/https://i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2026/U/P/dtAvx1QxqYaD6jVXJX7w/moraes-1-.jpg)
Moraes trava lei aprovada pelo Congresso
Pepita Ortega
O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro, até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a norma. Segundo o ministro, a suspensão se dá por “segurança jurídica”.
A medida foi determinada no âmbito do processo que acompanha o cumprimento de pena de uma das condenadas pelo 8 de janeiro. A defesa da mulher, uma advogada do interior de São Paulo que foi sentenciada a 16 anos de prisão, acionou o gabinete de Moraes pedindo a aplicação imediata da Lei da Dosimetria em seu favor.
CONTESTAÇÃO – A mesma determinação foi replicada nos processos de outros nove condenados pelo STF que acionaram a Corte máxima em busca da redução de penas aprovada pelo Congresso. Ao analisar os pedidos, Moraes lembrou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL contestaram a validade da Lei da Dosimetria no STF.
Nesta sexta, o ministro pediu que a presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o caso.
Segundo o ministro, o fato de a Lei da Dosimetria ter sido questionada é um “fato processual novo e relevante”, que pode influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa da sentenciada.
PEDIDO NEGADO – No início da semana, Moraes chegou a negar um pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para reduzir sua pena com base na norma, por entender que a mesma ainda não poderia ser aplicada, vez que ainda não havia sido promulgada.
Como mostrou o O Globo, alguns ministros já indicam, nos bastidores, que devem votar pela validade da Lei da Dosimetria, por não verem problema na edição da norma que reduz penas, com avaliação caso a caso pela Justiça — exatamente o caso agora em análise, o que reduziria a chance de a legislação ser derrubada integralmente.
DERRUBADA DO VETO – A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado por parlamentares no final do ano passado.
Na ocasião, os senadores acabaram retirando do projeto trecho que se sobrepunha ao PL Antifacção, que poderia levar o abrandamento das penas, aprovado para os condenados pelos atos golpistas, a condenados por outros crimes, como homicídio e estupro.
A lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, uma vez que altera a forma do cálculo das penas em caso de crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios para progressão de regime. A norma é a soma das penas em caso de condenações pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Também estabelece que um sentenciado possa progredir de pena após cumprir 16,6% da mesma.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Arrogante e prepotente, Moraes não se emenda. Tinha 129 milhões de motivos para ficar quieto, mas gosta de se exibir e de afrontar o Congresso. Com sua prepotência, provoca uma crise após a outra. É um mau brasileiro. (C.N.)
Bolsonaro pede ao STF para anular condenação de 27 anos de prisão pela trama golpista
Os advogados alegam que o julgamento na Primeira Turma foi irregular e pedem novo relator no caso. Essa ação não tem relação com a nova lei da Dosimetria.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da condenação de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Os advogados alegam que o julgamento na Primeira Turma foi irregular e apresentaram, nesta sexta-feira, 8, um documento de 90 páginas em que pedem a absolvição de Bolsonaro dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A revisão criminal é assinada pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Lôbo Fleury. Este último é EX-ASSESSOR DO MINISTRO LUIZ FUX NO STF. Fux é integrante da Segunda Turma e votou para absolver Bolsonaro quando ainda estava na Primeira Turma.
Um dos advogados do ex-presidente explicou que essa ação não tem relação com a nova lei da Dosimetria promulgada pelo Congresso e que pode reduzir a pena de condenados.
“A questão da dosimetria deve ser tratada na execução penal e a aplicação da nova lei ocorre no âmbito da execução. Revisão criminal não é recurso. É ação que busca reparar violações legais, dentre outros motivos, em uma ação penal transitada em julgado”, disse Bessa.
No documento em que pedem a revisão criminal da condenação, os advogados também solicitam que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma para garantir a imparcialidade, com a decisão final submetida ao plenário da Corte.
O processo que levou a sua condenação foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes . Os advogados também pedem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso
“O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, diz o pedido.
No pedido de revisão criminal, os advogados argumentam que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma.
Também pedem a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas derivadas dessa delação. Os advogados alegam ainda cerceamento de defesa ao longo do processo.
Caso esses pedidos não sejam acolhidos, a defesa de Bolsonaro requer a absolvição completa do ex-presidente de todos os crimes envolvendo a trama golpista imputados a ele.
Os advogados pedem a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo a defesa, não houve demonstração concreta de participação individual de Bolsonaro, nem atos executórios que comprovassem tentativa de depor o governo democraticamente eleito com o uso de violência ou grave ameaça.
O pedido inclui também o afastamento das acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, como os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A justificativa é de que não há provas de autoria, participação, instigação ou vínculo subjetivo de Bolsonaro com os executores dos ataques à sede dos Três Poderes.
Ao final, os advogados pedem autorização para apresentar e usar todas as provas permitidas pela lei para tentar comprovar os argumentos da defesa no processo.
Em setembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.
Os outros sete réus envolvidos na trama golpista também foram condenados pelos mesmos crimes, em um placar de 4 a 1.
Nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, que prevê a revisão das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O projeto havia sido vetado totalmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos.
Em 20 de abril, o Congresso derrubou, por 49 votos a 24 no Senado, o veto presidencial e beneficiou diretamente o Bolsonaro. Na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Com a derrubada do veto, o ex-presidente poderia ter sua pena reduzida para 20 anos.
Em abril deste ano, o ex-presidente teve prisão domiciliar humanitária concedida por Moraes em março, com prazo inicial de 90 dias, para se recuperar da broncopneumonia. Antes, ele cumpria pena no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Política, Opinião, 08/05/2026 | 20h51 Por Maria Magnabosco
Desdenhando de lei da Dosimetria.
Manchete de um blog: “Gilmar Mendes diz não ter medo do impeachment.” Claro que ele não tem medo, mas não tem também moral e vergonha para agir de modo a se submeter a esses vexames.
De 1.402 pessoas condenadas pelos atos, 190 permanecem presas
“De acordo com dados atualizados do gabinete de Moraes, do STF, divulgados no final de abril e início de maio de 2026, 190 pessoas permanecem presas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e tentativas relacionadas de golpe de Estado.
Detalhes da Situação dos Presos (Maio de 2026):
• Total de presos: 190 pessoas.
• Regime Fechado: 111 condenados cumprem pena em regime fechado após trânsito em julgado.
• Prisão Domiciliar: 55 pessoas cumprem prisão domiciliar.
• Regime Semiaberto: 3 pessoas estão no regime semiaberto.
• Acordos de não persecução penal (ANPP): 552 pessoas celebraram acordos e não estão presas.
•
Contexto Geral:
O STF contabilizou um total de 1.402 pessoas condenadas pelos atos, que incluem os que estiveram na Praça dos Três Poderes e os integrantes dos principais núcleos da trama golpista.
Muitos condenados já passaram para regimes menos rigorosos ou estão em fase de progressão de regime.
As defesas têm buscado reduzir as penas com base no PL da Dosimetria.”
_____________
Resumindo: Apenas 13,5% dos condenados ainda continuam presos.
Fato é que Xande continua sendo a autoridade mais poderosa da República, goste-se ou não.
Marat, Danton e Robespierre tiveram seus dias de glória e poder.
Certíssimo Moraes. Afinal de contas, essa Lei da dosimetria é legal?