Família de “Sicário” contesta versão sobre suicídio e cobra acesso a investigação

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  1. Gilmar aciona PGR contra relator da CPI do Crime Organizado por abuso de autoridade

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta quarta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, por abuso de autoridade.

    A reação ocorre após a apresentação de uma minuta de relatório final da CPI, que chegou a propor o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Moraes e Toffoli, e também do próprio chefe da PGR, Paulo Gonet, no contexto das investigações sobre o caso Banco Master.

    No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Gonet, Gilmar afirma que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos da comissão e sustenta que a conduta do senador pode se enquadrar em tipos penais previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, além de outros dispositivos criminais.

    Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

    O decano do STF afirma que o texto recorre a um “jogo de palavras” para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.

    Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um “indiciamento” — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.

    No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.

    “Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento”, escreve Gilmar.

    Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.

    “O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz ainda Gilmar.

    Como mostrou o Globo, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal.

    Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.

    O Globo, Política, 15/04/2026 19h16 Por Mariana Muniz – Brasília

  2. Alessandro Vieira já buscou criminalizar Moraes e Toffoli

    Não foi a primeira vez que Alessandro Vieira buscou criminalizar Moraes e Toffoli: Em 2019, ele pediu o impeachment dos ministros do STF

    Relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira pediu, como se sabe, o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por interferência em investigações relacionadas ao caso do Banco Master.

    Mas essa não é a primeira vez que o parlamentar vai à caça de togados do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Em abril de 2019, Vieira apresentou ao Senado Federal requerimento para abertura de processos de impeachment contra Moraes e Toffoli, algo que também pode acontecer diante do indiciamento proposto nessa terça-feira.

    Ambos foram acusados, veja só, de cometer crimes de responsabilidade na condução do chamado inquérito das “fake news”.

    O pedido sustenta que houve “violação ao sistema acusatório previsto na Constituição”, uma vez que o próprio STF teria, na visão do senador, conduzido investigações — função que caberia ao Ministério Público e à Polícia.

    A proposta pouco avançou no Senado. Em 31 de dezembro de 2020, o então presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, apontou a “ausência de requisitos formais” ao analisar a sugestão e determinou seu arquivamento.

    O Globo, Política, 15/04/2026 05h03 Por Nelson Lima Neto / Ancelmo Gois

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