Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Muniz Sodré
Folha

O Brasil ocupa a terceira pior posição em investimento público na educação básica. Fato gravíssimo: um terço dos jovens abandona a escola antes de concluir o ensino médio. Não é só questão de verba, e sim de falência do verbo educar, ou seja, má qualidade de ensino. Inexiste programa sério de capacitação de professores,  enquanto avança a proliferação do ensino a distância (EAD).

Um grupelho de universidades privadas domina o setor, com número de inscritos superior ao de todas as instituições públicas. Mas estas, na avaliação do Enade de 2022, tiveram melhor desempenho que as privadas.

PROBLEMAS EVIDENTES – Sistematicamente, os estudantes de EAD têm conceitos mais baixos que os presenciais. Sabe-se que disciplinas relativas a cálculos e mecanismos se prestam bem à instrução online, porém não se sabe como, em certos casos, um único tutor possa acompanhar centenas, senão milhares de inscritos.

Outra questão é a evasão técnica: alunos se ausentam, deixando seus avatares nas telas. A pior de todas é a rasteira perspectiva pedagógica de que “bastam português e matemática”.

Essas duas disciplinas, em que estudantes brasileiros revelam baixa proficiência, são vitais à tecnologia, embora não sob um positivismo culturalmente excludente.

CRIAÇÃO E CÁLCULO – De fato, no domínio da criatividade, as big techs não pautam sua prática pela camisa de força, hostil à criação, com que o positivismo vestiu o conhecimento. Para Emmanuel Carneiro Leão, filósofo e educador falecido em outubro, pensar tem mais a ver com criação do que com cálculo.

A pedagogia positivista serve para passar no Enem, consolidar os rendosos monopólios de ensino e reproduzir elites de poder. Nesses termos, a universalização do acesso à escola é também apequenamento de qualidade, secundado pela pauta retrógrada da ultradireita, que agora avança sobre conselhos tutelares. Corporeidade infantil é matéria-prima para a hipocrisia moralista.

Só que existem corpos sociais e corpos raciais. Os primeiros integram-se na comunidade étnica hegemônica. Corpos de raça são aqueles que, no tráfico negreiro, “podiam ser comprados e vendidos, postos no trabalho como fontes privilegiadas de energia” (Achile Mbembe em “Corpos-Fronteiras”). Desses foram sucedâneos os escravos da máquina, operários, ou qualquer corpo de segunda classe.

CORPOS RACIAIS – A EAD destina-se a corpos raciais como experimento de automação do positivismo educacional, uma forma acelerada de adestramento que ignora a diferença entre produtividade e criatividade, entre instrução técnica e formação humana.

De modo geral, excesso de informação é recesso de compreensão. Já a velocidade circulatória suprime pausa, ambivalência, reflexão e, no limite, a própria educação, estruturalmente mais lenta. Junto aos jovens, vence o TikTok.

É o epitáfio do professor.

Charge do Miguel Paiva (Portal do JB)

Samuel Pessôa
Folha

Meu colega André Roncaglia, que ocupa este espaço às sextas-feiras, na coluna passada demonstrou entusiasmo com a política pública de aumentar a tarifa de importação de carros elétricos para estimular a produção local.

Há duas condições necessárias, mas não suficientes, para que a política tenha alguma chance de funcionar. Primeira, que ela tenha data para terminar. Segundo, que tenha metas de exportação.

QUESTÃO DE DEMANDA – A produção de um bem somente é sustentável se conseguimos atingir um mercado muito maior do que o brasileiro. Em particular, uma linha de produção de automóvel somente será competitiva se a produção for em torno de 300 mil unidades por ano.

Devido à diversidade da demanda, o mercado brasileiro exclusivamente não sustenta uma indústria competitiva: nosso mercado é de 3 milhões de unidades, e a demanda é muito mais diversa do que somente dez modelos.

Tradicionalmente, a grande crítica que se faz aos esforços da política industrial (PI) é que um burocrata não consegue escolher os vencedores. O que funcionará? Não é possível saber de antemão.

NA INCERTEZA – No entanto, em um recente trabalho, “The new economics of industrial policy”, Réka Juhász, Nathan Lane e Dani Rodrik lembram que a exigência sobre o gestor público é menor. Segundo os autores: “Na presença de incerteza, tanto sobre a eficácia das políticas quanto sobre a localização/magnitude das externalidades, o teste final não é se os governos podem escolher “vencedores”, mas se eles têm (ou podem desenvolver) a capacidade de deixar os “perdedores” irem embora.

Ou seja, o desenho da política pública precisa prever a possibilidade de a política não funcionar. O setor público precisa ser capaz de se desapegar da política.

POLÍTICA INDUSTRIAL – Essa é uma das maiores limitações para a prática da política industriaI por aqui. Como escrevi na coluna de 1º de outubro, quando nos comparamos aos países asiáticos, há três aspectos que dificultam o emprego de PI por aqui. Primeiro, temos escassez de capital humano e físico. Em geral, os setores que se deseja desenvolver usam intensamente fatores de produção escassos, o que encarece a política.

Segundo, o Estado brasileiro não tem demonstrado ter a capacidade da autonomia embutida — estar próximo ao setor privado, para ser capaz de destravar obstáculos, e, simultaneamente, ser independente dos interesses particulares.

Terceiro, temos enorme dificuldade de nos desfazer de políticas públicas. No Brasil, tudo se transforma em direito adquirido imediatamente. Uma política é iniciada e nunca nos desfazemos dela, mesmo que ela não tenha funcionado.

QUARTO ASPECTO – Como bem lembrado por Alex da Mata em um tuíte na semana passada, há uma quarta distinção quando nos comparamos aos países asiáticos.

Estes sempre valorizaram a abertura para o comércio internacional, fator essencial para que a industrial automobilística seja autossustentável.

Por exemplo, a política de desoneração da folha de salários foi iniciada em 2011, no governo Dilma, com o objetivo de ajudar setores da indústria de transformação na competição com a China. Era para ser uma política temporária até que a indústria brasileira absorvesse os efeitos do ingresso da China na OMC.

DESONERAÇÃO DA FOLHA – Com o tempo, inúmeros setores foram sendo incorporados, e hoje o foco da política são setores intensivos em trabalho que produzem bens para o mercado doméstico e que não sofrem concorrência externa, pois são bens não comercializáveis internacionalmente. Não há nenhum estudo sério que mostre que a política de desoneração da folha de salário gera empregos.

A desoneração da folha de salários se mantém como uma política pública somente devido à ação dos grupos de pressão que defendem o interesse localizado à revelia do interesse coletivo. Oxalá o presidente Lula vete a recente renovação da desoneração da folha.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como o colunista iniciou o artigo discordando de André Roncaglia, podemos também discordar dele. Sua cota mínima de 300 mil veículos/ano não tem a menor sustentação na realidade. Quanto aos tigres asiáticos, Samuel Pessôa não menciona que são megacorporações apoiadas diretamente pelos respectivos governos, que funcionam como uma espécie de semiestatais. Assim, fica mais fácil, mas no Brasil a direita não deixa. O BNDES só conseguiu criar uma – a J&F – e é criticado por isso… (C.N.)

Lula conseguiu transformar o Supremo num órgão político

J.R. Guzzo
Estadão

Os presidentes Lula e Dilma Rousseff, somados, destruíram ao longo dos últimos vinte anos o Supremo Tribunal Federal. Lula, como ficou mais tempo na presidência, e está de volta a ela, é autor da maior parte da obra. Dos onze ministros atuais, contando aí a última indicação, sete foram colocados no STF por eles; dos outros quatro, dois são Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o que dá uma ideia de como a coisa acabou ficando.

Dilma e Lula nomearam tanto ministro que dois deles já se aposentaram, por terem batido nos 75 anos de idade; um outro morreu.

FALTA DE SABER – O traço de união entre todos os nomeados é a sua notável falta de saber jurídico, ao contrário do que a Constituição manda fazer. O resultado é que o Brasil não tem mais uma corte suprema de justiça, exigência básica de qualquer democracia séria. Tem uma penca de agentes políticos do governo – que agem unicamente em favor dos seus interesses e deram a si próprios o direito de mudar, eliminar e fazer as leis que realmente valem no país.

A nomeação do ministro da Justiça, Flavio Dino, para a última vaga que foi aberta no STF, é um momento de superação neste processo degenerativo – ele é o mais extremista dos militantes políticos de Lula, foi o pior dos seus ministros até agora e, em oito anos seguidos como governador de Estado, deixou o Maranhão com o pior índice de IDH do Brasil. É um currículo e tanto.

Mas o seu pior problema não é a incompetência. Nisso ele segue o padrão Lula de governo, um sistema pelo qual o sujeito sobe na vida através do fracasso – quanto mais prejuízo dá, mais alto chega.

COMBATE À LIBERDADE – O que torna Flavio Dino um dos políticos mais tóxicos do Brasil de hoje é a sua intransigência no combate à liberdade. Ninguém no governo Lula atacou com tanto rancor os direitos individuais e coletivos quanto o ministro da Justiça.

Quer a censura na internet. Quer a polícia fazendo repressão política. Quer que os parlamentares da oposição fiquem em silêncio. Diz o tempo todo que a liberdade “tem de ter limites” – o que, em português claro, significa que a liberdade é um vício a ser combatido. Qual a esperança de que o novo ministro do Supremo tome uma decisão a favor da livre expressão do pensamento, ou de qualquer princípio da democracia?

O radicalismo cada vez maior do STF, seus ataques ao Senado e a sua cólera ruidosa contra quem discorda de qualquer decisão tomada pelos ministros, compõem um ambiente ideal para Dino.

O QUE FAZ O STF? – Bem, o Supremo e seus apêndices absolvem automaticamente traficantes de drogas; inclusive, devolvem os iates, jatinhos e casas de praia que ganharam com o tráfico. Que lugar poderia ser mais adequado para o novo indicado de Lula?

Em seu Ministério a mulher de um dos chefes mais perigosos do crime organizado foi recebida duas vezes este ano; a culpa foi jogada pelo governo Lula nos jornalistas do Estadão que revelaram a história. Dino debocha do Congresso, ignora as suas convocações e não entrega fitas gravadas pelas câmeras de segurança do Ministério.

Foi ele que forneceu ao ministro Dias Toffoli a desculpa apresentada para anular todas as provas materiais de corrupção contra a construtora Odebrecht. Que suprema corte do planeta tem um ministro assim?

Charge do Paulo Barbosa (arquivo Google)

Ricardo Rangel
Veja

O STF fixou tese, de repercussão geral, detalhando o entendimento do tribunal sobre liberdade de imprensa. O Supremo afirma que censura prévia é vedada, mas que se admite posterior responsabilização pela divulgação de “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.

Até aí, morreu Neves. Mas não é ruim o Supremo repisar o que já está Mas não é ruim o Supremo repisar o que já está todo mundo cansado de saber. Aí vem o catch:

DEVER DE CUIDADO – Diz a decisão do Supremo, que tem repercussão geral direta nas instâncias inferiores:

“2) Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:

(i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e

(ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

FALTAM DEFINIÇÕES – Mas o que é “indício”? E “concreto”? E “cuidado”? São palavras subjetivas, que podem ter diferentes níveis de gradação.

Após a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, declarou que a causa a respeito da qual a decisão foi tomada é “totalmente excepcional” e que veículos só seriam responsabilizados em casos de “grosseira negligência” em relação à divulgação de um fato que seja “de conhecimento público”. E que “não há nenhuma restrição à liberdade de expressão”.

Beleza. Mas o que significam as palavras “excepcional” e “grosseira”, e onde estão elas na decisão que foi tomada? E como funciona isso de escrever uma decisão de repercussão geral, mas ressalvar verbalmente que foi um caso “excepcional”?

BOAS INTENÇÕES – Mesmo que o Supremo tenha boas intenções (das quais, como se sabe o inferno está cheio), como ficam as instâncias inferiores?

Para parafrasear um Pedro Aleixo em momento de triste memória (o AI-5), “eu não tenho medo do senhor, presidente (Barroso). Eu tenho medo é do juiz da primeira instância”.

Se o Supremo tem compromisso com a manutenção da liberdade de imprensa, deve considerar suprimir esse item 2.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A dura reação dos jornalistas mostra que o Supremo fez mais uma bobagem ao aprovar uma decisão que pode ser desvirtuada. Parece que os ilustres e doutos ministros não têm mais o que fazer… (C.N.)

Humilde e modesto, Marques identificou um erro do Supremo

Guilherme Amado e Bruna Lima
Metrópoles

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, em sua decisão contra a desintrusão das terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Pará, levou em conta a tese do marco temporal, que teria sido derrubada pelo plenário em setembro. Na última terça-feira (28/11), Nunes Marques decidiu pela paralisação da ação de desintrusão nas terras indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá.

A ação consiste na retirada de invasores que ocupam terras indígenas e representam ameaça aos povos originários e à floresta.

CONTRA OS INDÍGENAS – Em sua decisão, o ministro disse: “ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes” os argumentos dos autores da ação, as associações de pequenos agricultores do Projeto Paredão, ou seja, os não indígenas.

Ao citar o marco temporal, portanto, Nunes Marques passou por cima da decisão tomada em colegiado, em setembro deste ano.

Diante da atitude do ministro, a Secretaria-Geral da Presidência da República, como informou a coluna, chegou a publicar uma nota, afirmando que não irá cumprir a decisão de Nunes Marques. A nota informava também que a Advocacia-Geral da União iria recorrer da decisão, mas o texto foi excluído logo depois pela Secretaria-Geral da Presidência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A imprensa está tratando a decisão do ministro Nunes Marques como se fosse uma Piada do Ano, mas não é.  Muito pior do que isso, deve-se reconhecer que o ministro novato está certíssimo em sua posição, porque o plenário do Supremo não revogou o artigo da Constituição que criou o marco temporal, apenas o interpretou. Vamos voltar ao assunto, para explicar melhor a posição de Nunes Marques e comentar a esculhambação que reina hoje na chamada Suprema Corte. Isso, sim, é Piada do Ano.  (C.N.)

Mina da salgema fica à margem de uma belíssima laguna

Marcela Rahal
Veja

O risco iminente de colapso de uma mina de exploração de sal-gema da petroquímica Braskem, na Lagoa Mundaú, no bairro do Mutange, deixou as autoridades em alerta máximo. Um decreto da prefeitura, assinado na última quarta-feira (29), declarou situação de emergência na capital de Alagoas por 180 dias. Com isso, governos municipal, estadual e federal foram acionados para atuarem em conjunto no gerenciamento da crise.

Havia uma previsão de que a estrutura pudesse ruir nesta sexta-feira, às 6 horas da manhã. O que felizmente não aconteceu. O fato é que a tragédia pode se concretizar a qualquer momento.

DESDE 2018 – O problema, no entanto, se arrasta desde 2018, quando tremores foram sentidos por moradores. Depois, foi constatado que uma das 35 minas da empresa desmoronou e outras tinham deformidades. De lá pra cá, a situação vem piorando abruptamente. Hoje a cidade vive uma situação dramática, a mina está cedendo, dia a dia, segundo a Defesa Civil Municipal.

Cerca de 60 mil pessoas já saíram de casa desde o início dos tremores. Os deslocamentos continuam nos bairros de Mutange, Bom Parto, Farol, Bebedouro e Pinheiro. As As consequências da ruptura da mina ainda são imprevisíveis, com potencial para ser uma das maiores tragédias ecológicas do país.

Em julho deste ano, a Braskem fechou um acordo com a Prefeitura de Maceió para ressarcir o município em 1,7 bilhão em razão do afundamento do solo para a realização de obras de contenção e assistência aos moradores atingidos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não há como evitar o acidente. A mina de salgema vai atingir a belíssima laguna e pode exterminar fauna e flora, tornando-a sem vida, igual ao Mar Morto, no Oriente Médio.  Quem pagará os prejuízos? A Braskem, controlada pela Odebrecht e que ia ser comprada pela J&F dos irmãos Batista? Ou a Petrobras, que tem 47% das ações? O dinheiro já oferecido (R$ 1,7 bilhão) não dá nem para a saída. São cerca de 20 mil famílias a serem indenizadas, além dos danos às vias e serviços públicos, assim como a devastação ecológica. A Bolsa de Valores deve ter reflexos nesta segunda-feira. (C.N.)

Charge do Claudio Mor (Humor Político)

Merval Pereira
O Globo

A decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu regra para processar civilmente veículos de imprensa por declarações de seus entrevistados é importante e perigosa para a liberdade de expressão e de informação.

Imagina uma entrevista do Pedro Collor contra o então presidente Fernando Collor, com muitas injúrias – que mais adiante acabaram se confirmando. Como faria a revista que publicou? Se arriscaria a ser processada pelo presidente¿ O problema tem que ser a medida da credibilidade do veículo e da intenção.

CENSURA PRÉVIA – Evidente que tem publicações, em todos os níveis, que usam o expediente de chantagear, publicar matérias que não são verdadeiras até para ganhar benefícios financeiros. Mas para isso existe a justiça, processa o jornalista, o veículo, com base na legislação existente.

Colocando esta barreira, faz-se uma espécie de censura prévia, obrigando os jornais e todas as publicações a fazerem uma autocensura. E as entrevistas ao vivo¿ Não se pode colocar uma barreira inicial ao trabalho da imprensa, porque é uma censura prévia, obrigando todos a uma autocontenção excessiva..

 A pessoa faz uma denúncia, o jornalista não pode provar, mas há indícios de que seja verdade. Então não publica, porque pode ser processado? Anos depois, a denúncia se confirma, e o que acontece?

LIMITE ABSURDO – Além disso, a decisão do Supremo limita a atividade fundamental do jornalismo que é denunciar, mostrar onde estão os defeitos.

Qualquer governo pode alegar, quando é criticado, que o jornalista está fazendo política, ajudando o adversário, e o processa. É uma decisão absurda. O ministro Barroso disse que a decisão só vale para os casos claramente maliciosos. É sempre assim, mas todo caso pode virar malicioso.

É como a Lava-Jato: só vale para o triplex, mas todos foram anistiados, absolvidos, ou os processos foram anulados. Abre uma brecha que todos vão usar para impedir os jornais de investigar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito importante a opinião de Merval Pereira. Realmente, o Supremo tem a mania de cercear a liberdade de imprensa e fica costeando o alambrado, como dizia Leonel Brizola. Concordo com as apreensões do Merval Pereira, meu querido amigo há mais de 50 anos, mas tenho convicção de o Supremo apenas perdeu tempo em decidir sobre o que já está decidido há tempos. O veículo de imprensa só pode ser processado (diz o Supremo), se houver “intenção” de difamar a pessoa. E provar que há intenção não é nada fácil. (C.N.)

Lemann pede que os suecos invistam mais no Brasil

Paulo Ricardo Martins
Folha

O bilionário brasileiro Jorge Paulo Lemann foi até a fábrica da Scania, em São Bernardo do Campo (SP), para a abertura do encontro entre empresários brasileiros e suecos promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pelo Business Sweden, escritório de promoção de negócios do país.

Segundo relatos, Lemann fez um “generoso” discurso. Reforçou o peso da democracia brasileira e o restabelecimento da segurança institucional.

PARCEIRO SUECO – Lemann é amigo de Marcus Waltenberg, principal investidor sueco no mundo e um entusiasta do mercado brasileiro. Ele esteve presente ao evento, em que Lemann convidou o empresariado brasileiro a firmar mais parcerias com a Suécia, que já é, segundo a CNI, o terceiro país mais relevante em investimentos no Brasil.

Pelo lado sueco, compareceram CEOs e executivos da Saab, Ericsson, SKF, Scania, Astrazeneca, Electrolux, Atlas, Epiroc, Hoganas, Volvo, Stoura Enso, entre outras.

Entre os brasileiros estiveram representantes da Vale, Embraer, Suzano, Stefanini, além de integrantes do governo federal e do BNDES.

DISSE O MINISTRO – Johann Forsell, ministro de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Política Internacional, disse que o acordo Mercosul-União Europeia precisa ser fechado o quanto antes e afirmou que, com o pacto, diversas oportunidades de parcerias se abrirão entre ambos os países voltadas especialmente na área de transição energética.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu a integração das cadeias de valor de ambos os países. Também reforçou a importância do acordo comercial com a União Europeia.

Alban marcou uma próxima rodada a ser realizada no Cimatec, pólo científico ligado ao Senai, na Bahia. A ideia é discutir novas frentes de parcerias para aumentar a produtividade industrial.

LOJAS  AMERICANAS – Como noticiou o Painel S.A., Lemann e os demais acionistas de referência da Americanas, fecharam acordo com bancos credores para injetarem até $ 24 bilhões na redevarejista. Pessoas que participam das negociações afirmam que faltam “detalhes” e que o Banco Safra estará de fora do memorando.

O documento deve ser enviado para a Justiça até sexta (24), onde tramita o processo de recuperação judicial da companhia, que tem uma dívida de R$ 42,6 bilhões.

Caso a proposta seja aprovada pela maioria dos credores, será a maior capitalização da história em uma empresa em recuperação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conheço Lemann desde os tempos de tenista, quando era o primeiro no ranking do Fluminense e integrou a equipe brasileira, junto com Thomas Kock e Edson Mandarino. Apesar de não se dedicar profissionalmente, era um esplêndido atleta, e na Taça Davis o genial Guilhermo Villas teve de suar para derrotá-lo por 3 sets a 1. Como tenista, Lemann era admirável. Como empresário, apenas um desprezível ganancioso, que não paga os direitos trabalhistas aos empregados das Lojas Americanas e manda fazer ”acordos” para reduzir a indenização deles. Seu caráter não vale uma moeda de três dólares. (C.N.)

Lira ironizou a posição de Marina, que saiu derrotada na votação

Levy Guimarães
O Tempo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ironizou a posição do Ministério do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas, comandado por Marina Silva, durante uma votação no plenário, na noite da última quarta-feira (30).

Os parlamentares votavam um projeto que permite a criação de usinas de energia eólica em alto mar, parte de uma agenda para promover a “energia limpa” no país. No entanto, foi incluído um trecho que concede benefícios a usinas termelétricas, movidas a carvão, que são bem mais poluentes.

RISOS NO PLENÁRIO – O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), contrário à medida, foi ao microfone para citar a posição contrária ao item divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente. Porém, Lira intercedeu. “Não sei se ajuda ou atrapalha, deputado, com todo respeito”, disse.

A fala provocou alguns risos no plenário, sobretudo de deputados da oposição. Em seguida, o parlamentar do PSOL respondeu:

“Se a posição do Ministério do Meio Ambiente não interessa em nada os parlamentares que estão aqui presentes, só tenho a lamentar.”

O projeto acabou aprovado por ampla maioria. O trecho criticado pela pasta de Marina Silva prevê que usinas movidas a carvão, localizadas no Sul do país, terão o fim do contrato postergado de 31 de dezembro de 2022 para o final de 2050.

Arthur Lira viaja na próxima segunda-feira (4) para os Emirados Árabes Unidos, onde se junta à comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na COP 28, a Conferência do Clima das Nações Unidas, que começou nesta quinta-feira (20) e vai até o dia 12 de dezembro. A ministra Marina Silva estará no mesmo grupo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Vamos ver se Marina Silva dá o troco em Lira. No exterior, a princesinha das selvas fica ainda mais autoritária e convencida. (C.N.)

Gilmar promete um ajuste que não será feito pelo Supremo

Fabio Victor
Folha

Apontado como um dos principais avalistas das indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet para a (Procuradoria-Geral da República), o ministro Gilmar Mendes, decano da corte, tentou (sem muito sucesso) minimizar sua influência nas escolhas do presidente Lula.

“Às vezes me permito sugerir ou fazer considerações”, disse, em entrevista à Folha nesta quinta-feira.

O ministro afirmou também que poderá ser ajustada a decisão do STF que responsabiliza veículos de imprensa por declarações de entrevistados.

O sr. é apontado como padrinho do Paulo Gonet. Vocês têm uma longa parceria, escreveram livros juntos, inclusive ele chegou a ser sócio no IDP [universidade fundada por Gilmar Mendes]. Como é essa relação?
Quando surgem nomes, a gente [contribui] eventualmente, se as autoridades responsáveis pela designação pedem sugestões e tal. Eu às vezes me permito sugerir ou fazer considerações, e, neste caso específico, há uma dificuldade de ter nomes diante de tudo que ocorreu.

Nesse contexto, obviamente, quando perguntado, eu dou opinião e faço as minhas considerações. Eu reputo que é importante que não se repitam os erros do passado, os erros acumulados. Se nós formos olhar, a Procuradoria-Geral tem falhado, e falhado muito, nesse contexto geral dos últimos anos. Por isso, me pareceu extremamente importante a escolha de um nome de grande respeitabilidade e que pudesse não permitir essas evoluções negativas que tivemos.

Como é que o sr. vê as críticas, por exemplo, de setores da esquerda ao nome de Gonet, que é um conservador, que votou contra a responsabilização do Estado em casos simbólicos na Comissão de Mortos e Desaparecidos?
Em relação a esses episódios, eu imagino que são votos vencidos dele, até votos isolados na comissão, e discussões sobre como aplicar o direito. E ele votou, me parece, tecnicamente, e hoje então se faz esse tipo de cobrança. Mas não vejo nenhum problema. Nós vimos também agora uma crítica a ele sobre a proposta da inelegibilidade de Bolsonaro. Ele deu a inelegibilidade em alguns casos, e em outros ele considerou que as impugnações não eram consistentes. Esse é o papel do procurador-geral.

Também há críticas crescentes à concentração de poder do Supremo Tribunal Federal ou do ministro Alexandre de Moraes e, ao mesmo tempo, a supostos abusos quanto ao direito de defesa dos presos e dos réus do 8 de janeiro.
Nós devemos receber as críticas com muita humildade e verificar aquelas que são procedentes ou não. O fato é que esses processos têm andado com uma dinâmica própria. Muita coisa já se resolveu no plano procedimental ou processual. E, claro, devemos ser rigorosos com a observância do direito de defesa. Não se pode transigir em relação a isso. Quanto ao alongamento ou não das prisões preventivas, é bom que nós nos preocupemos com os presos em geral. Sou um dos responsáveis pelos mutirões carcerários, nós encontramos à época pessoas presas provisoriamente havia 11 anos.

O que o sr. achou da indicação de Flávio Dino ao Supremo? O que espera?
Eu tenho a melhor expectativa. Acho que vem uma pessoa de perfil jurídico sólido e de perfil político bem desenhado e acho que reforça a composição do Supremo Tribunal Federal.

O sr. foi padrinho da indicação dele também?
Não, não, veja que me atribuem tanta coisa. Eu sou, de fato, uma pessoa que… nós temos uma vida em comum, em algum momento as linhas se cruzam. Trabalhei com ele aqui na época do [Nelson] Jobim, na reforma do Judiciário. Ele era juiz, eu era procurador da República. Depois trabalhamos juntos na implementação da reforma da emenda constitucional 45, de 2004. Depois, quando ele decidiu ir para a política, nós trabalhamos no projeto do chamado Pacto Republicano. Ele apresentou vários projetos de lei daquele pacto, o segundo pacto que nós tínhamos feito. E, posteriormente, ele foi, inclusive, diretor do IDP, quando perdeu a eleição para governador, na primeira vez, e trabalhou conosco. É professor dos meus filhos. Temos uma relação de muita proximidade, mas é só isso.

A decisão do STF que responsabiliza veículos de imprensa por declarações de entrevistados está sendo muito criticada por jornalistas e veículos de imprensa. O sr. deu 1 dos 9 votos favoráveis. O que tem a falar da decisão e das críticas que ela tem recebido?
É um caso muito singular e muito específico. E óbvio que suscita também dúvidas pela abrangência, sobretudo da tese. Hoje, um jornalista me dizia, por exemplo, da veiculação de entrevistas ao vivo desses fatos e que podem levar à responsabilidade do veículo de comunicação. Eu dizia que é importante que isso seja suscitado, que o que se quer é ser justo, encontrar uma boa fórmula para dar segurança e evitar injustiças.

Pode ser que haja um ajuste, então?
É possível, é possível. Se houver erros fáticos ou provas que, de fato, a tese está a dizer algo para além de determinados juízos, se pode fazer algo.

Por que meio isso poderia ser feito?
Embargos de declaração, algum tipo de suscitação de impropriedade da tese.

O sr. está articulando com a Câmara um projeto de lei para se contrapor à PEC aprovada no Senado que limita decisões monocráticas no STF?
Não, o projeto de lei já é antigo. Eu fui designado para ser presidente de uma comissão na época do Rodrigo Maia. E recentemente nós apresentamos o primeiro fruto desta comissão, que é um projeto agora relatado pelo Marcos Pereira. Em que nós somos ortodoxos, no sentido daquilo que se vem defendendo. É um projeto mais completo das ações de inconstitucionalidade, Adin, ADC, ADO. E nós somos severos nisso, de que é preciso que haja decisão pelo plenário. A não ser que haja casos que se justifiquem, que é o argumento.

Seria uma alternativa à PEC aprovada no Senado?
Nós temos várias leis tratando dessa temática. Então a ideia era como fazer uma lei moderna consolidando tudo isso. A leitura sobre alternativa a essa PEC já é uma leitura política.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Gilmar Mendes é um fenômeno. Conseguiu se tornar a pessoa mais influente da República. Manda e desmanda no Supremo, o que significa que também manda e desmanda no próprio país. Desta vez, nomeou um ex-sócio e um ex-professor da faculdade que fundou, mas diz que não mais lhe pertence, porque a lei lhe proíbe e ele não deixa de cumprir as leis, não é mesmo?. Quanto a ajustar a “censura” com Embargos de Declaração, isso é conversa fiada, não é decisão do Supremo, é apenas recurso de réu.  (C.N.)

Lula deixa Juscelino Filho fazer o que bem entende no cargo

Vinícius Valfré, Julia Affonso e Daniel Weterman
Estadão

O Ministério das Comunicações liberou em meia hora o projeto de um empresário aliado do grupo político do ministro Juscelino Filho. Em uma canetada, a pasta deu aval a 22 pedidos de expansão de uma emissora do Maranhão, base eleitoral do ministro, que planeja formar uma rede de TV com alcance em 12 estados das cinco regiões do País.

A celeridade contrasta com outras decisões tomadas pela pasta, que leva meses para dar despachos idênticos e tem processos totalmente parados há anos.

DAR CELERIDADE – A pasta não se manifestou sobre o processo com pedido ampliação nacional da emissora maranhense. Em nota divulgada na quarta-feira, disse que tem desburocratizado procedimentos e feito a revisão de normas para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”.

O grupo empresarial é capitaneado pelo empresário e advogado Willer Tomaz, compadre do senador Weverton Rocha (PDT-MA), um aliado de primeira hora do ministro.

O despacho, que deu andamento à tramitação de uma nota técnica, é do diretor do Departamento de Radiodifusão Privada do ministério, Antonio Malva Neto. Ele é ex-sócio de Willer Tomaz num escritório de advocacia e ex-assessor parlamentar de Weverton.

DEVAGAR E SEMPRE – Documentos internos do ministério analisados pelo Estadão mostram que processos semelhantes de outras empresas não tramitam com o mesmo ritmo. Técnicos do setor consultados confirmam que o caso é atípico. Outros encaminhamentos de notas técnicas para liberação de retransmissoras de TV demoraram meses e existem casos de pedidos de outorgas de retransmissão sem andamento desde 2019.

Willer Tomaz é o dono mais influente do Sistema Difusora do Maranhão, que abrange a TV Difusora, a Rádio Curimã, a Rádio Caxias e a Aurora FM. O processo com os 22 pedidos feitos pelo grupo foi gerado em 11 de agosto. Exatamente um mês depois, em 11 de setembro, uma coordenação do ministério assinou uma única nota técnica autorizando o andamento de todos as solicitações, às 16h15.

Malva Neto deu prosseguimento aos requerimentos da emissora de seu ex-sócio às 16h46 do mesmo dia, 31 minutos depois de a nota ter sido liberada internamente. Os horários constam dos documentos que tramitaram no sistema interno do Ministério das Comunicações.

3ª RETRANSMISSORAS – Como revelou o Estadão na quarta-feira, o ministro concedeu 31 retransmissoras de televisão para a TV Difusora neste ano. Nenhuma outra emissora no País teve tantos pedidos do mesmo tipo atendidos em 2023. A ampliação do alcance dentro do Maranhão se dá pela TV Difusora, cujo sinal é gerado na capital São Luís. Já a nacionalização é operacionalizada pela Rádio Curimã – que apesar do nome, é uma geradora de televisão do mesmo grupo com sede no município de Imperatriz (MA).

Com o plano de uma rede nacional, o Sistema Difusora pretende atingir um público espalhado pelo Brasil que totaliza 1,48 milhão de habitantes. A rede está de olho em um mercado que inclui cidades como Fernandópolis e São José do Rio Preto, em São Paulo, São Mateus (ES) e Catalão (GO).

Os pedidos do grupo para 22 localidades diferentes, de 12 Estados, tramitam em bloco, em um único processo. A mesma nota técnica do ministério validou todas as solicitações. Segundo técnicos, o andamento não é usual. A praxe em dezenas de outros processos analisados pelo Estadão é abrir um processo específico para cada pedido de retransmissão em determinada localidade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O ministro Juscelino Filho desmoraliza qualquer ato público e qualquer administração a que pertença. É um elemento do tipo lambão, que somente conseguiria ser ministro num governo comandado por um ex-presidiário, que cumpriu 580 dias de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Protegido por Lula, Juscelino faz o que bem entende, transforma o governo numa ação entre amigos, mas continua imexível. (C.N.)

Marco Aurélio aponta um erro do Supremo que não existiu

Rayssa Motta
Estadão

O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), era o relator do recurso que levou a Corte a autorizar nesta quarta-feira, 29, a responsabilização de veículos da imprensa por acusações de entrevistados a terceiros. Quando votou no julgamento, o ministro foi contra a tese agora aprovada por maioria pelo tribunal.

Ao Estadão, Marco Aurélio afirma que a decisão vai na contramão da liberdade jornalística. “Eu não queria estar na pele da imprensa”, afirma.

“FIQUEI VENCIDO” – O ministro avalia que a decisão é um “embaraço” ao exercício da profissão. “Eu fui relator, já me aposentei há dois anos e agora é que concluíram o julgamento. Fiquei vencido”, conclui.

O julgamento teve início em maio de 2020, mas entre idas e vindas, por pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes, que herdou a relatoria do processo após a aposentadoria de Marco Aurélio, e Luís Roberto Barroso, só foi concluído esta semana.

Ao votar, Marco Aurélio defendeu que os jornais não podem responder, sem emitir opinião, por declarações dos entrevistados. “Não se concebe que o Judiciário implemente censura prévia”, escreveu na ocasião. “O que deve haver é a responsabilização de algum desvio de conduta cometido pela imprensa, o que não ocorre quando se limita a divulgar entrevista.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Marco Aurélio Mello está sendo rigoroso demais. O Supremo não inovou em nada, apenas reafirmou o óbvio, ao decidir que a imprensa pode ser punida por acusações falsas de entrevistados, quando houver “indícios concretos” de que a informação é falsa. Ou seja, não se trata de culpa, mas de dolo, como se diz juridicamente. Para haver responsabilização, é preciso ficar claro que o órgão de imprensa teve a intenção clara de publicar a notícia falsa, ao invés de ter sido induzido a fazê-lo. Apenas isso. Marco Aurélio critica um erro que não exisitiu. (C.N.)

Paulinho já escapou da condenação e volta a ser deputado

Augusto Tenório
Estadão

A quantidade de abraços e apertos de mão direcionados ao presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), foi maior que o normal na noite dessa quarta-feira, 29, quando o ex-deputado caminhou pelo salão verde da Câmara. O motivo: ele acaba de recuperar o mandato parlamentar.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no início do mês pela perda do mandato do deputado Marcelo Lima, que deixou o Solidariedade após a incorporação do Pros. O partido entrou com ação de infidelidade partidária.

Paulinho é suplente e, automaticamente, assumirá o mandato do ex-colega de legenda. O presidente do Solidariedade foi deputado por quatro mandatos. Em 2022, ele recebeu 64 mil votos. Como é dirigente partidário, continuava a frequentar o Congresso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A volta de Paulinho da Força demonstra a  extensão das brechas da impunidade no Brasil. Ele chegou a ser condenado a 10 anos e 2 meses de prisão pela 1ª Turma do Supremo, em 2020, por desvio de verbas públicas do BNDES. Mas a defesa arranjou um meio de anular a condenação e hoje é tudo festa. O também deputado Deltan Dallagnol não deu a mesma sorte, seu recurso ao Supremo foi negado, mas ele agora pode ser candidato a prefeito de Curitiba, porque não perdeu os direitos políticos. (C.N.)

Financial Times explica o novo fundo para florestas

Nelson de Sá
Folha

O Brasil vai levar à COP-28, a partir desta quinta-feira (30) nos Emirados Árabes Unidos, “um plano para financiar os países que preservem suas florestas”, como vêm destacando a ministra Marina Silva e outros, segundo a agência Xinhua, o Times of India e o Financial Times.

“A manutenção das florestas tropicais do Brasil, da Indonésia e da República Democrática do Congo é crucial na luta contra as alterações climáticas”, sublinhou a reportagem do jornal financeiro.

PRESSÕES SOBRE BIDEN – Mas a cobertura ocidental da COP-28 caminha para outro lado. No New York Times, “Ausência de Biden na cúpula do clima destaca seu dilema sobre combustíveis fósseis”. Ele “está enfrentando pressão interna para se concentrar na prospecção de petróleo e nos preços do gás”.

O jornal anota que “mais de cem outros líderes mundiais estão programados para aparecer em Dubai, incluindo o rei Charles, o papa Francisco, o presidente Emmanuel Macron, o presidente Lula da Silva e o primeiro-ministro Rishi Sunak”. Mas o papa não vai, está doente, com infecção pulmonar.

Na BBC, também sobre combustíveis fósseis, “Emirados Árabes Unidos planejavam usar negociações climáticas para fazer acordos de petróleo”.  E apresenta “documentos vazados”, preparatórios para reuniões bilaterais, inclusive com Marina Silva e também com EUA, China, Alemanha, Arábia Saudita e outros.

INTERESSE NA BRASKEM – No caso da conversa com o Brasil, a instrução da equipe ao presidente da COP28, Al Jaber, era tentar “assegurar endosso” à proposta da Adnoc, a estatal de petróleo dos Emirados, por uma participação na Braskem, feita semanas atrás.

Segundo a BBC, a equipe dos Emirados não negou e disse apenas que “reuniões privadas são privadas”.

Nas instruções ao representante dos Emirados, para a conversa com Marina Silva, ‘é importante assegurar o endosso’ da ministra à aquisição de fatia da Braskem pela Adnoc.

EUA OU CHINA? – Em outra reportagem, o New York Times cita “relatórios confidenciais da inteligência americana” e diz que autoridades anônimas “temem” que uma empresa de inteligência artificial dos Emirados, G42, controlada por Tahnoon bin Zayed, assessor de segurança nacional do país, “poderia ser um canal para o governo chinês”.

A G42 “trabalha com grandes empresas chinesas que as autoridades americanas consideram ameaças à segurança, incluindo a Huawei”.

As autoridades anônimas dizem que, “em tecnologias sensíveis, os Emirados precisam escolher entre os EUA e a China”.

Wassef pagou US$ 49 mil, em dinheiro vivo, pelo Rolex

Bela Megale
O Globo

O advogado Frederick Wassef disse, em depoimento à Polícia Federal, que Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência, foi quem lhe pediu que recomprasse o Rolex de Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos. A Polícia Federal, no entanto, tem em mãos provas que mostram que o ex-ajudante de ordens da Presidência, o tenente-coronel Mauro Cid, foi quem operacionalizou a compra do relógio.

Na avaliação dos investigadores, a aquisição fez parte de uma operação irregular, por se tratar de um presente ao Estado brasileiro.

TROCA DE E-MAILS – Como informou a coluna, a PF recebeu do FBI norte-americano uma troca de e-mails entre Mauro Cid e a loja Precision Watches, onde o item foi recomprado nos EUA. Nela, o tenente-coronel informou à empresa que o pagamento seria feito em espécie e que o advogado Frederick Wassef realizaria a aquisição.

Os investigadores também têm em mãos um documento assinado por Wassef, no qual ele apresenta as justificativas para comprar o relógio em dinheiro vivo. Em sua confissão da recompra, o advogado mostrou um recibo no valor de US$ 49 mil.

O próprio Wassef admitiu que recebeu de Cid dados da loja onde estava o relógio e afirma que seu contato com o tenente-coronel se limitou a isso. Em relação ao pai de Cid, o general Mauro Lourena Cid, que também esteve envolvido na operação resgate, Wassef diz que nunca recebeu orientações dele e nem o conhece.

MAIS DETALHES – Em conversa com a coluna, Wassef chegou a dizer que, se a pessoa que lhe mandou comprar o Rolex não lhe desse o dinheiro da compra do relógio, iria processá-lo. Na ocasião, porém, não admitiu que Wajngarten seria o mandante sob o argumento que seu depoimento era sigiloso.

A defesa do advogado tem sustentado junto às autoridades que a compra do item não seria ilegal, pois seu objetivo seria o de entregar o Rolex às autoridades brasileiras. O movimento de recompra ocorreu após o Tribunal de Contas da União determinar que Bolsonaro devolvesse algumas joias que recebeu como presidente da República.

Procurado pela coluna, o advogado Eduardo Carnelós disse que seu cliente, Frederick Wassef, “prestou todas as informações ao delegado em seu depoimento à PF e, depois, em petição entregue ao órgão em 5 de setembro”. E o ex-secretário Fabio Wajngarten não respondeu aos contatos da coluna.

Arthur Lira promete fazer tudo o que seu mestre mandar…

Johanns Eller
O Globo

Em um acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve votar no próximo dia 12 um projeto de lei que fará um contraponto direto à proposta de emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que limitou as decisões democráticas da corte.

Lira desengavetou um projeto de autoria do deputado e vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), elaborado a partir de um grupo de trabalho presidido pelo próprio ministro Gilmar Mendes para “sistematizar as normas do processo constitucional brasileiro”, formado em 2020 na gestão do então presidente da Câmara Rodrigo Maia (então no DEM-RJ).

PL DA MODERAÇÃO – O texto, que tem sido apelidado como o “PL da Moderação dos Poderes” nos corredores da Câmara, propõe que as liminares sejam permitidas apenas durante o recesso no Judiciário, desde que sigam a jurisprudência do tribunal e sejam julgadas na primeira sessão após a retomada dos trabalhos.

É uma redação mais branda do que o texto aprovado no Senado no último dia 22, que veda a concessão de liminares que suspendam a eficácia de leis, atos normativos e atos dos presidentes da República e das Casas do Poder Legislativo.

O relator, Alex Manente (Cidadania-SP), confirmou à equipe do blog que o projeto será pautado no próximo dia 12, antes do recesso parlamentar. A matéria deve ser analisada em decisão terminativa, ou seja, que não precisa passar por votação no plenário.

SEM ENFRENTAMENTO – “O PL permite roteirizar a sistemática de definições do STF e estabelece objetivamente esses limites da normatização do Supremo”, afirma Manente, adiantando que já começou a procurar líderes da Câmara para viabilizar um texto final convergente entre as bancadas partidárias. “O grande objetivo é não termos mais esse enfrentamento”, admite.

O deputado do Cidadania afirma ainda que levou as sugestões dos substitutivos ao autor do PL, o deputado Marcos Pereira, e ao ministro Gilmar Mendes, que presidiu o GT que deu origem ao projeto original. Mas, segundo ele, o diálogo com o magistrado se limitou a essa ocasião.

Como publicamos nesta quinta-feira (30), desde que a PEC do Supremo foi aprovada no Senado, uma série de reuniões tem acontecido nos bastidores para tentar, de um lado, acalmar os ânimos dos ministros do Supremo, em especial o de Gilmar, e de outro, tentar convencer Arthur Lira a segurar a tramitação da proposta na Câmara.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O texto requer tradução simultânea. O acordo só existe se for aceito pela bancada ruralista, que tem maioria na Câmara e no Senado. Ou seja, antes de tudo, o Supremo precisa comunicar que aceitará a derrubada do veto ao marco temporal. Quanto a Lira, na Câmara todos sabem que ele é devedor de Gilmar Mendes. Em decisão monocrática, o ministro o inocentou do escândalo dos kits de robótica e mandou destruir áudios captados sem autorização judicial, iguais aos que ilegalmente serviram de prova contra Sérgio Moro. Ou seja, a Justiça às vezes é uma coisa e depois pode ser outra, virou uma esculhambação. (C.N.)

A suíte de Lula tem 520 m2 e o preço da diária é R$ 63 mil

Cláudio Humberto
Diário do Poder

O pagador de impostos que quiser desfrutar da suíte real do Ritz-Carlton, luxuosíssimo hotel em que o presidente Lula se hospedou em Riad, capital da Arábia Saudita, terá que desembolsar R$ 63 mil pela diária. Com corredores e banheiro em mármore fino, o Ritz se define como “oásis” e um dos “mais majestosos hotéis”.

Os espaços são apontados como “luxuosos”. O local dispõe de seis restaurantes, com menu internacional, “SPA de classe mundial” e oliveiras com mais de 600 anos.

GAIOLA DE OURO – O hotel, que tem 492 quartos, já ganhou o apelido de “gaiola de ouro”, porque serviu para encarcerar endinheirados sauditas enrolados em corrupção.

A suíte real conta com cama king-size e colchão de penas, o espaço total da suíte é de 520m², tão grande que tem até quarto de hóspedes. A suíte conta com cozinha privada. A sala de reunião tem uma enorme mesa para 14 pessoas, acomoda quase um terço do ministério de Lula.

O gigantesco salão de jantar acomoda duas mil pessoas. Com a comitiva de Lula levando 400 convidados, o perigo é faltar cadeira.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O artigo enviado por Gilberto Clementino mostra que Lula da Silva, nascido em berço de ouro, Lula quer mostrar à nova esposa como vivem os socialistas refinados, como ele agora se autoproclama. E diz que dona Janja da Silva nem precisa se preocupar com a conta, porque o dinheiro vai sair de onde está para chegar onde deveria estar, que é a nova bandeira governamental. Como dizia Ibrahim Sued, gente fina é outra coisa. (C.N.)

Supremo perde tempo discutindo de novo o que já foi discutido

Mariana Muniz

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira uma tese que vai nortear os parâmetros sobre liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a uma pessoa. A questão será paradigma para futuros julgamentos. O plenário definiu que os veículos só podem ser punidos por entrevistas se “houver indícios concretos da falsidade da imputação”.

Por maioria de votos, venceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defende que a liberdade de imprensa deve ser consagrada com “responsabilidade” e que não é um direito absoluto. Para ele, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.

RESPONSABILIZAÇÃO – Diz a tese proposta por Moraes: “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.

Ainda segundo o enunciado do ministro, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Além da proposta de Moraes, havia outras três sugestões de tese em discussão propostas por outros ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, hoje aposentado, que era o relator do caso. A ideia vencedora, porém, conseguiu angariar o consenso entre os demais ministros após algumas mudanças.

ENTREVISTAS AO VIVO – Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), afirmou, após o julgamento, que a tese firmada pelo STF traz um “grau de responsabilização minimamente condizente” com as práticas do jornalismo de qualidade, priorizando o chamado “outro lado”. Ela pondera, contudo, a necessidade de uma “atenção redobrada” para as entrevistas ao vivo, quando o contraditório não pode ser feito de forma imediata.

— Essa é uma composição das teses do ministro Barroso e do ministro Alexandre e que é um grau de responsabilização minimamente condizente com as nossas preocupações de resguardo da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Então esse dever de cuidado que o ministro Alexandre cita na tese é na verdade o fato de você ouvir o outro lado, dar espaço para o contraditório na medida em que o seu entrevistado impute o que posteriormente for chamado de falso crime, calúnia, injúria e difamação. Então (a tese) abre espaço sobre um jornalismo responsável, que pratique de forma ética o direito ao contraditório — explicou.

EXISTEM LACUNAS – Para o presidente da Associação Nacional de Jornais, Marcelo Rech, há um avanço na discussão, mas existem lacunas que tornam a tese “preocupante”.

— Não está explicitado o que é dever de cuidado e o que pode ser considerado indício de falsidade. Isso deixa a imprensa e o jornalista inseguros. O que seriam indícios de falsidade? São interpretações subjetivas. Como ficam as entrevistas ao vivo? Isso não está claro. Deixa uma porta aberta para insegurança. Esperamos que no acordão de inteiro teor essas questões sejam dirimidas em benefício da liberdade de imprensa. Há uma porta aberta para a insegurança.

Kátia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), observa que o resultado do debate no STF “poderia ter sido pior”, e que as entidades de jornalismo seguirão em contato com a Corte para entender os efeitos da decisão.

MENOS RUIM — “A gente fez uma longa articulação para que a decisão de hoje fosse menos ruim. O que ia acontecer é que a população iria deixar de ser informada de assuntos importantes porque ou haveria uma autocensura ou haveria um risco real de responsabilização na esfera judicial. Então, hoje, nós conseguimos um avanço. Não aquele exatamente que a gente queria, e a gente ainda tem muito a negociar com o STF para entender alguns aspectos da decisão de hoje, o que é chamado de indícios de falsidade, como isso será interpretado pelo Judiciário” — apontou.

No caso que fez com que o tema chegasse ao Supremo está uma disputa entre o jornal Diário de Pernambuco e a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017. O jornal foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista em 1995 em que o entrevistado imputou ao ex-parlamentar uma conduta ilícita – o atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em 1968, auge da Ditadura Militar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – São discussões e decisões bizantinas, como se dizia antigamente. O Supremo perde um tempo enorme para decidir algo que já está mais do que decidido. A necessidade de indenização sempre dependerá de se configurar calúnia, injúria ou difamação. O réu deve ser o autor da acusação falsa, jamais o veículo, salvo se a denúncia for em editorial. Tudo isso já está discutido e decidido desde que inventaram os crimes de calúnia, injúria e difamação. (C.N.)