garantindo o vínculo da informação com os documentos de execução dos recursos. Também solicita a imediata publicação das atas das reuniões, além do registro, pelas próprias comissões permanentes, de todas as suas indicações nos sistemas do governo federal.

EMENDAS DE COMISSÃO –  As emendas parlamentares das comissões permanentes (RP8) não são impositivas — sua execução não é obrigatória —, mas, segundo a Transparência Brasil, elas assumem esse caráter por conta de manobras nas leis orçamentárias e por acordos políticos.

Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, as emendas, em geral, devem assegurar a transparência por meio da identificação desde o parlamentar autor até o beneficiário final do recurso.

Em 2024, as emendas de comissão chegaram a ser suspensas pela Suprema Corte. No mesmo ano, os pagamentos foram liberados pelo relator, o ministro Flávio Dino, desde que assegurados os princípios de rastreabilidade e controle público. Os valores pagos em 2022 representaram R$ 136 milhões em valores correntes. Dois anos depois, o montante saltou para R$ 8,3 bilhões, chegando a R$ 9,3 bilhões em 2025.

INDICAÇÃO DE RECURSOS –  Para garantir a rastreabilidade das indicações de RP8, as normas obrigam as comissões a registrar e divulgar atas e planilhas das reuniões de deliberação. Os documentos são produzidos em três etapas: durante a discussão e aprovação das emendas à Lei Orçamentária; após a sanção da lei, quando os parlamentares indicam os beneficiários dos recursos durante a execução do orçamento; e em eventuais alterações do que foi inicialmente estabelecido.

A lei brasileira estabelece que qualquer parlamentar pode indicar beneficiários para as emendas de comissão. Após a publicação da Lei Orçamentária, os congressistas apresentam suas indicações, e a bancada delibera a aprovação em até 15 dias.

Depois, as comissões permanentes se reúnem e deliberam sobre todas as indicações, definindo as que serão, efetivamente, apresentadas ao governo federal por meio de ofícios com planilhas associando cada beneficiário a um autor.