Esquerda, direita e centro têm vidraças na segurança

Ana Gabriela Oliveira Lima
Folha

Estados governados por todos os espectros ideológicos enfrentam cenário problemático em tema que promete ser central nas eleições de 2026: a segurança pública. A área se tornou alvo de embates políticos após a megaoperação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.

Unidades da federação sob comando da esquerda, direita e centro integram tanto a lista de locais com mais mortes violentas como a de pior competitividade no pilar de segurança, de acordo com classificações recentes. A violência costuma ser identificada em pesquisas como uma das principais preocupações dos eleitores.

ATAQUES – Para especialistas, a Operação Contenção adiantou a necessidade de posicionamento da direita e da esquerda no tema. Após a ação, governadores de direita atacaram a atuação de Lula (PT) no tema e reeditaram uma tentativa de união que não havia decolado quando a pauta era a anistia a Jair Bolsonaro (PL). Já o governo acusou a oposição de fazer uso eleitoreiro da ação e, após uma semana sem condenação enfática ao ocorrido, o presidente falou em “matança” e operação “desastrosa”.

Para os especialistas, nenhum espectro ideológico tem feito o que deveria ao tratar do assunto. Dos dez estados com os piores índices de segurança pública no Ranking de Competitividade dos Estados de 2025, do CLP (Centro de Liderança Pública), quatro são governados por políticos de esquerda, quatro por siglas de centro e dois por legendas de direita.

A classificação quanto ao espectro ideológico foi feita segundo o GPS partidário da Folha. O levantamento considerou, no caso do Tocantins, o Republicanos de Wanderlei Barbosa, afastado em setembro, e, no caso do Maranhão, o PSB ao qual Carlos Brandão estava filiado até setembro —atualmente ele está sem partido.

INDICADORES – A classificação do CLP leva em consideração vários indicadores, como segurança pessoal, patrimonial e mortes a esclarecer. Ela usa como base os dados completos mais recentes de órgãos como o DataSUS, do Ministério da Saúde, e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Quanto à região geográfica, três estados com os piores índices ficam no Norte, quatro no Nordeste, dois no Centro-Oeste e um no Sudeste. Os três piores são, nesta ordem, Amapá, governado por Clécio Luis (Solidariedade), Roraima, cujo governador é Antonio Denarium (PP), e a Bahia, do petista Jerônimo Rodrigues.

No caso das mortes violentas intencionais, a classificação leva em conta o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que contém dados do ano anterior. Nesse quesito, as dez piores posições se distribuem de maneira quase homogênea entre os espectros políticos: quatro no centro, três na esquerda e três na direita. A taxa considera componentes como latrocínio, mortes por intervenção policial e homicídios dolosos.

NORTE E NORDESTE – Os casos se concentram no Nordeste, com cinco ocorrências, e no Norte, com quatro. A outra região representada é o Centro-Oeste, com Mato Grosso, do governador Mauro Mendes (União Brasil).

Liderando os dois levantamentos, o Amapá de Clécio Luis —cujo partido, o Solidariedade, é classificado pelo GPS como de centro— enfrenta desafio com roubos, violência sexual e denúncia de tortura em presídio feita pela Defensoria Pública. A taxa de mortes violentas intencionais é de 45,1 por 100 mil habitantes, mais que o dobro da nacional, que fica em 20,8.

Clécio foi eleito em coligação que reuniu partidos que foram do PDT ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele se apresenta como sendo de centro-esquerda e, nas redes sociais, tece elogios ao presidente Lula (PT), ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), e a Randolfe Rodrigues, senador pelo Amapá e líder do governo no Congresso.

CONFRONTO – Já a Bahia ocupa a liderança em números absolutos de mortes pela polícia, com uma de cada quatro mortes violentas causadas por agentes do Estado. O confronto entre facções piora o indicador da região, que pode funcionar de vidraça para o PT e a esquerda no debate eleitoral sobre segurança.

Logo após a Operação Contenção no Rio, Jerônimo foi alvo de críticas de Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, que se somou a outros políticos de direita para articular ações de combate ao crime organizado. Lembrando que a Bahia é campeã nos índices de violência policial, Caiado associou governos de esquerda a posturas lenientes com o crime. Depois disso, Jerônimo defendeu a PEC da segurança pública do governo Lula e criticou o que seriam “interesses políticos menores” no debate sobre segurança.

PIORES ÍNDICES – Um representante da direita com piores índices de violência é Mato Grosso, de Mauro Mendes (União Brasil). Segundo o ranking do CLP, o estado enfrenta altas taxas de feminicídio, violência sexual e mortes no trânsito, além de elevada proporção de presos sem condenação.

Mendes se somou aos políticos de direita que parabenizaram Castro pela ação da última semana. Ele chamou as facções criminosas de terroristas e disse que o Congresso precisa “endurecer as leis para dar um freio nisso [violência]”. O Rio de Janeiro fica em 15º lugar na taxa de mortes violentas e em 13º entre os estados com piores índices de segurança.

FALHAS – Para Rafael Alcadipani da Silveira, professor de segurança pública da EAESP-FGV, Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, todos os espectros políticos têm apresentado propostas falhas para combater a violência.

“Tipicamente a segurança pública é uma agenda completamente negligenciada pela esquerda, que deixa a polícia pensar a política [de segurança], enquanto a direita tem uma visão do tipo ‘tiro, porrada e bomba’”.

Para ele, ambas as perspectivas são inadequadas, e os governantes precisam apresentar propostas com base em estudos e evidências científicas. Silveira afirma que os rankings de segurança apontam para uma concentração do problema no Norte e Nordeste em razão de desigualdades sociais e econômicas.

DESAFIO – Segundo Pedro Trippi, coordenador de inteligência do CLP, a violência é um desafio que perpassa toda as ideologias. Ele fala da necessidade de um policiamento orientado por dados e de ações que fiquem acima de questões político-partidárias.

“O político pode ter a visão ideológica dele, A ou B, mas eu diria que todos os 27 governadores do Brasil têm desafios. O desafio nacional vai além de questões ideológicas e deve ser encarado com pragmatismo.”

Defesa deve reforçar tese de perseguição política

Michelle Oliveira
Folha

A extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será julgada na Itália no dia 27 de novembro. A audiência será na Corte de Apelação de Roma, responsável pelo caso desde que ela foi presa no país, no fim de julho. Será a primeira decisão da Justiça italiana sobre o pedido do Brasil para que a congressista seja enviada para o país.

Na audiência decisiva, marcada para às 13h do horário local (9h em Brasília), o representante do Ministério Público será o primeiro a se manifestar, seguido pelo representante do Brasil e pela defesa. Zambelli poderá falar se quiser. A decisão caberá aos juízes da corte, que devem comunicá-la nos dias seguintes à audiência.

EXTRADIÇÃO – O Ministério Público italiano já se declarou, em um documento enviado ao tribunal em outubro, favorável à extradição para o Brasil, como pede o governo brasileiro. O órgão argumenta que existem todos os requisitos legais para a extradição, sem nenhum motivo impeditivo.

Pelo tratado entre Brasil e Itália sobre o tema, entre os requisitos, é preciso que os crimes pelos quais a pessoa é condenada sejam puníveis nos dois países com pena privativa de liberdade. Outro ponto é que só pode ser extraditada uma pessoa que tenha tido os direitos mínimos de defesa assegurados no país de origem.

PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – O advogado Pieremilio Sammarco, que defende Zambelli na Itália, indicou que pretende reforçar a linha de que a congressista é vítima de perseguição política. Após a decisão da Corte de Apelação, as duas partes podem recorrer. A palavra final sobre a extradição caberá ao governo italiano, por meio do Ministério da Justiça.

Zambelli fugiu do país em junho para escapar da pena de dez anos de prisão referente à invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

CASOS – Quando já estava na Itália, foi condenada a outros cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Os dois casos compõem um único processo de extradição. Antes de chegar ao país europeu, Zambelli, que tem dupla cidadania, disse que o passaporte italiano a tornaria “intocável” e impediria que ela fosse mandada de volta ao país.

Desde que foi presa, ela teve duas decisões desfavoráveis na Justiça italiana. A Corte de Apelação rejeitou pedido da defesa para que ela aguardasse o processo de extradição em prisão domiciliar ou em liberdade. O tribunal avaliou que havia risco de fuga. Em outubro, a Corte de Cassação, última instância, negou recurso e manteve Zambelli no sistema penitenciário de Rebibbia, em Roma.

Paradoxos da opinião pública refletem incoerência de operação

Mauro Paulino
Alessandro Janoni
O Globo

“Se um reino não é regido pelos princípios da razão, honras e glórias são motivo de vergonha”. Este trecho do raciocínio de Confúcio, no século V antes de Cristo, explica o esforço do governo do Rio de Janeiro em buscar lógica estratégica no risco que correram milhares de moradores e agentes de segurança pública na operação policial de 28 de outubro nos complexos da Penha e do Alemão.

A ineficácia histórica do método, enfatizada ao longo do último dia 28, no noticiário em tempo real, cedeu espaço à uníssona “operação bem-sucedida” nos dias seguintes, tendo como símbolo a alegoria de um muro, no caso, o do Bope, na contenção de suspeitos e execução dos que reagiram na tentativa de fuga. Imagens, escolhidas pela polícia para divulgação, buscam reforçar a tese.

RELATIVIZAÇÃO – O número de 121 mortos foi relativizado pelo governador Cláudio Castro (PL), que considera vítimas apenas os quatro policiais fatalmente alvejados durante a missão. Dos 117 restantes, cerca de metade tinha mandado de prisão, mas nenhum estava arrolado na denúncia do Ministério Público que embasou a ação. Além disso, o líder do Comando Vermelho, Doca-Urso, principal alvo da investida, conseguiu escapar.

Se tais métricas eram insuficientes para corroborar o sucesso da operação, a busca por outros números deveria livrar Castro da vergonha à qual Confúcio se refere — pesquisas de opinião pública de diferentes institutos passaram a ocupar ostensivamente o noticiário e redes sociais. Atlas Intel, Paraná Pesquisas, Datafolha e Genial/Quaest divulgaram seus levantamentos.

POLÊMICAS – Apesar de no geral os dados mostrarem apoio majoritário da população do Rio à ação, contrastes, especialmente em segmentos de moradores de favelas (autodeclarados, georreferenciados ou abordados no setor censitário?) renderam polêmicas metodológicas. O fenômeno reforça a importância da divulgação de detalhes técnicos dos estudos para que o leitor-cidadão avalie a informação que recebe.

Durante períodos eleitorais, a lei obriga o registro da metodologia e instrumentos de coleta na Justiça Eleitoral. Fora da época, os institutos geralmente produzem relatórios que devem trazer as informações metodológicas.

Há diferenças, por exemplo, nos universos contemplados nos estudos que foram divulgados. Em alguns os dados referem-se à população do Estado do Rio de Janeiro, há quem tenha se limitado apenas à cidade, outro à Região Metropolitana e um dos institutos divulgou também pesquisa nacional on-line.

PONDERAÇÃO –  Os métodos de abordagem variam, o que depois pode gerar a necessidade de ponderação dos dados — além da pesquisa por internet, há quem tenha feito amostra telefônica (também com viés em alguns estratos) e outro, a tradicional domiciliar.

A ponderação dos resultados se faz necessária caso o perfil da amostra coletada não seja representativo do universo, ou seja, não reflita como um espelho as características demográficas e socioeconômicas da população que se pretende estudar, como a do Rio, por exemplo.

Nos relatórios disponíveis (nem todos ainda tinham sido publicados na íntegra quando este artigo estava sendo redigido) os institutos não revelam as variáveis utilizadas na ponderação. Apenas dizem que o fazem por meio de modelagem e algoritmos proprietários.

RESULTADOS DIFERENTES – O questionário também é importante. Tanto na formulação das perguntas quanto na ordem que aparecem no questionário. A escala da pergunta de alguns institutos é dicotômica, força a resposta entre duas alternativas (aprova ou desaprova, por exemplo). Em outras, a escala de Likert de cinco pontos, com o grau de concordância sobre frases, produzem resultados diferentes — em uma das perguntas somou-se a taxa de “concorda totalmente” (38%) com a de “concorda em parte” (18%) para se chegar à conclusão de que a maioria considerava a operação um sucesso.

Na ordem das perguntas, se a avaliação do governo Cláudio Castro for aplicada depois das questões sobre a operação da semana passada, a variável sofre influência direta. Nada garante que se fossem explorados outros temas, a aprovação ao político do PL melhoraria.

PARADOXO –  onsiderando-se que parte dos fluminenses encontra lógica no ocorrido, há um outro trecho de Confúcio que ilustra o paradoxo da opinião pública sobre o episódio. “Se um reino é regido pelos princípios da razão, a pobreza e a miséria são objeto de vergonha”.

Ou seja, se, segundo as pesquisas, a maioria acha que ações desse tipo fazem sentido, mas não são efetivas, não melhoram a realidade ou a segurança da população do Rio, aprovar planos que coloquem em risco a vida de policiais e de outros trabalhadores em vão, só pode ser motivo de vergonha.

Charge do Edra (chargesdoedra.blogspot.com)

Solange Srour
Folha

A economia global vive um paradoxo: embora a inflação esteja em queda, o desconforto social continua alto. O que começou como uma crise inflacionária transformou-se em um problema mais amplo —o alto custo de vida. É nesse contexto que surge a releitura do velho slogan da campanha de Bill Clinton em 1992, “It’s the economy, stupid” (“É a economia, idiota”). Trinta anos depois, o lema parece mudar para “It’s affordability, stupid” (“É sobre custo acessível, idiota”).

No debate político atual, não basta conter a inflação ou manter o desemprego sob controle. As pessoas querem — e precisam— conseguir arcar com moradia, alimentação e serviços básicos. Nesse sentido, a distinção entre inflação e custo de vida parece sutil, mas é essencial. A inflação mede a velocidade com que os preços sobem em um determinado período, mas pouco diz sobre o nível em que eles se encontram.

PREÇOS DOS ALIMENTOS – Nos países desenvolvidos, os preços dos alimentos seguem cerca de 30% acima dos níveis de 2019. Nos Estados Unidos, desde janeiro de 2020, a média do nível de preços acumulou alta de 26%, enquanto alimentos subiram 31%, energia, 28% e habitação, 29%. No Brasil, no mesmo período, o nível de preços avançou 38%, ante altas de 58% em alimentação no domicílio, 36% em energia elétrica residencial e 38% em habitação. É o retrato de uma economia global que ficou bem mais cara.

A política monetária cumpriu parte do seu papel ao conter a escalada inflacionária, mas deixou a desejar. Em muitas economias, a inflação está acima das metas há cerca de cinco anos. No entanto, o desafio de restaurar o poder de compra é responsabilidade da política econômica como um todo.

Em vez de tentar controlar preços, aumentar impostos para financiar subsídios amplos ou oferecer serviços gratuitos de forma indiscriminada, os governos deveriam concentrar os esforços em princípios fundamentais que evitem políticas contraproducentes.

SINAL DE ESCASSEZ – Qualquer subsídio deve ser focalizado, temporário e bem calibrado. Vale lembrar que os preços funcionam como um sinal de escassez na economia; distorcê-los de forma generalizada pode agravar o problema que se tenta resolver, reduzindo a eficiência na alocação de recursos e aprofundando desequilíbrios de oferta.

A estabilidade de preços só se sustenta quando há um alinhamento entre as políticas fiscal e monetária. Não adianta ter uma política com o pé no freio da demanda e outra com o pé no acelerador. Além disso, quando gastos públicos comprometam o equilíbrio orçamentário de médio prazo, a conta chega em forma de expectativas inflacionárias, juros mais altos e perda de credibilidade.

POPULISMO FISCAL – O mundo vive agora uma onda de populismo fiscal e elevadas dívidas públicas. As tentativas de enfraquecer a independência dos bancos centrais são mais uma das faces do retorno dos mecanismos de repressão financeira. Taxas de juros reais artificialmente baixas reduzem o custo do endividamento no curto prazo, mas desestimulam a poupança e distorcem os incentivos ao investimento —o que, inevitavelmente, alimentará mais inflação.

Para superar essa crise de affordability, é preciso aumentar a competitividade das economias. Ampliar a abertura comercial, modernizar regulações, fortalecer a segurança jurídica, investir em educação e incorporar novas tecnologias —como a inteligência artificial— são caminhos para elevar a produtividade e reduzir os custos de bens e serviços. Só assim a estabilidade de preços poderá se traduzir no que realmente importa: bem-estar material e crescimento duradouro.

Sóstenes diz que todos os setores envolvidos devem ser ouvidos

Vanilson Oliveira
Correio Braziliense

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse, na última quinta-feira (13), que o ponto mais sensível do Projeto de Lei Antifacção é a equiparação do crime organizado ao terrorismo. Para o parlamentar, o relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PL-SP) pode ser aperfeiçoiado por meio de mais diálogo com os congressistas e consultas com todos os envolvidos no tema, como governadores, secretários de segurança, especialistas, além da Ordem dos Advogados (OAB), entidades representativas e o Judiciário.

“Ele deve ouvir a OAB, deve ouvir o Judiciário, deve ouvir mais técnicos da área e trazer um relatório muito mais amplo”, destacou Sóstenes. “O nosso assunto não é só equiparar as facções criminosas a terroristas. Nós não abriremos mão disso em momento nenhum. Se o crime é organizado, internacional, com cooperação de inteligência e de armamento, por que o Estado também não pode ter? É fundamental essa equiparação para enfrentá-los”, acrescentou.

VOTAÇÃO – Ele espera que o PL seja votado e siga para sanção presidencial até dezembro. “Não podemos ir para o recesso sem votar esse texto. A Câmara e o Senado precisam aprovar e, se possível, o presidente sancionar ainda neste ano. Sugeri ao presidente (da Casa) Hugo Motta que faça uma comissão geral na Câmara com os 27 governadores, com os secretários de Segurança, com o Judiciário e com o Ministério Público. É impossível fazer um bom texto sem ouvir os 27 secretários de Estado”, disse.

O deputado informou que viaja amanhã, segunda-feira (17/11), ao Rio de Janeiro para participar do programa Barricada Zero. O projeto, do governo estadual, tem o objetivo de combater as facções criminosas.

Ele citou o Nordeste como uma das regiões que mais sofrem com as ações criminosas das facções. “Das 100 cidades com o maior número de mortes a cada 100 mil habitantes, 80 delas estão no Nordeste. Esse é um problema crônico do país todo, e a gente precisa ter responsabilidade para dar uma resposta ao crime, para que o crime possa recuar e o Estado avançar”, finalizou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É preciso afirmar com clareza algo que se tenta deliberadamente distorcer: terrorismo e crime organizado não pertencem à mesma matriz de ação. O terrorismo, em sua definição central, é um projeto político — busca transformar regimes, instituições, modos de vida. O crime organizado, ao contrário, é uma indústria. Seu objetivo não é derrubar o Estado, mas negociá-lo, capturá-lo, infiltrá-lo, suborná-lo ou contorná-lo para manter mercados altamente lucrativos em funcionamento. Confundir essas naturezas é mais do que um erro conceitual — é um convite à adoção de instrumentos de exceção que enfraquecem o próprio Estado democrático que se pretende salvar. A confusão, portanto, não é desatenção: é método. Quando se declara guerra, suspende-se a política. E quando a política é suspensa, quem ganha é quem está armado — seja o Estado, seja o crime. A categoria “narcoterrorismo” não aparece aqui como diagnóstico, mas como senha diplomática: um código que permite solicitar, justificar e legitimar cooperação militar externa sob o argumento de uma guerra transnacional inevitável. (M.C.)

Lobby pesado paralisa TSE e adia destino de Cláudio Castro

Malu Gaspar
O Globo

O julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode levar à cassação e à inelegibilidade do governador do Rio, Cláudio Castro (PL) e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), só deve ser retomado no ano que vem, avaliam ministros da Corte ouvidos em caráter reservado.

O julgamento foi marcado por climão entre integrantes do TSE e uma guerra de lobbies que inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito Eduardo Paes (PSD), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e até mesmo o Palácio do Planalto.

PEDIDO DE VISTA – O impasse culminou no pedido de vista apresentado no último dia 4 pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. O ministro passou a sinalizar nos bastidores que vai precisar de mais tempo que o previsto para examinar o processo e as provas colhidas antes de chegar a uma conclusão. Pelo regimento do TSE, os pedidos de vista podem durar até 60 dias, e o ministro já sinalizou que deve usar boa parte desse tempo.

As ações que podem implodir a linha sucessória do Rio são movidas pelo Ministério Público Eleitoral e pelo presidente da Embratur e candidato derrotado ao governo do Rio, Marcelo Freixo.

EXAME CUIDADOSO – A avaliação que o ministro tem manifestado a interlocutores é que as ações exigem um exame cuidadoso das provas e de suas repercussões políticas, já que o resultado pode levar à convocação de novas eleições – uma questão levada em conta por uma parcela do tribunal preocupada com as dificuldades logísticas de viabilizar um novo pleito no terceiro maior colégio eleitoral do país a menos de um ano das eleições gerais de outubro.

“É escolher o mal menor”, resume um integrante da Corte Eleitoral ouvido reservadamente. Nunca um governador do Rio no exercício do mandato foi cassado pelo TSE. Se isso ocorrer, o desembargador Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), assume temporariamente o governo fluminense, até a realização de eleições suplementares.

A legislação eleitoral prevê duas hipóteses no caso de cassação de governadores. Caso ocorra a menos de seis meses do fim do mandato, o novo pleito será indireto, com voto dos deputados estaduais. Fora desse prazo, a eleição será direta.

“OPORTUNISMO” –  Uma ala do TSE também avalia que é melhor esperar a poeira baixar, após o incômodo com a decisão da presidente do TSE, Cármen Lúcia, de pautar o caso logo após a operação policial que resultou na morte de 121 pessoas nos complexos da Penha e do Alemão. O timing de Cármen acendeu o sinal de alerta entre aliados de Castro e Pampolha e deu margem para críticas de que o tribunal agiu com oportunismo político, de acordo com colegas da ministra.

O adiamento do desfecho do caso também faz parte do roteiro de aliados de Castro, que contam com uma série de pedidos de vista para o resultado do julgamento só sair quando Cármen já tiver deixado a presidência do TSE, em junho do ano que vem – e Kassio Nunes Marques assumir o posto.

“PALATÁVEL” – Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques é considerado um magistrado mais palatável aos interesses da classe política, mais próximo de lideranças do Centrão – e, portanto, menos inclinado a votar pela cassação de Castro. O oposto de Cármen.

Na condição de presidente da Corte Eleitoral, Nunes Marques será “o dono da pauta” e terá o poder de definir prioridades e escolher o que os colegas irão julgar nas sessões plenárias. Nessas circunstâncias, os estrategistas jurídicos do governador acreditam que poderiam conseguir até mesmo uma absolvição.

PRAZOS PROCESSUAIS –  Pelas regras regimentais do TSE, Antonio Carlos tem até 60 dias para a devolução da vista – ou seja, se esgotar todo esse prazo, a devolução da vista ficaria só para fevereiro, já que os prazos processuais ficam congelados durante o recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro.

Antonio Carlos pediu vista no julgamento da semana passada após a leitura do voto da relatora, Isabel Gallotti, que defendeu a condenação e a cassação de Castro e Bacellar por abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”.

No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 45 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

Derrite vira alvo de aliados e reacende disputa por vaga no Senado

Bruno Ribeiro
Folha

A atuação de Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei contra facções criminosas desagradou bolsonaristas e, na avaliação deles, abriu espaço a outro nome do grupo na disputa ao Senado em 2026, o vice-prefeito de São Paulo, coronel Mello Araújo (PL).

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) afirmam que Derrite derrapou ao não costurar consenso sobre a viabilidade jurídica de seu projeto antes de apresentá-lo à sociedade, o que abriu margem a críticas e levou-o a recuar. O aumento de penas a criminosos e de garantias legais a forças de segurança são bandeiras históricas da direita e havia, no grupo, expectativa de que Derrite aproveitasse o projeto como ativo eleitoral para buscar a vaga no Senado.

VALIDAÇÃO – O momento era considerado favorável, especialmente após o apoio popular à operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, em 28 de outubro, que deixou 121 mortos. Um bolsonarista relatou, sob reserva, que, no último dia 7, Derrite foi aconselhado a procurar especialistas próximos ao grupo para validar tecnicamente o texto.

Um dos nomes citados foi o do promotor de Justiça paulista Lincoln Gakiya, reconhecido pelo enfrentamento ao PCC (Primeiro Comando da Capital), que acabou criticando a proposta. O secretário, porém, descartou a sugestão e ressaltou sua experiência no combate ao crime organizado — ele foi oficial da Polícia Militar por mais de 20 anos.

HOMENAGEM – Derrite discursou no plenário da Câmara na última quarta (12) e defendeu o projeto. “Agora, sabe por que o governo federal e alguns políticos estão dizendo isso [criticando a proposta]? Porque eles não conseguem debater o texto comigo”, afirmou. Ele terminou chorando ao se dirigir a familiares de policiais mortos na operação do Rio, que eram homenageados na sessão.

Entre bolsonaristas, há críticas também ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), diante da percepção de que o governador não articulou com parlamentares nem manifestou apoio público ao auxiliar após o início das críticas. O Palácio dos Bandeirantes discorda dessa avaliação. A interlocutores,  Tarcísio disse que a aprovação do PL está costurada, que há muita gente ajudando e que a ideia é ter um texto que atenda ao interesse nacional —acima de questões eleitorais.

PLANOS – No início do ano, os planos da centro-direita eram eleger Derrite e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Senado em 2026, dentro da estratégia de ampliar a presença bolsonarista na Casa, responsável por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Como parte do plano, Derrite deixou o PL, partido pelo qual se elegeu em 2022, e migrou para o PP, para que cada sigla tivesse um candidato.

Eduardo, porém, foi para os Estados Unidos em março, em meio a ataques ao ministro Alexandre de Moraes (STF). Tanto seu retorno ao Brasil quanto a candidatura são considerados improváveis atualmente pelos dirigentes partidários do grupo.

ALTERNATIVA – Conforme a Folha mostrou em junho, com o afastamento de Eduardo, o nome do vice do prefeito Ricardo Nunes (MDB) passou a circular como alternativa para a chapa ao Senado. Agora, ganha força, segundo aliados de Bolsonaro ouvidos pela reportagem. Na ocasião em que o tema foi noticiado, Mello Araújo negou participar de articulações, mas admitiu que poderia concorrer se Bolsonaro assim decidisse.

Nesta semana, ele voltou a defender o filho do ex-presidente: “Espero que o Brasil volte ao rumo. País democrático tem que ter o presidente Bolsonaro nas eleições e Eduardo Bolsonaro para o Senado. Isso é democracia. O que estão fazendo com eles hoje farão com os outros amanhã”, disse, sem mais detalhes. Derrite foi procurado, mas preferiu não comentar, segundo sua assessoria.

Lewandowski cria acordo do Mercosul contra o crime organizado

Helena Prestes
CNN

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou na noite da última quinta-feira (13) a criação de uma comissão do Mercosul voltada ao combate ao crime organizado. O acordo foi firmado durante reunião no Ministério com representantes dos demais países do bloco econômico.

“Nós criamos uma comissão e uma estratégia do Mercosul contra o crime organizado transnacional. Então, isto representa não apenas um organismo permanente para enfrentar este problema, mas também este órgão terá incumbência de estabelecer uma estratégia permanente, uma estratégia com objetivos de curto, médio e longo prazo, que permitirão uma integração ainda maior dos Estados membros do Mercosul”, disse Lewandowski.

INTEGRAÇÃO – Segundo o ministro, não há “bala de prata” para enfrentar o crime organizado; apenas um “trabalho integrado” entre os países pode dar conta desse fenômeno. Na nova comissão, os integrantes do Mercosul se comprometeram a promover educação continuada, troca de experiências e capacitação de novos agentes, reunindo “o que há de melhor” nas práticas de cada país.

A comissão deverá avançar na criação de um banco regional de dados, especialmente sobre membros de facções criminosas. O órgão terá como foco o reconhecimento da natureza transnacional desses crimes e a construção de mecanismos de cooperação que garantam a viabilidade técnica e policial das ações de combate.

ACORDO – Além da criação da comissão, os representantes do bloco anunciaram um acordo de cooperação para reforçar o combate ao tráfico humano. Para Lewandowski, a iniciativa é fundamental, já que se trata de um “fenômeno muito negativo que assola os nossos países [do Mercosul]”.

Os ministros que fazem parte de países integrantes do Mercosul, se reuniram sob a LIV Reunião de Ministros do Interior e da Segurança. A agenda acontece após a intensificação do debate brasileiro a respeito da segurança pública.

No último mês, a Operação Contenção, megaoperação conjunta das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, realizada nos complexos do Alemão e da Penha, deixou 121 mortos. Após o acontecimento, também reacendeu-se a discussão sobre a temática no Congresso Nacional, que deve analisar o PL Antifacções na próxima semana.

DECLARAÇÃO CONJUNTA – O grupo de ministros anunciou também, por fim, uma declaração conjunta para fortalecer a cooperação pública do Corredor Viário Bioceânico, que liga o Brasil ao Peru para escoar grãos e minérios para a China.

O documento concentra-se na prevenção de acidentes, no combate ao crime transnacional e na proteção da população. “O que se decidiu nessa nossa reunião foi justamente acertar os aspectos da segurança, evidentemente que um corredor dessa natureza enfrenta problemas de segurança, mas os integrantes do Mercosul estão preparados e assinaram, agora, uma declaração para garantir a segurança das pessoas e o fluxo de mercadorias”, declarou Lewandowski.

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Fausto Macedo
Estadão

O Conselho Nacional de Justiça decretou a abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra um grupo de seis desembargadores e dois juízes de primeiro grau, todos sob suspeita de integrarem esquemas de venda de sentenças em seus tribunais.

Eles já estão afastados das funções, por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Os PADs poderão culminar na aposentadoria compulsória – com vencimentos proporcionais por tempo de serviço – dos magistrados e até na perda definitiva de seus cargos.

UNANIMIDADE – A decisão do CNJ, de forma unânime, atinge quatro desembargadores e dois magistrados de primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão, alvos da Operação 18 Minutos. São eles os desembargadores Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho; e os juízes de primeiro grau Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa.

Na mesma sessão, o Conselho também abriu PADs contra dois desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, investigados na Operação Última Ratio: Marcos José de Brito Rodrigues e Sideni Soncini Pimentel, os dois citados por ‘’esquema sistemático de venda de sentenças’.

18 MINUTOS – Todos os juízes negam a prática de atos ilícitos. Por meio de suas defesas ou dos tribunais em que atuam sempre rechaçaram a suspeita de ligação com comércio de sentenças. A Operação 18 Minutos, da Polícia Federal, levou esse nome de batismo porque, segundo a investigação, era esse o tempo entre decisões judiciais de liberação de altas somas contra o Banco do Nordeste e o saque na boca do caixa.

“Elementos probatórios obtidos através de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de busca e apreensão, demonstraram atuação coordenada de magistrados com unidade de desígnios para apropriação de valores pertencentes ao Banco do Nordeste, totalizando aproximadamente R$ 17,6 milhões”, destacou o ministro Mauro Campbell, corregedor-nacional de Justiça.

Campbell anota em seu relatório que houve ‘constatação de recebimento de propinas pelos magistrados através de depósitos fracionados em espécie, em operações típicas de lavagem de dinheiro, com variação patrimonial incompatível com rendimentos licitamente declarados’.

NOVA ANÁLISE – “A descoberta de novos elementos probatórios no inquérito criminal, inexistentes quando do julgamento da reclamação disciplinar anterior, autoriza a superação da coisa julgada administrativa com base na cláusula rebus sic stantibus, permitindo nova análise dos fatos sob perspectiva completamente diversa”, argumenta o ministro.

Campbell adverte que ‘a tipificação em tese dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro afasta a aplicação do prazo prescricional administrativo de cinco anos, aplicando-se o prazo previsto no Código Penal’.

A atuação dos magistrados ‘extrapolou o exercício regular da função jurisdicional, caracterizando desvio de finalidade mediante quebra do dever de imparcialidade, com recebimento de vantagens indevidas e utilização de esquemas para ocultar a origem ilícita dos valores’.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Mauro Campbell observou. “A existência de organização criminosa composta por magistrados para a prática de corrupção no exercício da atividade jurisdicional, com unidade de desígnios para expedição fraudulenta de alvarás mediante recebimento de propinas e posterior lavagem de dinheiro, caracteriza grave violação dos deveres funcionais que justifica a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com afastamento cautelar, independentemente da manutenção das decisões por instâncias superiores, quando estas não tiveram conhecimento do contexto criminoso revelado pela investigação.”

No mesmo julgamento realizado na última terça, 11, o CNJ decidiu pelo arquivamento em relação ao juiz Sidney Cardoso Ramos por ‘ausência de indícios suficientes’. O Conselho também instaurou processos administrativos disciplinares (PADs) para investigar a conduta dos dois desembargadores do TJ de Mato Grosso do Sul, ambos sob suspeita de ligação com um comércio de sentenças que teria se instalado na Corte. Marcos José de Brito Rodrigues e Sideni Soncini Pimentel, já estão afastados de suas funções desde outubro de 2024.

A decisão foi tomada de forma unânime. A Reclamação Disciplinar, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi julgada procedente, ‘com manutenção cautelar do afastamento (dos magistrados) até decisão final’.

VENDA DE DECISÕES –  Campbell destacou em seu voto que foi identificada ‘a existência de um esquema sistemático de venda de decisões judiciais, com o aparente envolvimento de juízes de 1º grau e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul’.

“Os elementos de convicção foram obtidos por meio de interceptações, documentos apreendidos e análises de movimentações financeiras”, afirmou o corregedor.Em seu voto, Campbell destacou o recebimento de propinas para a prolação de decisões judiciais, caracterizando desvio de função em um contexto que classificou como ‘promiscuidade institucional, marcado pelo exercício da Justiça em feitos patrocinados por filhos de desembargadores e advogados lobistas’. O CNJ informou que, também de forma unânime, o colegiado seguiu o parecer do relator ao negar o arquivamento da reclamação disciplinar em razão do pedido voluntário de aposentadoria do desembargador Sideni Soncini Pimentel.

O corregedor nacional de Justiça apresentou voto de 106 páginas com a recomendação de instauração do PAD e a manutenção do afastamento cautelar de Sidnei Pimentel. Antes do início do julgamento da Reclamação Disciplinar, a defesa de Pimentel solicitou o arquivamento do processo, sob o argumento de que o TJ de Mato Grosso do Sul já havia homologado seu pedido de aposentadoria. O Plenário do CNJ, contudo, rejeitou a tese e decidiu pela continuidade da apuração.

AFASTAMENTO –  Pimentel está afastado desde 2024, quando se tornou alvo de investigação por suposto envolvimento em esquema de venda de sentenças. Durante a Operação Última Ratio, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 3 milhões em espécie, além de armas encontradas em residências de magistrados investigados.

Os filhos de Sideni Pimentel também são alvo da investigação.O encontro ocorreu no salão de festas do prédio do pai do militar. Segundo o advogado, isso se deu por uma coincidência no QG do Exército, quando Correa Netto soube do espaço e pediu a disponibilização.

“Destaca-se, ainda, a atuação técnica em centenas de ações penais e acordos de não persecução, inclusive em face dos principais responsáveis pelo ataque à Democracia ocorrido no País, conforme já reconhecido em variadas condenações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, pontuou.  Aziz ainda ressaltou que a atuação de Gonet foi apartidária, e que isso é verificado pela própria pacificação interna.

Um dos focos é reocupar territórios tomados por criminosos

Andréia Sadi
G1

Aliados do presidente Lula (PT) articulam a criação de uma Agência Nacional Antimáfia para combater as facções criminosas e reocupar territórios dominados por essas organizações. A ideia é que a agência seja inspirada no FBI, o órgão federal de investigação dos EUA, a Direzione Investigativa Antimáfia (DIA) da Itália e a National Agency Crime (NCA), do Reino Unido.

O entorno do presidente está preocupado com o impacto da segurança pública sobre os planos de reeleição para 2026 – a pesquisa Quaest desta semana mostra que o petista voltou a empatar com Jair Bolsonaro (PL) e perdeu vantagem para outros adversários da direita.

ÓRGÃO ESPECIAL – Para reverter o cenário, uma ala do PT, com respaldo no Planalto, vem defendendo a criação de um órgão especial para combate ao crime organizado – recriando o Ministério da Segurança Pública, que existiu no governo Temer (MDB) ou montando uma secretaria dedicada ao tema. A ideia da Agência Nacional Antimáfia entra como outra opção nesse sentido.

A justificativa é que a fragmentação de políticas de segurança e a cooptação de agentes públicos, entre outros problemas, têm minado o combate a facções como Comando Vermelho (CV), Primeiro Comando da Capital (PCC) e Guardiões do Estado (GDE).

A reocupação de territórios é tratada como um objetivo central. Uma pesquisa Datafolha em parceria encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) feita em junho mostrou que ao menos 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por milícias e facções.

PEC – A proposta em discussão exigiria a aprovação, pelo Congresso, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que pode causar dificuldades como a tramitação do projeto de lei antifacções tem demonstrado.

Para passar pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados e dos senadores em duas votações em cada Casa. Além disso, pode encontrar resistência no próprio governo Lula e na Polícia Federal (PF). A ideia é que a agência seja vinculada ao Ministério da Justiça, mas tenha autonomia.

Em agosto, quando uma ideia semelhante surgiu, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, criticou-a: “Alguns, por interesses desconhecidos, querem criar uma nova agência para combater crime organizado, minha resposta é muito direta: essa agência já existe e ela é a Polícia Federal, que coordena ações em todo o Brasil de maneira integrada com todos os nossos parceiros nas 27 unidades da federação”, disse.

Relator do caso já se referiu a Motta como ‘amigo’

Kevin Lima
G1

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou na última terça-feira (11) uma denúncia contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por suposta contratação de funcionários fantasmas em seu gabinete.

A decisão do colegiado contrariou recomendação da área técnica da Corte de Contas que havia defendido que o TCU cobrasse explicações do gabinete de Motta. O relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, avaliou que a queixa estava fundamentada apenas em matérias jornalísticas e não havia “elementos probatórios mínimos ou indícios suficientes concernentes aos fatos alegados”

REQUISITOS – No acórdão, que foi publicado apenas quinta-feira (13), Jhonatan de Jesus afirmou que a jurisprudência do TCU prevê que denúncias e representações “desacompanhadas de indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade não preenchem os requisitos de admissibilidade.” O relator é ex-deputado federal, esteve nas fileiras do Republicanos e foi liderado por Hugo Motta antes de ser nomeado à Corte de Contas. Em 2020, ao falar do paraibano nas redes sociais, o agora ministro do TCU classificou Motta como um “amigo deputado”.

O presidente da Câmara foi denunciado pelo Ministério Público junto ao TCU. A queixa afirmava que o paraibano empregou três funcionárias que não desempenhavam efetivamente as atividades para as quais foram contratadas. Cinco pessoas com parentesco com as supostas empregadas fantasmas também teriam mantido vínculo empregatício com o gabinete de Motta.

INVESTIGADA – A denúncia apontava, ainda, que Hugo Motta emprega, como chefe do seu escritório, Ivanadja Velloso, que é investigada por ter operado um esquema de “rachadinha” em outro gabinete parlamentar O subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, avaliou que os indícios “evidenciam um grave descaso com a gestão dos recursos públicos, que são provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros”.

Para os ministros da Primeira Câmara do TCU, a denúncia não “preenche os requisitos de admissibilidade”. “Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU [… e] informar o representante quanto ao teor deste acórdão e arquivar os presentes autos”, diz o acórdão.

RECOMENDAÇÃO – Um parecer da área técnica do TCU para instruir o relator, revelado pelo portal “Metrópoles” e confirmado pelo G1, concluiu que estavam “presentes alguns dos pressupostos de admissibilidade” da denúncia. O documento recomendou a Jhonatan de Jesus que era “necessário diligenciar ao gabinete do representado para que preste esclarecimentos sobre o regime de trabalho das servidoras acusadas de trabalhar como funcionárias fantasmas”.

A manifestação defendia que a oitiva de Motta deveria ocorrer antes que fosse “realizada uma análise precisa da admissibilidade da representação” — o oposto do que foi feito pela Primeira Câmara.

A Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação) do TCU havia proposto, em 29 de outubro, que o gabinete de Motta prestasse explicações em até 15 dias sobre uma série de coisas relacionadas à contratação de fantasmas.

FANTASMAS – As contratações foram divulgadas pelo jornal “Folha de S.Paulo”. A reportagem revelou que uma fisioterapeuta, uma estudante de medicina e uma assistente social de uma prefeitura na Paraíba tinham condutas incompatíveis com o regime de trabalho da Câmara.

O presidente da Câmara tem evitado comentar o assunto. Procurado e abordado pela imprensa, Hugo Motta tem se esquivado rotineiramente e adotado o silêncio. Sua única manifestação sobre o tema ocorreu em julho, quando ele afirmou ter mandado demitir duas das funcionárias mencionadas pelo jornal. A terceira foi exonerada apenas em outubro.

DEMISSÃO – A fisioterapeuta Gabriela Pagadis atendia em duas clínicas, em Brasília, e recebia salário de R$ 11,8 mil da Câmara. Ela havia sido contratada por Motta em 2017, quando a sua mãe, Athina Pagidis, era chefe de gabinete do paraibano. A estudante de medicina Louise Lacerda foi a última demitida por Motta. Ela estava matriculada em um curso de tempo integral, na Faculdade Nova Esperança, e recebia da Câmara um salário de R$ 2,8 mil, mais R$ 1,8 mil em auxílios.

O outro nome mantido por Motta era Monique Magno, filha de uma advogada que trabalhou com o agora presidente da Câmara. Além da função no gabinete, ela também era contratada como assistente social na Prefeitura de João Pessoa. Da Câmara dos Deputados, ela recebe um salário de R$ 1,8 mil, além de outros R$ 1,8 mil em auxílios.

Além do TCU, as supostas contratações fantasmas no gabinete de Motta também são investigadas pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Sob sigilo, o caso está em uma fase inicial de apuração. Se o MPF avaliar que há indícios, poderá transformar futuramente a investigação em um inquérito civil. Segundo o procedimento, está sendo apurado possível dano ao erário e enriquecimento ilícito por parte de Motta, da chefe de gabinete e dos servidores.

Haddad vem resistindo a deixar o ministério para ser candidato

Deu na Folha

Coordenador do recém-criado Grupo de Trabalho Eleitoral do PT, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), diz que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem de “liderar o palanque do presidente Lula em São Paulo”. “É a principal liderança política nossa”, justifica.

Haddad vem resistindo a deixar o ministério para ser candidato, mas tem ouvido apelos cada vez mais insistentes de seus aliados para disputar o governo de São Paulo ou o Senado.

PALANQUES FORTES – Segundo Guimarães, Lula precisa ter palanques fortes nos três principais estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Atualmente, apenas o caso fluminense está bem encaminhado, com a candidatura do prefeito Eduardo Paes (PSD), favorito no pleito. Em Minas Gerais, o nome defendido por Lula é o do senador Rodrigo Pacheco (PSD), outro que resiste à empreitada.

Guimarães diz que, após a reeleição do presidente, a prioridade do partido para 2026 é aumentar as bancadas de senadores e deputados federais. Ele mesmo pretende disputar o Senado pelo Ceará. “Precisamos impedir a maioria da ultradireita, porque isso prejudica o país”, afirma.

Em 2026, o partido gostaria de reeditar a frente ampla da eleição de 2022, e ainda sonha com a adesão de partidos de centro como MDB, PSD e Republicanos, embora essa possibilidade hoje seja distante. “O que sabemos é que a frente do Lula tem de ser mais ampla do que apenas a esquerda”.