Fachin evita novo foco de crise no STF

Rafael Moraes Moura
O Globo

Apesar de o ministro Alexandre de Moraes ter desengavetado e enviado para julgamento uma ação do PT de 2021 que pretende limitar os acordos de colaboração premiada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tem dado sinais de que não pretende pautar tão cedo a controvérsia para análise nas sessões plenárias da Corte

No último dia 6, Moraes pediu a inclusão da ação do PT na pauta das sessões presenciais do STF, mas a tendência é que Fachin não paute o processo tão cedo. Interlocutores apontam que as pautas de julgamento dos meses de abril e maio já foram divulgadas pela presidência da Corte, a quem cabe definir o que será analisado nas sessões presenciais, que ocorrem às quartas e quintas-feiras. E nelas não está a ação do PT.

PREVENÇÃO –  Protocolada em dezembro de 2021, quando o PT ainda protestava contra as delações da Lava-Jato, a ação foi distribuída por prevenção a Alexandre de Moraes, já que ele é relator de outra ação, apresentada por PT e PDT, que trata do destino de valores obtidos com condenações e delações premiadas.

Nesse meio tempo, o próprio Moraes homologou o acordo de colaboração premiada do ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, que teve papel central no processo da trama golpista, em que o ex-presidente e outros réus foram condenados. A delação foi feita apesar da opinião contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR)

O ministro só decidiu desengavetar a ação no início de abril, com outro processo de delação em curso, o de Daniel Vorcaro, dono do Master, que está preso na sede da superintendência da PF em Brasília. Moraes é ele próprio um alvo em potencial da delação, já que os advogados do banqueiro têm garantido aos investigadores que a delação será séria e completa.

CONTRATO MILONÁRIO –  Um dos pontos que podem ser esclarecidos na delação de Vorcaro é o contrato que o banco fechou em 2024 com o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, que previa pagamento de R$ 130 milhões de reais ao longo de três anos para a prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília.

Outro alvo potencial de uma delação de Vorcaro é Dias Tofoli, um dos sócios da Maridt, empresa sócia de um hotel de luxo localizado em Ribeirão Claro (PR) que vendeu em 2021 uma parte do empreendimento ao fundo controlado pelo empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro que também é investigado no inquérito do Master

REFLEXOS – Para a ala do STF que atua fora da órbita de Moraes e de Gilmar Mendes, um eventual julgamento do caso pode produzir reflexos nas investigações do caso e dificultar o fechamento de um acordo entre Vorcaro, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) – que ainda depende do aval do ministro do STF André Mendonça.

Na ação, o PT critica o que considera “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”. “Não se pode admitir que um juiz ignore a violação do direito – inegociável – à liberdade e homologue acordo gerado em condições de sua violação”, sustenta o partido, ao pedir a anulação de delações premiadas que resultaram de acordos com réu que “se encontre em prisão cautelar manifestamente ilegal”.

Uma das preocupações de Fachin é que o julgamento da ação sobre delações se transforme em um novo foco de disputa no tribunal, que acaba de passar por um abalo com o pedido de indiciamento de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli em relatório da CPI do Crime Organizado.

ARTICULAÇÃO – O texto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), no entanto, acabou rejeitado pela própria comissão após uma articulação nos bastidores que mobilizou a base aliada do governo Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e integrantes do próprio STF – Gilmar e Moraes, especialmente.

Tudo o que Fachin não precisa é de mais ruído entre os ministros e de decisões que prejudiquem ainda mais a imagem do Supremo perante a opinião pública, aprofundando a crise institucional da Corte. É por isso que, por enquanto, a ação que Moraes quer tanto julgar não deve sair da gaveta de Fachin.