STF valida envio de dados do Coaf à polícia e ao MP sem decisão judicial

Colegiado reafirmou tese fixada pelo plenário da Corte em 2019

Pedro do Coutto

A decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal mantendo uma determinação que autoriza a polícia e o Ministério Público (MP) a solicitarem diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatórios de inteligência financeira, sem a necessidade de autorização judicial prévia foi realmente um fator de impacto e respalda investigações em andamento, especialmente casos relacionados à trama do 8 de Janeiro e ao crime organizado.

A medida valida a ação do ministro Cristiano Zanin, que em novembro de 2023 suspendeu liminarmente uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerava ilegais os relatórios do Coaf solicitados diretamente pela polícia e pelo MP. Zanin foi apoiado por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que argumentaram que a decisão do STJ estava em desacordo com uma determinação anterior do STF, de 2019, que já autorizava o compartilhamento de informações financeiras.

SUSPENSÃO – Naquele ano, inicialmente, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu todos os processos judiciais em que dados bancários haviam sido compartilhados sem autorização judicial. Toffoli atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro, investigado pela prática de rachadinha à época. Segundo o jornal O Globo, o MPF identificou, na ocasião, que a decisão de Toffoli paralisou 935 investigações na ocasião. Mas, ainda em novembro de 2019, o Supremo derrubou a tese de Toffoli e estabeleceu o entendimento de que a autorização não é necessária.

“Os relatórios emitidos pelo Coaf podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial”, afirmou Zanin nesta terça.

A decisão representa também um golpe muito forte contra recebimentos de recursos de origem pouco conhecida e significa uma barragem  contra a lavagem de dinheiro. Os relatórios de inteligência, chamados de RIFs, são o resultado de análise de comunicações recebidas e de intercâmbio de informações financeiras. Quando o Coaf observa indícios de lavagem de dinheiro ou outro ilícito, o documento é encaminhado à autoridade competente para investigar.

QUEBRA DE SIGILO – Os órgãos de investigação apontam que esses relatórios do Coaf não configuram quebras de sigilo, porque seguem parâmetros estabelecidos pela legislação e por normas do próprio Coaf. A partir destes alertas, podem se dar eventuais pedidos envolvendo dados protegidos pelo sigilo bancário.

A situação era uma antes da decisão e agora passou a ser outra, tornando viável o acesso às movimentações bancárias, recebimentos de valores e até remessas para o exterior de pessoas que tem conexão com a administração pública que apresenta sinais de riqueza rápida e que agora podem ser convidados para explicar a origem dos recursos. O STF acertou ao garantir acesso a relatórios do Coaf.

Venezuela já se tornou ditadura, com prisões arbitrárias, torturas e mortes

Afinal, qual a chance do Brasil virar uma Venezuela? | by Juão Rodriguez  Kyntyno | Medium

Não há mais vestígios de democracia na Venezuela de Maduro

Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense

Fez bem o presidente Lula da Silva ao demarcar distância regulamentar do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que manipula as eleições para não correr o risco de não ser eleito e, para isso, impede a candidatura de seus oponentes. Primeiro, havia sido o Itamaraty a manifestar preocupação com as eleições em nome do governo brasileiro, agora foi o próprio Lula que criticou Maduro e considerou “grave” que Corina Yoris não tenha conseguido registrar sua candidatura à Presidência da Venezuela.

A representante do principal grupo de oposição a Maduro não conseguiu inscrever a candidatura no prazo previsto e, por isso, está sendo impedida de concorrer.

DISSE LULA – “Eu fiquei surpreso com a decisão. Primeiro, a decisão boa, da candidata que foi proibida de ser candidata pela Justiça indicar uma sucessora”, disse Lula. É que Maria Corina Machado indicou sua xará, Corina Yoris, para substituí-la como candidata de oposição.

“Achei um passo importante. Agora, é grave que a candidata não possa ter sido registrada. Ela não foi proibida pela Justiça. Me parece que ela se dirigiu até o lugar e tentou usar o computador, o local, e não conseguiu entrar. Então, foi uma coisa que causou prejuízo a uma candidata”, comentou Lula.

As declarações foram dadas durante cerimônia de recepção ao presidente Emmanuel Macron, em visita ao Brasil, no Palácio do Planalto. O contexto era perfeito para demarcar o distanciamento em relação ao líder venezuelano; Macron endossou as declarações de Lula. A condescendência do presidente brasileiro com Maduro até aqui estava se tornando um grande desgaste político.

CHAVE DE UM ACORDO – As eleições venezuelanas estão marcadas para 28 de julho e eram a chave de um acordo intermediado pelo Brasil, a pedido do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para suspender as sanções econômicas norte-americanas ao país vizinho.

Como Maduro não cumpriu o acordo, essas medidas foram restabelecidas. Por isso, Lula disse a Nicolás Maduro que o processo democrático é “importante para a Venezuela voltar ao mundo com normalidade”.

Maduro não está nem aí. Os Estados Unidos precisam do petróleo venezuelano devido à guerra na Ucrânia, porém, para restabelecer relações econômicas normais com Maduro, Biden não pode abrir mão dos fundamentos da democracia na América Latina. Seria perder o discurso de sua política externa em relação a Putin. Ocorre que o eixo de relações políticas e econômicas da Venezuela mudou dos Estados Unidos e do Brasil para a China e a Rússia.

DITADURA PESSOAL – Com Forças Armadas equipadas pela Rússia e pela China, e treinadas por assessores cubanos, Maduro fia-se no controle que exerce sobre elas (todo o setor produtivo estatal foi militarizado) para operar a transição do seu regime “iliberal” para uma ditadura pessoal. Quando assumiu o poder, com a morte de Hugo Chávez, os problemas já existiam, mas não como agora. Está no auge de seu poder político, porém seu prestígio popular caiu muito.

Denúncias de prisões arbitrárias, ameaças, torturas e mesmo a execução de opositores do regime são constantes. A Venezuela vive uma situação de caos econômico.

Maduro aponta as sanções impostas pelos Estados Unidos como causa dos problemas, mas a crise venezuelana é anterior. O país não paga seus credores, inclusive os empréstimos contraídos com o BNDES.

SANÇÕES DURÍSSIMAS – As sanções norte-americanas foram duríssimas: bloqueio de 31 toneladas de ouro que pertenciam à Venezuela e que estavam armazenadas em bancos ingleses; imposição de licença que limita os investimentos das empresas norte-americanas na Venezuela; sanções do governo norte-americano a milhares de políticos e empresários venezuelanos.

Há, ainda, proibição da venda para a Venezuela de peças que podem ser usadas para material bélico; bloqueio de transações econômicas envolvendo moedas digitais por parte do governo venezuelano; sanções a empresas russas que compraram e transportaram petróleo venezuelano.

Milhões de venezuelanos procuraram abrigo em outros países, inclusive nos Estados Unidos e no Brasil. Em 2019, o salário mínimo na Venezuela correspondia ao equivalente a R$ 77; em junho de 2023, era de 130 bolívares, o equivalente a cinco dólares e meio e a R$ 27. Maduro promete um grande aumento às vésperas da eleição.

“Só uma palavra me devora, aquela que meu coração não diz…”

CD - Abel Silva - Abel Prazer

Abel Silva, grande poeta e compositor

Paulo Peres
Poemas & Canções

O professor, jornalista, escritor e compositor Abel Ferreira da Silva, nascido em Cabo Frio (RJ), em parceria com Sueli Costa, revela na letra de “Jura Secreta” que, enquanto durou certo romance, muita coisa deixou de ser feita.  A música foi gravada por Simone no LP Sou Eu, em 1993, Sony/CBS.

JURA SECRETA
Sueli Costa e Abel Silva

Só uma coisa me entristece
O beijo de amor que não roubei
A jura secreta que não fiz
A briga de amor que não causei

Nada do que posso me alucina
Tanto quanto o que não fiz
Nada do que eu quero me suprime
De que por não saber inda não quis

Só uma palavra me devora
Aquela que meu coração não diz
Só o que me cega, o que me faz infeliz
É o brilho do olhar que não sofri

Lira desafia o Supremo e quer apoio para acabar com o foro privilegiado

Arthur Lira destaca pesquisa Datafolha que indica Congresso Nacional com a melhor avaliação desde 2003 - Alagoas 24 Horas: Líder em Notícias On-line de Alagoas

Arthur Lira vai ouvir os líderes para conduzir a aprovação

Carlos Newton

A política brasileira vive uma fase de total surrealismo, e a jornalista Camila Bomfim, apresentadora do Conexão na GloboNews, revela uma situação que demonstra o crescente antagonismo entre os poderes da República.

Diz ela que, enquanto o Supremo Tribunal Federal retoma a análise da ampliação do foro privilegiado, há nos bastidores do Congresso um movimento no sentido oposto – e articulado para ter apoio amplo.

A iniciativa, encabeçada pela oposição, quer acabar com o tal foro especial ou restringi-lo a poucas autoridades. A medida deve ser considerada salutar, porque em outros países, como Estados Unidos e Inglaterra, simplesmente não existe essa situação.  E na Alemanha, apenas o presidente detém foro especial, que é negado até ao chanceler, função que equivale a primeiro-ministro.

MATRIZ E FILIAL – Em outros países, como Noruega e Suécia, apenas o rei tem essa deferência, mas uma possibilidade apenas simbólica, é compreensível.

Bem, se na matriz (ou “matrix”) USA não existe foro privilegiado, por que inventaram essa moda aqui na filial (ou “branch”) Brazil? Afinal, aqui debaixo do Equador já temos cerca de 55 mil autoridades beneficiadas com essa excrescência jurídica, e o Supremo quer ampliar esse número – era só o que faltava, diria o Barão de Itararé.

Mas o Congresso, em boa hora, parece que está resolvendo tomar a frente na função de legislar, que vem sendo açambarcada pelo Supremo, que cada vez pretende conquistar mais poder.

TERMÔMETRO – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um termômetro da temperatura parlamentar e está sempre disposto a respeitar maioria, especialmente na fase atual, em que há uma verdadeira revolta parlamentar contra o Supremo, a partir do marco temporal e de outras graves controvérsias entre os dois podres poderes, no dizer de Caetano Veloso.

Se sentir que é a vontade da maioria dos deputados, Lira vai negociar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o andamento da proposta.

Diz a jornalista Camila Bomfim que isso inclui decidir conjuntamente se será votada a PEC do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que o Senado já aprovou e está na Câmara, ou se uma nova proposta pode surgir.

EXCELENTE PROPOSTA – O texto de Álvaro Dias prevê o fim do foro para todos os detentores em diferentes níveis, como juízes, integrantes do Ministério Público, governadores, ministros e, principalmente, parlamentares.

A competência continuaria existindo apenas para presidente e vice-presidente da República, e para os chefes dos demais poderes: presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo.

A apresentadora da GloboNews diz que o caminho está aberto e, até agora, prevalece a preferência pela proposta já analisada pelos senadores e que está pronta para ir a plenário na Câmara.

###
P.S.
Uma coisa é certa. Este ano haverá uma verdadeira guerra entre Supremo e Congresso, porque os parlamentares não aceitam delegar aos homens da capa preta a missão para a qual foram eleitos – representar o povo e aprovar as leis. Vou comprar pipocas e me preparar para assistir a essa guerra. (C.N.)

Casos de Cid e de Marielle expõem as lacunas nas delações premiadas

Nani Humor: DELAÇÃO PREMIADA

Charge do Nani (nanihumor.com)

Ana Gabriela Oliveira Lima e Angela Pinho
Folha

O instituto da delação premiada foi aperfeiçoado desde a sua implementação em 2013, mas ainda tem lacunas expostas em casos recentes, como o de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) investigado por uma série de crimes pela Polícia Federal, e o do ex-policial militar Ronnie Lessa, assassino confesso da vereadora Marielle Franco (PSoL).

Entre as dúvidas que suscitam debate entre especialistas estão a quantidade de provas necessárias para, somadas ao depoimento do delator, ensejar uma prisão preventiva; as implicações de uma rescisão da delação; os benefícios oferecidos em negociação; a separação precisa das etapas de negociação; e os casos de divergências entre diferentes autoridades envolvidas nos acordos.

É PRECISO PROVAR – No Brasil, as delações precisam de provas de corroboração para subsidiarem medidas cautelares como a prisão preventiva. A exigência aparece expressa no pacote anticrime de 2019, que trouxe uma série de medidas para aperfeiçoar o instituto.

Como a Folha mostrou, um relatório da Polícia Federal usado para prender os suspeitos de terem mandado matar Marielle expôs dificuldades de provas para confirmar a delação.

“Pessoas foram presas preventivamente oriundas de uma colaboração premiada [no caso Lessa]. O que se espera é que o Judiciário tenha, ainda que minimamente, analisado a existência de provas de corroboração apresentadas pelo colaborador”, afirma Luísa Walter da Rosa, mestre em direito do Estado pela UFPR (Universidade Federal do Paraná) e autora de livros sobre acordos penais e colaboração premiada.

SE HOUVER RESCISÃO? – No caso de Mauro Cid, uma dúvida levantada e ainda em aberto é sobre os efeitos de uma possível rescisão da delação, aventada após vazamento de áudios do tenente-coronel com críticas à condução da investigação pela PF e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. Segundo Luísa, ainda não é claro quais são as consequências de se rescindir um contrato.

“Isso é importante porque afeta o que vai poder ser feito com os elementos que foram produzidos na colaboração premiada. A depender da maneira como o acordo é extinto, o Estado pode usar ou não as provas que foram entregues pelo colaborador”, afirma.

A especialista cita ainda como lacunas o enrijecimento excessivo da margem de benefícios que se pode negociar com o delator e a insegurança a respeito do que deve acontecer quando a polícia e Ministério Público discordam se vale a pena firmar uma colaboração.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Na situação em que se encontra a Justiça brasileira, é um verdadeiro vale-tudo, o Supremo dá sucessivos exemplos de que a lei pode ser interpretada assim ou assado. No caso das delações, é (ou era) ponto pacífico que a Lei Anticrime (13.964/2019) garantiu que colaborações precisam ser corroboradas por provas e não podem ensejar medidas cautelares ou o oferecimento de denúncia com base apenas na fala do delator. É isso que está valendo. A não ser que o Supremo decida em contrário... (C.N.)

Supremo derruba decisão que afetaria investigações sobre crimes financeiros

Tribuna da Internet | Virou bagunça! Nem o Supremo consegue determinar o  que é inconstitucional ou não

Charge do Tacho (Jornal NH)

José Marques
Folha

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta terça-feira (2) uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que colocava em risco ações sobre crimes financeiros e que afetaria processos sobre os ataques de 8 de janeiro e os da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Por unanimidade, os integrantes da turma decidiram acompanhar o relator do processo, Cristiano Zanin, que havia determinado a cassação da decisão do STJ. Zanin já havia derrubado a decisão de forma individual, e, agora, a turma referendou seu entendimento. Votaram nesse sentido, além do próprio Zanin, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

DECISÃO ANTERIOR – Em agosto do ano passado, a Sexta Turma do STJ entendeu que a polícia não pode solicitar dados diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), também chamado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), sem autorização da Justiça.

Como mostrou a Folha, a decisão do STJ tinha o potencial, segundo investigadores, para anular uma série de investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

Essa decisão, que tratava de uma cervejaria investigada no Pará, foi questionada pelo Ministério Público do estado ao Supremo.Os ministros entenderam que a posição do STJ foi no sentido contrário da já manifestada pelo STF em julgamento sobre o tema em 2019, quando o Supremo avaliou pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da “rachadinha”.

NA FORMA DA LEI – No julgamento desta terça, Zanin citou que investigadores manifestaram preocupação a respeito do processo e disse que, no caso em que estava sendo julgado, a requisição de dados ao Coaf foi feita de modo regular. Os outros ministros da turma concordaram.

“O STJ, com todo respeito, deu aquela desviada de interpretação entendendo que só poderia ser compartilhado se fosse o enviado pelo Coaf, o que não foi o decidido pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes ao votar.

Flávio Dino afirmou que “seria ilógico se o compartilhamento de ofício pelo órgão que não é de persecução penal possa ser feito, mas a solicitação pelo órgão de persecução penal não possa ser feita”. “Não há lógica que sustente essa distinção”, disse o ministro.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O Supremo deu uma dentro, como se dizia antigamente, e facilitou a investigação de enriquecimento ilícito e o combate a crimes financeiros. Acredite se quiser. (C.N.)  

Se o STF alterar o foro privilegiado, o que já é ruim poderá ficar péssimo

Uma gaveta fechada há 1.200 dias paralisa a PEC que acaba com o foro  privilegiado - Espaço Vital

Charge do Duke (O Tempo)

J.R. Guzzo
Estadão

É raro no Brasil de hoje que o Supremo Tribunal Federal, quando decide fazer alguma coisa, perca a oportunidade de fazer o pior possível. É o que está acontecendo agora, mais uma vez, com o suposto debate sobre a extensão do “foro privilegiado” – a deformidade legal que dá direitos e obrigações desiguais aos cidadãos brasileiros.

O STF, para infortúnio geral, resolveu se meter também nisso, e aí não pode dar outra: o que já é ruim tem tudo para ficar péssimo. Trata-se de um debate suposto porque não existe, no mundo das realidades, debate nenhum.

NOVO EMBUSTE – É mais um embuste dos ministros para esconder com latinório e português incompreensível a malícia fundamental daquilo que de fato querem impor ao país: um sistema judicial em que tudo que os ministros quiserem julgar pode ser julgado por eles mesmos, sem os inconvenientes e as incertezas da justiça comum.

Penal, civil, extra-terrestre – se os ministros mudarem a lei, mais uma vez, em seu próprio benefício, tudo pode ser classificado como “foro especial” e ser entregue ao julgamento do Supremo. O placar da votação já está em 7 a 0 para a ampliação dos poderes do STF.

É disso, e não de outra coisa, que se trata. O Supremo já deu a si próprio o direito de mandar em tudo – da legalização da maconha para “uso recreativo” à proibição de gibis de palavras cruzadas para os presos que o tribunal define como “golpistas”. Agora decidiu mandar em mais do que tudo.

TOTAL DISPARATE – O “foro privilegiado” é um disparate. Por conta dessa invenção, os gatos gordos da República não precisam responder pelo que fazem à justiça comum – têm direito a serem julgados diretamente no STF, se os seus casos preencherem determinadas condições.

É óbvio que eles foram massageando a lei de forma a incluir nisso o máximo possível de gatos gordos. Hoje, acredite se quiser, há 55.000 pessoas com direito a “foro especial” – o que deveria ser uma situação excepcional virou uma feira livre.

É impossível, obviamente, que se possa fazer justiça num sistema assim. Mas o STF acha que ainda não está bom. Quer que o privilégio do foro se estenda a virtualmente qualquer coisa que o privilegiado fizer, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.

MUITA ENCENAÇÃO – Há toda uma encenação, entre os que se consideram “juristas” e coisas parecidas, para fazer de conta que os ministros estão discutindo questões de direito ou de ciência política – ou até, para os mais descontrolados, um “aprimoramento” das instituições.

Mas não há um debate jurídico, nem o aprimoramento de coisa nenhuma. O que há na prática é a multiplicação de casos a serem julgados no STF – onde, entre outras coisas extraordinárias, as mulheres dos próprios ministros podem advogar em causas a serem julgadas pelos maridos.

É uma vantagem multiuso. Serve, de um lado, para livrar os magnatas acusados de corrupção de alguma bala perdida na justiça comum – onde ainda há juízes dispostos a aplicar a lei e condenar quem rouba.

MAIS UTILIDADE – De outro lado, serve para garantir que os inimigos políticos não tenham oportunidade de receber um julgamento imparcial nas instâncias inferiores da justiça.

Um dos ministros diz que a mudança pretendida vai aumentar a “segurança jurídica” no Brasil. Segurança do que e de quem? Há apenas seis anos atrás o mesmo Supremo aprovou um entendimento contrário ao que está sendo proposto agora.

Isso é insegurança jurídica direto na veia – a criação de uma jurisprudência em permanente mutação, de acordo com as circunstâncias, os interesses políticos dos ministros e os nomes dos envolvidos. É como o Brasil de hoje está obrigado a viver.

Quem é Anielle Franco para disputar o Senado em nome de Lula e Janja?

Filiada ao PT, Anielle não será vice de Paes no Rio, diz Lula

Anielle mostra que o verdadeiro PT não tem candidatos

Vicente Limongi Netto

Patético e inacreditável, entrar na vida pública não pelos méritos pessoais, mas porque é da família de uma carismática política, assassinada por denunciar falcatruas de canalhas engomados. Medonha demagogia e descarado oportunismo do governo, surfar na morte de alguém para obter lucros políticos.

Refiro-me a ministra de uma pasta que até agora não mostrou serviço, de nome pomposo, Igualdade Racial. Chama-se Anielle Franco, sua única qualidade é ser irmã da vereadora assassinada Marielle Franco.

GOSTA DE FUTEBOL – Anielle é aquela que usa jatinho para assistir a jogo de futebol com as amigas. Agora, filiou-se ao PT, com as bençãos de Lula e Janja (está em todas), já empurrada e escalada pelo chefe da nação para a rinha política de 2026, sonhando com o Senado Federal, sempre destacando a bandeira, a imagem a a trajetória da irmã assassinada.

Francamente. A arte da nobre e boa política é arranhada e ultrajada em cheio pela escassez de escrúpulos. Em meio a essa politicagem, é forte a indignação dos brasileiros diante dos graves problemas que o país enfrenta. Aparentemente sem soluções.

A bandeira do protesto precisa ser preservada, com firmeza e patriotismo. Nossos gritos de aflição, dor e angústia contra os opressores da nação precisam ser ditos. Em alto e bom som.

PARVOS ENGOMADOS – Gestores ruins, sem escrúpulos, são, geralmente, parvos engomados, arrogantes e pretensiosos. Fantasiados de sabidos. Escória de demagogos interessados em vantagens pessoais.

A fome, a miséria, o desemprego, a insegurança, crescem, assustadoramente. Nada mais cruel do que criança passando fome. Enquanto finórios cretinos assaltam os cofres públicos.

O cidadão de bem exige providências enérgicas. O país vive entre o marasmo da farsa improdutiva e a estupidez descarada das autoridades.

RESPEITE O CIRCO – O ditador, assassino e gangster Nicolas Maduro, que está destruindo a outrora progressista Venezuela, chamou de “circo” as, manifestações de importantes setores internacionais, repudiando as falsas eleições ditas democráticas em seu país.

O estrupício Maduro deve lavar a boca com creolina e querosene, antes de insultar os valorosos e decentes profissionais circenses. Que alegram, cativam e divertem crianças e adultos no mundo inteiro.

Como todo ditador, um dia Maduro despencará, mas o circo continuará sempre existindo, na estrada da vida.

Voto de juiz que Lula nomeou para condenar Moro foi vazio e sem base

Juiz indicado por Lula vota pela cassação de Moro; placar é de 1 a 1

Argumentos do juiz Sade foram infantis e decepcionantes

Deu no UOL

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou na tarde desta quarta-feira, 3, o julgamento que pode culminar na cassação do senador Sérgio Moro (União-PR), investigado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

O placar está em de 1×1: o relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a perda do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato, sob o entendimento de que ‘não foi provado abuso, caixa 2 e nem corrupção’; já o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’.

PEDIDO DE VISTA – Após Sade abrir divergência, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani pediu vista do caso, suspendendo a sessão. A análise será retomada na segunda, 8, com a expectativa de conclusão da averiguação do julgamento no mesmo dia.

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

Recém-chegado à Corte eleitoral por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Sade fez um paralelo entre futebol e o julgamento de Moro. Apontou que o TRE discute se o senador e seus suplentes teriam ‘desrespeitado o fair play financeiro’, o teto de gastos. Nessa analogia, a Corte estaria fazendo um ‘VAR’ do pleito: “o candidato venceu, sua torcida comemorou e estamos avaliando se o gol foi válido”.

GASTO MENOS – A avaliação do magistrado é de que é irrelevante saber se Moro pretendia ou não recorrer ao Senado pelo Paraná, desde o início. Segundo o desembargador, se o candidato escolhe fazer pré-campanha para um cargo maior, deve ter planejamento para que, em casos de mudança para um cargo menor, haja controle de gastos para evitar incorrer em abuso de poder econômico.

Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura.

Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.

APAGAR O CAMINHO – O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu. “Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.

Para Sade, as provas são contundentes ao mostrar a realidade da pré-campanha de Moro quando de sua filiação ao Podemos e também ao União Brasil. Em seu voto, o desembargador chegou a citar o precedente da senadora Selma Arruda de Mato Grosso.

“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral”, afirmou.

SEM ISONOMIA – Para o desembargador estreante, houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a caracterizá-lo”, frisou.

Na próxima sessão de julgamento, votarão, na seguinte ordem: Cláudia Cristina Cristofani; Julio Jacob Junior; Anderson Ricardo Fogaça; Guilherme Frederico Hernandes Denz; e Sigurd Roberto Bengtsson, que é presidente da Corte Regional Eleitoral e, usualmente, só vota em julgamentos quando há empate e dá o voto de Minerva. No caso de Moro, no entanto, ele irá se manifestar em razão de o processo envolver pedido de cassação do mandato de um senador.

O Tribunal ainda acordou ritos para que o julgamento não seja travado, com uma devolução rápida de pedidos de vista.

OUTRA VISÃO – O relator do caso, desembargador Luciano Falavinha, tem entendimento diverso da Procuradoria. Em sua avaliação, para averiguação de um eventual abuso de poder econômico, não é possível somar os valores gastos por Moro em suas três pré-campanhas – à Presidência e ao Senado por São Paulo (ambas frustradas) e ao Senado pelo Paraná. Em sua avaliação, não foi provado o direcionamento da pré-campanha do ex-juiz, desde o início, para o Estado que o elegeu para o Congresso.

O desembargador analisou, uma a uma, as despesas de Moro na campanha de 2022, desconsiderando gastos ligados à propaganda para a Presidência e para o Senado por São Paulo.

Ao final da avaliação, o relator entendeu que as despesas efetivamente direcionadas ao Paraná totalizaram R$ 224 mil – e não R$ 2 milhões como calculado pela Procuradoria Eleitoral. O valor representa 5% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando as outras candidaturas ao Senado pelo Estado.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Como já se esperava e havia até sido noticiado pela imprensa, o desembargador Sade fez um voto destinado a agradar o presidente Lula, que acaba de nomeá-lo para o cargo. Mas esperava-se maior consistência na fundamentação. O que se viu, no entanto, foram argumentos genéricos, vazios, que em momento algum enfrentaram a minuciosa demonstração contábil feita pelo relator. Sade foi infantil, fez analogia com futebol e mostrou ser verdadeiramente sádico, ao defender uma condenação desmotivada. E vida que segue, diria João Saldanha, que adorava política, mas não suportava atos meramente servis, como esse voto despropositado. (C.N.)

EUA seguem investigando corrupção na Petrobras nas gestões Lula e Dilma

Lava Jato: furacão em empresários, brisa em políticos – Blog do Robson Pires

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

José Casado
Veja

Os Estados Unidos continuam a investigar a corrupção na Petrobras no período 2003-2014, ou seja, durante os governos Lula e Dilma Rousseff. O governo Joe Biden anunciou na semana passada a confissão de culpa da Trafigura. A companhia baseada na Suíça aceitou pagar o equivalente a 630 milhões de reais em multas por subornar funcionários brasileiros, durante uma década, para conseguir e manter contratos com a Petrobras na comercialização de combustíveis.

A Trafigura foi a última das cinco grandes tradings a confessar participação num esquema de corrupção no qual pagavam-se propinas de 20 centavos até dois dólares sobre cada barril de produtos petrolíferos comprados ou vendidos à Petrobras. As outras foram Glencore, Vitol, Mercuria e Gunvor.

TRADING IMENSAS – Juntas, essas cinco “irmãs” controlam quase um quarto do comércio mundial de mercadorias — de petróleo a grãos. Individualmente, são maiores que a Petrobras.

Foi a mais ampla investigação nos EUA sobre negócios obscuros nesse mercado desde os anos 80, quando Rudolph Giuliani, então promotor de Nova York, saiu à caça de Marc Rich, fundador da Glencore.

Rich acabou condenado por corrupção a três séculos de prisão. Fugiu, perdeu parte da fortuna, mas morreu ainda bilionário em 2013. Não voltou aos EUA, mesmo depois de perdoado pelo presidente Bill Clinton — era um dos financiadores relevantes do partido Democrata.

PERDEU A CARTEIRA – O promotor Giuliani, republicano, elegeu-se prefeito de Nova York (1994-2001). Em 2018 integrou a assessoria jurídica de Donald Trump, com quem envolveu-se em tentativas de fraudes eleitorais na disputa presidencial, vencida por Joe Biden. Perdeu sua licença de advogado.

A etapa brasileira da investigação na Lava Jato avançou com executivos contando como aconteciam os subornos em troca de vantagens nos contratos. A Petrobras negociava, em média, 400 mil barris de combustíveis por dia, a preços variáveis nas praças de Houston, Londres e Nova York.

A empresa afirmou à Justiça que parte desses negócios, durante uma década, foi realizada em operações sem registro, em papel ou eletrônico.

COMISSÃO ALTÍSSIMA – Em alguns contratos, segundo as confissões, foi paga comissão de até dois dólares por barril, embora a média fosse de 20 centavos de dólar.

O dinheiro da propina era rateado entre funcionários da Petrobras, intermediários nas operações e políticos vinculados aos partidos PT, MDB, PL, Progressistas e PSDB, entre outros.

Uma dezena de empresas brasileiras e estrangeiras já confessaram corrupção em negócios com a Petrobras e aceitaram multas criminais. A maior delas, equivalente a 13 bilhões de reais, foi imposta à antiga Odebrecht, atual Novonor. A Petrobras pagou cerca de 4,2 bilhões de reais.

MAIS EXIGÊNCIAS – Todas concordaram, também, com a submissão a uma série de exigências do Departamento de Justiça e do órgão de controle de mercados de capitais (Securities and Exchange Comission) para continuar operando no sistema financeiro norte-americano.

Como a Petrobras, e a antiga Odebrecht, por exemplo, as cinco “irmãs” das commodities precisam informar e demonstrar, periodicamente, as mudanças nos seus padrões operacionais no comércio mundial de petróleo, alimentos, minérios e metais.

Outra cláusula comum nesses acordos judiciais feitos nos EUA é a da colaboração obrigatória de cada empresa em novas investigações sobre corrupção.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Enquanto na matriz USA a Justiça funciona, aqui na filial Brazil ocorre o contrário e a Justiça faz um esforço descomunal para sepultar o que resta da Lava Jato, para proteger os corruptos de sempre. Sinceramente, é desanimador. (C.N.)

Moro é perseguido pelas virtudes, e não por seus defeitos grotescos

Julgamento de Moro é mais político do que técnico | Blogs CNN | CNN Brasil

É preciso que Sérgio Moro seja julgado com imparcialidade

Fabiano Lana
Estadão

O senador Sérgio Moro tem sido um político bisonho, pode ter cometido abusos durante a condução da Operação Lava Jato, foi oportunista ao se unir ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e deixou a ambição cegá-lo em tantos momentos de sua trajetória. Mas a aversão de setores da sociedade pela sua figura não se deve exatamente a esses defeitos apontados.

 Se deve ao fato de ele ter atingido um grupo político ao desnudar bilionários esquemas de corrupção que acabaram por atingir até mesmo o atual presidente Lula.

VIDA DURA – Quando o então juiz Sérgio Moro decidiu deixar a magistratura para se tornar ministro da Justiça de Bolsonaro, um experiente e perspicaz congressista comentou com esse colunista:

“Agora Moro vai perceber como é dura a vida na política. Terá de fazer coisas que não é acostumado, como negociar, ceder, firmar acordos com quem não gosta e vai apanhar muito da imprensa”. Dito e feito.

Naquela época, inclusive, análises apontavam que Bolsonaro havia errado ao colocar alguém “maior politicamente do que ele” como auxiliar. O ex-presidente, talvez, quisesse apenas diminuir um potencial rival deixando-o bem por perto. Vai ver que recebeu aquele meme do chinês Lao Tsé que dizia, a cinco séculos antes de Cristo, “Mantenha os amigos perto de você e os inimigos mais perto ainda”.

HERÓI NACIONAL – Poucos meses antes, no auge da Lava Jato, Moro era o maior herói nacional, sem nenhuma dúvida. Eram tempos em que se desvendavam desvios bilionários nas estatais, utilizados para enriquecimentos pessoais e para a eternização de projetos de poder. Nos carnavais bonecos e máscaras do juiz eram aplaudidos pelos foliões.

Em um país que atravessava uma recessão feroz, imaginava-se que toda culpa fosse dos esquemas de corrupção conduzidos por políticos de todos os vieses, mas principalmente pelo Partido dos Trabalhadores. O juiz federal de Curitiba era o herói que viria nos salvar.

A Lava Jato de Curitiba foi um tiro de fuzil no Partido dos Trabalhadores, que demorou uns anos a se recuperar. Já a Lava Jato de Brasília, conduzida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot atingiu principalmente os partidos do centro e do centrão, principalmente o MDB de Michel Temer e o PSDB de Aécio Neves (nesse caso, o tiro pode ter sido fatal).

OPERAÇÕES MIDIÁTICAS – Ambas as operações, do sul do país e da capital, souberam ser midiáticas a ponto de dominar massivamente os noticiários. Tornou-se rotina dos brasileiros acordar com a notícia de um figurão em cana – em prints enviados por algum grupo de WhatsApp com fotos de tal sujeito, algemado, muitas vezes conduzidos por um agente de feições orientais, a adentrar num camburão da Polícia Federal.

Nesse cenário de desolação e corrupção, o brasileiro passou a procurar alguém fora de tal sistema para ser seu condutor de dentro do Palácio do Planalto. Houve alguns cometas políticos de ocasião, como o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, algoz do PT no mensalão. Ele desistiu.

O então prefeito de São Paulo, João Dória, também viu sua chance de ir para a Presidência. Considerado outsider, foi vetado pelo próprio partido, o PSDB.

CAVALO SELADO – Nessa procurar pela barata do holocausto na política, o brasileiro passou a prestar cada vez mais atenção em Jair Bolsonaro. Mesmo com sete mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados, em geral por partidos também atingidos pelos escândalos mostrados na TV, o capitão soube se apresentar como a novidade contra tudo aquilo que estava ali e conquistou o Planalto.

Não existe “se” na história, mas podemos abrir uma exceção: se Sérgio Moro tivesse se candidato em 2018 teria vencido as eleições. Era o juiz que havia colocado o ex-presidente Lula na cadeia – o maior troféu possível numa sociedade então dominada pelo antipetismo.

Talvez Moro tenha percebido que o cavalo selado passou na sua porta, mas ele não montou. Talvez achasse que poderia ser sucessor de Bolsonaro. Ou, mais humilde, um ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi aí que, vitimado pela picada da mosca azul, aceitou ser ministro da Justiça.

FIASCO NOTÁVEL – O fiasco de sua atuação no ministério foi notável. À esquerda, ficou provada a teoria da conspiração de que o “fascista” Sergio Moro perseguia politicamente Lula.

 O vazamento de suas conversas com os integrantes da Lava Jato, com direito a momentos de deslumbramento explícito de procuradores como Deltan Dallagnol, não facilitou as coisas para ele. Do lado do bolsonarismo, não se adaptou em ser um membro de uma seita na qual todo o rebanho precisa pensar e se expressar exatamente como o líder para não sofrer retaliações.

Moro entrou grande e saiu pequeno do ministério, acusando seu ex-chefe de abuso de poder. A esquerda continuou o odiando. A direita passou a tratá-lo como traidor e sua influência na imprensa se esvaiu.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Excelente artigo de Fabiano Lana. Cabe apenas um adendo. Moro foi boicotado pelo presidente Bolsonaro e pelo Congresso, que transformaram seu pacote anticrime em pacote a favor do crime, aprovando inclusive a Lei de Abuso da Autoridade, para tirar a liberdade de juízes e procuradores. Recordar é viver. (C.N.)

Empresa australiana DefendTex avança em negociações para adquirir a Avibras

Avibras Indústria Aeroespacial S/A - ASTROS

Avibras é fabricante do lançador de foguetes Astros II

 Deu em Forças de Defesa 

A empresa nacional Avibras Indústria Aeroespacial e a australiana DefendTex comunicam que vêm mantendo tratativas avançadas para viabilizar um potencial investimento que visa a recuperação econômico-financeira da Avibras, de forma a manter suas unidades fabris no Brasil, retomar as operações o mais breve possível e manter o fornecimento previsto nos contratos com o governo brasileiro e demais clientes.

Ambas as companhias estão empenhadas e trabalhando diligentemente para finalizar os termos e condições específicas do investimento e manterão o mercado informado.

AS EMPRESAS – A Avibras é uma empresa brasileira de tecnologia e inovação com capacidade industrial única e reconhecida mundialmente pela excelência e qualidade de seus produtos, sistemas e soluções de engenharia nas áreas de Aeronáutica, Espaço, Eletrônica, Veículos e Defesa. Com mais de 60 anos de atuação, a Avibras consolidou sua posição como uma das empresas líderes mundiais no segmento de Defesa e Aeroespacial.

A DefendTex é uma empresa internacional de defesa com sede na Austrália e líder estabelecida em soluções de guerra assimétrica de múltiplos domínios. Fornecendo tecnologias de defesa líderes no mundo, os recursos da DefendTex incluem armas guiadas de precisão, energia, fabricação de foguetes e loitering munitions.

DefendTex tem ampla experiência em pesquisa colaborativa, tendo comercializado tecnologias de defesa revolucionárias.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Matéria enviada por José Guilherme Schossland. Como não há uma política de defesa delineada de forma permanente, fica difícil produzir armamentos no Brasil. A solução é estatizar essas empresas, mas os comandantes preferem sustentar as Odebrechts da vida, que adoram uma mamata. (C.N.)

Conselho ignora Lula e reabre o caso da morte de Rubens Paiva na ditadura

0

Em 1986, Eunice Paiva ainda tentava saber o que houve

Mateus Vargas
Folha

O Conselho Nacional de Direitos Humanos aprovou nesta terça-feira (2) a reabertura da apuração sobre o assassinato do do ex-deputado Rubens Paiva por agentes da ditadura militar. O caso havia sido arquivado em 1971, ano da prisão e assassinato de Paiva, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Em 20 de janeiro daquele ano, o engenheiro e parlamentar que tinha sido cassado após o golpe de 1964, teve a sua casa no Rio invadida, foi levado a uma unidade militar para depoimento e desapareceu. Relatos e apurações da Comissão Nacional da Verdade e do Ministério Público Federal apontam que os militares montaram uma farsa para encobrir o assassinato sob tortura e a ocultação do corpo.

VETO NÃO VALEU – A decisão do conselho ocorre após o presidente Lula (PT) vetar atos relacionados aos 60 anos do golpe de 1964 para não se indispor com as Forças Armadas. Integrantes do governo planejavam desde eventos até mobilizar ministérios por pedido de desculpas públicas às vítimas da ditadura.

O Ministério da Justiça se absteve na votação desta terça-feira. Representante da pasta no conselho, Roseli Faria disse que qualquer defensor dos direitos humanos seria favorável à reabertura da apuração, mas que o ministério não havia alcançado uma “posição oficial”.

Ela pediu desculpas e disse que “desconfortavelmente” teria de se abster.

MEMÓRIA E VERDADE – Filha do ex-parlamentar, Vera Paiva participou da sessão do conselho. “O fato de a gente não ter um túmulo, lugar onde possa honrar a memória, é a tortura que eles [os agentes da ditadura] queriam perpetuar”, disse ela.

Representante do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Hélio Leitão disse durante a votação que é preciso pressionar por políticas de memória e verdade. Ele afirmou que o veto de Lula a atos relacionados ao golpe “dá bem a nota do retrocesso e limitações impostas pelo 8 de janeiro” a essas ações.

O assassinato de Rubens Paiva é um dos crimes mais conhecidos crimes da ditadura. Apenas nos anos 1990 o Estado brasileiro oficializou a inclusão do ex-parlamentar em lista de desaparecidos em razão de atividades políticas no regime, e a família recebeu uma certidão de óbito. Também obteve na Justiça uma indenização.

RECEBEU CARTAS – Paiva, à época com 41 anos, não tinha atuação na luta armada. O pretexto de sua prisão foi o envio, por exilados no Chile, de cartas para o Brasil endereçadas a ele.

As correspondências tinham sido apreendidas por militares no mesmo dia da prisão com duas mulheres em um voo vindo de Santiago, também detidas.

A esposa de Paiva, Eunice, que morreu em 2018, ficou presa por 12 dias. Após o desaparecimento, a mobilização dela pelo paradeiro do marido se tornou simbólica da resistência da sociedade ao regime.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Preso, torturado e morto porque ia receber cartas de exilados. Será que Hamilton Mourão e Jair Bolsonaro, que têm admiração pelo torturador e assassino Brilhante Ustra, orgulham-se do que aconteceu a Rubens Paiva, que era empresário bem-sucedido e nada tinha de comunista? Perguntar não ofende. (C.N.)  

Seja qual for a decisão do TRE sobre Moro, a corrupção vai sair ganhando

Análise das charges – Iran Rocha Markus

Charge do Nani (nanihumor.com)

Elio Gaspari
O Globo/Folha

Está em curso o julgamento do processo que poderá terminar na cassação do mandato do senador Sergio Moro. Se ele for condenado, a corrupção ganha porque o símbolo da maior operação de combate à corrupção da história nacional foi apanhado em malfeitorias eleitorais. Se ele for absolvido, a corrupção também ganha, porque, tendo cometido ilegalidades, saiu inteiro.

Essa situação parece absurda, mas segue uma lógica demonstrada na segunda metade do século passado pelo economista sueco Gunnar Myrdal. Leis complexas e ambíguas são produzidas pelo Estado e por burocratas para preservar a prática da corrupção.

FIM DA LAVA JATO – Passados dez anos, no Supremo Tribunal Federal descostura-se o manto de moralidade da Operação Lava Jato. Confissões são desconsideradas e multas são congeladas. Em poucas palavras, no cumprimento de leis complexas e ambíguas, o jogo virou.

Há duas semanas completaram-se dez anos da explosão do caso da compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Neste ano da graça de 2024, a empresa suíça Trafigura acaba de pagar US$ 126 milhões para a Justiça americana por conta do seu esquema multinacional de capilés.

A repórter Julia Affonso revelou que a Trafigura molhou a mão de um diretor da Petrobras com US$ 1,5 milhão em operações de compra e venda de óleo.

PROCESSO SUSPENSO – Como as leis são complexas e ambíguas, em 2022 o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o processo. Apesar das confissões de executivos, a defesa dos investigados argumentou “práticas espúrias de parte dos procuradores da República, integrantes da força-tarefa Lava Jato, e da autoridade judiciária, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como contaminadoras de sua atuação e das provas por eles produzidas”.

Bingo. Era o ocaso da Lava Jato, alvorada para os réus. Passaram-se dois anos e as roubalheiras com a Trafigura explodiram nos Estados Unidos. Lá, o Departamento de Justiça afirmou que “por mais de uma década, a Trafigura subornou autoridades brasileiras para obter negócios ilegalmente e obter mais de US$ 61 milhões em lucros”. No Brasil, o caso dorme em berço esplêndido.

O juiz Sergio Moro divulgou a delação premiada do petista Antonio Palocci às vésperas da eleição de 2018 e foi para o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro. O magistrado, que surgiu em 2004 defendendo uma faxina no sistema político nacional, viu-se acusado pelo Podemos de ter torrado R$ 45 mil do fundo partidário em roupas, inclusive uma bermuda.

LARÁPIOS/VÍTIMAS – Moro fez uma carreira literalmente meteórica e, como sucede com os meteoros, produziu brilho, barulho e buraco. O metabolismo nacional levou dez anos para digerir a República de Curitiba, que ousou encarcerar os barões da corrupção organizada. Cassou o mandato do ex-procurador e deputado Deltan Dallagnol e poderá cassar Sergio Moro.

Moro e os procuradores pagam pelo que fizeram de errado. Até aí, é o jogo jogado, mas criou-se uma situação na qual a culpa de um alivia os crimes dos outros. Resultado: os larápios de 2014 viram vítimas dos réus de 2024.

Os réus de 2014 confessaram seus crimes e aceitaram pagar multas proporcionais aos prejuízos que causaram à Viúva para abastecer seus cofres. Uma coisa era uma coisa e outra coisa, outra coisa.

Poder moderador, de fato, está nas urnas e não nas armas

STF forma maioria contra “poder moderador” das Forças Armadas

Pedro do Coutto

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos, na segunda-feira, para deixar claro que a Constituição Federal não prevê um suposto “poder moderador” para a atuação das Forças Armadas no país. Atribuir papel moderador às Forças Armadas, como o julgamento do STF define, é um arrematado absurdo.

Primeiro porque o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não são um poder, logo não poderiam exercer o papel de moderadores. Além disso, moderar é uma questão que envolve partes em confronto e nada tem a ver com decisões do governo que é formado pelas urnas.

PRESSÃO MILITAR – Moderar uma questão é uma tarefa que não se coaduna e nem poderia se adequar a qualquer tipo de pressão militar, uma vez que essa atribuição não está em nenhum ponto da Constituição brasileira. Se a sociedade tiver algum problema que se ajuste à capacidade de moderação, o caminho portanto estará no próprio Supremo, e não, como definiu o ministro Gilmar Mendes, com base nas armas.

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, concordou com o posicionamento do STF. À CNN, o militar foi enfático: “Totalmente! Não há novidade para nós”. Tomás Paiva também destacou o trabalho do STF. “Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento”, afirmou.

INTERPRETAÇÕES –  A questão está bem estabelecida e agora ficou melhor esclarecida a dúvida que surgiu quanto às interpretações obscuras no artigo 142 da Constituição Federal. Afastado esse aspecto, que aliás era inexistente, verifica-se que as Forças Armadas não são em si um poder. Portanto, não faz sentido que possuíssem atribuição para moderar qualquer coisa.

Moderar, inclusive, parte de um princípio que baseia a sua decisão no entendimento entre as partes.  Moderação é algo limitado e decorrente de dúvidas. Se não há dúvidas, não deve haver moderação e sim julgamento. O poder de intervenção não cabe às Forças Armadas. A página deve ser virada e sua presença tem lugar nos tempos idos da história moderna brasileira.  

Amar é sentir saudade, porque sentir desejo deve ser uma constante… 

Não seja o de hoje. Não suspires por... Cecília Meireles - PensadorPaulo Peres
Poemas & Canções

A professora, jornalista, pintora e poeta carioca Cecília Meireles (1901-1964), no poema “De longe te hei de amar”, define que é sentir saudade, porque ter desejo é uma constante.

Foi figura de destaque no modernismo brasileiro, um dos grandes nomes da língua portuguesa, que se dizia poeta, por ter combatido a palavra poetisa devido à da discriminação de gênero que apenas depunha contra outras artistas, como se houvesse caminhos distintos para ser poeta.

DE LONGE TE HEI DE AMAR
Cecília Meireles

De longe te hei de amar,
– da tranquila distância
em que o amor é saudade
e o desejo a constância.

Do divino lugar
onde o bem da existência
é ser eternidade
e parecer ausência.

Quem precisa explicar
o momento e a fragrância
da Rosa, que persuade
sem nenhuma arrogância?

E, no fundo do mar,
a estrela, sem violência,
cumpre a sua verdade,
alheia à transparência.

Pelo péssimo uso da imagem de Cristo, Boulos é alvo de oportunismo político

MTST rebate críticas à postagem 'bandido bom é bandido morto': 'falta de  interpretação' - País - Diário do Nordeste

Mensagem do MTST continua provocando polêmica

Joel Pinheiro da Fonseca
Folha

Jesus, pendurado na cruz em sua agonia final, é observado por um grupo de soldados romanos, um dos quais exclama: “Bandido bom é bandido morto”. Essa imagem, mais a sucinta legenda “Boa Sexta-feira Santa!”, foi o post feito pelo MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) em sua rede social na sexta-feira. O que se seguiu foi um verdadeiro Carnaval de indignação.

Além de pastores, entraram na dança políticos como Bia Kicis, Magno Malta, Nikolas Ferreira, Carla Zambelli, Kim Kataguiri; todos aproveitaram para rasgar as vestes. O prefeito de São Paulo não deixou por menos: “Na sexta-feira Santa, ver uma postagem dessas é de cortar o coração. Um sacrilégio. Essa turma do Boulos só ataca a tudo e a todos. Estou indignado”.

OUTRA VISÃO – Não há sacrilégio, blasfêmia ou qualquer insulto a Jesus no post. Basta ler com boa-fé. Jesus não foi comparado a um bandido. “Bandido” é como as autoridades romanas o viam, e por isso o executaram. Da mesma forma, diz a esquerda, tantos são executados no Brasil sob o argumento de que seriam “bandidos”.

O alvo tampouco é a coletividade dos cristãos. O escárnio é dirigido a quem defende o lema “bandido bom é bandido morto” e ao mesmo tempo é (ou se diz) cristão. É um grupo grande, mas não tem o monopólio da fé. Segundo o post, caso estivessem vivos lá na Palestina do século 1, estariam do lado dos que mataram Jesus. Ou seja, embora professem a religião, seus valores seriam profundamente anticristãos.

A crítica acerba aos “cidadãos de bem” é uma das mais antigas tradições cristãs, que aliás começou com o próprio Jesus ao desferir suas invectivas contra fariseus e doutores da lei. Depois dele, vimos a mesma coisa em figuras como Martinho de Tours, Francisco de Assis, John Wesley, Martin Luther King e Oscar Romero.

OPORTUNISMO – É óbvio que a mobilização de lideranças religiosas e políticas não passa de oportunismo político. Isso fica evidente na tentativa de ligar Boulos ao post.

O ponto relevante, contudo, é que esse oportunismo funciona. Milhões de pessoas se sentiram ofendidas e realmente viram no post um ataque à sua fé.

Já não vivemos em tempos de boa interpretação de texto. E o contexto também não ajudou. O post ser feito na Sexta-feira Santa com um desejo irônico de “feliz dia” ao lado da imagem terrível sublinha sua intenção de provocar. Não é exatamente o sentimento mais positivo para se cultivar num dos dias mais solenes para a maioria dos cristãos.

FORA DE LUGAR – Além disso, o MTST pouco fala sobre religião. Não tem o “lugar de fala” para fazer sua crítica. Sim, os cristãos estão plenamente imersos no caldo identitário em que vivemos, no qual “quem” diz é mais importante do que o que é dito.

Com razão ou não, o post criou um problema político para Boulos, e nos lembra como a fé cristã no Brasil está profundamente identificada à direita. O trabalho de torná-la independente das ideologias políticas é de longo prazo e terá que ser feito por pessoas de dentro das igrejas, e não por críticos externos.

A esses, cabe não hostilizar gratuitamente, o que só aumenta o problema e traz altos custos políticos. Não é à toa que todos os grandes reformadores foram crentes devotos.

TRE retoma julgamento de Moro para decidir se existe “presunção de culpa“

CBN - A rádio que toca notícia - Ministro Benedito Gonçalves se despede do Tribunal Superior Eleitoral

Benedito Gonçalves inventou a presunção de culpa

Carlos Newton

Como dizia o grande jornalista, publicitário e compositor Miguel Gustavo, “num suspense de matar o Hitchcock” o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná recomeçou a julgar na tarde desta quarta-feira (dia 3) ação eleitoral que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico.

Encabeçadas pelo PL de Jair Bolsonaro e pela federação do PT de Lula, as acusações são de que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral de 2022, mas a defesa do senador apresentou provas em contrário.

MANIPULAÇÃO – Primeiro a votar, o desembargador federal Luciano Falavinha, relator do processo, deu uma aula de Direito Eleitoral, para demonstrar a existência de uma forma exata de totalizar as despesas de campanha, que foi distorcida e manipulada pelos autores das ações, na ânsia de comprovar caixa 2 inexistente.

“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso”, disse o relator, baseado no fato de que Bolsonaro pretendia disputar a Presidência da República, mas teve a candidatura vetada pela legenda.

O relator também acolheu a tese da defesa de Moro de que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas. “Não há previsão legal sobre gasto de pré-campanha. Por mais que o limite de campanha possa ser utilizado como uma referência”, disse ainda.

SETE JUÍZES – A corte do TRE é formada por sete juízes. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do juiz José Rodrigo Sade, recentemente nomeado por Lula. Se devolver os autos, o julgamento recomeça, com o voto dele.

Para condenar Moro, é preciso que a maioria (quatro votos) desconsidere o voto do relator, que eliminou o cômputo de vários gastos citados nas acusações, que Falavinha descartou como pré-campanha.

Além disso, precisa aceitar a estranha e ilegal tese da presunção de culpa, para considerar que Moro teria agido propositadamente ao se lançar à Presidência, visando a ganhar maior visibilidade, para depois sair vitorioso com senador…

###
P.S. –
A tese ilegal da presunção de culpa “non ecziste”, diria Padre Quevedo, mas já foi usada para cassar o deputado Deltan Dallagnol, que tinha conseguido absolvição por unanimidade no TRE e acabou condenado no TSE, também por unanimidade, e há algo de muito podre nisso. Sete votos para lá e sete votos para cá, quem pode engolir isso? O ministro-relator do TSE, Benedito Gonçalves, nem poderia atuar no caso, por ter sido investigado na Lava Jato. Foi ele quem inventou a “presunção de culpa”, para condenar Dallagnol. E que ninguém esqueça: Benedito é pai daquele jovem que gosta de exibir o enriquecimento ilícito, mostrando na internet as joias valiosas e as caríssimas roupas de grife, que ostenta nas viagens ao exterior. E ainda chamam isso de Justiça… (C.N.)

Partido de Bolsonaro quer usar exemplo de Brazão para mudar foro privilegiado

Todos BrasilBruna Lima
Metrópoles

O PL, partido de Jair Bolsonaro, decidiu apresentar a proposta de emenda à Constituição contra o foro privilegiado nesta semana para aproveitar a contrariedade gerada entre alguns parlamentares a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, preso no dia 25 de março a mando do ministro Alexandre de Moraes, por ter sido delatado como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

A avaliação é que o contexto da prisão de Chiquinho abriu uma janela para os deputados discutirem o foro privilegiado porque deixou uma “sensação de vulnerabilidade” no Congresso Nacional.

Como antecipou a coluna, o PL irá protocolar a PEC nesta semana na Câmara. O projeto define que o foro de deputados federais será nos Tribunais Regionais Federais de seus estados e teriam opções de instâncias para recursos.

O foro do Supremo Tribunal Federal, segundo a proposta que será apresentada, continuaria apenas para ministros e os presidentes dos Três Poderes.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Essa questão do foro privilegiado está destinada a agravar a guerra entre Supremo e Congresso, que terá batalhas empolgantes no decorrer deste ano. O fator principal é a mania que o STF resolveu desenvolver, ao pretender legislar no lugar do Parlamento. É um superpoder que os onze ministros julgam ter, mas na verdade não possuem. Cabe os parlamentares a missão de legislar. Aos integrantes do STF cabe apenas confirmar se a lei é constitucional ou não. Somente isso. Os ministros do STF acham que são representantes de Deus, mas não representam ninguém, porque nunca foram eleitos, são meramente nomeados. (C.N.)

Para absolver Moro, o relator no TRE cita as campanhas de Lula e Bolsonaro

Relator vota contra cassação do mandato de Moro no TRE-PR

Falavinha sustentou seu voto citando exemplos concretos

Júlia Duailibi
GloboNews

O relator do caso Sergio Moro no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná citou as pré-campanhas de Bolsonaro e Lula para argumentar que não acataria as acusações contra o ex-juiz de Curitiba. que responde por possível abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. O voto foi dado na segunda-feira (1º) e o julgamento será retomado nesta quarta (3).

Luciano Carrasco Falavinha afirmou que as acusações deveriam trazer “dados empíricos assimiláveis, ou seja, quais foram as despesas de seus pré-candidatos (a Presidência) para se aferir se, em comparação com os gastos dos investigados, esses seriam excessivos”.

CASOS CONCRETOS – “No que tange aos gastos quando era pré-candidato à Presidência da República, o Partido Liberal não indicou, por exemplo, quanto foi gasto nas “motociatas” realizadas pelo então Presidente Jair Messias Bolsonaro, algumas reconhecidas como atos de pré-campanha inclusive.”

Depois, cita o caso de Lula. “Do mesmo modo, o Partido dos Trabalhadores, aqui integrante da Federação, não indicou uma despesa sequer que tenha realizado em favor do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tendo impugnado o ato de lançamento da candidatura do investigado Sergio Moro à Presidência, mas nada falou quanto gastou em seu próprio evento de campanha no qual, segundo a reportagem, o PT esperava reunir 4 mil pessoas com a convocação de militantes do país inteiro.”

DUPLA ACUSAÇÃO – Outro ponto do voto de Falavinha, que não acatou a tese do Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico pelo senador Sérgio Moro, chamou a atenção dos advogados: quando fez relação entre uma ação em São Paulo, movida pelo PT local e que questionava o domicílio eleitoral de Moro no Estado, com a ação que questionava os gastos da pré-campanha, movida pelo PT do Paraná, e que tinha como foco a disputa pelo Senado.

Para o desembargador, o PT “não pode” mover as duas ações porque significaria “impedir o candidato de participar da vida política”. “Não pode aquele que impugna domicílio eleitoral de candidato – e sai vitorioso – depois impugnar candidatura por excesso em outro Estado. É comportamento contraditório que busca impedir candidato de participar da vida política”, disse em seu voto.

LIBERDADE POLÍTICA – E complementou: “A Constituição de 1988 atribuiu relevo único a possibilidade de participação popular, assegurando ampla liberdade de votar e ser votado. A vingar-se a tese sustentada, restringir-se-á de tal forma as candidaturas com repercussão direta em outros Estados, afetando-se outras candidaturas.”

A relação entre as duas ações chamou a atenção já que não há um impeditivo legal em se mover ações distintas e por autores distintos.

Em 2022, a Justiça Eleitoral não concedeu a mudança de domicílio a Moro para São Paulo ao acatar argumento do PT da capital paulista, segundo o qual o ex-juiz não tinha vínculo profissional com a cidade – e a ação de agora é movida pelo PT do Paraná e pelo PL e trata de gastos de pré-campanha ao Senado.