Texto cria veto total de acesso a plataformas

Vinícius Murad
CNN

O deputado federal Mauricio Neves (PP) apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais no Brasil. A proposta altera a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O texto inclui na legislação a vedação expressa ao acesso a redes sociais de qualquer natureza por pessoas com menos de 16 anos. Pela proposta, plataformas deverão adotar mecanismos de verificação de idade e de controle de cadastro. O descumprimento pode levar à aplicação de sanções administrativas já previstas na própria lei.

JUSTIFICATIVA – Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é reduzir riscos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, citando problemas como ansiedade, distúrbios do sono, exposição a conteúdos sensíveis e casos de cyberbullying. Hoje, não há no Brasil uma proibição geral por lei para uso de redes sociais por menores de 16 anos, mas as principais plataformas já adotam regras etárias próprias. Em geral, redes como Instagram, TikTok, Facebook e X estabelecem idade mínima de 13 anos para criação de conta, seguindo padrões internacionais de proteção infantil.

Para usuários abaixo de 18 anos, essas empresas aplicam restrições adicionais de privacidade e segurança, como contas fechadas por padrão, limitação de mensagens de desconhecidos e filtros de conteúdo. Ainda assim, o cadastro costuma ser feito com base apenas na data de nascimento informada pelo próprio usuário, sem checagem documental obrigatória na maior parte dos casos.

Pesquisas sobre comportamento digital de crianças e adolescentes no Brasil indicam que uma parcela relevante dos usuários cria perfis antes da idade mínima exigida pelas plataformas. Especialistas em proteção digital apontam que a autodeclaração facilita a abertura de contas com idade incorreta — o que ajuda a explicar por que há tantos menores nas redes mesmo com regras formais já existentes.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO – O ECA Digital, em vigor, já obriga empresas de tecnologia a adotar medidas de proteção a menores, como mecanismos de verificação etária, ferramentas de supervisão parental e retirada de conteúdos considerados prejudiciais. A lei também proíbe a oferta a crianças e adolescentes de materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva.

Além disso, outra lei federal já restringe o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos nas escolas públicas e privadas, com exceções para fins pedagógicos, acessibilidade e saúde. O projeto aguarda despacho para começar a tramitação nas comissões da Câmara. Depois dessa fase, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.