Ministro aposentado cobra reação do Supremo

Vanilson Oliveira
Correio Braziliense

“O Parlamento claudicou ao promover a reforma da legislação eleitoral.” A avaliação é do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio Mello ao comentar, em entrevista ao Correio, a flexibilização da Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso Nacional.

Marco Aurélio classifica as mudanças como um “retrocesso” e afirma que, se ainda integrasse a Suprema Corte, acompanharia o voto da ministra Cármen Lúcia pela derrubada das alterações. Marco Aurélio Mello esteve à frente da Presidência da Corte eleitoral de 1996 a 1997, de 2006 a 2008 e de 2013 a 2014 e integrou o STF por 31 anos.

RETROCESSO – Na última semana, a ministra, que também é ex-presidente do TSE, votou pela inconstitucionalidade da flexibilização da lei, ao analisar ação que questiona as mudanças aprovadas pelo Legislativo em 2025. Relatora do caso, Cármen Lúcia afirmou que as alterações criam um “cenário de patente retrocesso” e enfraquecem princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e à probidade no exercício de cargos públicos.

Entre as mudanças aprovadas pelo Congresso está a alteração no prazo de inelegibilidade. Antes, o período começava a contar após o cumprimento total da pena e poderia ultrapassar uma década, dependendo do número de condenações. Com a nova regra, a contagem começaria a partir da condenação, além da fixação de um teto máximo de 12 anos para inelegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 após mobilização popular que reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas. Desde 2012, mais de 6 mil candidaturas foram barradas com base na norma, segundo um dos idealizadores da proposta, o advogado Marlon Reis. O julgamento no STF ocorre em plenário virtual e segue até sexta-feira, quando os demais ministros devem apresentar os votos.

Como o senhor recebeu o voto da ministra Cármen Lúcia, que classificou as mudanças na Lei da Ficha Limpa como um retrocesso?
O que foi a Lei da Ficha Limpa? Um avanço cultural, um avanço na busca de um Brasil melhor. Agora, é época de se dar o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa. É uma época de perda de parâmetros, de paixões políticas, no mau sentido, exacerbadas. Isso é muito ruim, e nós não chegaremos ao Brasil sonhado dessa forma. Eu creio que o nosso Parlamento claudicou ao promover a reforma da legislação eleitoral.

Além da questão política, existe um impedimento jurídico para que essa nova lei seja aplicada já nas próximas eleições?
Há um princípio constitucional que é o princípio da anualidade. A lei não pode ser editada para aplicação nas eleições que vão ocorrer em outubro. Isso é realmente algo que discrepa da ordem jurídica constitucional.

O senhor concorda que essas alterações enfraquecem o espírito original da lei?
Claro que toda e qualquer lei deve ser aperfeiçoada, mas aperfeiçoada no bom sentido. Não pode uma alteração legislativa implicar retrocesso. Eu vejo o que foi aprovado até aqui como um retrocesso e, se estivesse no Supremo, somaria o meu voto ao da ministra Cármen Lúcia.

Na prática, essa flexibilização permite que políticos condenados retornem mais rapidamente à disputa. Qual o impacto disso?
Isso é péssimo. É péssimo e não se avança culturalmente assim. A repercussão é péssima porque se aposta numa mudança posterior. Aposta-se em se dar, mais à frente, o dito pelo não dito. Isso é ruim em termos de avanço civilizatório.

É preocupante ver o Parlamento ignorar essas repercussões em pleno ano eleitoral?
É preocupante. Eu penso que os parlamentares não pensaram em repercussões e se esqueceram da última trincheira da cidadania, que é o Supremo.

O Supremo continua tendo um papel importante nesse tipo de decisão que contraria a Constituição?
E que ele honre esse papel. Eu costumo dizer que os que estão lá estão de passagem, como eu estive em meus 31 anos, e a instituição é perene. Ela tem um dever para com a nacionalidade.

O senhor acredita que o Supremo tem cumprido o papel de proteger a Constituição da forma correta?
Em termos. Eu sou inconformado, por exemplo, com essa competência arvorada pelo Supremo. O STF não é competente para julgar os arruaceiros depredadores de 8 de janeiro de 2023. Eu, como juiz efetivo do Supremo, poderia ser julgado pelo Supremo, mas hoje tenho direito ao meu juiz natural, que é o de primeira instância, o juiz anônimo. Eu não gosto do que eu vejo hoje no Supremo, principalmente depois desse escândalo do caso Master. É preciso que cada qual coloque o tijolinho do Brasil sonhado.

Comparando com sua experiência na Presidência do TSE, o clima de polarização atual torna a administração da Corte eleitoral mais difícil?
Não há dificuldade alguma quando se presta homenagem à ordem jurídica e ao arcabouço normativo. O TSE tem uma função primordial, que é coordenar os 27 tribunais regionais eleitorais, e ele tem que dar o exemplo, já que o exemplo sempre vem de cima.

O desgaste político gerado por esse debate sobre a Ficha Limpa recai sobre o Supremo ou sobre o Congresso?
A última trincheira da cidadania é o Supremo e ele deve ter uma preocupação com a prevalência das instituições. Se tivéssemos, como eu penso que tivemos, desvio de conduta parlamentar com a reforma da Lei da Ficha Limpa, que o Supremo corrija esse desvio de conduta e o afaste no cenário jurídico.

O eleitor brasileiro ainda enxerga a Ficha Limpa como uma proteção ao voto?
Ela é importante porque visa preservar, acima de tudo, a vontade do eleitor. O voto é uno, mas se soma a tantos outros e implica a escolha dos representantes que praticarão atos que repercutirão em nossas vidas.

A Justiça Eleitoral sofre maior pressão diante de temas tão sensíveis?
Não há pressão, porque os que lá estão ocupam cadeiras que são cadeiras de importância maior, como as cadeiras mais importantes do país existentes no Supremo. É preciso perceber a envergadura da cadeira e o direito-dever de atuar com distância, com absoluta independência e sem apego ideológico, seja qual for esse apego.

Essa divergência sobre a lei pode aumentar a tensão entre os Poderes?
Não. Simplesmente cada instituição deve atuar como instituição. Os ocupantes das cadeiras não as ocupam voltados a relações públicas; ocupam cadeiras que visam tornar prevalecente o direito aprovado pelo próprio Congresso e tornar prevalecente, acima de tudo, a lei das leis, a Constituição Federal, que precisa ser um pouco mais amada, principalmente por aqueles agentes que exercem atuação no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.

Em sua avaliação final, o Brasil caminha para uma maior rigidez ou para a flexibilização com políticos condenados?
O Brasil, em si, está buscando autenticidade e fidelidade de propósito. Isso é o que é importante: a prevalência do que está estabelecido. E a prevalência, acima de tudo, da Constituição Federal, que é uma constituição cidadã que precisa ser um pouco mais amada pelos agentes públicos e pelos cidadãos em geral para que haja confiança nas instituições.