Ilustração reproduzida do Google
Jorge Béja
O presidente Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, dia 27, Medida Provisória que submete à prisão quem explorar as chamadas “Bets” ou operar apostas. Prisão é pena privativa de liberdade para quem comete crime ou contravenção. Portanto, Lula através de Medida Provisória legislou sobre matéria penal, mesmo que o conteúdo da MP cuide de considerar crime o que antes assim não era considerado.
O conteúdo desta reflexão pode até não estar correta. Mas o artigo 62, parágrafo 1º, nº 1, letra “d” da Constituição Federal dispõe:
DIZ A CONSTITUIÇÃO – “Em caso de relevância urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil”.
Considerando que os leitores e comentaristas da Tribuna da Internet são cultos e conhecem o Direito e a Constituição Federal, a todos eles se pede que registrem aqui seus doutos entendimentos para aferir se o presidente da República acertou ou errou.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Prezado Dr. Béja, é uma honra contar com a colaboração de quem realmente conhece e ama o Direito. A meu ver, o presidente Lula errou ao tentar corrigir erros anteriores, do então presidente Michel Temer e dele próprio, Lula.
Em 2018, Temer sancionou a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de cota fixa como um serviço público (?), e deu prazo de quatro anos para regulamentação, mas o governo Bolsonaro não o fez. Assim, as apostas eram feitas com as empresas sediadas no exterior, sem fiscalização ou tributação no país, veja que absurdo, Dr. Béja.
A lei de Temer era ilegal, porque revogou 19 dispositivos da legislação, mas esqueceu de revogar a Lei das Contravenções Penais, de 1941, que proíbe o jogo.
Em 2023, Lula sancionou a Lei 14.790, estabelecendo regras de taxação e funcionamento para as operadoras, mas tudo continuava ilegal, devido à Lei das Contravenções Penais. E agora vem a Medida Provisória de Lula, suspendendo de forma ilegal as bets, formando um verdadeiro festival de ilegalidades.
Existem dezenas de ações populares contra as bets, e a Tribuna tem acompanhado a principal delas (1029773-82.2026.4.01.3400), apresentada pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, representado pelo advogado Luiz Nogueira, um dos melhores do país. No momento, a ação está ilegalmente suspensa, porque o país está numa fase em que a ilegalidade prevalece. (C.N.)
Trump escancara ingerência eleitoral no Brasil
Às vésperas de eleição no Brasil, Trump escancara ‘interesses vitais’ na América Latina
Donald Trump não é de esconder o jogo. Na terça-feira, admitiu que a defesa da democracia e o combate ao narcotráfico foram só pretextos para invadir a Venezuela.
“Assinamos o maior acordo de petróleo da história”, festejou, na Assembleia Geral da ONU. “Foi uma guerra, mas talvez tenha sido o maior negócio já feito. Ao vencedor, os despojos”, congratulou-se.
O presidente dos Estados Unidos avisou que não vai permitir “ameaças à América” no Hemisfério Ocidental. “Se necessário, usaremos todo o nosso poderio militar inigualável para assegurar os interesses vitais dos EUA”, informou.
No caso venezuelano, os interesses podem ser medidos em barris. A operação que derrubou e prendeu Nicolás Maduro abriu caminho para os americanos assumirem o controle de 21% das reservas do país, o equivalente a 65 bilhões de barris de petróleo.
“Os números são absolutamente incríveis”, celebrou Trump.
Em sete dias, o Brasil vai às urnas
A disputa é marcada pela interferência explícita da Casa Branca, que já impôs um tarifaço a exportações, chantageou autoridades com a Lei Magnitsky e, num ato inédito de hostilidade, cassou o visto da embaixadora brasileira em Washington.
Os americanos não disfarçam. Querem a vitória da família que, no passado recente, subordinou a política externa brasileira aos desejos do próprio Trump. Na ausência do ex-mito, o republicano aposta no filho.
O irmão dele, Dudu Bananinha cassado e foragido no Texas, já se escalou para o cargo de chanceler do irmão.
De olho nos despojos, a Casa Branca escancarou a ingerência eleitoral no início de junho. Horas depois de anunciar uma nova sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, Trump postou uma foto com Flávio Bolsonaro no Salão Oval. Descreveu o candidato do PL como “um jovem inteligente que ama muito o seu país”.
O senador já deu pistas de como retribuiria a gentileza. Em março, declarou que o Brasil seria “a solução para os EUA quebrarem a dependência da China por minerais críticos, especialmente terras raras”.
Também atacou o decreto do governo que impôs regras para responsabilizar plataformas digitais por publicações que envolvam fraudes, apologia à violência, exploração sexual infantil e nudez sem consentimento. Ao advogar em favor do lobby das big techs, disse defender a liberdade de expressão.
Depois do discurso na ONU, Trump se reuniu com presidentes de 14 países da América Latina e do Caribe governados pela direita. Eles assinaram um comunicado que abre caminho a sanções econômicas e operações militares na região, a pretexto de combater “organizações narcoterroristas transnacionais”.
O Brasil não foi convidado, mas está na mira do pacote.
Na quarta-feira, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, descreveu a relação da família Bolsonaro com Trump como “obscena”.
O democrata sugeriu que a interferência americana só deve aumentar na reta final da eleição. “Eu ficaria muito preocupado”, disse ao portal Metrópoles.
O Globo, Opinião, 27/09/2026 00h00 Por Bernardo Mello Franco
Repostar o Bernardo Mello Franco da Foice de São Paulo revela o viés político de quem o fez.
Devemos levar em grande conta o referido por Jordan Maxwell e referindo-se ao destrambelhamento generalizado e mundial em função de uma mafiosa, fraterna/ khazariana e imposta goela abaixo “idéia fixa”:
Portanto, não existe lei. A América é o país das ilegalidades.
Na Bíblia, no Livro do Apocalipse, fala do surgimento do homem sem lei, e eu tenho pensado nisso frequentemente, comigo mesmo. É muito interessante… há muito material interessante e importante escrito na Bíblia, se compreenderes o que estás a ler.
Mas, fala-se sobre isso, no Livro do Apocalipse, sobre o emergir de algo como o homem sem lei, e eu costumava pensar o que diabo seria isso, porque a América possui tantas leis. Temos centenas de livros de direito. Nós somos apenas isso: nós possuímos livros de direito, então, como poderia existir um homem sem lei, que surgiria no mundo?
Bom, agora eu compreendo. A América é a pátria do homem sem lei.”
https://projectavalon.net/lang/pt/
Substitua-se “referido-se” por quanto ao…..!
“I-N-C-O-N-S-T-I-T-U-C-I-O-N-A-L-I-S-S-I-M-A-M-E-N-T-E”
Desafio para Lula e Bessias.
Soletrando…
Leu a MP?
Caro Jorge Bèjá, pelo que li e posso estar enganado, a MP emitida pelo governo não criminaliza as Bets, no sentido de prisão.
Em paralelo à MP, foi emitido um PL que deverá ser submetido ao Congresso que caso aprovado, aí sim, criminalizará as Bets.
Eis a íntegra da MP: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm
Errou, corrija-se o erro, deve ser a atitude nobre de quem não tem compromisso e nem o rabo preso com o erro, bem como um erro não justifica outro erro, ainda que isso signifique raridade corajosa sob a égide de uma república absurdamente errante desde o seu nascimento.
Leu a MP?
Sempre fui contra qualquer tipo de jogo onde pessoas perdem dinheiro e a dignidade. Quem já assistiu ao filme Casino deve lembrar de algo que foi dito logo no início da exibição: só existe uma pessoa que ganha com o jogo, o dono do cassino, todos os outros, perdem. E, assim é com qualquer tipo de jogo e apostas. Se o Temer agiu errado, o Lula propiciou a maior jogatina que já se viu no Brasil e, nunca esteve preocupado com quem perde dinheiro, a dignidade e a família, nas apostas. É uma medida eleitoreira que deveria mostrar ao eleitor que ele não passa de um crápula. Aliás, honra e dignidade ele nunca teve.