Lula anunciou medidas como aumento do Bolsa Família

Leonardo Fuhrmann
Folha

Se por um lado divergem quanto a irregularidades no chamado pacote de bondade do presidente Lula (PT) durante o período eleitoral em que busca a reeleição, advogados entrevistados pela Folha concordam em um ponto: o comportamento não deve gerar punição pela Justiça Eleitoral a ponto de tornar o petista inelegível por uso da máquina administrativa.

Eles apontam que, na prática, a Justiça Eleitoral acaba sendo mais rigorosa com prefeitos do que com governadores e presidentes da República em ações que investigam possível abuso de poder.

MEDIDAS – Entre as medidas avaliadas do governo Lula estão o reajuste de 15% no Bolsa Família e a desoneração dos impostos sobre combustíveis. Além disso, houve o anúncio feito pelo presidente de que enviaria ao Congresso um projeto de lei prevendo o perdão integral das dívidas de 3,6 milhões de MEIs com a União e a ampliação do Pé-de-Meia para estudantes universitários —ambos dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Opositores apontam também como medidas com potencial eleitoral a proibição das bets e o Desenrola 3.0, terceira fase do programa de renegociações de dívidas de pessoas físicas.

O advogado Alexandre Rollo, que já atuou como professor convidado da EJEP (Escola Judiciária Eleitoral Paulista) do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), considera que medidas apresentadas pelo governo durante o período eleitoral —como reajuste do Bolsa Família e suspensão de impostos federais sobre a gasolina— podem configurar irregularidades eleitorais passíveis de punições como a cassação da candidatura, a condenação à inelegibilidade e até um processo por improbidade administrativa.

ABUSO DE PODER ECONÔMICO – Ele aponta que o estado de São Paulo deve ter três eleições municipais suplementares neste ano por causa de prefeitos que tiveram seus registros cassados. Nas cidades de Macedônia, Martinópolis e Narandiba, os mandatários eleitos foram condenados por abuso do poder econômico e, nos dois primeiros casos, também do poder político.

“A Justiça Eleitoral costuma ser muito mais rigorosa com prefeitos de cidades menores do que com os prefeitos de capitais, governadores e presidentes. Não se trata apenas da diferença de julgamento na primeira instância, porque depois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém as condenações”, afirma.

Ele acredita que a Justiça Eleitoral também acaba sendo mais rigorosa com prefeitos do que com governadores e presidentes da República. Rollo cita como exemplo o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai do senador Flávio Bolsonaro – adversário de Lula na eleição deste ano.

PEC KAMIKAZE – Em 2022, Bolsonaro conseguiu a aprovação no Congresso da chamada PEC Kamikaze, que decretou estado de emergência para driblar vedações da legislação eleitoral e liberar cerca de R$ 41,2 bilhões fora do teto de gastos.

Os recursos foram utilizados para dobrar o valor do Auxílio Gás, criar um voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos, conceder auxílio financeiro para taxistas, além de prever recursos para compensar estados que reduzissem impostos (como o ICMS) sobre combustíveis e etanol e aumento do Auxílio Brasil (nome dado pelo governo Bolsonaro para o Bolsa Família) de R$ 400 para R$ 600.

Bolsonaro não foi punido por essas medidas e acabou inelegível na Justiça Eleitoral, depois de perder as eleições, por conta de outras ações como a que analisava reunião com embaixadores estrangeiros com denúncias falsas sobre as urnas eletrônicas. Atualmente, o ex-presidente está inelegível também em razão da condenação criminal pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na trama golpista. Em agosto de 2024, a PEC Kamikaze foi declarada inconstitucional pelo STF.

ANÁLISE – Para o professor de direito público e eleitoral da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Carlos Gonçalves Junior, medidas que podem ser enquadradas como parte de um pacote de bondades precisam ser analisadas separadamente a depender de alguns aspectos.

“Algo que depende ainda de uma aprovação dentro do Congresso pode ser considerado quase como uma intenção ou promessa de campanha, porque só será pago em 2027 e ainda assim depois da tramitação na Câmara e no Senado”, exemplifica. Isso seria diferente de algo de benefício imediato.

Para ele, o sistema de reeleição facilita a manutenção no poder já que permite que os titulares do Poder Executivo permaneçam no cargo enquanto disputam as eleições. “É evidente que muitos prefeitos, governadores e presidentes deixam a ‘cereja do bolo’ de suas gestões para o último ano”, diz.

DIFICULDADE – Gonçalves acredita que a situação cria a dificuldade de diferenciar uma medida que tem um objetivo “único e exclusivamente eleitoral” de decisões que envolvem promessas de campanha e o exercício do ato de governar.

“Além do ponto de vista jurídico, as medidas são submetidas ao eleitor, que pode avaliar se aquelas medidas são apenas para vencer a disputa eleitoral ou se elas fazem parte do programa de governo que elegeu aquele político na eleição anterior”, afirma.

Membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Público), o advogado Guilherme Gonçalves afirma que as medidas anunciadas pelo governo não configuram abuso de poder político individualmente.

BOLSA FAMÍLIA – Ele cita como exemplo o reajuste do Bolsa Família, que segue as regras de recomposição de valor, e a nova edição do Desenrola, que é um programa já existente de renegociação de dívidas. “Os ajustes e novas inclusões no Pé-de-Meia e o perdão das dívidas dos MEIs configuram promessas de campanha, porque tratam de benefícios que os eleitores só devem receber a partir do próximo ano, se forem aprovados pelo Congresso”, diz.

Gonçalves aponta ainda que a proibição das bets não pode ser apontada como um benefício direto e o envio da PEC que acaba com a escala 6×1 não é uma medida concreta do governo, porque a aprovação é do Congresso.

“Acho que é possível discutir se o conjunto da obra configura um abuso do poder político, mas as medidas foram tomadas individualmente dentro do limiar da lei. De qualquer forma, não acredito que a Justiça Eleitoral deve decidir contra a candidatura do presidente em casos assim”, analisa.