Tudo o que está sendo feito é nulo, e com “nulidades insanáveis”

Jorge Béja

O edito que o ministro Dias Tóffoli baixou, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a instauração de inquérito para responsabilizar quem ofende o STF e seus ministros, tem dado o que falar. E a falação é sempre contra. E quem se destaca nos comentários e análises é o jurista Ayres Brito, ministro aposentado e que já presidiu o STF. Vamos aqui abordar o assunto da maneira mais didática possível, para facilitar a compreensão dos leigos na matéria.

Que o STF e alguns de seus ministros têm sido atacados em sua honra, isso tem. Isso é verdade. Se lê, se ouve e se vê, na mídia em geral, tratamentos e acusações pesadíssimos e que fariam Dercy Gonçalves corar de vergonha, se viva fosse. São palavrões escabrosos e medonhos, lançados contra a Corte e certos ministros. Numa dimensão de tal ordem que ultrapassa o direito à crítica, à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente a todos assegurados.

HÁ UMA DIFERENÇA – Mas só cabe ao presidente Dias Tóffoli tomar providências em defesa da honra da instituição, o Supremo. Contra seus ministros, não. É destes – e não da presidência do STF – o direito de agir contra os ofensores. É um direito personalíssimo, individual, pessoal e intransmissível que toca apenas ao(s) ministro(s) ofendido(s). Direito que não pode ser exercitado pela presidência da Corte.

Aí está o primeiro erro no edito que Toffoli baixou, determinando a instauração de inquérito para investigar tudo: ofensas ao STF e a seus ministros. O segundo erro foi designar um outro ministro, no caso Alexandre de Moraes, para “presidir” o inquérito. O tal inquérito que Tóffoli mandou abrir só pode ser inquérito policial. Administrativo é que não é. E inquérito policial só pode ser presidido por autoridade judiciária: delegado de polícia, portanto. Magistrado não preside inquérito policial. Magistrado preside e julga a ação penal.

MAIS UM ERRO – O terceiro erro que marca o edito do ministro Tóffoli reside no fato dele se valer do artigo 43 do Regimento Interno (RI) do STF. Este artigo, que se encontra no título “Da Polícia do Tribunal”, refere-se a infração penal cometida “na sede ou dependência do Tribunal” e os fatos que para Tóffoli justificam a abertura de “inquérito” não foram cometidos dentro do prédio da Corte, mas fora.

O correto seria o presidente do STF oficiar à chefia da Polícia Federal (PF) ou do Ministério Público Federal (MPF), narrar o(s) fato(s) e, se possível, desde logo comprovando-o(s), para que a PF ou o MPF instaurasse inquérito policial para instruir futuro oferecimento de denúncia contra o(s) indiciado(s).

Importante observar que tanto o inquérito quanto a denúncia, obrigatoriamente, só poderiam ter como foro competente a Justiça do lugar, do domicílio do(s) indiciado(s). Exemplo: se a ofensa partiu de um site, ou blog ou publicação gerado na cidade pernambucana de Exu, só o Juiz Criminal de Exu teria competência territorial para julgar a ação penal que vitimou o STF.

NULIDADES – E tal como posto no edito de Toffoli, é Alexandre de Moraes quem preside o inquérito e será ele – e seus pares – quem julgará o indiciado. Mas como julgar sem que o MPF ofereça denúncia? Daí se conclui que tudo o que está sendo feito é nulo de pleno direito. São nulidades insanáveis, uma atrás da outra, por isso a chefia da Procuradoria-Geral da República já pediu o arquivamento do “inquérito policial” presidido por Alexandre de Moraes, que indeferiu o pedido.

Já no tocante ao direito de reagir de um ministro ofendido, peço licença a Ayres Brito para dele discordar quando disse, reiteradas vezes, à GloboNews que, se o MPF não oferecer denúncia, o destino do inquérito é o arquivamento.

Não, ministro Ayres Brito. Se ministro do STF, que foi ofendido por publicação originária, da comarca de Exu – aqui mencionada meramente como exemplo –, representa ao MPF e este queda inerte, nada faz, ou no final da investigação não oferece denúncia, aí o ministro ofendido passa a ter o direito, dele próprio, junto ao juiz criminal de Exu, apresentar petição solicitando seja iniciada a chamada Ação Penal Pública Subsidiária. Isto porque o Ministério Público, acionado pelo ministro, nada fez. Ou fez e ao final não ofereceu denúncia contra o ofensor.

OUTRO CAMINHO – Além desse caminho jurídico (Ação Penal Pública Subsidiária) o ministro também tem ao seu alcance outro caminho legítimo e legal para responsabilizar e punir seu ofensor. É a queixa-crime. Ele próprio, o ministro, peticiona ao juiz criminal de Exu e apresenta queixa-crime. O próprio ministro pode assinar a petição. Nem precisa de advogado.

Quem diz isso não é este articulista, mas o Direito Sumular e o Código de Processo Penal. A conferir:

“Súmula 714 do STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

“Artigo 100, parágrafo 3º do Código Penal – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal”.

DAS TRÊS, UMA – Para finalizar: das três, uma: ou Dias Tóffoli revoga o edito que baixou. Ou Alexandre de Moraes arquiva o inquérito, que sem poder e legitimidade, ele próprio preside. Ou Moraes envia os autos à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal.

E no caso de já haver identificado e localizado quem cometeu tamanhas ofensas contra o Supremo Tribunal Federal, que os autos sejam encaminhados à promotoria pública da localidade onde a matéria ofensiva foi gerada, ou publicada, visto que somente o juiz criminal da localidade detém a competência territorial para julgar eventual ação penal, ainda que a parte ofendida seja o STF como instituição (art. 70 do CPP).

Todo o trabalho de Moraes vai ser arquivado pela Procuradoria

Jorge Béja

A determinação de arquivamento feita pela procuradora-geral da República Raquel Dodge não contém pedido genérico, mas direto, nem a petição da senhora procuradora deixa de ser lícita e nem encontra-se eivada de inconstitucionalidade, como escreveu o ministro Alexandre de Moraes, ao recusar o pedido.

Todos os fatos são inéditos e surpreendentes. E os juristas renomados deste país devem estar chocados com tudo isso. A situação chegou a um ponto que chega a ser ridículo. É o seguinte: juiz não pode prestar seu poder jurisdicional sem ser provocado. Juiz não decide de ofício. É preciso que alguém vá a um juiz, narre um fato e peça o direito que entender. Isso é assim em qualquer área do Direito.

DONO NA AÇÃO – No Direito Penal e nas ações públicas, o Ministério Público é o chamado “dono da ação”, ou “dominus litis”, como herdamos dos romanos.

Ora, se a autoridade maior do Ministério Público Federal — no caso a doutora Raquel Dodge — já peticionou determinando o arquivamento de um inquérito que o STF ordenou fosse instaurado, que adianta seguir com ele? O MPF já disse que não o quer, que dele não vai se servir para oferecer denúncia e iniciar ação penal contra quem quer que seja.

O MPF já escreveu que as provas colhidos são inservíveis, são nulas de pleno direito. Então, por que seguir com investigações, diligências, oitivas de testemunhas, buscas e apreensões, se quando tudo acabar e for enviado a quem de Direito, que é o procurador-geral da República, este não oferecerá denúncia e voltará a pedir o arquivamento do inquérito?

A revista Veja publicou uma reportagem desairosa à primeira-dama

Jorge Béja

É certo, certíssimo que, se mãe, avó e tios de Michelle Bolsonaro, de uma hora para outra, a partir do 1º de janeiro de 2019, deixassem de morar da Favela Sol Nascente, tida como sendo a comunidade mais pobre da capital federal e uma das maiores do Brasil, e passassem a morar em um apartamento no centro de Brasília, a mesmíssima Revista Veja publicaria matéria também desairosa. Diria que a mudança foi porque Michelle se tornou a primeira-dama do país e tirou proveito desta condição em benefício da família.

Como isso não aconteceu, a situação de pobreza que persiste, após a condição de nobreza em que passou a viver a filha, neta e sobrinha famosa, aí a Veja publica matéria mostrando o que seria um contraste entre a vida que Michelle passou a ter e a de seus ascendentes, que permanece a mesma.

A VEJA É ASSIM – Em 1993, no auge da minha carreira de advogado, a Veja-Rio (Vejinha) me procurou. Veio com a justificativa de que eu era um advogado de muita fama, que defendia os pobres vitimados por acidentes, erros médicos, catástrofes, mortes nos presídios, calamidades…Que eu defendia os Símbolos Nacionais, tendo processado aqueles que os desrespeitaram… Que advogava de graça para quem não podia pagar… Que onde havia uma tragédia (Bateau Mouche, Queda do Elevado Paulo de Frontin, Queda do Palace II de Sérgio Naya, Chacina da Candelária e outras mais) lá estava eu a defender os vitimados… Que além de advogado militante eu também era pianista clássico…E que, por isso, me pedia uma entrevista.

Concordei. E durante quase uma semana (de segunda a quinta-feira) a repórter Márcia Vieira me encontrava pela manhã e me acompanhava até o fim do dia. Registrava tudo o que eu fazia. E no domingo seguinte, quando a revista foi às bancas, lá estava eu ocupando toda a capa. E dentro da revista, matéria de 7 páginas e mais de 10 fotos. Na capa, o título que me magoou: “O Doutor Útil e Fútil”. Preferi calar do que reagir. Deixei o julgamento para os leitores.

OS MOTIVOS – A “futilidade” foi porque fui à Justiça e proibi que a prefeitura do Rio pagasse 6 milhões de dólares para Michael Jackson vir de São Paulo para se apresentar no Rio. Porque consegui liminar para proibir que César Maia pagasse outros 6 milhões de dólares a Franco Zefirelli para comandar o Réveillon em Copacabana.

Porque proibi, também com liminar judicial, Madonna de se apresentar no Maracanã com a Bandeira Brasileira, que ela havia prometido esfregar na vagina como “prova de amor do Brasil”.

Por ter conseguido Habeas Corpus para que o Dalai Lama e sua comitiva viajassem ao Brasil para participar da Eco-92, pois o governo brasileiro negara o visto ao lider tibetano. Por isso e outras medidas mais, fui tachado de “Fútil”!

NO PÉ DE MICHELLE – Agora a mesma revista pegou no pé de Michelle Bolsonaro. Mas teria a revista publicado o que disse Maria Aparecida, avó materna de Michelle em novembro de 2018? “Eu gosto muito do Jair. Gostei desde a primeira vez. Ele sempre me abraçava, me beijava, me chamava de vó. Vou abraçar e beijar meu presidente agora. Ele é uma pessoa muito humilde. Tenho certeza de que, se eu chegar lá, ele vai me receber com muito carinho”.

Teria também a Veja publicado o que revela o mesmo site “Último Segundo IG”, reproduzindo trecho da entrevista de novembro ao Correio Braziliense: “A idosa ainda afirmou que segue morando no Sol Nascente por opção. Segundo ela, sua filha Maria do Carmo, mãe de Michelle, já a convidou para morar em um apartamento em Ceilândia”.

SUAS CONCLUSÕES – Tirem os leitores suas conclusões. Mas que sejam refletidas, justas e jamais precipitadas e radicalmente antagonistas. Não nos é dado o direito de penetrar, se imiscuir e invadir os sentimentos, a privacidade, a vida, as situações pessoais e familiares do próximo, seja quem for, porque tanto somente a próximo pertence. É direito personalíssimo, íntimo, interior. É direito indevassável.

Que Michelle já demostrou ser pessoa grata, isso já demonstrou. Foi aqui mesmo na Tribuna da Internet. No dia da posse do marido, me comovi com o discurso de Michelle em Libras e escrevi artigo elogiando. Dois meses depois, a capitã Larissa (ajudante de ordens da presidência da República) me envia mensagem e-mail e pede meu telefone. Respondi e passei o número. No mesmo dia e em menos de uma hora depois foi a própria Michelle Bolsonaro que ligou para mim. Ela própria pegou o telefone, ligou e pediu para me chamar. Era para agradecer. E conversamos. Uma conversa entre a primeira-dama do pais e um cidadão brasileiro, desconhecido, distante e idoso.

Foi um gesto que me comoveu e contei tudo aos leitores através de outro artigo “Gratidão, outra grande virtude da primeira-dama Michelle Bolsonaro” (tudo está no link da TI).

Evaldo foi fuzilado quando conduzia a família a um chá de bebê

Jorge Béja

“Vagabunda, safada, filha da puta, cachorra…..” e muitos outros xingamentos ouviu a repórter-fotográfica “free lancer” Bete Sheila, depois de derrubada ao chão e enquanto era arrastada pelos cabelos, até ser encarcerada num porão do Forte de Copacabana por um monte de soldados do Exército, fardados e empunhando fuzis. A moça teve sua máquina fotográfica arrancada e destruída. Por que tanta covarde brutalidade? Foi porque ela e seus colegas da Imprensa estavam no Forte. E enquanto aguardavam a chegada do presidente FHC, do prefeito César Maia e suas comitivas, uma inesperada e demorada ventania fez desprender o toldo do palanque presidencial.  E o toldo voou alto e foi cair no mar.

Era o início de uma noite de réveillon, a ser comemorada no Forte de Copacabana, com a presença das autoridades. Os insultos, a pancadaria e a prisão contra Bete Sheila ocorreram porque ela fotografou o palanque desabando e o toldo voando solto até cair no mar. Só por isso. Foram mais de dez soldados contra uma moça indefesa, que estava lá trabalhando para a revista Veja.

CHOROU MUITO – Cinco dias depois Bete Sheila foi até meu escritório. E antes de conversar comigo, chorou, chorou e chorou muito. Dela recebi procuração e dei entrada na Justiça Federal do Rio com ação indenizatória contra a União, que teve rápida tramitação.

Menos de seis meses após, a juíza federal Cláudia Valéria Bastos Fernandes assinou pesada sentença financeira para reparar os danos morais, físicos e materiais que Bete Sheila sofreu. Condenada, a União recorreu e o Tribunal Regional Federal-2 manteve a condenação. Apenas reduziu – não tão expressivamente –, o valor indenizatório que a juíza havia fixado. E através de Precatório, anos depois a repórter-fotográfica recebeu o valor da indenização.

DINHEIRO DO POVO – Quem pagou a indenização? Foi a União, é claro. E dinheiro da União é dinheiro do povo brasileiro. Logo, foi o povo brasileiro que suportou o pagamento da covardia brutal e inimaginável que soldados do Exército do Forte de Copacabana cometeram contra a repórter fotográfica.

Agora, décadas depois, outra monstruosidade se repete, com o mesmo Exército, na mesma Cidade Maravilhosa, também com pessoas e famílias indefesas. Mais de oitenta tiros de fuzis foram disparados pela guarnição do Exército que fazia a segurança da região da Vila Militar de Deodoro contra o carro dirigido pelo músico Evaldo dos Santos Rosa, que morreu fuzilado.

Ele, sua filha, seu filho de 7 anos, o sogro Sérgio e uma amiga da família iam para um chá de bebê quando os militares fizeram a fuzilaria. Sérgio, também atingido, continua internado. E Luciano Macedo, um catador de sucata que foi prestar socorro, também fuzilado, continua internado em estado de coma.

NOTA DE PESAR? – A começar pelo presidente da República, nenhuma nota de pesar foi expedida pelas chamadas autoridades. Os soldados serão julgados pela Justiça da sua própria corporação. Se serão punidos? Não se sabe. Eventual absolvição não será surpresa.

As teses da “legitima defesa putativa”, do “erro escusável”, do “estado de necessidade”, do “estrito cumprimento do dever legal” e tantas e tantas outras que existem, que se criam, que se inovam, que se improvisam,  poderão ser levantadas e acolhidas, ainda que tenham sido mais de 80 disparos de fuzis feitos pelo grupo de soldados do Exército.

VIDA SEM PREÇO – Mas quem vai pagar mesmo é o povo brasileiro. O dinheiro do povo brasileiro. A vida não tem preço. Mas para o Direito a única forma de reparar(!) o dano é com a imposição de indenização financeira.

O advogado da família já anunciou que vai ingressar na Justiça com a ação reparatória de dano. Vencerá, é claro. A situação da União é indefensável. Mas o dinheiro sairá dos cofres da União, da mesma forma que foi o dinheiro do povo brasileiro que indenizou a repórter-fotográfica Bete Sheila.

Detalhe final: no Exército, sem haver enfrentamento, nenhum soldado atira sem receber a ordem. Nesse episódio dos 80 tiros, é importantíssimo saber quer deu a ordem.

O rombo das contas públicas é culpa do povo? Claro que não…

Jorge Béja

Não, não é justo e sim extremamente injusto e cruel que o povo brasileiro pague pelo rombo, pelo desfalque, pela roubalheira que os governos das três esferas (federal, estadual e municipal), ao longo dos anos e da história, causaram e cometeram na criminosa administração do Tesouro Público (erário). Sem que antes se faça um auditoria, com auditores isentos e independentes, para identificar, processar, punir e ressarcir o dano que os administradores causaram, não se pode exigir um centavo do povo brasileiro para pagar a conta.

Nenhum imposto é para sofrer aumento, em lugar nenhum e a pretexto algum. Nenhuma mudança, mínima que seja, previdenciária, fiscal ou de qualquer outra natureza pode ser gestada e ingressar na ordem jurídica nacional com vista a “consertar” as contas e o país “progredir”.

OS MALFEITORES – Não será onerando os vitimados que os danos que sofreram serão minimizados, reduzidos ou reparados. Observe o leitor que nenhum governante, nenhum administrador público, de ontem e de hoje, reconhece serem eles os grandes malfeitores e culpados pelo desastre econômico que destruiu o Brasil. Pelo contrário, eles se apresentam na maior cara-de-pau como vestais, honrados e probos. E para eles a solução, de imediato, é mudar a Previdência Social, como se fosse a causa do desastre.

Essa situação tem tudo a ver com a maldade criminosa que estão fazendo com a população de cidades de Minas Gerais cercadas por barragens que acumulam resíduos da exploração de minério, que tudo arrebenta, derruba, inunda e mata, quando a barragem se rompe.

A ordem e os ensaios são para que a população se vire, se cuide, se proteja. Mas ninguém expede ordem para eliminar o perigo.

UM DESABAFO – “Tenho 80 anos, nasci, cresci e sempre morei aqui. Aqui é meu lugar. Agora sou eu que tenho que sair, que tenho que correr para não perder a casa que construí e não perder a vida?”. O doloroso desabafo, raivoso e desesperador, que a TV mostrou, é de dona Maria do Rosário, moradora de Barão de Cocais, ameaçada de sumir do mapa quando a barragem de minério, que fica naquela região, estourar.

É o mesmo que estão fazendo com o povo brasileiro para superar a tal “crise”. Paguem vocês os monstruosos danos que nós causamos. Assim pensam eles, dizem eles, querem eles. Eles, os administradores públicos. Onde enfiaram e o que fizeram com a dinheirama que entrou no tesouro nacional com as privatizações da Vale do Rio Doce (3,3 bilhões), com a Telebras (22 bilhões), com a CSN (1,2 bilhão), com a Embraer (265 milhões), com os aeroportos, hidrelétricas, rodovias e muitas outras empresas federais?

IMPOSTÔMETRO – No dia 7 de fevereiro de 2019 o impostometro da Associação Comercial de São Paulo indicava que desde o 1º dia de 2019 os brasileiros pagaram 300 bilhões a título de tributos aos governos federal, estaduais e municipais. E que igual quantia (300 bilhões) foi alcançada de 1º de janeiro a 10 de fevereiro de 2018! Cadê o dinheiro? Onde foi empregado?. Quem dele se apoderou, ilicitamente?

Não, não se pode aceitar que o povo brasileiro pague a conta. Que repare o dano. Que sofra na carne, na alma, no psiquismo e no Espirito com tanta covardia. Identifiquem os ladrões, primeiro. Em seguida, puna-os e deles apanhem o dinheiro roubado a fim de devolvê-lo a seus legítimos proprietários, o povo brasileiro. Crimes de lesa-pátria são imprescritíveis.

Moradores estão em pânico permanente, ninguém consegue dormir

Jorge Béja

O Poder Público de vários municípios de Minas Gerais (Barão de Cocais, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, Ouro Preto, para citar apenas quatro de muitos deles) e as mineradoras  que exploram jazidas que pertencem à União, ambos estão produzindo um espetáculo deprimente, revoltante, abjeto, sem que nenhuma  voz se levante contra. Eles submetem a população dos municípios, formada de gente simples, gente modesta, gente boa, pacata e ingênua, a ensaios para se protegerem e não serem atingidos, caso as barragens de exploração de minério que circundam as cidades venham se romper.

E para os ensaios, decretam feriado. Tocam sirenes. Traçam rota de fuga. Marcam pontos de encontro tidos por seguros. Enfim, tratam as pessoas humanas como se fossem objetos e bonecos, removíveis do cenário de uma peça dramática e de script fúnebre. E todos obedecem, aceitam e nada reclamam.

VIDA DE GADO – Deixa até a impressão de uma boiada imensa, cercada e conduzida por vaqueiros com seus berrantes. Ninguém escapa: jovens, crianças, adultos, cadeirantes, enfermos, idosos…Todos querem preservar a vida, ainda que vida moribunda.

Todo este cenário, de pavor e medo, se justificaria se as populações estivessem na iminência de sofrer pesados danos decorrentes de fenômenos da natureza. De um furação, de um tornado, de tsunamis, de um vulcão, que inesperadamente entra em erupção e vai destruindo e matando tudo por onde suas lavas passam.

Mas os ensaios não são por causa dos perigos dos fenômenos da natureza. São pelo risco, permanente e perfeitamente removível, que mãos humanas criaram, como são todas as barragens de exploração de minério.

ELIMINAR A CAUSA – Não se pode compreender nem admitir que as vítimas do risco sejam treinadas para enfrentar e se defender do perigo sem a eliminação da causa do risco, sem a eliminação do perigo. E a causa do risco e do perigo são as barragens de exploração de minério. Basta acabar com todas elas. Pelo menos aquelas que representam perigo de desastre como aconteceu em Mariana e Brumadinho.

A pessoa humana não vem ao mundo para sofrer. Ela nasce para viver na paz e na felicidade completas. Já não bastassem as vicissitudes da própria vida, as enfermidades, a violência, as guerras, os crimes de toda ordem…. a população de cidades de Minas Gerais ainda tem que enfrentar o perigo que o próprio Poder Público a todos submete, sem piedade e sem clemência.

ABOMINÁVEL COVARDIA – Não, não são os moradores das cidades de Minas Gerais que devem abandonar suas casas para se refugiar em tal lugar no caso do rompimento de barragens de rejeitos de minério. São as barragens que devem acabar, que devem sair de lá, que devem ser extintas. O valoroso é a vida humana.

E cumpre a todos nós, e fundamentalmente aos poderes públicos, não criar situação de perigo contra a vida do próximo, e sim ampará-lo, plenamente, em todas as suas necessidades. O que estão fazendo com os moradores destas cidades de Minas Gerais é uma abominável covardia.

Infelizmente, a sentença de Marcelo Bretas está mal fundamentada

Jorge Béja

Li as 46 páginas do decreto de prisão preventiva de Temer e Cia., assinado pelo juiz federal doutor Marcelo Bretas, da 7a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O Relatório, que é a peça em que os procuradores da República pedem as prisões, é bastante sucinto e não indica os fundamentos que o Ministério Publico Federal apresentou para justificar os pedidos de tão drástica medida. Ou, então, o MPF nada indicou, o que é difícil de acreditar. Por isso, considero o Relatório falho, pela ausência dos pontos relevantes que, ao ver no MPF, ensejavam o pedido de prisões, preventivas e provisórias.

Quanto ao mérito, o decreto prisional se refere a fatos antigos, de anos e anos atrás. E não indica um só motivo para que Temer e Cia. fossem presos preventivamente.

VISÃO JURÍDICA – Não advogo para os que foram presos. Trata-se até pessoas que não me são simpáticas. Esta breve análise é exclusivamente jurídica. A dissertação do juiz doutor Bretas, para concluir pelas prisões, cita fatos gravíssimos. Dá nojo lê-los, tão hediondos são. Mas não existe nenhuma prova de perigo para a instrução criminal e para a ordem pública que, minimamente, fosse ensejadora do decreto prisional antecipado.

Todos os verbos estão no tempo condicional. Nada é seguro e afirmativo, a não ser o fato de uma empresa (creio que do coronel Lima) diariamente apagar as gravações de vídeos e limpar toda a sala em que se trabalhava.

Nem aqueles anunciados 20 milhões de reais que teriam sido levados em dinheiro vivo ao banco, em outubro de 2018, para serem depositados e não foram, são mencionados no decreto do dr. Bretas. Nem no Relatório, que resume a fundamentação do MPF. Aliás, ou se faz ou não se faz depósito bancário. Se é feito, há prova. Caso não, como comprovar a tentativa? Dizem que a agência bancária recusou o depósito. Qual agência?

CONVENÇÃO DA ONU – O doutor juiz cita o artigo 30, itens 4º e 5º, da Convenção da ONU Contra os Crimes de Corrupção, para fundamentar as prisões. Acontece que tais dispositivos do Direito Internacional, que passou a ser lei interna no Brasil por tê-la assinado, fazem apenas referência à concessão de liberdade antecipada ou condicional “a pessoas que já tenham sido declaradas culpadas desses delitos” (delitos e corrupção, é claro). Não é o caso de Temer e Cia.

Pelo menos neste processo ninguém chegou a ser sequer denunciado. Nem ação penal existe ainda. Então, como decretar prisão preventiva e provisória com base naquele diploma do Direito Internacional?

É claro que se todos os fatos mencionados no decreto prisional venham ser comprovados e os réus considerados culpados e forem condenados, a prisão de todos se justifica. Mas por enquanto não se vê nem se lê um só fato que ampare o decreto de prisão preventiva e provisória. Para mim, que não sou temerista, nem limista, nem moreirista, e sou apenas um advogado que chegou ao final da carreira, as prisões antecipadas não se justificam. E creio que na próxima quarta-feira a 1a. turma do Tribunal Regional Federal do Rio decida mandar libertar todos eles. Se o placar não for 3 a zero, será 2 a 1. Aqui no final, o decreto de prisão, para os leitores lerem.

Bonita, elegante e generosa, Michelle Bolsonaro é uma simpatia

Jorge Béja

“Prezado Sr. Beja. Por gentileza, o senhor pode encaminhar um contato telefônico?. Grata. Capitã Larissa Lima (Ajudância de Ordens)/PR, Telefone (61)…..” –  esta mensagem entrou na tela do meu computador às 16:31h e depois repetida às 16:35h, da última quinta-feira, 14 de março.  Procedia da Presidência da República. E muitas hipóteses, deduções e incertezas passaram pela minha cabeça. O que o presidente da República (ou seu gabinete) queria falar comigo? Seria por causa dos artigos que publiquei aqui na Tribuna da Internet? E não foram poucos. Eis alguns, neste ano de 2019: em 11/3, “Bolsonaro não deve sustentar confronto no Twitter”; em 18/2, “Foro Íntimo não é ato republicano nem democrático para demitir ministro”; em 28/1, “O que Bolsonaro espera para cassar as concessões da Samarco e da Vale S/A?”; em 1/1 “Michelle Bolsonaro, ao fazer seu primeiro discurso, me fez sorrir e chorar de emoção”.

No ano passado, 2018, em 28/10, “Meu nome é Jair Messias Bolsonaro. Podem me chamar de presidente”. E outros artigos mais, até ríspidos, porém respeitosos, como podem ser aferidos no link desta “Tribuna da Internet”.

SERIA A EMENDA? – Ou o chamado presidencial seria para alavancar o projeto de Emenda Constitucional, sobre a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, que entreguei em 2014, pessoalmente, ao então deputado federal Jair Bolsonaro e que tornei a enviar ao já presidente Bolsonaro, através do e-mail institucional da Presidência da República?

Não telefonei para a capitã Larissa Lima. Preferi responder ao e-mail e encaminhei o telefone aqui de casa. E às 18:55h do mesmo dia o telefone tocou. Atendi. Disse “Alô”. E quando ouvi do lado de lá o “Por favor, Jorge Béja“, identifiquei logo aquela doce e suave voz. Era a própria primeira-dama, que não se serviu de terceiro para fazer a ligação, para mandar me chamar e depois colocá-la ao telefone. Era a própria Michelle Bolsonaro, de carne e osso, de viva voz. Ela pegou o aparelho telefônico no Palácio da Alvorada, discou o número e ligou para mim.

É indescritível  escrever o que senti. Sou um desconhecido, um idoso…”Jorge, estou ligando para agradecer o seu artigo na Tribuna da Internet sobre o discurso em Libras. Saiba que Jair e eu também ficamos muito emocionados ao lê-lo…”. Este foi o início o diálogo.

FRATERNO E MERECIDO – Nunca na minha vida — e logo agora, perto dos 73 de idade — poderia imaginar que receberia ligação telefônica da primeira-dama do meu país, esposa do senhor presidente da República. Michelle Bolsonaro ainda disse assim: “Eu poderia mandar um cartão de agradecimento, ou mensagem e-mail. Mas seriam gestos frios e distantes. Agradecer de viva voz é o que é fraterno e merecido“.

Tudo foi emocionante. Conto esta passagem do diálogo: “Senhora Michelle, o 22 de março está chegando. Vai ter bolo?”. E Michelle exclamou em resposta: “Vejo que é meu fã mesmo, hein! pois sabe até a data do meu aniversário!”. Falamos sobre o progresso do Brasil. Falamos sobre outros assuntos. Falamos sobre a beleza do Hino Nacional… Falamos francamente, como se eu fosse um seu igual. Quando lembrei que Laura, sua segunda filha, já completara 7 anos de idade, perguntei sobre a primeira filha, “Luciana”, no que fui corrigido: “Chama-se Letícia, e já está com 16“.

UMA PESSOA SIMPLES – E todo esse momento de sublime grandeza ocorreu porque Michelle Bolsonaro é pessoa simples, pessoa do povo e sabe o que o povo quer e sente. O povo brasileiro tem no marido dela a esperança da refundação do nosso país. E na pessoa da primeira-dama, o esteio, a pilastra de nobreza e sentimentos que a todos nós garantem um futuro promissor.

Michelle Bolsonaro é pessoa grata. E quem tem a virtude da gratidão, também possui todas as outras virtudes e nobrezas para as quais Deus, nosso criador, nos fez delas depositários, ainda que muitos as desconheçam, as ignorem e, por isso, não as pratiquem. Também este registro de felicidade não seria possível se não existisse a Tribuna da Internet e seu fundador, mantenedor e único editor, jornalista Carlos Newton, a quem agradeço e compartilho tanta honraria.

Bolsonaro está usando as redes sociais de uma forma negativa

Jorge Béja

O leitor e o eleitor estão diante de uma tremenda confusão entre Bolsonaro (pai), Bolsonaro (filho), o Estadão, Constança Rezende, site Terça Livre… e outros mais. É um tal disse-me-disse, “fake news” ou “not fake News”, inglês mal falado, interpretações diversas, frases soltas, falas capengas…..

Parece até um condomínio de muitos prédios e um só sindico que se utiliza de moderno meio de comunicação para sustentar um bate-boca com condôminos, moradores, funcionários transformando tudo num bafafá daqueles.

PERSONAGENS – O grave é que os atores e personagens são outros. De um lado, o excelentíssimo senhor presidente da República. De outro, o eleitor que o elegeu, que não o elegeu, que dele é defensor, que dele é oposição…Enfim, atritos.

A magnitude do cargo de presidente da República não comporta, da parte de quem o exerce, tanto rebaixamento. Tudo é promíscuo. Nada é elevado. Presidente da República tem seu porta-voz. Pode convocar rede nacional de rádio e televisão para falar ao povo. A liturgia do cargo é solene.

Mas, infelizmente, não está sendo assim. No caso recente, em que o presidente Bolsonaro publicou um vídeo prá lá de obsceno —– a pretexto de generalizar que os blocos de carnaval seriam daquele jeito —, cabe indagar o que Bolsonaro respondeu à sua pequena e muito querida filha Laura, de 7 anos de idade, ao ser indagado: “Pai, o que é isso, me explica?”.

SEGUIDORES – Fala-se que o presidente tem mais de 3 milhões de seguidores no twitter. É intuitivo que a pequena Laura seja uma das seguidoras. Crianças até com idade inferior à de Laura manejam computadores e celulares com rapidez e eficiência. Não deixam passar nada.

Creio que esse outro bate-boca entre o presidente, o Estadão, Constança Rezende, site Terça Livre e outros mais é para ser investigado pela Polícia Federal, tal como aquele vídeo que Bolsonaro exibiu ao mundo e que fere o sentimento coletivo de pudor, no mínimo. Isto se não for o caso de apologia ao crime, ainda que o sentido venha ser visto como outro.

Bolsonaro não deve sustentar confronto no seu twitter. Que essa tecnologia tenha outras finalidades, altivas e compatíveis com o cargo. Ao se deparar com situações como essa abordada no artigo de nosso editor Carlos Newton, o excelentíssimo presidente da República deve acionar o ministro Sérgio Moro para que investigue e apure responsabilidades. E uma vez tudo desvendado, os autores deverão responder perante à Justiça, penal e civilmente.

Como militar da reserva, Bolsonaro precisa obedecer às normas

Jorge Béja

O Estatuto dos Militares e o Regulamento Disciplinar do Exército contém regras a que se submetem todos os militares, da ativa e da reserva. Jair Messias Bolsonaro é capitão do Exército (na reserva). As patentes que lhe são superiores continuam-lhe superiores, mesmo na reserva e mesmo na presidência da República. “Exercer o comando das Forças Armadas…” poder que o artigo 84, XIII da Constituição Federal concede ao presidente da República, é outorga ao cargo. E desta prerrogativa Jair Bolsonaro está temporariamente investido por 4 anos desde 1º de Janeiro de 2019.

Mas a prerrogativa é honorífica e honrosa, quase fictícia. É uma contemplação, um apanágio do cargo. Só. Bolsonaro continua capitão (na reserva) do Exército Brasileiro. E também continua submisso aos que lhe são hierarquicamente superiores, desde a reforma e antes, durante e depois da investidura presidencial.

ACOMPANHAMENTO – Sua conduta, como oficial da reserva, é observada pelos superiores. E no caso de procedimento incompatível com as disposições estatutárias e regulamentares com a patente que ostenta, pode sofrer as sanções nelas previstas, ainda que no exercício, episódico, da presidência da República.

Daí a razão do sapiente artigo que nosso editor Carlos Newton publicou na edição desta sexta-feira da Tribuna da Internet. Nenhum militar tem o direito de “falsear a verdade”. Os generais, da ativa e da reserva, estão de olho em Bolsonaro. Todos continuam militares. Aqueles (generais), superiores a este (o capitão).

Charge do Will (Arquivo Google)

Jorge Béja

Essa reforma apresentada à Câmara se preocupou apenas com a receita e as despesas da Previdência Social e com as condições e exigências para a aposentadoria de homens e mulheres. São 66 páginas cansativas e enigmáticas que alteram vários dispositivos da Constituição Federal, mas sempre voltados para o dinheiro. Como conseguir dinheiro, como reparar os roubos cometidos contra a Previdência Social, são os alvos dessa reforma. Que se danem o povo, o trabalhador, o desempregado, os desalentados…

Isso não importa. Isso fica, segundo a reforma, para depois, na forma de lei complementar. O importante, agora, foi mexer na Constituição Federal para permitir encher os cofres da previdência que não estão e nem nunca estiveram baixos ou vazios.

PRINCÍPIOS BÁSICOS – Não se dedicou um artigo para os princípios básicos da Previdência Social. Não se falou nos beneficiários, nos seus dependentes.  Não se tocou na saúde, na assistência social, na organização da seguridade social, nos direitos dos segurados. Não é uma reforma tendo como objetivo as garantias que a população necessita para viver condignamente. Vejam lá se existe algum artigo mais ou menos com esta redação:

“Cumpre à Previdência Social cuidar, integralmente, da saúde de seus filiados, garantindo-lhes, quando da internação em seus hospitais, próprios ou conveniados, atendimento de excelente qualidade, em enfermarias amplas e arejadas e em quartos individuais, bem equipadas, sem retardo e sem fila de espera”.

ANTIGO SAMDU – E que tal esta outra – que remete ao vídeo que o presidente Bolsonaro gravou dias antes de receber alta do Hospital Albert Einstein, semana passada, quando, constrangidamente, reconheceu que aquele tratamento lá recebido deveria também ser dispensado a todos: “Fica restabelecido o Serviço de Atendimento Médico Domiciliar Urgente, antigo SAMDU, para que cada cidadão brasileiro, filiado ou não à previdência social, receba em sua casa o atendimento médico de urgência que precisar”.

E mais esta outra: “O atendimento médico e social será feito por parte da Previdência de forma prioritária, efetiva, imediata, preventiva e emergencial, visando atender às necessidades básicas de proteção à pessoa humana, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, aos portadores de deficiência, sendo terminantemente vedado e definido como crime atender e/ou internar a pessoa humana nos corredores dos hospitais, mantê-los em macas improvisadas de leito, e sujeitá-la ao abandono”.

São muitas e muitas as garantias que a cidadania dá a cada um de nós, brasileiros e estrangeiros aqui domiciliados (ou de passagem), mas que este projeto não cuidou e, ao que parece, deixou para o futuro, para dele tratar através de lei complementar, até dispensável, porque todo mau atendimento médico-hospitalar é criminoso.

Ao vivo r a cores, TV Globo oferece apoio integral à reforma

Jorge Béja

O grande estadista, presidente Jair Bolsonaro, de rico linguajar e fidalguia na fala, disse ao então ministro Gustavo Bebianno que a Globo “ferrou, ferra e tem ferrado” a ele. Que a Globo é inimiga ativa. Se fosse passiva, tudo bem.

Não se está aqui defendendo a Globo, emissora que nunca gostou de cheiro de povo. Mas justiça seja feita, qual outra emissora está transmitindo desde a metade da manhã desta quarta-feira essa lenga-lenga de explicação complicada sobre a reforma da previdência?

COMPLICADÍSSIMAS –  Transmitindo ao vivo, direto, sem parar, em prejuízo da sua programação, só a GloboNews. É um emaranhado de explicações complicadíssimas, que menos de 1% da população consegue entender alguma coisa.

O que é fácil, se explica com facilidade. O que é complicado, cheio de ganchos, conflitos, tudo é feito justamente para o trabalhador não compreender, aí fica difícil e demorado explicar.

“Foro íntimo” jamais pode ser justificativa de ato presidencial

Jorge Béja

O porta-voz da presidência da República, Otávio Rego Barros, em curta entrevista coletiva no final desta segunda-feira, anunciou que o presidente Jair Bolsonaro demitiu o ministro-chefe, Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência da República, por motivo “de foro íntimo”. E não deu mais explicações, mesmo encurralado pelos jornalistas presentes.

Não, há algo de muito errado. Somente aos magistrados é dado o direito de se escusar a decidir processo que preside por motivo “de foro íntimo”.

DIZ O CÓDIGO – Está no Código de Processo Civil. E o magistrado – diz a lei – não fica obrigado a esclarecer e revelar aquele motivo que tocou seu “foro íntimo” a ponto de passar o processo a seu substituto ou ao chamado juiz tabelar, que é o da vara seguinte à sua.

Mas não é republicano nem muito menos democrático um presidente da República demitir um de seus ministros e dizer que foi por “foro íntimo”. No exercício da presidência da República o presidente não tem “foro íntimo”. Seu foro, seu interior, seu íntimo, desde que no exercício do cargo, são coletivos, são de todos e ao povo pertencem.

SEM MOTIVOS – Os atos do presidente da República precisam ser motivados, fundamentados, explicados e reveladas as razões que o levaram a praticá-lo, porque no chefe do governo todos nós estamos encarnados e ele a todos nós representa.

E a também curta gravação que o presidente Bolsonaro acabou de divulgar pelas redes sociais não preencheu a lacuna de externar o “foro íntimo” que o levou a demitir seu ministro. Bolsonaro foi superficial, vazio, e o povo brasileiro tem o direito de saber toda a verdade. Era isso que se esperava dele.