Câmara aprova regras para impedir sabotagem na transição entre governos

Projeto tramitava desde 2007 e prevê multa e sanções

Paloma Rodrigues
G1

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos — o governo em exercício e um novo governo eleito. As regras valem tanto para o presidente da República, quanto para governadores e prefeitos.

Pela proposta, o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão indicar uma equipe para a transição de governos em até 72 horas após a confirmação do resultado. Caso haja resistência no processo de transição, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa.

PUNIÇÕES – O projeto estava em tramitação na Câmara desde 2007 e agora segue para análise do Senado. Nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o novo governo eleito de acessar bancos de dados de informações, as punições serão agravadas e aumentadas em 1/3 das penas.

Também serão agravantes intimidar servidores ou agentes públicos que prejudiquem a transição. A transição é um trabalho que exige a participação dos dois lados – o governo que está saindo e o governo que está chegando.

As regras para o processo de transição do cargo de Presidente da República estão listadas na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010. O decreto diz que a transição governamental começa com a proclamação do resultado da eleição e se encerra com a posse do novo presidente.

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