Charge do Benett (Folha)

Jorge Béja

A divulgação do arquivamento do chamado “inquérito do fim do mundo”, que há 7 anos encontra-se aberto no Supremo Tribunal Federal, dele à frente o ministro Alexandre de Moraes, não é notícia completa e inteira. Falta noticiar que seu arquivamento não significa o seu término definitivo, sua extinção e finalização.

O noticiado arquivamento tem apenas o efeito de estancar (paralisar) o inquérito no estado em que se encontra e não poder servir mais como base para o oferecimento de denúncia ou queixa. Tão somente isso. Não mais do que isso. 

AINDA EXISTE – Embora arquivado e sem tramitação, o inquérito continua a existir, porque se surgirem provas novas, sobre qualquer fato que ensejou sua abertura, o inquérito poderá ser desarquivado, retornando ao seu objetivo anterior e a investigação será retomada. 

A única exceção para que um inquérito policial arquivado (desativado ) não possa ser desarquivado (ativado) ocorre quando o fato objeto da investigação tornou prescrito (1), quando perdeu sua atipicidade, ou seja, deixou de ser considerado crime (2) e quando ocorre a extinção da punibilidade, que se dá com a morte do agente (3). 

No caso do “inquérito do fim do mundo” nenhuma das três hipóteses ocorreu. Logo, o noticiado “arquivamento” não passa de ficção.

PASSO GIGANTESCO – É verdade que o Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do ministro Edson Fachin, deu um gigantesco passo para restabelecer o prestígio e a respeitabilidade da instituição — e tão somente da instituição —, ao decidir pelo arquivamento do tal inquérito.

Ainda que para o Direito Processual Penal arquivar inquérito policial não signifique e nem tenha efeito da finalização definitiva, ou melhor, do sepultamento do que vinha sendo investigado, a ressureição de tudo o que parecia sepultado pode voltar a tramitar.