Charge do Jean Galvão (Folha)
Márcio Falcão
g1 / TV Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ação que contesta o pagamento de penduricalhos, determinou neste domingo, dia 8, que o Ministério Público do Rio de Janeiro preste informações complementares que comprovem o cumprimento das decisões sobre o pagamento de verbas indenizatórias.
A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
SEM JUSTIFICATIVA – Mendes considerou insuficientes as informações prestadas pelo procurador-geral para justificar o cumprimento das determinações anteriores. Por isso, estabeleceu prazo para o MP RJ tem até 72 horas para se explicar.
O Ministério Público terá que detalhar como estão sendo feitos os pagamentos de verbas indenizatórias, inclusive de eventuais valores retroativos autorizados e pagos entre janeiro e fevereiro, com a indicação das datas de autorização e de efetivação dos pagamentos, bem como a documentação que comprove quando a ordem de pagamento foi encaminhada à instituição financeira.
O decano do Supremo reiterou que está vigorando a primeira decisão proferida nos autos, em 23 de fevereiro, que proibiu imediatamente o pagamento de valores retroativos.
AUTORIZAÇÃO – Apenas em 26 de fevereiro, com o objetivo de harmonizar prazos, foi autorizada a quitação desse tipo de verba, mas exclusivamente em relação a valores que já estivessem regularmente programados para o período correspondente.
No final de fevereiro, Gilmar Mendes determinou que verbas de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos, somente podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão também definiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício.
OUTRO PRAZO – Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais.
Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
“O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A Constituição de 1988 tratou corretamente do assunto e proibiu, terminantemente, o recebimento de qualquer valor acima do teto salarial do serviço público. A preocupação dos constituintes foi tamanha que o respeito ao teto salarial foi fixado em dois dispositivos diferentes. Mas o tempo passou e os juízes forçaram a barra, desrespeitaram a Constituição e iniciaram a rapinagem dos cofres públicos, de forma voraz e indecente. Detalhe importante: todos os penduricalhos ilegais foram autorizados pelo Supremo. Agora, Flávio Dino e Gilmar Mendes entram de sola contra os penduricalhos, justamente num momento em que o STF precisa mostrar serviço, digamos assim. Será coincidência? O assunto é importantíssimo e vamos voltar a ele com detalhes estarrecedores. (C.N.)
Falando sério, em:
https://www.facebook.com/share/v/1HiboNFAa2/
Os vira latas em festa.
“EUA devem classificar PCC e CV como organizações terroristas, abrindo caminho para intervenção no Brasil…”
https://revistaforum.com.br/global/eua-devem-classificar-pcc-e-cv-como-organizacoes-terroristas-abrindo-caminho-para-intervencao-no-brasil/
Sr. Newton
compre bastante pipocas, o negócio vai ferver…
Com apenas um celular os Filhos Mega-Master-Blaster Bilionários do Marinho já estão ´á fazer um estrago, imagine com mais três celulares, vai destruir o Super-Kinder Ovo e por tabela o Desgoverno do Narco-Ladrão , vulgo Monstro de Nove Dedos….
Com certeza “vão vazar” para Dona Magalu e o Lauro Jardim…
PF pericia três novos aparelhos de celular de Vorcaro
Apreensão dos aparelhos foi feita na nova fase da Operação Compliance Zero, e sugere uso de canais paralelos para contornar monitoramento judicial
Redução de danos.
Pauta positiva.
Quem contava com a censura na corrida eleitoral, pode tirar o cavalinho da chuva,
A onda passou geral.
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/02/24/justica-federal-absolve-leo-lins-em-acao-que-o-condenou-a-8-anos-de-prisao-por-piadas-preconceituosas.ghtml
Roberto Freire
“Durante a ditadura militar (1964-1985), humoristas enfrentaram repressão por sátiras políticas. O Pasquim, com Jaguar, Ziraldo e Tarso de Castro, sofreu prisões em 1970 e censura prévia por charges e textos subversivos. Chico Anysio, em 1977, teve sua peça censurada por linguagem “imoral”.
Na democracia, processos substituíram prisões, como por exemplo com o Casseta & Planeta que enfrentou 130 ações de PMs em 1997, Intimidações sempre aconteceram com programas humorísticos e seus humoristas .
Mas as prisões voltaram e a vez é de Leo Lins, condenado a 8 anos de cadeia num punitivismo absurdo e excessivo,
expressando um retrocesso especialmente criminalizado o humor.
A prisão do Leo Lins, independente do teor de suas piadas é uma clara afronta à liberdade de expressão.”
O papinho furado de fake news e desordem informacional não terá mais financiamento da USAID.
Perdeu, mané!
https://revistaoeste.com/politica/usaid-e-tse-promoveram-2-eventos-contra-desinformacao-em-2021/
CN, o que querem transmitir?
Voces não estão vendo nossa situação? O que estão esperando para nos dar um sinal de socorro?
Continuaremos minando, até que hajam salvadoras manifestações!
Moraes trocou de número pouco antes de mensagens de Vorcaro se tornarem públicas
Sr. Newton
Mais um homicidio contra a mulher….
Nenhuma declaração do Casal Marginal que diz defender e proteger as mulheres….
Homem mata esposa no litoral de SP e publica vídeos pedindo perdão à família
https://www.terra.com.br/nos/homem-mata-esposa-no-litoral-de-sp-e-publica-videos-pedindo-perdao-a-familia,c2cbf1c4a9454c98089d3371c824a92d724u0r1x.html?utm_source=clipboard
Quem sabe em 72 horas o Casal Marginal reverta essa situação…
Não cumprem a Constituição e quem sofre é o povo pagador de impostos.
IMPOSTO É ROUBO.
Sr. Newton
O vira-latrina, ops, errei, latinha foi ficar de joelhos para a Matrix….
Vieira fala com Rubio após risco de EUA definirem CV e PCC como terroristas…
https://noticias.uol.com.br/colunas/mariana-sanches/2026/03/09/vieira-rubio-brasil-eua-pcc-cv-organizacoes-terroristas.htm?cmpid=copiaecola
A Constituição de 1988 errou ao conferir vitaliciedade a uma casta de políticos sem nenhum voto.
Ao não criar uma estrutura de controle e mesmo um equilíbrio entre os poderes.
O Judiciário se apropriou de tudo, sem mandato, sem controle, sem limites, sem votos, sem Lei.
O CPC de 2015 tentou prever a segurança pelos precedentes qualificados.
Mas a vida real do Judiciário se reflete em todo o país:
A mais absoluta insegurança.
A mais vergonhosa baderna jurídica.
Um poder agigantado e inutilizado.
Assim como diversas faces do nosso atual corrupto Estado.