Nunes Marques manda TSE monitorar canal

Valdo Cruz
Márcio Falcão
Luiz Felipe Barbiéri
G1

Em meio à crise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, suspendeu nesta terça-feira (13) a decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia autorizado o funcionamento do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp.

Com isso, o canal deverá ficar fora do ar até que sua situação seja regularizada perante a Justiça Eleitoral. Com a nova decisão, o caso não deve mais ser levado ao plenário do TSE para decidir sobre o funcionamento do canal, como havia determinado Cueva.

PROPAGANDA ELEITORAL – Em outra decisão nesta terça, Nunes Marques reconheceu que o canal vinha sendo utilizado na propaganda eleitoral sem que seu endereço tivesse sido comunicado à Justiça Eleitoral. A nova decisão altera, na prática, a situação do canal. Mais cedo, Nunes Marques havia determinado o registro, mas não havia deixado expresso que o “Exército do Lula” deveria ficar fora do ar até a regularização.

Agora, o ministro condicionou a retomada do funcionamento ao cumprimento dessa exigência. Nos casos em que se aplica a regra citada na decisão, a retomada ainda deverá respeitar um intervalo de 48 horas após o registro.

Nunes Marques acolheu pedido do PL e suspendeu especificamente o trecho da decisão de Cueva que havia determinado o restabelecimento do “Exército do Lula”, inclusive para novas publicações e ingresso de seguidores.

LIMITES – O presidente do TSE manteve, no entanto, a determinação do corregedor que proíbe os responsáveis pelo canal de reproduzir conteúdos cuja ilicitude já tenha sido reconhecida pela Corte. Na nova decisão, Nunes Marques afirmou que Cueva extrapolou os limites de sua competência ao suspender um ato da Presidência do TSE.

Segundo Nunes Marques, a Corregedoria tem competência para conduzir a investigação eleitoral sobre o caso, mas não para rever uma decisão administrativa da Presidência tomada no procedimento de supervisão das plataformas.

A Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE analisou publicações disponíveis entre 2 e 11 de outubro e não encontrou reprodução das afirmações que já haviam sido analisadas pelo tribunal.

RESSALVA – A própria decisão faz um ressalva de que a análise não abrangeu integralmente todos os vídeos e áudios e que conteúdos foram apagados ou editados no período. Segundo Nunes Marques, a irregularidade no registro passou a ser fundamento autônomo para impedir o uso eleitoral do canal, independentemente da conclusão sobre eventual ilicitude das publicações analisadas.

Após a comunicação à Justiça Eleitoral, a comprovação da providência no processo e o cumprimento do prazo aplicável, a Presidência do TSE notificará a Meta para restabelecer o envio de atualizações e permitir novamente o ingresso de seguidores no canal.

A decisão afirma ainda que uma eventual responsabilização pelo uso irregular do canal será apurada em procedimento próprio e poderá alcançar o administrador, a coligação e os candidatos responsáveis pelo registro.

ACOMPANHAMENTO – Nunes Marques também determinou que a Meta faça, durante o período eleitoral, acompanhamento proativo do “Exército do Lula” e dos demais canais públicos de grande alcance indicados pelas campanhas e identificados no processo.

A empresa deverá indisponibilizar conteúdos idênticos ou substancialmente equivalentes aos atingidos por ordens de retirada em vigor das quais tenha ciência, levando em conta o contexto das publicações. A medida não alcança comunicações privadas.

Em até 24 horas após ser notificada, a Meta deverá informar ao TSE as providências iniciais adotadas, os mecanismos usados para identificar reproduções, os procedimentos de revisão para evitar remoções indevidas e eventuais limitações técnicas.

MENSAGEM – Por volta das 11h30 desta terça, o canal “Exército do Lula” aparecia para alguns usuários com a seguinte mensagem “canal fechado neste país: Brasil”. Para outros usuários, ainda estava aberto e exibia mensagens de que poderia sair do ar em breve. Ainda segundo a assessoria, a utilização do canal “observa a legislação eleitoral vigente e as regras aplicáveis às plataformas digitais”.

A reunião de Kássio Nunes Marques com representantes das campanhas de Flávio Bolsonaro e do presidente Lula está prevista para ocorrer na tarde desta terça, por volta das 15h30.

Mesmo diante das últimas decisões, interlocutores do ministro afirmaram que o encontro ainda está mantido. A intenção do presidente do TSE é fechar o acordo ainda neste encontro e dar por encerrada a guerra de liminares dentro do tribunal iniciada por ele.

DECISÃO REVOGADA – Kássio Nunes Marques chegou a derrubar o canal “Exército do Lula”, mas sua decisão foi revogada pelo corregedor Villas Bôas Cueva, que estava com o caso. A decisão de Nunes Marques gerou insatisfação dentro do TSE. Colegas do presidente ficaram insatisfeitos, alegando que o tribunal passou bem pelo teste do primeiro turno, sem grandes turbulências e longe da crise no Supremo Tribunal Federal (STF).

A maior preocupação nem se materializou, algum ataque às urnas eletrônicas. Agora, na reta final do segundo turno, o TSE começou a gerar a sua própria crise. Segundo colegas de Nunes Marques, ele não poderia ter derrubado o canal “Exército do Lula” por um procedimento administrativo, e sem provar que o grupo de mensagens no WhatsApp, criado pelo deputado André Janones, estava mesmo divulgando notícias falsas contra Flávio Bolsonaro.

A reação veio com a decisão do ministro Cuevas, que estava com o caso desde o início, derrubando a liminar do presidente do TSE, algo muito pouco usual.

Medidas foram discutidas pela equipe de Lula no fim de semana

Eduardo Gonçalves
O Globo

A doze dias do segundo turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta a reeleição, deve anunciar nesta terça-feira novas linhas de crédito e ações para diminuir o endividamento dos microempreendedores individuais, os MEIs. Essas medidas foram discutidas pela equipe do petista durante o fim de semana.

O Palácio do Planalto agendou uma “cerimônia sobre medidas para microempreendedores individuais” para as 10h desta terça. Em ato em Natal, ocorrido no sábado, Lula chegou a discursar que apresentaria medidas para ajudar o “pessoal do Super Simples e do MEI”.

TETO DA RECEITA – No evento desta terça-feira, o presidente também deve ressaltar a necessidade de aprovar o projeto de lei enviado pelo governo federal que aumenta o teto da receita do MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida foi protocolada em junho na Câmara dos Deputados, mas a discussão ainda não avançou.

Na reta final do segundo turno, o presidente tenta reverter a vantagem alcançada por seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL), na primeira etapa do processo eleitoral. O candidato do PL recebeu 2,2 milhões de votos a mais do que o petista.

Desde a última sexta-feira, Lula retomou os atos de campanha na rua em Ceilândia, no Distrito Federal, e em Natal (RN). A campanha também prepara uma série de compromissos nos próximos dias na Região Sudeste, em uma tentativa de ampliar a mobilização dos eleitores nas semanas que antecedem a votação de 25 de outubro.

PACOTE ELEITORAL –  Antes da votação em primeiro turno, Lula lançou um pacote de olho na repercussão de novas medidas em seu desempenho nas urnas. O presidente deu reajuste de 15% no Bolsa Família e lançou um novo Desenrola, chamado de 3.0, para renegociar as dívidas de brasileiros.

O presidente também abriu uma ofensiva contra as casas de apostas e editou uma Medida Provisória que proibiu as bets e jogos de cassino on-line.

Já na sexta-feira, depois da votação em primeiro turno, o governo anunciou a ampliação do subsídio para gasolina A desoneração é de R$ 0,89, o que zera todo o PIS/Cofins e a Cide, que são os impostos federais sobre o combustível.

Charge do Adão (Um Brasil)

Felipe Recondo
O Globo

Uma reforma do Supremo virá. O resultado das urnas, com a maioria no Senado à direita, indica o destino do tribunal. O novo governo — qualquer que seja — proporá mudanças. O tribunal não necessariamente ficará melhor, mas sairá diferente.

Antes de reformar, porém, é preciso saber o que não funciona e quais problemas se querem resolver. Até para que saibamos distinguir o que é reforma do que é vingança e empacotamento institucional.

FALHA NO SISTEMA – O escândalo do Master empurrou o debate sobre melhorias institucionais para o campo do comportamento e do perfil dos ministros. É natural. Quando um integrante da Corte é suspeito de má conduta, pergunta-se onde o sistema falhou. Na escolha? Ou no processo de nomeação? Haveria instrumentos capazes de barrar nomes que criariam no futuro os mesmos problemas?

O presidente Lula tem falado em mudar a forma de indicação de ministros. Sugeriu submeter o nome do candidato previamente a um conselho ou à sociedade civil. Discurso de campanha. A mudança, se realmente vier a ser proposta, enfrentaria as questões centrais do tribunal hoje? O problema é um ministro (ou mais de um) ou a violação de regras, a falta de colegialidade, os poderes individuais, a politização?

As falhas estão mapeadas por quem estuda o tribunal. As mudanças necessárias não passam primordialmente pela troca de nomes. Fosse um ministro o responsável pelo mau funcionamento do tribunal, bastaria ao colegiado isolá-lo e derrotá-lo nos julgamentos. Não é trocando um ou outro ministro que o “sistema Supremo” passará a funcionar sem os vícios que vemos.

DISPUTA – É difícil acreditar que Lula ou Flávio Bolsonaro aceitem perder poder de escolha. A maioria do tribunal está em disputa. O poder individual dos ministros segue sem controle. E a Corte dispõe de instrumentos para interferir no processo eleitoral, na governabilidade, na política fiscal e no equilíbrio entre os Poderes.

Lula indicou Cristiano Zanin e Flávio Dino. Seus auxiliares diziam que o presidente havia aprendido a lição: só escolheria pessoas de sua confiança pessoal. Por que acreditar que agora será diferente?

Flávio Bolsonaro, se eleito, tampouco democratizará a escolha, mesmo com o discurso pouco verossímil de que duas das que poderá vir a fazer seriam terceirizadas para Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo (em troca de engajamento na sua campanha).

OS ESCOLHIDOS – Por que acreditar que as indicações que Flávio fará serão diferentes das feitas por Jair Bolsonaro? As do pai recaíram sobre pessoas próximas, a quem ele se sentia livre para pedir que resolvessem problemas. O ministro com quem se toma tubaína.

Desde 1891, os ministros são indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. Foram 171 nomeações e seis rejeições, a mais recente de Jorge Messias, indicado por Lula. Houve nomes de currículo consolidado e nomes que construíram a biografia no tribunal. Houve ministros ótimos, bons e inexpressivos, sem currículo para o STF. O Supremo nunca será perfeito. Como disse um ministro do passado, sempre haverá no plenário o mais inteligente e o mais limitado.

Os presidentes seguem os requisitos constitucionais (saber jurídico, idade e reputação), mas somam a eles critérios próprios. Nos dois primeiros mandatos, Lula buscou um tribunal plural e representativo: nomes de esquerda e de direita, progressistas e punitivistas, católicos e não religiosos.

CONCURSADOS – Dilma Rousseff privilegiou o currículo e escolheu apenas concursados no topo de suas carreiras. Michel Temer indicou seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Fernando Henrique Cardoso também indicou seu ministro da Justiça, Nelson Jobim, e nomes afinados com sua visão de país, entre eles seu advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Jair Bolsonaro escolheu alguém do círculo próximo, Kassio Nunes Marques, e um evangélico, André Mendonça.

E o Senado? E a sociedade? E a academia? Ninguém se opôs a ponto de ameaçar a aprovação. O problema é o presidente indicar com critérios obscuros. A escolha é importante demais para sair das mãos do presidente, tendo o Senado como instância de controle, um contrapeso que precisa funcionar de fato. Compartilhar essa função soa hoje como populismo. Ou estaria o presidente admitindo que suas próprias escolhas não estiveram à altura do Supremo? Se errou, a história dirá.

Abrir mão desse poder ou dividi-lo com outras forças políticas pode, ao contrário do que se pretende, enfraquecer o tribunal. O nome escolhido ficaria exposto a mais arranjos políticos. Não se trata de conservadorismo. Trata-se de lembrar uma máxima de Moreira Alves, fazendo troça com sua fama de conservador: se há uma proposta de mudança, que seja melhor do que a ideia que aí está.

Charge de Helô D’Angelo (Brasil de Fato)

Lorenzo Santiago
CNN

O Congresso Nacional tem, ao menos, 84 PECs (Propostas de Emenda à Constituição) em tramitação que propõem mudanças no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo levantamento da CNN. Dessas, 64 estão na Câmara dos Deputados e 20 estão no Senado.

O assunto voltou à tona depois dos vazamentos de conversas entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Após a relação vir à tona, a oposição aumentou o número de pedidos de impeachment contra magistrados e retomou a ideia de propor uma reforma no Judiciário brasileiro.

INELEGIBILIDADE – A proposta mais recente é a PEC apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Protocolada em 2 de setembro, o texto propõe que os ministros se tornem inelegíveis para qualquer cargo eletivo, por cinco anos depois de deixarem a cadeira de magistrado.

Entre todas as propostas que estão em tramitação, a mais antiga é uma PEC de 2005, apresentada por João Campos (Republicanos-GO). O texto propõe que a escolha dos ministros seja feita pelo Congresso. Eles também não poderiam exercer o cargo de ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento do STF. A PEC também propõe que eles se tornariam inelegíveis por quatro anos após a saída do Supremo.

ALTERAÇÕES ESTRTUTURAIS – A maioria das propostas apresentadas tratam de alterações na estrutura, funcionamento, composição e controle externo do Poder Judiciário, assim como de órgãos diretamente relacionados, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Parte delas falam de uma idade mínima para ocupar a cadeira do Supremo. Outros textos tratam de mudanças nas indicações para o Supremo, qualificação dos indicados, tempo de mandato e atribuições da Corte.

Desde a redemocratização, muitas propostas foram arquivadas ou apensadas a outros projetos. Um desses casos é o de uma PEC apresentada em 1999 pelo então deputado Valdemar Costa Neto. Ele também propunha uma mudança na forma de indicação dos ministros: um terço pelo presidente, um terço pelo Congresso e um terço pelo próprio Poder Judiciário.

TÓPICOS REGIMENTAIS –   Outras matérias também caminharam no sentido de mudar apenas tópicos do regimento do Senado, como uma proposta do senador Cleitinho (Republicanos-MG), apresentada em 2025, que apenas reforça a legitimidade para que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra ministros do STF. Hoje, a norma não estabelece quem pode apresentar, mas também não restringe isso ao Senado.

Para que uma PEC comece a tramitar, ela precisa da assinatura de um terço dos membros da Casa (171 deputados ou 27 senadores). Outras PECs sobre mudanças no STF, apresentadas recentemente, estão em fase de coleta de assinaturas. É o caso de uma proposta do deputado Danilo Forte (PP-CE) e de uma matéria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

GRUPO DE TRABALHO – A pressão sobre o STF aumentou nas últimas semanas e a oposição passou a se movimentar pela criação de um grupo de trabalho para discutir mudanças no Judiciário.  A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou uma indicação para que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) crie um grupo para analisar propostas relacionadas à reforma do Judiciário. A última reforma da Justiça ocorreu com por meio de uma emenda constitucional de 2004, depois de ficar 13 anos tramitando no Congresso Nacional.

Na última atualização, novas diretrizes foram implementadas para o ingresso e a promoção na magistratura, redefiniram-se as competências da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além da criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como órgão de controle e planejamento do Judiciário.

ESPAÇO PARA MUDANÇAS – A sugestão prevê o levantamento de matérias já apresentadas no Congresso e a elaboração de uma nova medida consolidada. Essa medida, no entanto, ainda não foi encaminhada à CCJ.

Os senadores de direita entendem que a crise no STF abre espaço para mudanças no Supremo. Eles argumentam que o cenário está mudando e a reprovação de Jorge Messias no Senado neste ano foi exemplo disso. A rejeição ao advogado-geral da União, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi a primeira desde 1898.

PRESSÃO DE MAGISTRADOS – A pressão sobre o STF também mobiliza os magistrados desde o início das investigações sobre as fraudes no Banco Master. Os desdobramentos do caso respingaram primeiro no ministro Dias Toffoli e, mais tarde, sobre Alexandre de Moraes. Isso ligou o sinal de alerta dentro da Corte.

Nos últimos dias, Nunes Marques e Luiz Fux também tiveram o nome relacionado ao de Daniel Vorcaro após a divulgação de mensagens obtidas no celular do ex-banqueiro. Desde o ano passado vem sendo ventilada a possibilidade da instituição de um Código de Ética para os ministros.

O tema foi pauta de conversas entre o presidente do Supremo, Edson Fachin, os outros ministros da Corte, mas ainda não avançou por resistência de uma ala de magistrados que entende que o atual regimento interno do Supremo já determina a conduta dos integrantes do STF. Em fevereiro, Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia aceitou ser relatora da proposta, mas ela ainda não apresentou o parecer.

Ministro do STF usou rede social para exaltar senador

John Pacheco
G1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou as redes sociais para lamentar a derrota do senador Esperidião Amin (PP), que não foi reeleito para o cargo em Santa Catarina.

Em uma publicação de sábado (10) na rede social X (ex-Twitter), o magistrado citou uma frase do ex-presidente do Senado Jarbas Passarinho após a derrota de Djalma Marinho na eleição de 1974, refletindo que “os movimentos populares têm sua lógica e sua irracionalidade”.

MARCA – Disse ainda que “poucos nomes marcaram tanto a política catarinense” como Amin, hoje com 78 anos. Frisou a longa trajetória do senador, que foi governador do estado, prefeito de Florianópolis e deputado federal.

“Santa Catarina e o Congresso Nacional deixarão, lamentavelmente, de contar, a partir de 2027, com a experiência e o talento político de Amin. Permanece, porém, todo o legado de uma atuação séria e comprometida com o melhor interesse público. Estou certo de que ele continuará a desempenhar um papel fundamental para os catarinenses e para o país”, escreveu Gilmar Mendes.

Com o revés, Amin ficará de fora de cargos eletivos a partir de 2027, o que não acontecia há 16 anos. Ele ficou em terceiro lugar na disputa para o Senado nas eleições de 4 de outubro. O político recebeu 1.233.034 votos, representando 15,31% dos válidos. As duas vagas a partir de 2027 serão de Carol De Toni e Carlos Bolsonaro, ambos do PL, e estreantes no cargo.

ÍNTEGRA DA POSTAGEM DE GILMAR MENDES 

Diante da derrota de Djalma Marinho na eleição para senador, em 1974, Jarbas Passarinho observou que os movimentos populares têm sua lógica e sua irracionalidade. Essa reflexão ecoa agora, com a não reeleição de Esperidião Amin para o Senado Federal.

Poucos nomes marcaram tanto a política catarinense. Foram quase seis décadas de vida pública. Prefeito de Florianópolis por duas vezes, assumiu o governo do Estado aos 35 anos. Em 1998, foi eleito novamente governador. Foi eleito deputado federal três vezes e senador da República duas vezes, presidiu nacionalmente seu partido e disputou a Presidência em 1994. No Senado, teve atuação constante em favor do desenvolvimento regional e da infraestrutura do Estado, além de iniciativas de apoio ao crédito para micro e pequenos empreendedores, entre tantas outras causas meritórias.

Santa Catarina e o Congresso Nacional deixarão, lamentavelmente, de contar, a partir de 2027, com a experiência e o talento político de Amin. Permanece, porém, todo o legado de uma atuação séria e comprometida com o melhor interesse público. Estou certo de que ele continuará a desempenhar um papel fundamental para os catarinenses e para o país.

Marques afirmou não saber se processos serão abertos

Mariana Muniz
O Globo

O ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a possibilidade de abertura de processos de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma questão política que deve ser discutida exclusivamente pelo Senado. Em entrevista à revista Veja publicada na útima sexta-feira, o magistrado evitou fazer projeções sobre o futuro da Corte diante da nova composição do Congresso, definida nas eleições do último domingo.

— Esse é um processo que cabe ser debatido apenas pelo Senado. Não é uma decisão judicial, não é competência do Supremo e também não é competência do TSE. É uma pauta política — afirmou.

AVANÇO DE PEDIDOS – A declaração foi dada após o ministro ser questionado sobre o cenário para o STF diante da eleição de senadores que defendem o avanço de pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Nunes Marques ressaltou que não é possível antecipar se essas iniciativas serão efetivamente levadas adiante.

— Cada poder tem suas competências, mas não sei se isso será exercido ou não, se isso é concretizável ou se, de fato, vai ser deflagrado algum processo de impeachment. Os partícipes nesse caso são apenas os senadores — disse.

A discussão sobre o impeachment de ministros do Supremo ganhou espaço na campanha eleitoral, em meio ao desgaste da imagem do tribunal e às críticas dirigidas a integrantes da Corte. A Constituição atribui ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade.

RAZÕES DA CRISE – Na entrevista, Nunes Marques também foi questionado sobre as razões da crise de imagem enfrentada pelo Supremo. Embora tenha admitido possuir uma avaliação própria sobre o assunto, o ministro preferiu não expor suas conclusões.

— Eu tenho minhas convicções sobre por que a imagem do Judiciário está desgastada, mas estou exercendo a opção de não me pronunciar — afirmou.

ELOGIOS – O magistrado elogiou a atuação do presidente do STF, Edson Fachin, a quem atribuiu uma condução marcada pela tranquilidade e moderação diante das turbulências institucionais.

— Existem ministros que falam muito, mas não é o meu perfil. Cada brasileiro, cada julgador e cada membro do Tribunal tem uma percepção das razões que levaram a tudo isso — acrescentou.

REVISÃO CRIMINAL –  Na mesma entrevista, Nunes Marques reafirmou que não pretende analisar antes do segundo turno das eleições o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF por participação na trama golpista.

O ministro, que é relator do processo, ressaltou que a decisão de aguardar o fim da disputa eleitoral não significa que o julgamento ocorrerá imediatamente depois da votação.

— Não pretendo apreciar nem o mérito e nem o pedido liminar antes da eleição. Isso não quer dizer que pretendo analisar logo após o segundo turno. Não há prazo, não há data — afirmou.

INTERFERÊNCIA – Segundo Nunes Marques, a intenção é evitar que a análise do processo interfira no ambiente eleitoral. O magistrado também ressaltou que a definição da data de um eventual julgamento presencial depende do presidente do Supremo, responsável pela organização da pauta do plenário. O ministro indicou ainda que a discussão sobre a dosimetria das penas impostas aos condenados pela trama golpista poderá ser abordada no julgamento.

Nunes Marques também comentou os atritos recentes entre o Supremo e o TSE, provocados por decisões envolvendo a propaganda eleitoral. O ministro evitou atribuir motivações políticas às decisões de colegas, mas voltou a defender as competências da Justiça Eleitoral.

Segundo ele, a preocupação com um possível risco de captura institucional está relacionada à necessidade de preservar as atribuições do tribunal responsável pela condução das eleições.

RELAÇÕES COM VORCARO – O presidente do TSE também explicou por que decidiu não participar de um julgamento no Supremo envolvendo a possibilidade de investigação do ministro Alexandre de Moraes por suas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

De acordo com Nunes Marques, sua participação poderia fazer com que a controvérsia fosse explorada politicamente durante a campanha, uma vez que ele também é responsável por analisar processos relacionados à propaganda eleitoral.

O magistrado também rebateu acusações feitas contra ele no contexto da crise envolvendo o Banco Master e afirmou que as iniciativas não conseguiram constrangê-lo nem enfraquecer sua atuação à frente da Justiça Eleitoral.

PRIMEIRO TURNO – Sobre o primeiro turno, Nunes Marques reiterou que os órgãos de acompanhamento do TSE não identificaram indícios de interferência interna ou externa no processo eleitoral.

O ministro afirmou que tampouco recebeu alertas da Polícia Federal sobre eventuais tentativas de interferência e atribuiu parte da redução das campanhas de desinformação ao aprimoramento das regras eleitorais e à atuação conjunta com as plataformas digitais. A avaliação já havia sido apresentada pelo presidente do TSE no último domingo, após o encerramento da votação do primeiro turno.

‘Presidente do TSE não pode ter lado na política’, diz Lula

Jeniffer Gularte
O Globo

Em meio ao embate jurídico envolvendo a remoção de um canal de apoiadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, não pode ter lado na eleição.

Neste domingo, o ministro atendeu a um pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou a derrubada do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp. A decisão, porém, foi revertida à noite pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, também do TSE. O canal é comandado pelo deputado André Janones (Rede-MG) e chegou a mais de três milhões de membros após o primeiro turno.

DENÚNCIA – “O departamento jurídico da campanha vai cuidar disso. Eles (TSE) estão extrapolando em algumas decisões contra a minha campanha. Isso é visível e já foi denunciado. Não vou criar só o Exército do Lula, vou criar a Marinha, a Aeronáutica do Lula no WhatsApp. É a forma mais barata de a gente fazer campanha e vamos continuar criando nossos exércitos. E vamos continuar fazendo campanha. Para ele cortar, ele tem que mostrar qual é a ilegalidade, onde estamos transgredindo a lei. Não pode é o presidente da Corte Eleitoral ter lado na política. O lado dele tem que ser o lado da igualdade de comportamento, da igualdade de procedimentos. Tem que ter todos (os candidatos) o mesmo direito diante da Justiça Eleitoral, só isso que eu quero”, disse Lula.

Ainda no domingo, o presidente já havia criticado a decisão de Nunes Marques em ato na Avenida Paulista, quando chamou a decisão do ministro de “tendenciosa”. O atual presidente do TSE foi indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Eu acho um absurdo. Acho que nossos advogados vão ter que entrar com um pedido de explicação. Há alguns dias estou percebendo muitas decisões tendenciosas contra a nossa candidatura. Não vamos permitir que seja fechado um canal que um deputado está pedindo para as pessoas votarem em mim. Não é possível que o STF não tenha um comportamento civilizado, republicano de permitir que as eleições fluam sem interferência da justiça”, afirmou Lula.

DECISÃO DERRUBADA – Cueva derrubou ainda no domingo a decisão do presidente da Corte e manteve no ar o canal “Exército do Lula”. Na decisão mais recente, além de manter o grupo no ar, o ministro também determinou o envio do processo ao plenário do TSE. A análise, porém, depende de uma decisão de Nunes Marques, a quem cabe incluir na pauta de julgamentos.

O canal, com a coordenação do deputado eleito André Janones, teve um salto de 50 mil para mais de três milhões de seguidores após o fim do primeiro turno com o intuito de distribuir áudios, vídeos e orientações aos apoiadores de Lula.

No processo que estava sob sua relatoria, Cueva já havia pedido explicações à campanha do PT sobre a eventual disseminação de informações falsas, uma acusação feita pela campanha de Flávio. Mas a condução do caso foi atropelada por despacho de Nunes Marques.

“EXÉRCITO DE LULA” – O presidente do TSE apreciou outro pedido da campanha de Flávio sobre o suposto descumprimento de regras pela rede social para evitar os disparos em massa. Ambas as ações mencionam o canal “Exército do Lula”.

Lula também falou da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, que poderá ser votada no Congresso essa semana, e pediu que Flávio Bolsonaro se posicione sobre o projeto:

“Sei que a oposição está tentando protelar para depois das eleições porque depois das eleições eles vão ter coragem de votar contra. Eles agora estão com medo de votar contra. Quero que PL mostra se vau votar contra ou a favor. E seu Flávio como senador se posicione, ele pode apertar o botão e dizer se vai votar sim ou não. É simples. Não tem trauma. É apenas coragem e determinação, eu acho o Congresso vai aprovar”, disse.

Caso Master expõe citações a ao menos seis ministros

Márcio Falcão
Luiz Felipe Barbiéri
Fábio Amato
G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deve receber na próxima terça-feira (13) relatórios da Polícia Federal (PF) com menções a integrantes da Corte no caso Master.

O material foi requisitado por Fachin ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao confirmar uma reunião, que foi pedida pelo delegado. Em um ofício, Fachin afirmou que nenhum fato nem ninguém deve ficar fora da apuração.

CITAÇÕES – Dos 10 ministros do Supremo, há citações, em graus diferentes, de pelo menos seis ministros ou parentes — além de referências a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A movimentação da PF tem potencial para aprofundar a crise instalada no Supremo desde setembro, pressionando Fachin a adotar providências em relação aos colegas. Até agora, o foco estava nos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, que diante das costuras internas expuseram publicamente a divisão da Corte.

DIVERGÊNCIAS – A PF avalia que o encontro pode resolver eventuais divergências provocadas pelo caso Master com o Supremo e pavimentar a retomada das investigações. Nas últimas semanas, a PF trabalhou na individualização das citações.

A ala do ministro Alexandre de Moraes defende que não haja avanços antes do fim das eleições. A avaliação desses ministros é que, com um cenário mais completo sobre o que de fato a PF entende ter reunido contra cada integrante da Corte, cabe ao Presidente do Supremo dar o mesmo tratamento a todos os citados.

Nos bastidores, aliados de Moraes e do ministro André Mendonça afirmam reservadamente que o melhor caminho seria a Presidência enviar os elementos reunidos pela Polícia Federal para análise da Procuradoria-Geral da República, sem vincular a medida ao procurador-geral, Paulo Gonet, que também foi citado no caso e teve uma apuração rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

RESPALDO – O encaminhamento dos casos para a PGR, além de dar respaldo ao Supremo para decidir diante de uma análise técnica, ainda daria tempo para novas investidas para uma composição interna — apontada ainda como de difícil solução.

Ministros, no entanto, apontam que houve uma certa melhora no clima entre as duas alas após o primeiro turno, mas que Mendonça e Moraes ainda estão sem se falar, assim como Gilmar Mendes e Nunes Marques.

CASO MASTER –   As ligações de ministros do STF com o caso Master começaram em abril de 2025, quando a colunista Malu Gaspar, do jornal “O Globo”, revelou a contratação do escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes pelo Banco Master para representação em algumas ações.

Em dezembro, foi publicado que o contrato era de cerca de R$ 130 milhões e, neste ano, a PF apontou que o ministro foi interlocutor ao menos de 52 mensagens de Vorcaro, inclusive no dia em que foi preso.

Depois, surgiram negócios que envolviam o ministro Dias Tóffoli com fundos do Banco Master na sociedade de um resort da família do ministro no Paraná, o que levou o ministro a deixar a relatoria do caso Master e a se declarar suspeito para analisar questões da investigação na Segunda Turma do Supremo.

MENSAGENS – No mês passado, surgiram mensagens que citavam envolvimento com Daniel Vorcaro, do ministro Nunes Marques, do filho dele, também envolvendo contratações, e do filho do ministro Luiz Fux, por susposto pedido de ajuda em um processo.

Em relação ao ministro André Mendonça, foi divulgada uma foto com advogado de Vorcaro, um encontro com o banqueiro e um pedido de investigação de uma possível relação entre o Banco Master e o Instituto Iter — ligado ao ministro. Também foi identificada a contratação de Chiquinho Feitosa, ex-cunhado do ministro Gilmar Mendes, por Vorcaro, além de uma reunião e tentativas de aproximação. Todos os ministros e familiares negam irregularidades ou envolvimentos com Daniel Vorcaro.

Áudio sobre filme de Lula exige perícia antes de qualquer conclusão

Deu na CNN

O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio avaliou que o áudio do ex-banqueiro Daniel Vorcaro divulgado pela revista Veja sobre uma suposta relação de financiamento entre o ex-dono do Banco Master o e uma cinebiografia de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não possui valor jurídico. A declaração foi dada em entrevista ao WW.

Para Sampaio, o conjunto de “evidências” apresentado pela reportagem não reúne os requisitos mínimos para ser considerado juridicamente relevante. Segundo ele, o material não foi encartado em anexos de colaboração premiada, não foi oficializado em autos de inquérito policial e tampouco integra qualquer ação penal em curso ou investigação do Ministério Público.

AUDITAGEM – Sampaio destacou que qualquer avaliação em torno de um áudio dessa natureza, “supostamente revelado pela revista Veja”, exige auditagem rigorosa e perícia célere. “É preciso periciar para que a verdade venha à tona e para que se tenha conhecimento pleno do que de fato aconteceu”, afirmou.

O especialista ressaltou ainda que é necessário investigar quem teria tido o objetivo de plantar “esse suposto conteúdo probatório”. O professor também alertou para os riscos que esse tipo de informação representa no contexto eleitoral.

Segundo ele, especulações dessa natureza são “típicas de um momento de campanha eleitoral, sobretudo um segundo turno de uma campanha eleitoral disputadíssima”.

SINDICÂNCIA –  Diante da sensibilidade do período eleitoral, Gustavo Sampaio defendeu que seja aberta sindicância para apurar a que interesse serve o plantio do suposto material probatório.

Para ele, é fundamental respeitar o eleitor, “que é o titular da soberania popular” e quem decide o futuro do país. O especialista concluiu que “tudo é muito perigoso” quando se trata de avaliações precipitadas sobre conteúdos que ainda não passaram pelo crivo da perícia oficial.

Nova resolução do STF cria barreira administrativa

Deu na CNN

Uma nova resolução publicada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, estabeleceu regras para que terceiros possam entrar com pedidos em processos já em andamento no Supremo Tribunal.

Em entrevista ao WW, o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, declarou que a medida não resolve completamente o problema, mas representa um avanço importante na redução de conflitos internos da Corte.

DISPUTAS INTERNAS – No entanto, Badaró avaliou que a resolução tende a diminuir as disputas internas do STF, “pelo menos o problema interno do Supremo Tribunal Federal, com algum reflexo nas questões em que o Supremo Tribunal Federal tem revisto decisões do Tribunal Superior Eleitoral”.

A chamada Resolução 921, que entrou em vigor na data de sua publicação, trata da distribuição dos processos no STF. O objetivo central é evitar que uma medida seja diretamente encaminhada a um ministro específico pelo simples fato de a parte interessada alegar que aquele ministro já decidiu um caso semelhante — situação conhecida tecnicamente como conexão.

Com a nova regra, essa alegação de conexão não será mais suficiente para direcionar automaticamente uma petição a determinado ministro. Segundo Badaró, “sempre que um terceiro disser que tem uma demanda conexa com uma demanda que o ministro X já decidiu, antes de ir para esse ministro, ela terá que ser avaliada pela presidência para este aspecto da competência ser decidido”.

CARÁTER VINCULANTE –  Questionado sobre se regras semelhantes já não existiam anteriormente, Badaró explicou que a diferença está no caráter vinculante da nova medida. “Ele tinha estabelecido um parâmetro, mas isto era algo que deveria ser respeitado pelos ministros”, afirmou. “O que ele usa agora é uma barreira administrativa que impede que a própria petição chegue ao ministro.”

Na prática, os sistemas eletrônicos do tribunal passam a funcionar de forma diferente: anteriormente, o peticionamento ia diretamente aos ministros, com apenas uma recomendação do presidente para que não houvesse revogação monocrática de decisões alheias.

Agora, a petição só chegará ao ministro após análise da presidência. Se a conexão for reconhecida, o processo é encaminhado ao ministro indicado; caso contrário, será feita uma distribuição livre por sorteio. Como ressaltou Badaró, “pode até cair com aquele mesmo ministro, mas daí será por sorteio e não porque a parte escolheu indicar para o mesmo ministro”.

Novo Congresso é submisso a Trump, diz Marina Silva

João Gabriel
Folha

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) avalia que, com maioria de direita e uma crescente bancada do agronegócio, a próxima legislatura do Congresso Nacional levará adiante uma pauta de retrocessos ambientais, sobretudo caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito para o Palácio do Planalto.

“É um cenário altamente preocupante”, disse ela à Folha. “Tanto pelo risco de que marcos regulatórios possam ser todos demolidos, como aconteceu na Argentina, quanto pela postura subserviente e entreguista aos interesses de Donald Trump, ainda mais em um eventual governo Bolsonaro. Isso vai atrapalhar os interesses econômicos, sociais, ambientais do Brasil.”

QUARTO LUGAR – Marina não conseguiu se eleger para uma cadeira do Senado por São Paulo. Ficou em quarto lugar. No estado, dois candidatos da direita foram eleitos, André do Prado (PL) e Guilherme Derrite (PP), deixando para trás a também ex-ministra de Lula (PT) Simone Tebet (PSB).

De volta ao cargo de deputada federal, Marina Silva afirma que, mesmo na atual legislatura, uma série de matérias aprovadas no Legislativo nos últimos quatro anos representou retrocessos: a demolição, nas próprias palavras, do licenciamento ambiental, restrições à fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) contra crimes ambientais e a redução de áreas de preservação e terras indígenas.

A lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental foi aprovada em 2025. Como revelou a Folha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuou para criar a LAE (Licença Ambiental Especial), categoria na qual projetos escolhidos pelo governo federal por critérios políticos passam a ter análise prioritária, de no máximo um ano, independentemente de seu impacto.

FISCALIZAÇÃO – Em 2026, os congressistas deram andamento a um projeto que reduz o poder de atuação do Ibama em ações de fiscalização contra crimes ambientais. E avançaram com um pacote de projetos de lei que reduzem, somados, 555 mil hectares —ou 3,7 vezes a área da cidade de São Paulo— em áreas de proteção ambiental.

“Essas pessoas são os estertores da crise civilizatória. Infelizmente alguns daqueles que podem e devem reagir para evitar que essa pulsão de morte prevaleça ainda não estão reagindo. Espero que a gente tenha uma postura de salvaguardar os ganhos da civilização no continente”, diz.

REELEIÇÃO – Marina diz que, neste segundo turno, focará a campanha para tentar reeleger Lula, para “ser uma sustentação dos ganhos que já estabelecemos” e manter o que chama de “coeficiente civilizatório”.

O petista ficou em segundo lugar no primeiro turno das eleições, com 45% dos votos, atrás dos 47% conquistados por Flávio, filho de Jair Bolsonaro (PL) —hoje preso por liderar a tentativa de golpe após o pleito de 2022.

VIRADA – Lula busca agora uma virada inédita na história do Brasil desde a redemocratização. O segundo turno está marcado para dia 25 de outubro. “As pessoas não precisam gostar do Lula, porque a gente está elegendo o presidente, não o amigo”, diz. “Mas o dirigente do país deve ser o que tem as melhores políticas públicas para que todos possam ter igualdade de oportunidade”, afirma, ao defender o atual presidente.

Evangélica, Marina diz que “nunca se limitou a este tema”, e diz que pretende ter uma atuação ampla, focada em São Paulo, onde fez sua campanha. Apesar da derrota para o Senado, ela comemora os 7,8 milhões de votos recebidos, mais do que os 5,6 milhões que conquistou no estado quando concorreu à Presidência da República, em 2014.

Na ocasião, ela chegou a despontar como possível segunda colocada, mas perdeu espaço diante de uma agressiva campanha de Dilma Rousseff (PT) contra ela. A petista venceu o pleito e o segundo lugar ficou com Aécio Neves (PSDB).

POLARIZAÇÃO – Marina avalia que o pleito deste ano está mais polarizado que os de 2022 e 2018, vê um peso decisivo das emendas parlamentares para as eleições e avalia que há hoje uma estrutura de centro e direita que se movimenta para conquistar e permanecer no poder.

A ex-ministra lamenta não ter tido mais recursos para sua campanha, em meio a uma disputa pelo poder no partido que ajudou a fundar, a Rede. Marina recebeu apenas R$ 1 milhão da sigla principal e mais R$ 1,1 mi do PSOL —os dois formaram uma federação nesta eleição—, valor menor que o dos outros candidatos.

DESISTÊNCIA – O ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro, Ricardo Salles (Novo), desistiu da candidatura no meio da corrida, e mesmo assim recebeu R$ 3,9 milhões. Tebet, principal aliada de Marina e que também concorreu com apoio de Lula, teve R$ 6,7 milhões investidos na campanha. Os vitoriosos André do Prado e Derrite receberam das próprias siglas, respectivamente, R$ 6,9 milhões e R$ 5,8 milhões.

A disparidade de financiamento acontece após Marina Silva perder o controle da Rede para Heloísa Helena, que concorreu a deputada federal no Rio de Janeiro e terminou como suplente. Heloisa Helena recebeu R$ 2,8 milhões do partido, praticamente toda a verba de campanha e mais que o dobro de Marina.

COMPETITIVIDADE – “Ajudei a fundar a Rede, sou deputada federal, e fiz uma candidatura competitiva, que se manteve em primeiro nas pesquisas, empatada com demais. Obviamente que um pouco mais de recurso faria muita diferença”, diz.

Ela comemora o resultado de colegas de sigla, como Luizianne Lins, eleita senadora pelo Ceará. Também ressalta que, mesmo com menos verba, teve um resultado muito parelho com Tebet, que acabou com 8,3 milhões de votos. “Celebro que São Paulo tenha dado 7,8 milhões de votos para alguém de origem humilde, preta, identificada profundamente com a causa da sustentabilidade, do combate à desigualdade e dos direitos das mulheres”, diz.

Duas vezes ministra do Meio Ambiente, deputada federal e ex-senadora, Marina Silva diz que a atuação no futuro não está decidida, mas nas mãos de Deus. “O meio ambiente é a bandeira que vou trabalhar sempre, independente de estar na política institucional”.