Charge do Gizânio (Arquivo (Google)
Arthur Guimarães de Oliveira
Folha
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de impor novas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reforça um ponto de tensão entre o aspecto formal da lei e a margem de discricionariedade do magistrado para aplicá-la.
Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente em vez da preventiva, em regime fechado. Também o proibiu de receber visitas, a não ser de advogados e pessoas autorizadas, e de usar celular, diretamente ou por meio de terceiros.
MUITAS CRÍTICAS – Advogados e professores de direito ouvidos pela Folha divergem sobre a escolha do ministro de decretar a prisão domiciliar em vez da preventiva. Também há crítica sobre a imposição de medidas restritivas não previstas de forma expressa na legislação.
Coordenador do curso de direito da ESPM-SP, Marcelo Crespo diz que qualquer pessoa no lugar de Bolsonaro já estaria presa. Via de regra, quando se entende que houve descumprimento de cautelar, revoga-se a medida e decreta-se a prisão preventiva.
CAUTELOSO DEMAIS – “Neste caso, no meu entender, ele [Alexandre de Moraes] está sendo mais cauteloso do que normalmente os magistrados seriam, porque já haveria o espaço pela interpretação de que a cautelar foi descumprida, para revogação e decreto de prisão”, afirma Crespo.
De acordo com o professor, “juridicamente, essa decisão dele não é uma decisão questionável. Ela está sendo até um pouco mais cautelosa no sentido de, primeiro, ir para prisão domiciliar do que efetivamente já ter decretado uma prisão preventiva do Bolsonaro”.
Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), afirma que, sob uma ótica tecnicista, Bolsonaro deveria ter sido preso preventivamente, embora avalie que Moraes ficou sem saída diante das pressões externas.
É SUBSTITUIÇÃO – A advogada diz que a domiciliar não constitui uma medida autônoma, ou seja, não pode ser determinada por si só. Na prática, ela só pode ser decretada como substituição à prisão preventiva, quando presentes os requisitos para isso.
O Código de Processo Penal elenca as hipóteses nas quais ela pode ser decretada, como em casos de gestantes, maiores de 80 anos e mulheres com filho de até 12 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença grave. Nenhuma dessas situações foi analisada na decisão.
“O ministro relator preferiu trazer mais um instrumento [a prisão domiciliar] que está previsto no código, embora não nessa situação específica, para poder evitar um encarceramento”, diz. “Agora, é uma medida ilegal. Ela é preferível a uma prisão preventiva, mas ela não é prevista como uma medida autônoma, então ela não é correta nos termos como aplicado.”
“No processo penal, medidas cautelares, sejam patrimoniais, sejam pessoais, dependem de expressa previsão legal, porque sempre será uma intervenção mais ou menos castradora da liberdade de uma pessoa”, afirma o advogado.
MENOS RIGOR – Há um debate antigo, e não restrito ao STF, sobre a possibilidade de o juiz poder adotar uma medida mais branda para evitar a prisão mesmo sem previsão expressa. Vieira rejeita essa corrente, mas observa que o caso em questão não foge à regra.
“Isso não é uma característica específica deste processo”, afirma o advogado. “Não significa por si só uma perseguição contra alguém, reflete um entendimento que está disseminado”.
Em nota, a OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro) afirmou ser “preocupante a escalada nas restrições impostas às liberdades de quem ostenta a condição de réu e de investigado”.
PRUDÊNCIA – O texto é assinado pela presidente da ordem no estado, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da Comissão de Estudos do Direito Penal da OAB-RJ, Ary Bergher.
“Em investigações criminais em curso é necessário prudência no uso de medidas restritivas às liberdades, sobretudo na sua imposição de ofício, a bem do Estado de Direito. De igual modo, o devido processo legal criminal é personalíssimo e não admite sanções por atos de terceiros. Devemos todos obediência às disposições da Constituição, sob pena de enfraquecimento das liberdades públicas e dos direitos fundamentais”, diz o texto.
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não existe divergência sobre legalidade de decretação de prisão domiciliar em substituição à preventiva. É absoluta e totalmente ilegal. Se o suspeito oferece risco à sociedade tem de ser prisão preventiva, jamais domiciliar. Moraes é uma piada como juiz. (C.N.)
‘A punição dos bolsonaristas que sequestraram o Congresso para livrar a cara do ex-mito tem que ser exemplar’
O País assistiu, estarrecido, ao sequestro das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por parlamentares bolsonaristas que decidiram rasgar o Regimento de ambas as Casas, afrontar a Constituição e manchar a história do Congresso fazendo-o refém de uma chantagem durante 30 horas.
Os trabalhos legislativos foram suspensos na marra por uma súcia de deputados e senadores que puseram seus mandatos a serviço da impunidade do ex-mito. O que se viu não foi nada menos do que uma nova tentativa de golpe.
Impedir o livre trabalho do Congresso não é outra coisa senão um atentado. Pior ainda quando a violência é perpetrada de dentro da instituição por indivíduos que agiram como traidores da mesma democracia que os consagrou nas urnas. Um absurdo.
Golpismo explícito. O que os vândalos bolsonaristas praticaram naquelas horas de caos foi coerção, (…) foi delinquência. Foi a imposição de vontades por meio da força bruta.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, falharam miseravelmente em impedir o sequestro.
Motta e Alcolumbre, lamentavelmente, mostraram-se menores do que suas cadeiras ao se omitirem enquanto as Casas que presidem eram violadas por uma (…) facção criminosa a serviço do ex-mito.
Passada a tibieza inicial, o único caminho republicano que se abre diante de Motta e Alcolumbre: é a restauração da autoridade moral e política do Congresso.
E isso só será possível por meio de (…) rigorosa punição de cada deputado e cada senador que participou do sequestro do Legislativo federal. O que eles fizeram é intolerável para um país que se pretende sério.
Os presidentes da Câmara e do Senado devem enterrar definitivamente as demandas apresentadas pelos delinquentes a título de resgate. (…) Não se negocia com delinquentes. A democracia não se rende – ou deixa de ser democracia.
Em uma democracia digna do nome, não é normal o que essa gente fez.
O Congresso precisa dar uma resposta clara e firme aos bolsonaristas irresignados com os ritos democráticos: não há espaço para aventuras autoritárias que pretendem subverter as instituições em nome de interesses particulares de quem quer que seja.
Deputados e senadores têm o dever de defender os interesses da sociedade e da Federação, e não do líder de um movimento político que cada dia mais se desvela como seita.
A Câmara e o Senado precisam se erguer em defesa de sua própria autoridade. (…) E não se ajoelhar diante dos que pretendem sabotá-lo.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Opinião, 08/08/2025 | 03h00 Por Editorial
Brasil está sob ataque externo e interno
Agora são os vândalos do próprio Congresso que invadem os plenários, tomam as cadeiras dos presidentes da Câmara e do Senado e horrorizam o País, em cenas deploráveis contra o Parlamento e a democracia.
O Brasil está sob ataque externo e interno (…). E Moraes, líder da resistência, continua fazendo o que lhe cabe, de fato e de direito, à frente do julgamento dos que tentaram o golpe.
Diante da forte possibilidade de condenação do ex-mito, golpistas voltam (…) prontos para fazer “tudo o que seu mestre” mandar, ou quiser, como em 2022 e 2023. Mais uma vez, o alvo principal é o Supremo, e o inimigo número um, Xande.
Em vez de defenderem o Brasil do ataque externo, apoiam o ofensor. As investidas de Laranjão e a invasão dos plenários têm a mesma origem e o mesmo objetivo: trocar o interesse nacional pelo interesse de um único cidadão – o ex-mito.
Ao determinar a prisão domiciliar do ex-presidente, Xande deu o gás que eles precisavam para ameaçar a democracia novamente.
O vídeo de Mottinha, tentando furar o bloqueio dos vândalos para sentar-se na própria cadeira, diz muito do perigo que ronda as instituições e do quanto o comando da Câmara é fraco, frágil.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Política, 07/08/2025 | 20h11 Por Eliane Cantanhêde
Já escrevi que Moraes está agindo com parcimônia, protegendo o ex-presidente de atos autoincriminatórios ao proibi-lo de manifestações via redes sociais.
“..-.Alcolumbre nega pautar impeachment de Moraes no Senado: ‘Nem se tiver 81 assinaturas’…”
“…-Bolsonaro tratou pessoalmente de acordo com Alcolumbre, diz líder do PL..””
“…-Bolsonaro se reúne com Alcolumbre, sela apoio do PL e discute cargos no Senado…””
“”….Bolsonaro critica Marcos Pontes e diz que Alcolumbre “está eleito”….””
“…- Assim que o nome do senador Davi Alcolumbre (União-AP) alcançou 41 votos, o presidente do Senado recebeu os cumprimentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
lulopetismobolsonarismo sempre juntinhos e misturados.
Lixonabo o “Grande Estratégista Mundial”…
Líder no xadrez político…
E hoje com uma tornozeleira na língua……
eh!eh!eh!eh
aquele abraço….
Vão indo que vou depois..!!!
“…Taxados como rivais, Petistas e Bolsonaristas estiveram juntos em diversas pautas no Congresso. Levantamento feito pela Inteligov mostra que os deputados do PT e aliados de Bolsonaro votaram igual em 349 projetos….”””
“…Eduardo Bolsonaro acompanha PSOL e maioria do PT, e vota a favor da PEC da Anistia…””
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) abriu divergência dentro do seu partido e se juntou ao grupo de parlamentares que votaram a favor da PEC da Anistia. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º turno nesta quinta-feira, livra partidos de pagarem multas pelo descumprimento das cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres. Alvo de interesse da maioria das siglas no Congresso Nacional, o texto dividiu opiniões dentro do PL: 47 deputados votaram de forma favorável ao projeto e 30 foram contrários….”””
“….O dia em que PT, Centrão e Eduardo Bolsonaro votaram juntos para mudar lei
Mudança na Lei das Estatais, aprovada de forma relâmpago na Câmara, não teve oposição do atual governo; alteração tende a beneficar Mercadante…”….(eh!eh!eh).
“….- Doze bolsonaristas do PL votaram a favor do arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula…””
“….PT e PL amplamente a favor: como cada partido votou no aumento de deputados… ”
“”…Base de Lula dá 197 votos para livrar Ramagem e Bolsonaro…””
aquele abraço….
Sr. Newton, e veja que nem sou jornalista.
Está tudo ai, é só dar uma voltas pelas Avenidas da Rede que se encontra a hipocrisia, demagogia, podridão desses vagabundos, canalhas, calhordas, crápulas…..
AGM News, faz o trabalho de informar, tanto os nazi-comuna-fasci como os Bolsojeguisons…..
E ainda querem que eu voto nessa cambada de vagabundos inúteis, corruptos, mal-acabados…..
Meu VOTO È SAGRADO..!!!
eh!eh!eh
aquele abraço
“…Maioria dos bolsonaristas votou a favor de acréscimo ao fundo partidário
Novo votou contra correção pela inflação, que elevou o valor em 164,8 milhões de reais, chegando a montante estimado de 1,3 bilhão de reais
“…Zambelli critica fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, mas vota sim para a LDO… “.
Após usar as redes sociais para criticar o aumento do Fundo Eleitoral —que passou de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões— e dizer que a mudança era “inadmissível”, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) votou “sim” para aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022, com a previsão de um déficit de R$ 170,47 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União….
Eduardo Bolsonaro recebe do PL R$ 500 mil do fundo eleitoral para campanha
Com dinheiro repassado pelo partido, o Zero Três já arrecadou mais que o dobro do dinheiro que juntou na campanha de 2018, pelo PSL..””.
“A hipocrisia dessa gentalha é uma arte.””
eh!eh!eh
Por enquanto é só, voltaremos mais tarde…
aquele abraço