Charge do Schmock (Revista Oeste)

Deu na The Economist

É possível sentir que os governos não são tão competentes quanto já foram um dia. Ao entrar na Casa Branca em 2021, o presidente Joe Biden prometeu revitalizar a infraestrutura americana. Na verdade, os gastos com estradas e ferrovias diminuíram. Um plano para expandir o acesso à internet banda larga rápida para americanos em zonas rurais até agora não ajudou absolutamente ninguém. O Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido consome cada vez mais dinheiro e oferece um cuidado cada vez pior.

A Alemanha desativou suas últimas três usinas nucleares no ano passado, apesar das incertezas sobre fornecimento de energia. Os trens do país, que uma vez foram fonte de orgulho nacional, agora frequentemente atrasam.

GASTANÇA – Você também pode ter notado que os governos estão maiores do que já foram. Enquanto em 1960 os gastos estatais pelo mundo desenvolvido eram equivalentes a 30% do PIB, agora estão acima de 40%. Em alguns países, o crescimento do poder econômico do Estado tem sido ainda mais dramático. Desde meados dos anos 1990, os gastos governamentais do Reino Unido subiram seis pontos porcentuais do PIB, enquanto os da Coreia do Sul aumentaram dez pontos. Tudo isso levanta um paradoxo: se os governos são tão grandes, por que são tão ineficazes?

A resposta é que eles se tornaram o que pode ser chamado de “Leviatãs Pesadões”. Nas últimas décadas, os governos supervisionaram uma enorme expansão nos gastos com direitos. Como não houve um aumento correspondente nos impostos, a redistribuição está deslocando gastos em outras funções do governo. Isso, por sua vez, está prejudicando a qualidade dos serviços públicos e das burocracias.

DESENCANTO – O fenômeno pode ajudar a explicar por que as pessoas pelo mundo desenvolvido têm tão pouca fé nos políticos. Isso também pode ajudar a explicar por que o crescimento econômico pelo mundo desenvolvido é fraco pelos padrões históricos.

Os Estados Unidos, que tem alguns dos melhores dados fiscais, mostra como um governo se tornou um “Leviatã Pesadão”. No início dos anos 1950, os gastos estatais com serviços públicos, incluindo tudo, desde pagar salários de professores a construir hospitais, equivaliam a 25% do PIB do país. Ao mesmo tempo, os gastos com direitos, definidos de forma ampla, eram um pequeno item, com despesas tanto em pensões quanto em outros tipos de assistência social equivalentes a cerca de 3% do PIB.

 Hoje, a situação é bem diferente. Os gastos do governo americano com direitos aumentaram, e os gastos com serviços públicos despencaram. Ambos igualam cerca de 15% do PIB.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Percebam que a The Economist não está sugerindo privatizações. A solução é enxugar os governos, torná-los mais baratos e produtivos, reduzindo os gastos e os penduricalhos. Mas no Brasil isso não vai acontecer. Ao invés de reduzir os custos do governo, o sonho dessa gente é privatizar a Petrobras, como fizeram com a Vale do Rio Doce. É lamentável. (C.N.)

Charge do Junião (Arquivo Google)

Alexandre Schwartsman
Folha  

O BC voltou a elevar a taxa básica de juros (Selic), e deverá continuar a fazê-lo nos próximos meses, porque vê uma economia mais aquecida do que deveria estar para trazer a inflação para a meta de 3%, dos atuais patamares próximos ao limite superior, 4,5%.

O que deveria parecer natural no contexto de gestão da política de juros, subir quando a inflação está acima da meta e baixar no caso oposto, traz certa perplexidade quando consideramos que, mesmo antes da decisão do Copom, a taxa básica de juros se encontrava em 10,5% ao ano. Deduzida a expectativa de inflação à frente, em torno de 4%, a taxa real de juros seria pouco superior a 6%.

UM ENIGMA – Como é possível que uma economia sobreaqueça com uma taxa real de juros desta magnitude? Em países “normais”, o consumo deveria estar caindo, o investimento não existente e a economia sofrendo uma recessão bíblica.

Aqui, porém, a demanda interna segue firme e forte, graças à expansão do consumo das famílias, responsável por cerca de 80% do aumento da demanda nos últimos dois anos e meio, o restante igualmente dividido entre o consumo do governo e o investimento.

Há dois suspeitos a serem investigados. Um deles é a permanência do crédito direcionado, que, segundo dados do BC, responde por mais de 40% do crédito total, mas, ao contrário do chamado crédito livre, é pouco afetado pela Selic. Isto reduz a potência da política monetária, já que o BC precisa aumentar a Selic mais do que o necessário para compensar o impacto das taxas direcionadas.

GASTO FEDERAL – O outro suspeito, que parece desempenhar papel mais relevante, é o rápido crescimento do gasto federal, em particular as transferências feitas a famílias.

Já corrigidas pela inflação, tais transferências (pensões, aposentadorias, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso) pularam de R$ 1 trilhão no início de 2022 para R$ 1,3 trilhão nos 12 meses terminados em julho deste ano.

Essa situação turbina o consumo, logo, a demanda interna e o PIB, na contramão da taxa de juros, com uma complicação adicional: ao contrário do estímulo temporário à demanda, como ocorreu com o auxílio emergencial durante a pandemia, falamos de gastos permanentes, que não podem ser reduzidos rapidamente em caso de excesso na dose.

O CULPADO – Portanto, a principal responsável pelo juro alto e pela alta dos juros não é a diretoria do BC, apesar da estridência do governo, mas a elevação persistente do gasto federal.

Se quisesse mesmo juro mais baixo, o governo teria que reverter o estado de coisas, proposta que permanece completamente fora de seu radar.

Monark defende o impeachment coletivo do Supremo

Gabriela Boechat
Da CNN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos apresentados pelo influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, e manteve, por unanimidade, a decisão que bloqueou os perfis nas redes sociais. A defesa de Monark afirmou, nos recursos, que ele teria exercido a garantia constitucional da liberdade de expressão e sofrido censura prévia.

No voto, o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Primeira Turma da Corte, afirma que não foram apresentados novos argumentos para reverter a decisão.

DISCURSOS DE ÓDIO – Segundo ele, o bloqueio segue necessário para interromper a propagação de discursos de ódio e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática.

Os perfis do influenciador foram bloqueados em junho de 2023, por decisão de Moraes, no âmbito da investigação sobre os atos do 8 de Janeiro.

O STF considerou que Monark usou os próprios perfis on-line para difundir notícias falsas sobre a Corte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após o primeiro bloqueio, Monark criou novas contas nas redes sociais, o que resultou em uma multa de R$ 300 mil e na abertura de um inquérito por descumprimento de decisão judicial.

OUTRAS CONTAS – Um novo bloqueio foi determinado por Moraes em junho deste ano. O ministro considerou que parte das contas não foi bloqueada pelas plataformas e que outra parte não constava na primeira decisão e estariam “sendo utilizadas para prática de ilícitos”.

Foi determinada a exclusão dos perfis nas seguintes plataformas: Instagram, Facebook, X (antigo Twiiter), Rumble, Telegram, TikTok, YouTube e Discord, além de plataformas de streaming de áudio como Deezer e Spotify.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O problema é que, nos Estados Unidos, as postagens de Monark são consideradas “liberdade de expressão”. Ou seja, ele tem de ser processado e julgado por crimes relacionados à liberdade de expressão, enquanto no Brasil ele responde até por terrorismo, vejam a que ponto chegam nossas “interpretações” jurídicas. E assim a Interpol nem se importa com ele, porque tem criminosos de verdade para perseguir. (C.N.)

Irã ataca Israel lançando cerca de 180 mísseis à noite

Igor Gielow
Folha

O violento ataque que despedaçou a cúpula do Hezbollah, a começar pelo homem que tornou o grupo fundamentalista libanês numa potência regional, é uma vitória tática indiscutível para Israel e uma redenção parcial para Binyamin Netanyahu. Há quase um ano, o premiê viu sua política de tentar dividir os palestinos estrangulando a Autoridade Nacional na Cisjordânia e abrindo cofres seus e do Qatar para o Hamas render o mais horrendo ataque a Israel na história.

Agora, pode falar com certa hipérbole, mas não sem motivos, que está conduzindo o Oriente Médio a uma nova configuração. Em vez da reconciliação buscada há 30 anos por Ytzhak Rabin, a paz de Netanyahu é forjada a fogo.

GANHOU PONTOS – O premiê continua sendo uma figura amplamente odiada, em especial por seu fracasso na questão dos reféns. Mas ganhou pontos, não menos por causa da percepção de que o Hezbollah teria de ser confrontado alguma hora.

Isso não torna esses ganhos permanentes, por óbvio. Em termos puramente militares, Israel parece extremamente cauteloso em relação à sua invasão do Líbano. Há motivos históricos para isso, dado que é um filme antigo que se vê nas telas de celular hoje.

Em 1978, Tel Aviv invadiu o sul do Líbano até a o rio Litani para expulsar as forças da OLP (Organização para a Libertação da Palestina) que de lá operavam ataques contra Israel. Alguém falou Hezbollah? Pois então, o grupo xiita nem era nascido e a questão já estava colocada.

MILÍCIAS CRISTÃS – Bem-sucedido, apesar de reveses como um massacre de represália perto de Tel Aviv, o governo israelense acabou saindo e deixando a segurança na mão de um aliado, o Exército do Sul do Líbano, formado por milícias cristãs que lutavam na guerra civil do país árabe.

O cenário, como se vê, era mais matizado ainda do que agora, mas alguns elementos subsistem. A Unifil, a impotente força da ONU para o sul libanês, foi formada naquele ano para em tese estabilizar a região.

Quatro anos depois, ainda atrás de Yasser Arafat e os seus, Israel atacou novamente, chegando desta vez até Beirute. Entre idas e vindas, ficou 18 anos em solo libanês, vendo nascer no processo o Hezbollah por meio do Irã, que em 1979 virou uma república fundamentalista islâmica e passou a exportar seu modelo.

MODIFICAÇÃO – O grupo, formado em 1982 no vale do Bekaa pelos minoritários xiitas libaneses com a mão do Irã por trás, era um grupo lateral nessa história até a chegada de Hassan Nasrallah ao poder, cortesia do assassinato de seu antecessor por um míssil israelense em 1992.

O fracasso do acordo de retirada israelense em 2000, com o Hezbollah tornando o sul libanês numa base de lançamento de mísseis e foguetes contra Israel, ajudou a formar o quadro atual. No meio do caminho, em 2006, a guerra entre os rivais encerrada em empate levantou a moral dos extremistas.

Com o ataque do Hamas falhando em levar a uma operação frontal no norte pelo Hezbollah, surgiram dúvidas acerca das capacidades e da disposição dos libaneses. O pé no freio, ironicamente, estava em Teerã, que comanda a rede de rivais de Israel e dos EUA na região.

MORTE DO SUCESSOR – Enfraquecida por crises social e econômica, a teocracia viu o sucessor presumido do líder supremo, o presidente Ebrahim Raisi, morrer num estranho acidente de helicóptero em abril.

Isso explica o dilema do Irã, que foi encurralado pela velocidade com que Israel apertou o torniquete no pescoço do seu maior ativo regional.

Ao sair da retórica e voltar a atacar Israel com mísseis na noite desta terça-feira (1º), o Irã agora arrisca-se a ver o peso de Tel Aviv e de Washington combinados contra si — no mínimo, perderiam seu precioso programa nuclear.

Pode-se dizer que Gaza praticamente toda virou pó

Jamil Chade
Do UOL

Praticamente um ano depois da eclosão do conflito entre o Hamas e Israel, um levantamento realizado pela ONU usando satélites revela uma destruição generalizada de Gaza, a aniquilação de 90% dos ativos agrícolas, a queda de 81% no PIB do local e o fechamento de oito de cada dez empresas. “A velocidade e a escala da matança e da destruição em Gaza são diferentes de tudo o que aconteceu em meus anos como secretário-geral”, afirmou António Guterres, chefe da ONU há uma década. Mais de 40 mil pessoas morreram, enquanto outros 100 mil foram feridos.

Os informes estão sendo publicados enquanto o mundo caminha para marcar um ano dos ataques do Hamas de 7 de outubro e que deram início a uma operação sem precedentes por parte de Israel.

INFORME DA ONU – No total, 66% de edifícios foram danificados na Faixa de Gaza e representam um total de 163.778 estruturas. “Isso inclui 52.564 estruturas que foram destruídas, 18.913 gravemente danificadas, 35.591 estruturas possivelmente danificadas e 56.710 moderadamente afetadas”, indicou o informe da ONU. A análise tem como base as imagens de satélite de altíssima resolução coletadas em 3 e 6 de setembro de 2024.

A região mais afetada em geral é a província de Gaza, com 46.370 estruturas atingidas. A Cidade de Gaza foi notavelmente afetada, com 36.611 estruturas destruídas.

O Centro de Satélites das Nações Unidas (Unosat), em colaboração com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), também divulgou dados que revelam a destruição no campo. “Aproximadamente 68% dos campos de cultivo permanentes na Faixa de Gaza apresentaram um declínio significativo em termos de saúde e densidade em setembro de 2024”, afirmou.

FALTA APOIO – “As análises baseadas em imagens de satélite realizadas pela Unosat documentam a destruição generalizada e destacam a necessidade de apoio da população afetada”, alertou o informe.

Nikhil Seth, diretor executivo do departamento da ONU, destaca que as imagens apresentam “análises objetivas” e “têm sido vitais para os esforços de resposta humanitária e para melhorar a compreensão da comunidade global sobre o impacto do conflito na infraestrutura civil.

De acordo com a ONU, a destruição não é só física. O impacto combinado da operação militar em Gaza e suas repercussões na Cisjordânia provocaram um “choque sem paralelo” sobre a economia palestina.

SEM PRODUZIR – “No início de 2024, entre 80% e 96% dos ativos agrícolas de Gaza – incluindo sistemas de irrigação, fazendas de gado, pomares, maquinário e instalações de armazenamento – haviam sido dizimados, prejudicando a capacidade de produção de alimentos da região e piorando os já altos níveis de insegurança alimentar”, alertou a entidade.

A destruição também atingiu duramente o setor privado, com 82% das empresas danificadas ou destruídas. “Os danos à base produtiva continuaram a se agravar à medida que a operação militar persiste”, diz.

Como resultado, o Produto Interno Bruto (PIB) de Gaza despencou 81% no último trimestre de 2023, levando a uma contração de 22% em todo o ano. Em meados de 2024, a economia de Gaza havia encolhido para menos de um sexto de seu nível de 2022.

Charge do Enio (Extra Alagoas)

Nelson de Sá
Folha

Como no Brasil, houve uma explosão de apostas online na China a partir de 2005, envolvendo grandes empresas. A receita com as vendas saltou de 100 milhões de yuans (R$ 78 milhões) naquele ano para 85 bilhões de yuans (R$ 66 bilhões) em 2014, dez anos depois. Em 1º de março de 2015, as bets foram vetadas de forma abrangente no país. Sobrevivem alguns esquemas obscuros, mas as apostas hoje se concentram nos postos lotéricos legais, em pequenas lojas ou quiosques espalhados pelas grandes cidades e, por vezes, com filas. O custo começa em 2 yuans (R$ 1,55).

Segundo relatos, houve também casos de fraude há cerca de dez anos, em que aplicativos não registravam adequadamente as apostas. Pagavam os apostadores que acertavam, mas ocultavam o dinheiro dos que perdiam, sem repassar ao “pool” de loterias. A descoberta teria precipitado a intervenção.

PROIBIÇÃO – O avanço exponencial da receita com as bets já vinha chamando a atenção, batendo em 42 bilhões de yuans (R$ 33 bilhões) em 2013, e terminou abruptamente com a execução estrita da proibição, levando os próprios aplicativos e sites a emitir comunicados da paralisação das vendas.

Hoje, nas bets ilegais sobreviventes, para os poucos apostadores que ganham, a dificuldade estaria em conseguir sacar o dinheiro. Parte dos esquemas digitais se transferiu para o exterior, para regiões como o Sudeste Asiático, que sedia golpes online não só contra chineses, mas outros asiáticos e até brasileiros.

Uma série de operações policiais nos últimos meses, com participação de governos de países como Laos, Mianmar e Tailândia, além da própria China e da Índia, teria desmantelado alguns dos esquemas regionais –com deportação de chineses e outros para os seus países de origem.

AGORA É CRIME – Na China, pelo artigo 303 da lei penal, o crime de aposta é aquele que “reúne pessoas para jogar ou se envolver em jogos de azar com fins lucrativos”. É punido com prisão por prazo fixo de não mais de três anos e também multa. O crime de abrir cassino, no segundo parágrafo do artigo, também determina pena de prisão de não mais de três anos e multa. Para os casos com “circunstâncias graves”, a pena vai de três a no máximo dez anos, além de multa.

Abrir cassino, segundo o texto, se refere “a qualquer uma das seguintes circunstâncias, ao usar internet, aparelhos móveis etc. para transmitir vídeos e dados de apostas e organizar atividades: criação de sites e aceitação de apostas; estabelecimento de sites e seu fornecimento a outros, para organizar apostas; atuação como agente para sites de apostas e aceitação delas; participação nos lucros dos sites”.

No Brasil, as bets são liberadas desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O governo de Jair Bolsonaro (PL) deveria ter regulamentado o mercado, mas não o fez nos quatro anos de mandato –nesse período, as bets tiveram crescimento enorme, sem regras e fiscalização.

Comandante Tomás Paiva também tem mania de sigilo

Mateus Vargas
Folha

O Exército tentou esconder, pelo segundo ano consecutivo, informações sobre bônus que deve ser pago a mais de 2.000 servidores civis e somar R$ 49,4 milhões em 2024. A cifra foi apresentada pelo Exército à CGU (Controladoria-Geral da União) após ter sido negada à Folha em pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O pagamento acompanha metas sobre quatro objetivos da Força definidos como estratégicos, que são aumentar a “efetividade na gestão do bem público”, fortalecer a “dimensão humana”, aperfeiçoar o sistema de ciência, tecnologia e inovação do Exército, além de “contribuir com o desenvolvimento sustentável e a paz social”.

HÁ DÚVIDAS – No ano passado, o Exército já havia se recusado a detalhar o pagamento do bônus e só compartilhou os dados após decisão da Controladoria. A Força, então, disse que pagou cerca de R$ 4,8 milhões. As respostas dadas via LAI não deixam claro se o valor do bônus disparou entre 2023 e 2024 ou se a Força compartilhou dados parciais no ano anterior.

Os militares também tentaram esconder a lista de servidores que recebeu o benefício no ano atual. “A divulgação de informações de caráter pessoal deve ser cuidadosamente avaliada para garantir que exista uma justificativa clara e legítima para o acesso”, disse o órgão.

Na primeira resposta, o Exército afirmou apenas que pagaria “R$ 2.203,22 per capita/mês” em gratificações de desempenho. A reportagem recorreu e argumentou que esse dado nem sequer permite calcular o valor total desembolsado no ano. O órgão, porém, praticamente repetiu a resposta nos recursos de primeira e segunda instância, sendo o último assinado pelo gabinete do comandante do Exército, Tomás Paiva.

MANIA DE SIGILO – Na contestação seguinte, o Exército disse à CGU que havia pagado R$ 34,7 milhões em gratificações até agosto e projetou que pagaria R$ 49,4 milhões no ano. A pasta também estimou que 2.185 servidores civis devem receber parte do bônus.

A Força tentou manter sob sigilo a lista dos beneficiados. “Embora a remuneração seja uma informação pública, a associação de nomes a gratificações ligadas a avaliações de desempenho pode implicar na exposição de dados pessoais de caráter sensível”, disse o Exército. A CGU recusou o argumento e determinou que o órgão detalhe os valores pagos, a lista de quem recebeu o bônus e aponte como foram analisadas as metas do ano. O prazo para a apresentação da resposta se encerra em 21 de outubro.

O órgão afirmou que a conduta do Comando do Exército não está amparada pela Lei de Acesso à Informação, “em que os princípios da máxima divulgação, da universalidade do acesso, e da celeridade e facilidade de acesso devem vigorar de modo a permitir que o cidadão tenha acesso pleno a informações de interesse universal, por instrumentos de transparência ativa, como os sites dos entes públicos, ou passiva, como no caso dos pedidos de acesso à informação”.

ÍNDICE BALIZADOR – Nas respostas já apresentadas e contestadas pela Folha, o Exército havia apontado que o resultado alcançado em 2023 havia sido de 106,36% da meta estabelecida. Esse índice baliza o pagamento do bônus em 2024. A Força também disse que as gratificações serão calculadas “multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual, metas intermediárias (obtidas em cada organização militar) e metas institucionais”.

“Dessa forma, o servidor civil receberá a totalidade da gratificação se a razão citada, a qual se denomina desempenho global, for maior ou igual a 81%”, disse ainda.

Em 2023, o Exército compartilhou apenas dados sobre um tipo de bônus, a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), quando afirmou que pagaria R$ 4,8 milhões durante o ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sinceramente, aonde vamos parar? Até o Exército inventa uma “gratificação mandrake” para beneficiar seus servidores civis, porque os militares já estão com as burras cheias. Os fardados têm uma gratificação enorme quando se aposentam e os generais agora se tornam marechais, para ganhar mais um aumento, algo que só acontecia em tempo de guerra. Vê-se que nem em militares se pode mais confiar. Ah, Brasil… (C.N.)

Charge do João Bosco (O Liberal)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Suspeito fortemente que a política deita raízes em processos mais profundos do que pensa nossa vã filosofia, daí os sucessivos fracassos em domá-la. Tenho refletido sobre essa questão aqui nesta coluna há algum tempo. Alheia aos esforços da razão iluminista, a violência e a irracionalidade política estão mais próximas das narrativas míticas do que das categorias das ciências sociais ou da filosofia política moderna e contemporânea.

Enfim, a política está mais perto das religiões, e sua irracionalidade estrutural, do que da ação racional. Vivemos dentro de estruturas míticas quando pensamos, discutimos ou praticamos política.

BEM E MAL – Um dos traços que marca essa vivência mítica é a insistente característica da política de se aliar às narrativas do conflito entre o bem e o mal no mundo. Vejamos uma hipótese. Você sabe o que é dualismo em filosofia e teologia? Vou explicar. Dualismo é um termo usado para afirmar que existem dois princípios que movem a realidade. Por exemplo, em Freud, sua teoria das pulsões sempre foi de alguma forma dual.

Prazer versus realidade, num primeiro momento, ou pulsões de vida (Eros) versus pulsões de morte (Thanatos), num momento posterior em sua teoria.

A afirmação de que existiriam duas substâncias divinas que movem a realidade e a constituem implicaria um dualismo divino, ou duas divindades em ação. Interessante notar que a presença do dualismo sempre implicou um conflito entre essas duas substâncias ou princípios.

NAS RELIGIÕES – Ao longo da história das religiões, observamos esse tipo de dualismo em conflito ocorrer. No cristianismo, o gnosticismo, maniqueísmo ou catarismo são exemplos de dualismo —um princípio do bem e um do mal em combate, resumidamente.

No judaísmo há figuras como Nathan de Gaza no século 17 —profeta do falso messias Sabatai Tzvi, que apresentou certo dualismo quando interpretava a possível bipolaridade do seu falso messias como sendo o processo de integração do próprio Deus e sua bipolaridade divina em conflito.

Uma guerra interna —a divindade entre o princípio da luz e o princípio das trevas. Gershon Scholem (1897-1982) pressentiu um parentesco com o dualismo gnóstico nessa teoria de Nathan de Gaza. Outros exemplos de dualismo nas religiões existem fora do espectro judaico-cristão, que conheço um pouco melhor.

HERESIA DUAL – Pois bem. Dando uma aula no primeiro semestre deste ano na PUC-SP sobre catarismo —heresia cristã dual atuante entre os séculos 11 e 13 na França e na Itália—, um aluno fez uma observação atenta que aqui levo adiante como ferramenta de análise do fenômeno da polarização política em que vivemos.

Não seria um caso de dualismo em conflito o fenômeno da polarização em que vivemos hoje? Antes de seguir adiante, faz-se necessário esclarecer que um traço do dualismo é, aparentemente, ser impermeável a qualquer forma de síntese entre os dois princípios.

O caso de Nathan Gaza rompe essa “regra” na medida em que projetava no futuro uma integração interna a Deus quando seu messias ultrapassasse sua psicose bipolar. Mas isso nunca aconteceu, nem Tzvi se revelou messias nenhum, mas sim um apostata que se converteu ao Islã.

GUERRA ETERNA – Essa impermeabilidade no dualismo a qualquer forma de síntese integrativa implica a violência permanente entre os dois princípios em combate. Eles nunca “assinam a paz” entre seus integrantes.

Se aplicarmos esse princípio interpretativo —diriam os filósofos, princípio hermenêutico— à polarização atual, estaríamos diante de uma impossibilidade de superarmos a polarização devido a nossa incapacidade de construir uma superação do conflito político que nos levaria à integração entre esquerda e direita.

Cada um dos polos está absolutamente seguro que representa o bem, e, por isso mesmo, carrega em si o direito inalienável de existir como forma de poder, e, o outro, por implicação lógica, representa o mal, sem direito a existir.

SEM DIÁLOGO – Não se negocia com o mal. Quanto mais se aprofunda a identidade dual do processo, mais difícil é a superação do conflito.

Toda forma religiosa conhecida de dualismo é uma tipologia mítica —aliás, toda religião é uma forma de mito. Criticamos a religião no processo de secularização ocidental, mas, sua operação mítica “retornou do reprimido”, como dizem os psicanalistas, e se alojou na irracionalidade política.

Esse dualismo político, hoje, deita raízes profundas na inteligência pública —não se trata apenas, como alguns pensam, de comportamento dos “imbecis”. No horizonte, não há qualquer chance de mudança. A possibilidade de um debate racional vai se apagando, como uma vela cansada do seu próprio calor.

Moraes aguarda o pagamento da nova multa para liberar

Daniel Gullino
O Globo

A rede social X completa nesta segunda-feira um mês fora do ar no Brasil, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a empresa solicitou oficialmente o retorno, mas o ministro Alexandre de Moraes afirmou que ainda faltam requisitos, como o pagamento de uma multa de R$ 10 milhões.

Moraes determinou a suspensão do X no Brasil no dia 30 de agosto, devido ao não cumprimento de decisões do STF e à falta de uma representante legal a plataforma no Brasil. Três dias depois, a decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.

EXIGÊNCIAS – Há duas semanas, o X iniciou um processo de cooperação. A rede social bloqueou nove contas, como havia sido determinado por Moraes, e indicou advogados para atuar em sua defesa no país. Além disso, R$ 18,3 milhões da plataforma e da Starlink (outra empresa do mesmo dono, o empresário Elon Musk) foram transferidos para os cofres da União, devido a multas não pagas.

Na sexta-feira, contudo, Moraes afirmou que ainda faltam requisitos a serem cumpridos. O ministro impôs uma multa de R$ 10 milhões pelos dois dias em que a rede voltou a funcionar, há duas semanas, após a aplicação de um “atalho” nos servidores. A advogada Rachel de Oliveira, representante da empresa, também terá que pagar uma multa, de R$ 300 mil. Além disso, Moraes quer saber se o X e a Starlink desistem de recursos ainda pendentes contra a multa anterior, de 18,3 milhões.

“O término da suspensão do funcionamento da rede x em território nacional e, consequentemente, o retorno imediato de suas atividades dependem unicamente do cumprimento integral da legislação brasileira e da absoluta observância às decisões do Poder Judiciário, em respeito à soberania nacional”, afirmou o ministro em sua decisão.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Há quem pense que o X está lascado com a perseguição de Moraes. Na verdade, a plataforma de Musk vai sair dessa parada mais forte do que entrou, recuperando seus 22 milhões de usuários e acrescentando muitos que ainda não ingressaram. Agora, o maior problema de Musk é a Austrália, que pode aprovar um projeto que considera a plataforma responsável pelas fakes news e desinformações que nela são publicadas, um situação que nenhuma rede social pode aceitar. Moraes queria aprovar essa monstruosidade aqui no Brasil, mas já caiu na real e desistiu. (C.N.)

Parte de cada fazenda tem de se tornar reserva ambiental

Duarte Bertolini

Não há dúvida de que é possível alcançar novos conhecimentos e mudar costumes ancestrais, como as queimadas que até hoje são feitas para renovar as pastagens e que acabam por esgotar a terra. É claro que é preciso ter um pouco de bom senso e vontade de trabalhar da forma correta, sob orientação das autoridades preservacionistas.

No meu caso, fui criado em ambiente absolutamente predatório, para os padrões atuais. Meus avós, vindos da Itália, foram obrigados a derrubar a mata para sobreviver e plantar um futuro, caçar e pescar à exaustão para sobreviver e eram agradecidos, pois achavam que esta terra dadivosa (comparada com as exauridas terras da Itália) sempre lhes ofereceria tudo.

OUTRA REALIDADE – Quando criança já eram raras as matas preservadas e os pássaros quase inexistentes. Até hoje lembro que na infância e início da adolescência eu sempre andava com um alçapão embaixo do braço, para tentar prender algum pássaro desavisado. Nessa época, eu nem tinha paciência para pescar, porque nos rios havia poucos vestígios de peixes.

Mas o ser humano, por possuir mínima inteligência pode observar, concluir e evoluir. Na cidade em que nasci, as culturas se modificaram e a mata volta a reinar em segmentos expressivos. No meu caso, hoje não suporto a ideia de viver em apartamento longe da vida ao ar livre. Trato as plantas como velhas amigas e alimento diariamente os pássaros que me visitam.

Então, é possível mudar. E a pequena mudança de cada um de nós certamente será ampliada, com grandes resultados.

PARÁBOLA – Sou católico e lembro sempre da parábola do pássaro apagando o fogo com gotas de água. Se cada um fizer sua parte (inclusive os órgãos e funcionários públicos) poderemos chegar lá. No campo da ecologia, nosso país ainda não está destruído. Podemos recuperá-lo, é possível ter esperanças.

Nossos políticos e gestores públicos são despreparados. Falta-lhes muita coisa: educação, cidadania, capacidade de aprender com os erros e uma visão mínima de futuro. Não é possível que não estejam consternados com as imagens de devastação que a TV nos exibe diariamente.

Mas não há segredo. A solução já existe. É o Cadastro Ambiental Rural, necessário para fiscalizar as propriedades e obrigá-las a cumprir as leis, transformando partes das terras em áreas ambientais e preservando as fontes de água. A fiscalização é fácil, através das fotos de satélite. No dia em que houver fiscalização, esse drama acaba e o Brasil poderá seguir em frente.

O governo atendeu aos lobistas do jogo e está se dando mal

Mario Sabino
Metrópoles

Diante do desvario causado pelas bets, a imprensa está como aquele policial corrupto do filme Casablanca que vai fechar o cassino do personagem de Humphrey Bogart. “Estou chocado — chocado — por descobrir que há jogo acontecendo aqui!”, diz ele, impassível. Em seguida, um crupiê lhe estende um maço de dinheiro, informando: “Os seus ganhos, senhor”. Ao que o policial responde: “Ah, obrigado”.

A verdade é que, não fosse a história policial envolvendo a influencer e o cantor sertanejo famosos, grandes veículos de comunicação continuariam a fazer vista grossa para o descalabro que lhes rende dinheiro em publicidade, recurso cada vez mais escasso. Há até emissoras que querem aderir ao novo negócio de engabelar gente pobre, transformando-se, elas próprias, em casas de apostas eletrônicas.

VIGARICE – A liberação dessa vigarice foi a título de aumentar a arrecadação de impostos. Conversa mole: em 2025, de acordo com economistas ouvidos pelo Estadão, a regulação das bets renderá entre R$ 2 e R$ 10 bilhões, uma bagatela se comparada à receita primária de R$ 2,7 trilhões, prevista no Orçamento da União. Quem tem a comemorar são os lavadores de dinheiro.

A aprovação do projeto das bets abriu “as portas do inferno”, como disse a deputada Gleisi Hoffmann, agora fazendo mea-culpa. O inferno é tão grande, veja só, que estou concordando com Gleisi Hoffmann.

“Subestimamos os efeitos nocivos e devastadores sobre o que isso causa à população brasileira. É como se a gente tivesse aberto as portas do inferno, não tínhamos noção do que isso poderia causar. Principalmente essa ação muito ofensiva das casas de jogos e o uso de publicidade extrema”, disse a deputada petista.

BOLSA APOSTA – O resultado da selvageria é que beneficiários do Bolsa Família gastaram, apenas em agosto, R$ 3 bilhões de reais com apostas eletrônicas. O Bolsa Família virou programa de transferência de renda para cassinos virtuais. É o Bolsa Bet. Para completar a roleta russa, uma pesquisa feita por uma fintech revela que 30% dos brasileiros que têm conta em banco contraem empréstimos para fazer apostas.

Marcos Troyjo, ex-presidente do Banco dos Brics, desenhou para esta coluna o tamanho do desastre para o país: “O PIB nominal do Brasil é de cerca de R$ 11 trilhões. Historicamente, o país investe cerca de 1% do PIB em PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação.  PD&I é antessala de aumentos de produtividade, que são antessala de aumentos de renda, que são antessala da prosperidade. Este 1% de R$ 11 trilhões é R$ 110 bilhões. Estes R$ 110 bilhões são todo o investimento que o Brasil (governo, estatais, autarquias, universidades, centros de pesquisa, empresas privadas) faz em PD&I. Um estudo recente do Banco Central mostra que, em agosto de 2024, algo como R$ 20 bilhões foram transferidos a empresas de apostas e jogos de azar, as bets. R$ 20 bilhões por mês são R$ 240 bilhões por ano”.

CONCLUSÃO – Hoje, o Brasil está direcionando mais do dobro de recursos a bets do que à construção do futuro mediante o investimento em PD&I.

A loucura das bets ilustra o presente desesperado de um país sem futuro. Não se está falando de vício, apenas, mas da ilusão infantil de milhões de brasileiros que enxergam nas apostas eletrônicas um meio de completar o mês, de ir um pouco além da sobrevivência.

É trágico, doloroso e deprimente.

Desastres ambientais serão julgados em Brasília ou Londres?

Thais Bilenky
Do UOL

Seis advogados dos mais reputados do país renunciaram a uma causa de mais de R$ 100 bilhões no Supremo Tribunal Federal do Ibram, o Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as maiores mineradoras do país. O motivo? A entrada dos escritórios Warde Advogados e Xavier Gagliardi Inglez Verona e Schaffer Advogados na ação bilionária.

Os advogados que deixaram o caso são Floriano de Azevedo Marques, Beto Vasconcelos, Augusto de Arruda Botelho, Gustavo Binenbojm, Rodrigo Mudrovitsch e Eduardo Damião Gonçalves. A decisão foi comunicada ao Supremo na quarta-feira (25), um dia depois de o Ibram informar a contratação de Warde.

COMUNICAÇÃO – Em carta aos advogados, o diretor presidente do Ibram, Raul Jungmann, comunicou na terça-feira (24) a contratação dos escritórios Warde Advogados e Xavier Gagliardi Inglez Verona e Schaffer Advogados.

“Não obstante, continuaremos a contar com apoio e colaboração dos escritórios anteriormente contratados, com os quais quero promover uma reunião de coordenação estratégica”, afirmou Jungmann. “Nesse ínterim, tendo em vista a urgência da matéria e a dificuldade de alinharmos nossas agendas, autorizei o início das atividades pelos novos colegas.”

Em nota emitida por sua assessoria, o escritório de Walfrido Warde informou que “ainda não ingressou nos autos da ADPF 1178. Ressalta, todavia, que a renúncia dos colegas priva o escritório da oportunidade de advogar ao lado de brilhantes causídicos, ainda que, apenas circunstancialmente, representem partes oponentes em muitos litígios correntes de grande porte”.

AÇÃO EM LONDRES – O Ibram entrou com a ação em junho pra tentar impedir municípios brasileiros de litigar em Londres contra as empresas responsáveis pelos desastres de Mariana e Brumadinho. O ministro Cristiano Zanin é o relator.

Cerca de 700 mil atingidos e 46 municípios acionaram as cortes britânicas para responsabilizar a BHP Billiton, mineradora anglo-australiana, com sede em Londres, uma das acionistas da Samarco. A Vale, outra sócia, também foi incluída no processo. O valor é baseado no acordo que a Advocacia Geral da União está prestes a fechar com as empresas e os municípios, que supera R$ 100 bilhões. Mas o valor da ação em si não foi calculado.

A ação discute se vale a decisão do Judiciário do Brasil ou de Londres. O escritório que entrou com a ação na corte britânica é especializado em ações coletivas, que vendem a indenização a ser recebida a fundos de litígio. E a indenização já foi comprada por fundos de litígio estrangeiros.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma ação interessantíssima. Esse novo advogado, Walfrido Warde, defende a tese de que a corrupção deve ser tolerada em nome do desenvolvimento… Vamos ver se vai valer a decisão da Justiça brasileira ou da britânica. Façam suas apostas diretamente, esqueçam as Bets. (C.N.)

Charge do Cleberson (Arquivo Google)

Wálter Maierovitch
Do UOL

Nesta semana, já temos forte indício de o “governo das leis” estar sendo substituído pelo “governo dos homens” (os ministros do STF), para usar as expressões da época das discussões filosóficas platônico-aristotélicas.

A inversão é preocupante, pois a superioridade da lei é expressão da soberania popular. Afinal, na democracia, o poder provém do povo e é ele que tem qualidade para agir pelos seus representantes eleitos: demos (povo) + kratos (poder)

CAÇA ÀS BRUXAS – Em outras palavras e referentemente à caça às bruxas de acesso à plataforma X, o supremo ministro Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. atentam ao estado de Direito ao violarem o princípio da legalidade .

O princípio da legalidade adotado pela nossa Constituição, também chamado de reserva legal, foi expresso em fórmula latina criada pelo jus-filósofo alemão Anselm Von Fuerbach , “nullun crimem sine lege”.

A reserva legal vem expressa no artigo 5º da nossa Constituição e integrou a célebre declaração de direitos das Nações Unidas, ou seja, “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Com efeito, não existe lei a autorizar as pesadas sanções impostas por Moraes aos ingressos na plataforma X.

COISAS DIVERSAS – Os usuários que acessaram a plataforma X nada têm a ver com as deliberações de Moraes sobre ter ou não Musk representante legal no Brasil e de não haver retirado da rede perfis de consagrados antidemocráticos, golpistas a serviço do infectante bolsonarismo. Como se diz no mundo do direito, trata-se de “res inter alios”, ou melhor, coisa entre terceiros: Moraes e Musk.

Não existe nenhum vínculo de co-autoria delinquencial ou participação criminosa. Em síntese, não existe nenhum tipo penal de enquadramento aos usuários de rede: “Nullun crimen, nulla poena sine previa lege”.

Moraes quer criminalizar e penalizar os que fizeram “uso extremado” de acesso à rede. Onde está esse tipo penal “uso extremado” e o que significa? Onde encontrar, salvo nas mentes de Moraes e Gonet, os crimes que imaginam? Resposta: nada disso está tipificado no nosso ordenamento legal-constitucional.

AGRADECIMENTO – Gonet quer identificar os descumpridores da ordem de Moraes. A lembrar: Moraes, acompanhado de Gilmar Mendes, “sugeriu” a Lula a indicação de Gonet à elevadíssima função de procurador-geral da República. Daí, a percebida consideração e referência de Gonet ao cabo-eleitoral.

Mas até quando iremos conviver com arbitrariedades? A resposta é simples: enquanto o ministro Roberto Barroso, presidente do STF, mantiver a portaria de superpoderes inquisitoriais a Moraes, tudo continuará como está. O STF permanecerá como uma espécie de poder maior, o que significa afronta à divisão e separação dos poderes. Também ao sistema de freios e contrapesos.

Poder mais que o outro desequilibra, e o STF, para piorar, vem intrometendo-se na competência legislativa. E até do Executivo, como aconteceu na recente decisão do ministro Flávio Dino na questão das queimadas.

PODER MODERADOR – O antidemocrático e golpista Jair Bolsonaro queria inventar a existência de um poder moderador, que seria o dele presidente, para se impor aos demais. Viu-se como Pedro Ii e o filho Pedro II, detentores, por força da Constituição imperial, do poder moderador, idealizado na França pelo jurista Benjamin Constant de Rebecque.

Por seu turno, o ministro e então presidente Dias Toffoli, autor da portaria que está sendo mantida por Barroso, acabou inventando uma fórmula alternativa de poder extra. No novo desenho, o STF colocou-se não como moderador diante de dissenso entre poderes, mas como poder absoluto, maior e predominante.

Para completar o quadro constitucional e juridicamente desolador, saiu Aras, o procurador filo bolsonarista. No lugar, entrou um procurador filo-STF, praticamente escolhido por dois do STF, que está a comprometer a independência institucional e a falhar na noção sobre o fundamental papel do MP num estado de Direito.

LIBERDADE – Num pano rápido, o marquês de Beccaria, precursor da humanização penal e do moderno direito criminal, escreveu, em 1764, no opúsculo “Dos delitos e das penas”, “não existir liberdade toda vez que atos permitirem que, em alguns eventos acontecidos, o homem cesse de ser pessoa e se transforme em coisa”.

Nossa Constituição não permite isso, mas com Moraes e agora Gonet, todo cidadão brasileiro transformou-se em coisa, não mais em sujeito de direitos.