Advogados e professores veem excessos e conflito de interesses

Arthur Guimarães de Oliveira
Folha

Especialistas ouvidos pela Folha criticaram a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal. Os questionamentos variam em grau, mas se concentram na proporcionalidade, nos elementos que embasam a medida e no fato de o magistrado estar envolvido no imbróglio.

A determinação de Mendonça cita a realização de suposto monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência irregulares pela PF. Segundo a ordem, documentos apócrifos, sem valor probatório, teriam sido produzidos para escrutinar o trabalho do ministro e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

SUSPENSÃO DA LIMINAR – A AGU (A Advocacia-Geral da União) pediu nesta terça-feira (8) a suspensão da liminar ao presidente do Supremo, Edson Fachin. O argumento é de que a ordem viola a prerrogativa do presidente para indicar e destituir cargos de direção da PF. Além disso, diz que a descontinuidade na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades da corporação e gera risco de desorganização institucional.

Ivar Hartmann, professor de Direito do Insper, diz que existem precedentes recentes de decisões individuais de ministros do STF que interferiram em cargos cuja nomeação cabe ao presidente da República.

Ele cita, por exemplo, o processo em que Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil no governo da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. Também há o caso no qual Alexandre de Moraes barrou a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da PF, em 2020, na gestão de Jair Bolsonaro (PL).

PARALELO – Mas Hartmann diz que isso não quer dizer que a decisão esteja correta. O professor traça um paralelo com as práticas adotadas por Alexandre de Moraes e diz que o tribunal normalizou, nos últimos anos, medidas excepcionais.

“André Mendonça está usando exatamente a mesma desculpa: ministro está sob ataque. Então vamos adotar medidas excepcionais, cautelares —corriqueiro comparado com o que o ministro Alexandre de Moraes fez nos últimos anos”, diz.

“O precedente, a forma de resolver isso e a prática comum do Supremo nos últimos anos é de que esse tipo de decisão pode, sim, ser tomada por [decisão] monocrática. É mais um caso de excessos e erros do tribunal no passado que agora tornam a vida dos ministros mais difícil ainda”, afirma Hartmann.

LEGITIMIDADE – O professor de Direito processual penal da USP Gustavo Badaró afirma que a decisão não poderia ter sido tomada, na prática, de ofício. Embora a determinação cite uma petição do partido Novo, a legenda não tem legitimidade para fazer o pedido de prisão ou medida cautelar.

Ele critica ainda o fato de Mendonça, no caso, figurar simultaneamente como juiz e vítima, o que seriam posições incompatíveis. Segundo o professor, se tiver havido investigação ilegal contra o ministro, ele pode requerer a investigação do fato, mas não pode julgá-lo e, muito menos, proferir decisão contra o seu autor.

De acordo com Badaró, o problema de o Supremo criar uma “jurisprudência à la carte” é abrir espaço para que outros juízes se sintam autorizados a reproduzir o mesmo. Mendonça submeteu a decisão para referendo da Segunda Turma em sessão extraordinária nesta terça. Com votos antecipados favoráveis de Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, o colegiado formou maioria para manter a ordem. O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

ENVOLVIMENTO – A professora de Direito penal da FGV Direito SP Luisa Ferreira afirma ver como grave o afastamento do diretor-geral da PF e que, idealmente, isso não deveria ter sido feito por Mendonça, porque o ministro, como ele mesmo declarou, está de alguma forma envolvido como alvo do monitoramento.

Para ela, no entanto, essa decisão difere de outras já tomadas —por exemplo, por Moraes. “São questões processuais dentro de investigações das quais ele comanda. Acho que é diferente de uma posição de vítima de crimes externos ao processo”, diz.

“Em termos procedimentais, acho que ela [a decisão de Mendonça] é válida. Ele poderia ter tomado essa decisão, embora não seja o ideal e seja gravíssimo”, afirma a professora. “Ela não é ilegal. Isso não quer dizer que eu acho que ela seja correta e nem desejável.”

PROPORCIONALIDADE – O principal questionamento do advogado e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. diz respeito à proporcionalidade. Ele considera que os fatos tratados na decisão são graves e merecem ser apurados, mas critica o afastamento por meio de uma decisão individual liminar e defende que o debate tivesse sido feito no plenário.

O ex-ministro também questiona a escalada da crise: “Cruzaram a linha vermelha de conduta de respeito à instituição. Virou uma guerra fratricida”, diz. “Parece que não se importam com a instituição, se importam com as posições pessoais.”

“Daqui para frente são estratégias ou expedientes para salvar a própria pele. E virou realmente um vale tudo. Isso é ruim, porque é difícil realmente o retorno”, afirma ele, destacando não se tratar de questão apenas de divergência teórica ou jurídica.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como se vê, a imprensa amestrada prestigia todo tipo de “jurista”, cujas opiniões são altamente dispensáveis. (C.N.)