Nova resolução do STF cria barreira administrativa

Deu na CNN

Uma nova resolução publicada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, estabeleceu regras para que terceiros possam entrar com pedidos em processos já em andamento no Supremo Tribunal.

Em entrevista ao WW, o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró, declarou que a medida não resolve completamente o problema, mas representa um avanço importante na redução de conflitos internos da Corte.

DISPUTAS INTERNAS – No entanto, Badaró avaliou que a resolução tende a diminuir as disputas internas do STF, “pelo menos o problema interno do Supremo Tribunal Federal, com algum reflexo nas questões em que o Supremo Tribunal Federal tem revisto decisões do Tribunal Superior Eleitoral”.

A chamada Resolução 921, que entrou em vigor na data de sua publicação, trata da distribuição dos processos no STF. O objetivo central é evitar que uma medida seja diretamente encaminhada a um ministro específico pelo simples fato de a parte interessada alegar que aquele ministro já decidiu um caso semelhante — situação conhecida tecnicamente como conexão.

Com a nova regra, essa alegação de conexão não será mais suficiente para direcionar automaticamente uma petição a determinado ministro. Segundo Badaró, “sempre que um terceiro disser que tem uma demanda conexa com uma demanda que o ministro X já decidiu, antes de ir para esse ministro, ela terá que ser avaliada pela presidência para este aspecto da competência ser decidido”.

CARÁTER VINCULANTE –  Questionado sobre se regras semelhantes já não existiam anteriormente, Badaró explicou que a diferença está no caráter vinculante da nova medida. “Ele tinha estabelecido um parâmetro, mas isto era algo que deveria ser respeitado pelos ministros”, afirmou. “O que ele usa agora é uma barreira administrativa que impede que a própria petição chegue ao ministro.”

Na prática, os sistemas eletrônicos do tribunal passam a funcionar de forma diferente: anteriormente, o peticionamento ia diretamente aos ministros, com apenas uma recomendação do presidente para que não houvesse revogação monocrática de decisões alheias.

Agora, a petição só chegará ao ministro após análise da presidência. Se a conexão for reconhecida, o processo é encaminhado ao ministro indicado; caso contrário, será feita uma distribuição livre por sorteio. Como ressaltou Badaró, “pode até cair com aquele mesmo ministro, mas daí será por sorteio e não porque a parte escolheu indicar para o mesmo ministro”.