Charge do Latuff (Frente Brasil Popular)
Mario Sabino
Metrópoles
A OAB enviou um ofício a Edson Fachin, presidente do STF, no qual pede o fim do inquérito das fakes news. A entidade, um dia gloriosa no combate ao arbítrio, externa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração” e requer “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua”.
Muito bem, finalmente a OAB se manifestou sobre a barbaridade, mas há um problema no ofício: a entidade reconhece a legitimidade inicial do inquérito das fake news ao dizer que “é inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e segurança de ministros da Suprema Corte”.
CAUTELA MAIOR – No documento, a OAB acrescenta que “justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior”.
É preciso que se repita: assim como os atos institucionais extraordinários da ditadura militar nunca foram legítimos, também jamais houve licitude nessas “soluções institucionais extraordinárias, concebidas para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias”, que o STF inventou a partir de 2019, ofendendo os princípios constitucionais que deveriam reger o Brasil.
Afirmar que a democracia brasileira não dispunha de mecanismos legais suficientes para combater ameaças circunstanciais e que, por isso, era preciso encontrar atalhos inconstitucionais, é discurso falacioso de gente oportunista, destinado a amedrontar um rebanho de ingênuos. O reconhecimento de qualquer legitimidade no inquérito das fake news e nos seus assemelhados é deixar o caminho aberto para que a história se repita.
UMA ESPERANÇA – De qualquer forma, a iniciativa — tardia — da OAB aponta para uma luz no final do túnel, e esperemos que a maioria dos ministros do STF caia em si para que saiamos deste período obscuro.
O ofício é especialmente feliz ao reclamar a necessidade urgente de se voltar ao chamado leito constitucional: “A defesa da democracia (…) se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão. Tais garantias não representam obstáculos à atuação estatal legítima, mas condições de sua validade e de sua aceitação pública.”
“Quando a persecução se prolonga indefinidamente ou se torna excessivamente abrangente em sua formulação, surgem efeitos que transcendem os investigados formais e atingem o ambiente institucional como um todo, com reflexos sobre autoridades, agentes públicos, profissionais da imprensa e cidadãos. A persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988.”
DEFESA DA LIBERDADE – Nessa linha, a OAB reputa indispensável reafirmar a proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais de todos aqueles que exercem funções essenciais à vida democrática, com menção à atividade jornalística e, com especial ênfase, às prerrogativas de advogados e advogadas, que constituem garantia da cidadania e da própria administração da Justiça.
Sejamos ainda mais claros: a mais alta corte do país não pode continuar a ser cúmplice do ministro Alexandre de Moraes, que há sete longuíssimos anos vem usando o inquérito das fake news, onde tudo cabe, para cercear o direito à liberdade de expressão, decretar prisões arbitrárias e intimidar cidadãos, como fez na semana passada com o presidente do sindicato dos auditores fiscais.
Ele passou a ser investigado por ter ousado criticar o tribunal pela perseguição movida a profissionais da Receita Federal acusados de violar o sigilo fiscal dos ministros do STF e das suas famílias — fato abordado pela OAB, apesar de a entidade não ter citado os envolvidos nominalmente.
EXCRESCÊNCIA JURÍDICA – Se antes Alexandre de Moraes usava o inquérito no qual se coloca como vítima, investigador, relator e juiz para enjaular supostos golpistas, o ministro agora lança mão da excrescência jurídica, inexistente até mesmo sob o nazifascismo, para amedrontar quem dele exige explicações sobre as suas ligações com o banqueiro do Master, que proporcionou um contrato de inacreditáveis R$ 129 milhões ao escritório de advocacia da mulher do ministro.
Era previsível: a história ensina que o arbítrio nasce a pretexto de defender nações, povos, liberdades, e morre inevitavelmente no lodo de interesses individuais que se opõem ao do que ele se propunha ser a defesa.
É preciso sair logo desta fase vergonhosa ou a democracia brasileira se tornará definitivamente um sistema de fancaria, em que manda quem pode, obedece quem tem juízo.
Ao poupar chefões de colarinho branco, Congresso despreza lições do caso Marielle
Vivemos nesta semana um combo de fatos ao mesmo tempo históricos e simbólicos da tragédia brasileira.
Depois de uma novela criminal e jurídica que muitas vezes pareceu destinada a terminar sem solução, o caso Marielle Franco finalmente chegou ao fim, com a condenação dos acusados de envolvimento no assassinato da vereadora e de seu motorista, Anderson Gomes.
Um ex-deputado federal e um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro foram condenados a 76 anos de prisão por planejar e encomendar o crime. Um ex-chefe de polícia foi sentenciado a 18 anos por ajudar a acobertá-lo.
Nos oito anos que se seguiram aos tiros de submetralhadora disparados tarde da noite, no meio de uma rua do Centro da cidade, uma investigação foi manipulada para dar em nada, com provas destruídas e testemunhas plantadas.
Esse enredo só se alterou com a mudança dos ventos na política, uma troca de governo e a entrada da Polícia Federal (PF) na apuração. Só então se chegou à delação premiada do assassino confesso, que até hoje muita gente acredita estar incompleta.
Nesse meio-tempo, Domingos e Chiquinho Brazão expandiram seu poder político e sua influência sobre o território da cidade, as milícias enveredaram pelo comércio de drogas e passaram a disputar áreas com o tráfico.
A infiltração das instituições pelo crime organizado se agravou a ponto de termos um deputado estadual preso por envolvimento com o Comando Vermelho, numa operação que quase fracassou porque vazou, ao que tudo indica, pelo próprio desembargador encarregado de supervisionar as investigações.
Foi capricho do roteirista a votação do Projeto de Lei Antifacção no Congresso acontecer ao mesmo tempo que o julgamento se desenrolava no Supremo.
Um acordo entre governo e oposição permitiu o bem-vindo endurecimento da lei para crimes cometidos por integrantes de facções, com dispositivos que vão do aumento das penas à permissão para bloqueio de bens e perda de patrimônio antes mesmo da condenação definitiva.
NA HORA DE APLICAR O TORNIQUETE AOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO, PORÉM, OS PARLAMENTARES RECUARAM.
O texto também previa o aumento das penas para organização criminosa em geral (e não apenas as classificadas como “ultraviolentas”) e para lavagem de dinheiro, além de atingir escritórios de advocacia e consultoria jurídica que hipotequem seus CNPJs a atividades ilegais.
Tudo isso foi convenientemente jogado fora pelo acordo entre governo e oposição, que também descartou a criação de uma taxa extra para as bets destinada a financiar o combate ao crime organizado.
BANQUEIROS, EMPRESÁRIOS, POLÍTICOS, ADVOGADOS OU JUÍZES QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PODEM DORMIR SOSSEGADOS PORQUE SUA VIDA NÃO SERÁ ALTERADA.
ESSE RESULTADO FUNCIONA COMO TAPA NA CARA DE QUEM PRETENDIA COMEMORAR O JULGAMENTO DESTA SEMANA COMO AVANÇO INSTITUCIONAL.
Os arquitetos da morte de Marielle e Anderson só demoraram tanto tempo a ser descobertos, presos e condenados porque não andavam de arma em punho subjugando favelas, e sim nos gabinetes da elite política nacional.
No momento em que o Brasil se choca todos os dias com as revelações do escândalo do Banco Master, com as cifras bilionárias que o PCC movimentou por meio das corretoras da Faria Lima e por um esquema gigantesco de sonegação e adulteração de combustíveis, nenhum parlamentar, do governo ou da oposição, tem o direito de alegar ainda não ter compreendido que não adianta endurecer as punições para os soldados sem encurralar os chefões.
Ainda assim, governo e oposição se escoram um no outro para escapar da responsabilidade. A cegueira deliberada só serve a um propósito — e não é evitar que casos como o de Marielle se repitam.
Fonte: O Globo, Política, Opinião, 26/02/2026 04h00 Por Malu Gaspar
Havia ataques à honra ? Ora, restou comprovado que muitos dos ministros carecem desta qualidade, até mesmo por certas preferências. Segurança ? Ora, qualquer um deles tem muito mais segurança que a maioria esmagadora dos contribuintes.
Atrevem-se agora a se manifestar sobre os penduricalhos, mas fingem que os anuênios também são um deles. Qualquer problema mais adiante vai ser resolvido com mais uma chantagem ao Congresso. País de merda!!!
“fingem que os anuênios não são”
“Imediatamente, O Globo (obs: e seus satélites como essa tribuna) montou uma operação visando escandalizar a atitude de Moraes. Todas as críticas são atribuídas a auditores da Receita e a outros Ministros do STF, baseadas em um velho truque:
1-Encontre alguém crítico à medida, na Receita e no STF.
2-Utilize o coletivo para dar mais ênfase à declaração em off. Se for de UM Ministro do STF, use um genérico Ministros…”
“Conforme queríamos demonstrar, estão aí os primeiros movimentos para a Lava Jato 2, entre mídia e os porões do funcionalismo público. E, com a mesma falta de sutileza da cobertura da Lava Jato, O Globo expõe as vísceras de uma cobertura viciada.”
https://jornalggn.com.br/coluna-economica/como-o-globo-se-aliou-ao-lavajatismo-e-ao-bolsonarismo-contra-o-stf/