Aliados veem “vitória parcial” e mantêm pressão por prisão domiciliar de Bolsonaro

Moraes usurpou poderes no Supremo para “julgar e condenar” Bolsonaro

Alexandre de Moraes e o golpe, Leite interrompe as férias e outras frases da semana | GZH

Charge do Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Carlos Newton

De início, agradecemos ao jurista carioca João Amaury Belém, amante e estudioso das leis, por ter apontado uma omissão em nosso artigo de quinta-feira, em que abordamos as ilegalidades e os desmandos processuais praticados pelo ministro Alexandre de Moraes na condenação de Bolsonaro e demais réus do 8 de Janeiro.

Conforme já informamos aqui na Tribuna da Internet, e voltamos agora a confirmar, o ministro Alexandre de Moraes e a Primeira Turma estavam fora da Ação Penal 2.668 desde 3 de dezembro, quando a defesa de Bolsonaro apresentou embargos infringentes. Na forma da lei, não poderiam mais atuar no processo.

PACTO DE SAN JOSÉ – Essa troca de turmas é prevista no art. 76 do Regimento, para que seja respeitado o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992,  que tem força supraconstitucional. O acordo determina que nenhum julgamento fique sem revisão. No caso do Supremo, cada Turma faz revisão do julgamento da outra, se forem apresentados embargos infringentes.

“Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.”

Isso significa que houve duplo erro no Supremo Tribunal Federal. O primeiro erro foi cometido pela Secretaria em 3 de dezembro. Ao receber os embargos infringentes apresentados pela defesa de Bolsonaro, a Secretaria deveria ter obedecido ao Regimento e encaminhado os autos da Ação Penal 2.668 para a presidência da Segunda Turma, que indicaria novo relator e providenciaria julgamento do recurso.

MORAES EM AÇÃO – Na verdade, o erro original não tinha sido da Secretaria, mas da defesa de Bolsonaro, que endereçara os embargos nominalmente ao ministro Alexandre de Moraes. E a Secretaria nem percebeu o equívoco processual dos advogados.

E o que fez Moraes? Bem, ao invés de devolver os embargos infringentes à Secretaria, ele resolveu rejeitá-los ilegalmente, em decisão liminar, sem encaminhar o recurso a exame dos outros quatro ministros.

É inacreditável, mas o gravíssimo erro processual não foi percebido pela incompetente e caríssima defesa de Bolsonaro, a cargo de três grandes escritórios, e o falso relator Moraes então seguiu em frente, em sua sanha persecutória.

USURPAÇÃO –  Na verdade, trata-se de uma usurpação de poderes jamais vista na História da Suprema Corte. E a Secretaria errou novamente  nesta segunda-feira, dia 12, quando recebeu o agravo da defesa e encaminhou ao gabinete de Moraes, ao invés de enviar à Segunda Turma.

Em rapidez impressionante, num texto curto e descuidado, com erros de datas e omissões, no dia seguinte o audacioso Moraes seguiu ocupando de maneira irregular a relatoria e rejeitou ilegalmente o agravo da defesa, sempre em decisão liminar, sem ouvir os demais ministros.

Bem, essa é a surpreendente fase atual da Ação Penal 2.668, a mais importante da História Republicana, que todos julgavam haver “transitado em julgado” em 25 de novembro, mas continuou tramitando e ainda cabe recurso, se os advogados de Bolsonaro tiverem um mínimo de competência, mas é  duvidoso que a demonstrem.

###
P.S. – Para não dizerem que não falamos de flores, vamos analisar em outra oportunidade o trabalho dos advogados de Bolsonaro, que já embolsaram muitos milhões de reais, sem apresentar serviço para tanto, por desconhecerem a processualística do Supremo. (C.N.)

Emendas, gabinetes e INSS: graves investigações pressionam o Congresso

Campanha de Lula reedita “nós contra eles” e evita o campo minado da segurança

Carro-chefe da camapnha terá o mote do combate aos privilégios

Vera Rosa
Guilherme Caetano
Estadão

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao quarto mandato terá como carro-chefe o mote do combate aos privilégios em nova versão do “nós contra eles”. Embora pesquisas indiquem que a maior preocupação dos eleitores está na segurança pública, trata-se de um campo minado para o governo.

Os adversários de Lula, porém, farão tudo para jogá-lo nesse terreno. Certos de que a estratégia da oposição será por aí, ministros já preparam argumentos para enfrentar o debate da segurança e dirigentes do PT levantam problemas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nesta seara.

BOLHA BOLSONARISTA – Flávio é o nome anunciado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pela trama golpista e hoje preso, para disputar a eleição ao Palácio do Planalto. A cúpula do Centrão, no entanto, avalia que a candidatura de Flávio não vai além da bolha bolsonarista e alimenta a esperança de que Tarcísio possa assumir esse lugar.

A saída do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esquentou as discussões a respeito da criação de um ministério exclusivo para a segurança pública. Com ou sem essa pasta, porém, o fato é que o governo vem perdendo para a direita a batalha da comunicação sobre o combate à criminalidade. Além disso, a PEC da Segurança enviada na gestão Lewandowski está empacada no Congresso e o projeto de lei antifacção foi desfigurado.

O pacote “povo x privilégios” que Lula pretende vender na campanha, por sua vez, é visto no Planalto como um tema com potencial de atrair trabalhadores que flertam com o bolsonarismo. A lista inclui propostas como mudanças na jornada de trabalho de seis dias com apenas um de folga, isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e taxação dos super-ricos.

RESISTÊNCIA  – O problema é que, enquanto três propostas sobre o fim da escala 6×1 tramitam no Congresso, há muita resistência do setor empresarial para a aprovação de um projeto assim, e isso se reflete tanto na Câmara como no Senado.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tenta construir um acordo para a votação. “Melhorar a vida de quem trabalha, com o fim da escala 6×1, é a próxima meta do governo do presidente Lula, que reduziu o desemprego ao menor índice da história, aumentou o salário e a renda das famílias e isentou do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil”, disse Gleisi à Coluna.

PARECER – O governo não gostou do parecer do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6×1 apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O relatório de Gastão desagradou ao Planalto porque, apesar de reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, mantém a escala de seis dias de trabalho com um de folga.

Articuladora política do Planalto com o Congresso, Gleisi corre contra o tempo nas negociações. Além de “tourear” a oposição ao projeto, a ministra precisa andar rápido porque deixará o governo até o início de abril para se candidatar a novo mandato como deputada federal pelo Paraná. Até agora, no entanto, Lula não escolheu quem irá substituí-la.

STF determina custódia especial para Bolsonaro no complexo da Papuda

Após fiasco nos EUA, Flávio Bolsonaro enfrenta revés no Brasil

Senador tentou foto com Marco Rubio, mas não conseguiu

Bernardo Mello Franco
O Globo

Flávio Bolsonaro foi aos Estados Unidos em busca de uma foto com Marco Rubio. Teve que se contentar com uma visita ao blogueiro Paulo Figueiredo. A viagem do Zero Um resultou num fiasco. O senador queria mostrar que a família ainda tem prestígio na Casa Branca. Só conseguiu ser recebido pelo deputado e ex-lutador Jim Jordan, da extrema direita do Partido Republicano.

No ano passado, os filhos de Jair apostaram numa intervenção trumpista para livrar o pai da cadeia. A ilusão durou pouco. O Supremo resistiu aos ataques e condenou o ex-presidente a 27 anos de prisão. Donald Trump se aproximou de Lula, revogou o tarifaço e deixou Eduardo Bolsonaro falando sozinho.

REUNIÕES “RESERVADAS” – Na última terça-feira, Flávio foi visitar o capitão e tentou negar o fracasso em solo americano. Disse que não falou com Rubio porque não quis. “Seria uma honra me encontrar com ele, mas não pedi”, desconversou.

O senador relatou ter participado de reuniões “estratégicas e reservadas”. Tão reservadas que ninguém ficou sabendo.

Apesar do vexame americano, o Zero Um não desistiu da carreira internacional. Na semana que vem, embarca para Israel a convite do governo extremista de Benjamin Netanyahu. Depois pretende se reunir com políticos da ultradireita francesa. A turnê é coordenada pelo irmão Eduardo, agora ex-deputado cassado por abandono de serviço.

MÁS NOTÍCIAS – No front doméstico, Flávio começou a semana com duas más notícias. O governador mineiro Romeu Zema disse que não quer ser seu vice, e a madrasta Michelle Bolsonaro voltou a indicar preferência pela candidatura de Tarcísio de Freitas.

Desde que Flávio foi ungido pelo pai, o governador de São Paulo faz o possível para evitá-lo. Mas o Zero Um jurou que não está preocupado com o corpo mole.

“No momento certo, ele vai declarar um apoio mais explícito”, garantiu.

Emendas revelam rede de repasses de parlamentares a aliados, parentes e ex-assessores

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Patrik Camporez
O Globo

Alvo de um pente-fino determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse de emendas para Organizações Não Governamentais (ONGs) foi turbinado nos últimos anos por parlamentares. Levantamento do O Globo mostra que o montante saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.

O envio de recursos para ONGs pode ocorrer de duas formas: transferência direta para a conta da entidade, sem necessidade de licitação ou chamamento público, ou após contratação por prefeituras ou governos estaduais. Procurados, Câmara e Senado afirmaram, em nota, que as regras para repasses de emendas para ONGs têm sido aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos.

CRITÉRIOS – Em julho de 2025, o Congresso promulgou uma resolução que estabelece alguns critérios para uma entidade receber a verba, como ter sede própria e capacidade gerencial e operacional.

“Trata-se de alteração que visa fixar parâmetros claros e objetivos para que eventuais ONGs recebedoras de recursos oriundos de emendas parlamentares tenham real capacidade de execução dos serviços a que se refere a programação orçamentária, bem como instrumentos de fiscalização, inclusive pelo cidadão”, afirma a nota.

Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas, volume 410% superior aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.

RECURSOS MILIONÁRIOS – O montante consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde. O total enviado às organizações sem fins lucrativos já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões). Também supera os valores destinados a autarquias federais, como universidades e departamentos de estradas (R$ 132,6 milhões); a empresas públicas, como Correios e Codevasf (R$ 154,1 milhões); e a órgãos estaduais, que somaram R$ 702 milhões.

Uma das entidades que se beneficiou desses repasses é a Associação Pestalozzi de Maceió, presidida pela ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) ao longo de dez anos. Após assumir o mandato na Câmara, em 2019, e deixar o comando da associação para sua vice, a parlamentar passou a destinar emendas para a ONG que havia dirigido. Entre junho de 2021 e fevereiro de 2025, a entidade que presta atendimento às pessoas com deficiência recebeu R$ 8,5 milhões da então deputada.

Prestação de contas da entidade obtida por O Globo mostra que parte do dinheiro foi utilizado para pagar aluguel de um imóvel do marido da ex-deputada, Renato Viana Soares. Os documentos registram ao menos 12 recibos de R$ 10,6 mil em nome dele, justificando o pagamento como locação de imóvel utilizado pela entidade.

“NADA DE ESTRANHO” – “É um imóvel que me pertence há mais de 20 anos. A Pestalozzi trabalha nesse espaço. Não tem nada de estranho que uma emenda tenha um dia pago alguns meses de aluguel. Eu não sei se tem crime nisso”, disse Soares.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nas contas da ONG concluiu que a destinação de emenda para pagamento de aluguel em imóvel do marido da parlamentar “compromete os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência que regem a gestão de recursos públicos”.

Procurada, a entidade negou irregularidade e, em nota, disse estar à disposição da CGU para esclarecer eventuais dúvidas e “corrigir eventuais equívocos de procedimento”. “A Pestalozzi reafirma seu compromisso inabalável com a inclusão social de PCDs, impactando positivamente milhares de vidas em Alagoas sem qualquer indício de desvio de recursos”. Procurada, a ex-deputada não se manifestou.

FEDERAÇÃO DE PESCA –  Outro parlamentar que enviou emenda para uma ONG com a qual tem ligação foi o deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), que presidiu a Federação dos Pescadores da Bahia (Fepesba) entre 2015 e 2022. Já como parlamentar, ele destinou R$ 17,2 milhões à entidade entre janeiro de 2024 e julho de 2025.

O atual presidente da Fepesba, Aurelino José dos Santos, era vice-presidente na gestão anterior e um enteado seu foi assessor parlamentar de Costa. Além disso, a ONG de pescadores firmou um contrato de R$ 745 mil com uma empresa de engenharia registrada em nome da mulher de um ex-chefe de gabinete do deputado. O objetivo era a reforma de prédios da associação.

IRREGULARIDADES – Procurado, Aurelino disse que seu enteado foi exonerado, em novembro deste ano, logo após uma auditoria da CGU identificar irregularidades nos contratos fechados com emendas do parlamentar. À reportagem, ele disse que não recebeu qualquer pedido do deputado para contratar, com o dinheiro da emenda, a empresa em nome da esposa do ex-chefe de gabinete.

“Estamos à disposição para corrigir o que for necessário. Estamos sempre buscando fazer o que a legislação prevê. Caso a justiça ou a legislação definam como irregular, a gente vai corrigir”, diz o presidente da Fepesba. O deputado, os ex-assessores parlamentares e a empresa contratada não se manifestaram.

CONFLITOS – Relatório da CGU registra “potenciais conflitos de interesse e fragilidades em relação ao princípio constitucional da impessoalidade”, ao apontar “relações de proximidade entre os dirigentes da Fepesba, as empresas contratadas e o parlamentar autor das emendas”. A auditoria também identificou indícios de sobrepreço na contratação da empresa, que apresentou um projeto básico de engenharia com valor 54% acima em relação à referência técnica utilizada como parâmetro.

Desde o início do mandato, o deputado encaminhou emendas para sete ONGs, totalizando R$ 19,9 milhões. Deste montante, 86,4% foram direcionados à federação que ele próprio comandou.

DESVIOS –  O caminho do dinheiro, contudo, nem sempre é direto. Uma emenda do deputado federal Eduardo Velloso (União Brasil-AC), por exemplo, pegou uma série de desvios antes de parar em um hospital oftalmológico pertencente ao seu pai.

O dinheiro havia sido enviado para Sena Madureira (AC), cidade de 41 mil habitantes a 144 quilômetros da capital, Rio Branco, para promover eventos culturais. Ao chegar no caixa da prefeitura, porém, a verba foi redirecionada: o município repassou os recursos ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), que, por sua vez, subcontratou o Hospital Oftalmológico do Acre, clínica privada do pai do parlamentar. Registros da Receita Federal mostram que o deputado já figurou como sócio da clínica em diferentes períodos — entre 2006 e 2011, em 2015 e novamente em 2019.

Uma auditoria da CGU apontou que o hospital passou a receber recursos públicos para cirurgias cobradas muito acima dos parâmetros oficiais. Entre os procedimentos pagos com a emenda estão cirurgias de hérnia umbilical, faturadas a R$ 8.092,15, ante os R$ 419,94 previstos na tabela do SUS — uma diferença de 1.826,98%.

VALORES ESTRATOSFÉRICOS – Outras intervenções, como histerectomia (cirurgia de remoção do útero) e colecistectomia (retirada da vesícula biliar), também foram lançadas por valores até oito vezes superiores aos praticados pelo sistema público: R$ 8.561,26 por histerectomia (contra R$ 907,93 na tabela do SUS) e R$ 7.974,87 por colecistectomia (ante R$ 996,34).

A tabela do SUS serve de referência para o pagamento de procedimentos realizados por hospitais públicos e entidades filantrópicas, justamente para evitar que recursos sejam usados em cirurgias superfaturadas. No caso da emenda enviada por Velloso, pelo menos R$ 331,1 mil foram destinados ao hospital do pai do deputado.

Procurado, o parlamentar informou, por meio de sua assessoria, que a responsabilidade pelo envio da emenda para o hospital do pai foi da prefeitura. “Esses procedimentos são de responsabilidade e competência exclusiva do município, não havendo qualquer ingerência por parte do autor da emenda parlamentar”, diz em nota. Também questionados, a prefeitura, a ONG e o hospital não se manifestaram.

REPASSE –  No caso de uma emenda do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), o dinheiro enviado ao governo da Bahia para financiar festas juninas em cidades do estado foi repassado a uma ONG comandada por uma ex-assessora do parlamentar.

O Instituto Comunidade Sustentável (ICS), sediado em Vitória da Conquista (BA), recebeu R$ 725 mil do governo de Jerônimo Rodrigues (PT), em 2023, para promover os eventos culturais. A diretora-geral do instituto, Ana Paula Guimarães Marques, ocupou o cargo de secretária parlamentar no gabinete de Waldenor até abril de 2022. Pouco depois de deixar o cargo, assumiu a presidência da entidade contemplada com a emenda do deputado. Procurada, ela encerrou a ligação logo após ser informada sobre o motivo do contato.

Ao O Globo, o deputado disse que o fato de a emenda ter ido para a ONG de uma ex-assessora trata-se de uma casualidade. O governo da Bahia não comentou. “O recurso é repassado para o governo do estado, que escolhe a ONG. Possivelmente foi uma coincidência. O fato de ter trabalhado no meu mandato não impede que ela participe de alguma entidade”, disse Waldenor.

FALHAS – Uma auditoria da CGU apontou problemas na execução de recursos, como plano de trabalho incompleto e ausência de procedimentos formais para aquisição de bens e contratação de serviços, limitados à apresentação de cotações.

O ICS foi fundado em 2009, mas permaneceu inativo de fevereiro de 2011 até março de 2022, quando foi reativado. Na ocasião, alterou seu estatuto e elegeu nova diretoria. No momento da contratação para as festas, a entidade não tinha histórico recente de realização de eventos ou parcerias. No momento da contratação pelo governo estadual, também não possuía funcionário registrado quando recebeu os recursos.

“O Instituto não possui capacidade operacional e técnica para realização dos projetos contratados, uma vez que encontrava-se inativo no ano anterior à sua contratação, sem histórico de realização de eventos ou outras atividades anteriores, sem histórico de parcerias, e com irregularidades na eleição da sua Diretoria”, registra a CGU.

Primeira-dama de SP chama Tarcísio de “novo CEO” do Brasil em post nas redes

Os atrativos da maturidade no amor inspiram a poesia de Lya Luft

A maturidade me permite olhar com menos... Lya Luft - PensadorPaulo Peres
Poemas & Canções

A professora aposentada, escritora, tradutora e poeta gaúcha Lya Fett Luft (1938/2021), no poema “Canção da Plenitude”, admite não ter mais a beleza de uma adolescente, mas pode oferecer ao seu amor todos os atrativos que a sabedoria da maturidade lhe proporcionou.

CANÇÃO DA PLENITUDE
Lya Luft

Não tenho mais os olhos de menina
nem corpo adolescente, e a pele
translúcida há muito se manchou.
Há rugas onde havia sedas,
sou uma estrutura agrandada pelos anos
e o peso dos fardos bons ou ruins.
(Carreguei muitos com gosto e alguns com rebeldia.)

O que te posso dar é mais que tudo
o que perdi: dou-te os meus ganhos.
A maturidade que consegue rir
quando em outros tempos choraria,
busca te agradar
quando antigamente quereria
apenas ser amada.
Posso dar-te muito mais do que beleza
e juventude agora: esses dourados anos
me ensinaram a amar melhor, com mais paciência
e não menos ardor, a entender-te
se precisas, a aguardar-te quando vais,
a dar-te regaço de amante e colo de amiga,
e sobretudo força — que vem do aprendizado.

Isso posso te dar: um mar antigo e confiável
cujas marés — mesmo se fogem — retornam,
cujas correntes ocultas não levam destroços
mas o sonho interminável das sereias.           

Enquanto o bolsonarismo bobeia, Lula vai costurando sua reeleição

Charge do Zé Dassilva: A faixa do povo - NSC Total

Charge do Zé Dassilva (NSC Total)

Vicente Limongi Netto

Para mim, nenhuma surpresa os resultados de pesquisas eleitorais com Lula liderando em todos os cenários. O tempo passa e opositores de Lula patinam em indecisões. Na Tribuna da Internet do dia 9 de novembro este repórter salientava a liderança de Lula em busca do quarto mandato, observando os passos do mago Gilberto Kassab em torno do governador do Paraná, Ratinho Junior, pretendendo treiná-lo para enfrentar Lula.

Afirmei: “Mas Lula está na frente em todas as pesquisas. Todos sabem que Kassab apoia sempre quem estiver na frente”.

CARLUXO – Seguindo na linha da política, leio que o inocente vereador carioca Carlos Bolsonaro, filho Zero Dois do ex-presidente, está triste e decepcionado com as crescentes traições que o pai está sofrendo de aliados.

Qual o espanto? Carluxo deveria estar acostumado com o cotidiano sujo da política.  Trair em troca de vantagens pessoais é tônica rotineira do safado presidencialismo brasileiro.

Tramas covardes e acordos torpes e mesquinhos entre políticos destroem a confiança dos eleitores, mas é o que temos.

CHILIQUES – Recebi do jornalista e escritor Pedro Rogério, ex-repórter da TV Globo e ex-diretor do SBT, a seguinte mensagem:
“Limongi, o Bolsonaro está dando chiliques demais pra quem está na cadeia. Quer ir pra casa porque caiu da cama. Ora, que ele mande a madame comprar duas grades de proteção no Leroy Merlin, como fiz outro dia para me proteger. Custa apenas 300 reais o par. O condenado está reclamando do barulho do ar refrigerado. E quer o direito de ver TV a cabo. O Lula pagou a pena dele nas mesmas condições, numa saleta da PF em Curitiba e ficou
pianinho. Nunca reclamou de nada. Nem podia, assim como não pode dar faniquitos o Bolsonaro: são presidiários, ora! “

Moraes teve de tomar duas decisões ilegais para “condenar” Bolsonaro

Tribuna da Internet | Supremo enfim reconhece excessos e corrige rumos ao julgar os golpistas

Charge do Mariano (Charge Online)

Recebemos do jurista carioca João Amaury Belém a seguinte mensagem, que aponta uma omissão no nosso artigo de hoje, e fazemos questão de publicar o texto na íntegra, em função de sua enorme importância.(C.N)

###
VIVEMOS SOB UM DITADURA DA TOGA

João Amaury Belém

Acabei de ler o artigo de Carlos Newton na Tribuna da Internet. Antes de qualquer consideração, fique claro que não estamos mais sob a égide de uma democracia, nós estamos sob a Ditadura da Toga.

O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, alguns dos seus assessores diretos e as mais de 1.400 pessoas presas no 8 de Janeiro e condenadas, nenhum desses cidadãos possui prerrogativa de foro de função, razão pela qual eles jamais poderiam ser julgados pelo STF. Mas o pior vem a seguir.

RECURSO VIÁVEL -Conforme se constata pelas normas insertas no art. 609 do Código de Processo Penal (CPP) e no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis.

Assim, há possibilidade de embargos infringentes em decisões não unânimes, de modo que o CPP e nem o RI do STF estabelecem dois votos para que estes prevaleçam na interposição dos embargos infringentes.

Essa exigência é apenas um precedente no Supremo, sem valor de jurisprudência, de súmula vinculante ou repercussão geral.

MORAES IMPEDIDO – Desde o dia 3 de dezembro, o ministro Alexandre de Moraes realmente estava impedido pelo Regimento e não poderia julgar os embargos infringentes interpostos nesta data pelos patronos do Bolsonaro.

Cabia ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, tão somente anexá-los aos autos e redistribuir o processo para julgamento da Segunda Turma, e esta falha não foi referida no oportuno artigo de Carlos Newton.

Se a partir de 3 de dezembro Moraes estava fora do caso e não tinha prerrogativa de julgar os embargos infringentes, o ministro muito menos possuía competência para receber e decidir sobre o agravo regimental interposto pelos advogados do Bolsonaro, como determina o Regimento Interno.

“Art. 76. Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.”

JULGAMENTOS ILEGAIS – Portanto, constata-se que Moraes fez dois julgamentos ilegais, um atrás do outro. Primeiro, julgou e vetou irregularmente os embargos infringentes. Depois repetiu a dose no caso do agravo, que também deveria ser votado na Segunda Turma, com outro relator.

A regra geral, aliás, é estabelecida no art. 609 do CPP: “Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária”. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Por fim, o julgamento da Ação Penal 2.668 mostra que estamos mesmo numa Ditadura da Toga.

Repressão, revolta e retórica: o Irã no centro de uma nova crise internacional

PGR nega pedido de Bolsonaro por smart TV e cita “risco” de acesso a redes sociais

Uso de uma smart TV criaria dificuldades de fiscalização

Mariana Muniz
O Globo

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para ter acesso a uma smart TV durante o cumprimento de pena na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Para a PGR, a autorização não é razoável porque a conexão permanente à internet inviabilizaria o controle das proibições impostas pela Justiça, como o acesso a redes sociais e a comunicação com terceiros não autorizados

“Quanto ao pedido de acesso a aparelho de Smart TV, a medida não se afigura razoável. A conexão permanente à rede mundial de computadores inviabilizaria o controle sobre as proibições de acesso a redes sociais e a comunicação com terceiros não autorizados” disse Gonet.

DIREITO À INFORMAÇÃO – A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve decidir sobre as medidas. Ao fazer o pedido, a defesa de Bolsonaro alegou que o aparelho serviria apenas para o acompanhamento de notícias, invocando os princípios do direito à informação e da dignidade da pessoa humana. Segundo os advogados, não haveria intenção de uso para redes sociais ou contatos externos.

Para o procurador-geral, no entanto, o uso de uma smart TV criaria dificuldades práticas de fiscalização.  “O acompanhamento de notícias, por sua vez, poderá ser viabilizado por outros meios que não comprometam as determinações judiciais nem a disciplina interna do estabelecimento”, afirmou Gonet no parecer.

No documento, Gonet aponta que uma eventual alternativa seria o acesso à TV a cabo, desde que tecnicamente viável e restrita a canais que não permitam qualquer forma de interação direta ou indireta com terceiros, além de custeada integralmente pelo próprio sentenciado

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA – Apesar da negativa quanto à smart TV, o parecer é favorável a outros pedidos feitos pela defesa de Bolsonaro. A PGR concordou com a autorização para assistência religiosa, permitindo a visita dos líderes religiosos Robson Rodovalho, fundador da igreja Sara Nossa Terra, e do pastor Thiago de Araújo Macieira

Manzoni, desde que observadas as normas da Polícia Federal e com finalidade estritamente espiritual. Também deu aval para o início de atividades de remição de pena pela leitura, nos termos da Lei de Execução Penal e de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Venezuela e o novo neocolonialismo com base no petróleo

Confirmado! Na ânsia de condenar Bolsonaro, Moraes descumpriu a lei

Tribuna da Internet | Moraes coloca tornozeleira eletrônica em Bolsonaro e agrava a crise política

Charge do Schmock (Revista Oeste)

Carlos Newton

Em seguimento às notícias exclusivas publicadas nesta quarta-feira, a Tribuna da Internet pode confirmar que o ministro Alexandre de Moraes, na ânsia de condenar definitivamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, descumpriu o Regimento do Supremo Tribunal Federal, que tem força de lei.

Embora nenhum outro órgão de imprensa demonstre interesse pelo assunto, tampouco tenha havido manifestação de qualquer jurista, seja de notório ou nenhum saber, a verdade é que Moraes estava impedido de julgar o mais recente recurso dos advogados de Bolsonaro, em função do artigo 76 do Regimento do STF, que transcrevemos aqui.

DIZ O REGIMENTO Na hipótese de apresentação dos embargos infringentes, como é o caso, o Regimento determina expressamente o seguinte:

“Art. 76 – Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.

Portanto, desde o encaminhamento dos embargos infringentes, em 3 de dezembro, a Ação Penal 2.668 passou a ser da alçada da Segunda Turma do Supremo, formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

DOIS MOTIVOS – Moraes não poderia mais atuar nessa ação penal, por dois motivos: 1) Por já ter considerado concluído o processo, decretando a situação de “transitado em julgado”; 2) Porque o Regimento determina que a responsabilidade de responder a agravo regimental é da competência do relator da Segunda Turma, que deve prosseguir tocando o processo até o verdadeiro trânsito em julgado.

Aliás, estranha-se o silêncio obsequioso dos advogados de Bolsonaro, que até agora não protestaram contra a ilegalidade cometida por Moraes. Afinal, a quem estes senhores estão defendendo: a Bolsonaro ou a Moraes?

Desculpem a franqueza, mas a impressão que se tem é de que os três caríssimos escritórios que defendem Bolsonaro também não conhecem o Regimento do STF e jamais leram o Artigo 76, que se aplica no caso.

MUITO DINHEIRO – Bem ou mal, os três escritórios que defendem conjuntamente Bolsonaro estão se enchendo de dinheiro. Uma visita à inteligência artificial do Google mostra que não tem faltado incentivo monetário, digamos assim.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal encontrou na sede do PL em Brasília, comprovantes de transferências bancárias, que totalizavam R$ 6,8 milhões pagos a advogados. Quatro meses depois, o próprio Bolsonaro declarou que já havia gasto  R$ 8 milhões em honorários advocatícios. De lá para cá, vem aumentando, embora se possa argumentar que ainda é pouco, se comparado aos R$ 129,6 milhões da mulher de Moraes.

E o resultado? Bem, o resultado está sendo pífio. Mesmo tendo como base o monumental voto de Fux (429 páginas), ainda assim as defesas deixam a desejar e mostram que os advogados são iguais a Moraes e não conhecem nem mesmo o Regimento do STF, vejam a que ponto de esculhambação chegamos.

###
P.S.Os advogados de Bolsonaro agora têm direito de recorrer à Segunda Turma, para anular a decisão ilegal de Moraes, mas será que saberão fazê-lo? Tenho minhas dúvidas. No caso dos embargos infringentes, por exemplo, eles erraram feio na petição e facilitaram a resposta de Moraes.  Enfim, vamos aguardar, mas nesta sexta-feira traremos outras informações exclusivas sobre os impressionantes erros dos advogados de Moraes. (C.N.)

Piada do Ano! TCU desiste de criar caso com BC por causa do Master

Presidente do TCU avalia que reunião com Banco Central afasta risco de  medida cautelar

TCU retira do caso Master o ministro Jhonatan de Jesus

Raquel Landim
Estadão

Numa sala com mais de 20 pessoas, o Tribunal de Contas da União (TCU) concordou em avalizar as ações tomadas pelo Banco Central na liquidação do Master. O compromisso foi de uma diligência rápida – que nem chega a ser uma inspeção – feita pelo corpo técnico do TCU, unidade respeitada conhecida como “audibancos”, e não mais pelo gabinete do ministro relator do caso, Jhonatan de Jesus.

A “audibancos”, aliás, já tinha concordado em relatório com o que havia sido feito pelo BC. Nenhuma chance de reversão de liquidação ou de congelamento de venda de ativos.

SAIA JUSTÍSSIMA – Conforme interlocutores ouvidos pela coluna, a situação dentro da sala de reuniões onde representantes do BC receberam os ministros do tribunal nesta segunda-feira, 12, era bem diferente do que foi descrito publicamente.

Enquanto o presidente do TCU, ministro Vital do Rego, contava aos jornalistas que o BC havia “pedido” a inspeção e queria o “selo de qualidade” do tribunal, na reunião, ficou evidente o constrangimento com a situação.

Desde que o TCU decidiu entrar no caso Master, ameaçando reverter ou dificultar a liquidação do banco de Daniel Vorcaro, muitas vozes da opinião pública se insurgiram contra.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Com Moraes, Toffoli e Jhonatan fazendo a defesa do Master, isso significa que o resto do mundo deve ser contra(C.N.)

Haddad diz que caso Master pode ser a maior fraude bancária da história

PF pede a Toffoli que libere a investigação dos bens apreendidos no caso Master

Planalto prevê desgaste, mas diz que veto a R$ 11 bilhões em emendas não afetará Lula

Justificativa será o o uso racional dos recursos públicos

Jeniffer Gularte
O Globo

O Palácio do Planalto já calcula o cenário de desgaste com o Congresso a partir do veto e bloqueio de R$ 11 bilhões a emendas parlamentares que será feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Auxiliares do petista, porém, avaliam que a insatisfação não será capaz de atrapalhar a governabilidade do último ano de mandato e preveem que o corte não trará prejuízo em ano de eleição, quando Lula tentará a reeleição.

O orçamento de 2026 será sancionado nesta quarta-feira com veto parcial de recursos. Com o anúncio de bloqueios e remanejamento, aproximadamente R$ 50 bilhões serão reservados para as indicações feitas por deputados e senadores a seus redutos eleitorais — o valor aprovado pelo Parlamento era de R$ 61 bilhões.

ALOCAÇÃO – A avaliação é que, na prática, deputados e senadores poderão protestar contra a contenção feita pelo Planalto, mas terão a oportunidade de alocar os recursos ainda elevados de fevereiro a junho deste ano — prazo máximo para pagamento de emendas em ano eleitoral.

Outro argumento apontado internamente é que a redução do valor de emendas demonstra que Lula faz uso racional dos recursos públicos, enquanto o Congresso exige do governo ajuste fiscal.

Auxiliares afirmam que Lula se preocupa em não passar a imagem de “gastador” em ano eleitoral. O corte nas emendas, no entanto, ocorre no momento em que presidente tenta recompor a relação com a cúpula da Câmara e o Senado em um processo de reaproximação com Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-PB) que iniciou em dezembro e mira o ano eleitoral.  

RECURSO BARRADO – A contenção foi antecipada pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, na semana passada, quando o ministro afirmou que o governo estudava como barrar o recurso, se por veto, bloqueio ou remanejamento.

— Não será executado além do combinado, o que é legalmente combustível. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente e do pactuado — disse o ministro a jornalistas no Palácio do Planalto.

ACORDO – Costa fez referência a um acordo feito entre Legislativo e Executivo ainda em 2024 de que o crescimento relativo a emendas parlamentares teria de se sujeitar ao arcabouço fiscal, e que, portanto, poderia apenas ser correção pela inflação e um aumento real de, no máximo, 2,5%:

— Tem uma regra definida, inclusive por julgamento pleno do STF, que define o volume de emendas e o como essas emendas podem crescer. Tudo aquilo que tá fora do pactuado não será executado.

Flávio Bolsonaro pede trégua aos aliados e diz confiar na lealdade de Tarcísio