A respeito de duas passagens do discurso de Bolsonaro nesta sexta-feira em Goiânia

Imagem relacionadaJorge Béja

Nesta sexta-feira (dia 31) o presidente Jair Bolsonaro, ao discursar para uma multidão de fiéis que compareceram à Convenção das Assembleias de Deus em Goiânia, acenou com a possibilidade de indicar para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que seja evangélico. E também externou inconformismo com o julgamento que está ocorrendo na Suprema Corte – suspenso quando seis ministros votaram a favor – a respeito da criminalização da homofobia. Para Bolsonaro, o STF estaria legislando.

Quanto à indicação de candidato evangélico para integrar o STF, a preferência presidencial não encontra amparo na Constituição, que exige tão somente idade mínima de 35 anos, notável saber jurídico e ilibada conduta. Além disso, o Estado é laico.

MAIS MINISTROS – Uma análise mais atenta e cuidadosa da declaração de Bolsonaro leva a crer que o presidente leu e gostou do artigo publicado aqui na Tribuna da Internet, que sugeria a expedição de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para elevar, de 11 para 16 o número de ministros da Corte .

Explica-se: Bolsonaro assumiu o compromisso de indicar Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, para ocupar a primeira vaga a ser preenchida no STF. Moro não é evangélico.  Como o presidente diz agora que seria a hora de indicar um “ministro evangélico”, da fala presidencial deduz-se que Bolsonaro, além de Moro, quer indicar outro (ou outros) ministro para o STF. Neste caso, só uma PEC, desde que aprovada pelo Congresso, poderia alterar a composição do STF, a fim de serem levados à Corte um ministro evangélico e mais Sérgio Moro.

HOMOFOBIA – Já quanto ao inconformismo do presidente, no que tange à questão da homofobia ser considerada crime pelo STF, aí o presidente acertou em cheio. O STF não pode legislar. Para que uma ação ou omissão seja considerada crime é preciso existir, previamente, uma lei que assim defina, ou seja, que aquela ação ou omissão seja, especificamente, considerada criminosa pela lei.

É o chamado “Princípio da Reserva Legal (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal””). Está no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição. Com a mesma redação, assim também consta no Código Penal (artigo 1º).

E o STF não pode decidir se esta ou aquela ação ou omissão seja considerada criminosa, sem que lei anterior a considere. Só a lei pode dizer o que é e o que não é crime. O STF, não. Há um Projeto de Lei na Câmara do Deputados (PL 122 de 2006) que pretende transformar a homofobia em crime. Mas está parado há 13 anos!

SEM ANALOGIA – O STF também não poderá decidir que homofobia seja considerado crime por analogia, porque o Direito Penal não admite analogia. A Lei 7716, de 5.1.1998, define o preconceito de raça, etnia, religião ou procedência nacional como crime. E homofobia não se enquadra em nenhuma dessas quatro hipóteses.

É verdade que o artigo 5º, inciso XLI da Constituição dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

É a lei, diz a Constituição – e não a Suprema Corte – , que definirá a homofobia como crime e estabelecerá a pena e tudo mais.

18 thoughts on “A respeito de duas passagens do discurso de Bolsonaro nesta sexta-feira em Goiânia

  1. Ser evangélico não é impedimento para ser ministro da Suprema Corte.

    Ser evangélico também não fere a Constituíção. O candidato precisa “tão somente idade mínima de 35 anos, notável saber jurídico e ilibada conduta.”

    Na verdade a fala do Presidente foi estratégica. Foi só ele falar que a patrulha esquerdista começou a cuspir marimbondos. Bolsonaro sabe como irritar a esquerda.

    • Prezado Eliel, o Bolsonaro pode indicar quem ele quiser, porém com base (tem base?) na preferência religiosa, ai, ai , ai. E como eu também tenho preferências – só poderia ter votado nele, por óbvias razões – preferiria que o STF fosse composto tão somente por ateus, assim como eu. Somos mais tolerantes com os crentes.

  2. Mais uma vez obrigado Dr. Béja! Consegue colocar luz na escuridão, a gente tem uma clara noção de que o Supremo está estrapolando querendo legislar quando na verdade não tem a minima legitimidade para isso. Até mesmo numa interpretação forçada, Dr.Béja destrói estupendamente o abuso quando esclarece que no Direito Penal não se aplica analogia.
    Isso não significa que os homosexuais estejam desprotegidos pela Legislação. Pelo contrário, eles também são seres humanos e todas as vidas dos seres humanos merecem respeito e a devida proteção legal prevista na Constituição e em todo o arcabouço legal.
    Disso tudo se deve reafirmar aquilo que é realmente importante: O SUPREMO NÃO PODE LEGISLAR E EM DIREITO PENAL NÃO SE APLICA ANALOGIA! Como é que ou doutos ministros dotados de notável saber juridico não conhecem algo tão óbvio? Na verdade eles sabem muito bem, o que eles querem mesmo é mais poder, numa insana corrida de querer controlar todo Poder. Na verdade não passam de projetos de tiranos, querem ser “phoderosos” e famosos. Já estão colhendo aquilo que plantam, não podem sair anoninamente nas ruas, shoppings e/ou restaurantes e principalmente a cada dia perdem cada vez mais o respeito da população. Gilmar Mendes que o diga, pensava que em Portugal teria direito a um seguro anonimanto, sossego e paz, isso ele não tem mais em praticamente nenhum lugar no mundo. E mais se ousar fazer num país civilizado 1% das patifarias que faz aqui no Brasil é bem capaz de ir parar atrás das grades. Um canalha como esse ainda há de pagar por tudo que faz, se não for nessa vida há de ser em outra.

  3. Caríssimo dr.Béja,

    Caso eu escrever asneiras, por favor, corrija-me ao final, mas devo externar a minha opinião a respeito de o STF decidir sobre se homofobia será crime ou não.

    Faz-se necessário que as pessoas façam esforços para se despir de preconceitos que impedem maiores análises sobre o homossexualismo.

    E só tem um motivo, apenas um, que deveria ser considerado para que qualquer celeuma a respeito fosse deixada de lado:
    HOMOSSEXUAIS SÃO SERES HUMANOS como qualquer um de nós!!

    Essa intenção maldosa, cruel, hedionda, de negar direitos a essas pessoas, deve ser repudiada e punida, sim!

    Quem tenta evitar que se dê esse respeito aos homossexuais é aquele que desrespeita as religiões alheias, pois na razão direta que terá de tratar essas pessoas de igual forma como as demais, igualmente quem é espírita, umbandista, quem professa religiões afro, católicos, judeus, muçulmanos, politeístas, budistas … esse indivíduo terá de se adaptar às novas regras!

    O cumprimento da lei sobre os homossexuais e seus cumprimentos à risca, deverá se estender às demais questões polêmicas, tais como religião, peso, altura, aparência, pobre, rico, cultura, conhecimentos, ignorância, acadêmico ou não, analfabeto ou não, negro, branco, pardo, sarará …

    Se a Justiça for de fato rigorosa contra esse preconceito sexual, a favor da intimidade das pessoas, ela deverá ser a mesma com relação ao que citei acima, caso contrário, tal frouxidão com os detratores do homossexualismo também beneficiará outros preconceitos inaceitáveis e repudiáveis, e que estão no cotidiano de cada um de nós!

    Ou, se somente a Justiça for severa com os ofensores dos homossexuais, e deixar de considerar as demais ofensas contra o direito de escolha do ser humano, então ela será cínica e hipócrita!

    Não atuará em proteção à pessoa do homossexual por ser incontestável, legal, ética e moral, mas o fará pela pressão de movimentos que defendem e protegem tais seres humanos!

    Bom, lá pelas tantas, se Bolsonaro comentou sobre a possibilidade de um ministro do Supremo ser evangélico, e obter votos mais tarde, na opinião do meu amigo Jacob, se o presidente quiser acabar com o seu conceito de homofóbico junto a grande parte da população, que escolha um ministro para o Supremo que seja … GAY!

    Um gay, um evangélico, alguns que se apresentarão como católicos, e outros que se calarão porque frequentam locais nada recomendáveis aos notórios conhecimentos que devem ter, teremos um Supremo variado, com pensamentos e convicções muito diferentes de cada membro da Alta Corte.

    Em outras palavras:
    As sentenças prolatadas deverão ser com fundamentos essencialmente técnicos, legais, e não mais com bases em convicções pessoais ou modos de interpretar a vida e as pessoas!

    Um grande abraço.
    Saúde, muita saúde, e vida longa!

  4. Diante do desencontros públicos e notórios, nosso amigo Béja poderia nos esclarecer quais dos ministros do STF possuem o tal de “notável saber jurídico”? Ainda, considerando os mesmos desencontros, quais são os de “ilibada conduta”? E se o presidente estiver pensando no Dr. Bretas? E se ele for evangélico, havendo a vaga da Dra. Cármen Lúcia, que já declarou não desejar esperar os 75 anos para pedir aposentadoria, que mal haverá na designação? Sendo laico, o Estado, qual o impedimento de termos um juiz de confissão evangélica? Em que ponto se baseia a impropriedade? Somos ou não um país democrático?

  5. Acho que numa coletividade galinácea não se deve nomear raposas para não correr o risco da sentença virar uma receita de uma galinha ao molho pardo, ou uma camoniana cabidela.

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