Fim do inquérito contraria ala próxima a Moraes

Mariana Muniz
O Globo

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news, nesta segunda-feira, não era unanimidade entre os ministros da Corte. Enquanto uma ala do tribunal já vinha defendendo o encerramento da investigação como forma de virar a página de um dos capítulos mais tensos da história recente do Supremo, integrantes do grupo mais próximo ao ministro Alexandre de Moraes demonstravam ressalvas à medida.

Entre os ministros favoráveis ao encerramento, a avaliação era que o inquérito havia cumprido seu papel na proteção das instituições democráticas, mas que sua manutenção por tempo indeterminado alimentava questionamentos sobre os limites de atuação do tribunal. Para essa ala, a conclusão do procedimento permitiria reduzir uma fonte de desgaste para o Supremo, sem comprometer as investigações e ações penais que tiveram origem nele.

INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO – Do outro lado, ministros alinhados a Moraes vinham defendendo a importância da investigação como instrumento de proteção do Supremo diante de ataques contra seus integrantes. A preocupação era que o encerramento pudesse enfraquecer a capacidade de reação da Corte, especialmente em um ambiente de ataques e questionamentos à atuação do Judiciário.

As divergências chegaram a ser expostas publicamente. Em setembro, dois dias depois de Fachin defender o fim do inquérito como uma das prioridades de sua gestão, o ministro Flávio Dino publicou uma manifestação nas redes sociais questionando a possibilidade de um magistrado antecipar o encerramento de uma investigação.

Sem citar nominalmente Fachin, Dino criticou a ideia de que a duração de um inquérito, por si só, pudesse justificar seu arquivamento. O ministro também questionou se seria adequado a um julgador prometer o fim de uma apuração em busca de reconhecimento público. “É possível a um julgador, qualquer que seja ele, ‘prometer o final de um inquérito’, como se fosse um candidato ou para receber aplausos?”, escreveu Dino.

CRITÉRIOS LEGAIS – Na mesma publicação, o ministro afirmou ser favorável à conclusão das investigações, mas ponderou que o encerramento deveria observar critérios legais e regimentais, e não apenas o tempo de tramitação. “Eu pessoalmente sou a favor da conclusão dos inquéritos, até porque eles foram feitos para terminar mesmo, mediante a propositura das ações penais ou dos arquivamentos cabíveis”, afirmou.

Outro integrante do grupo próximo a Moraes, o ministro Gilmar Mendes também havia defendido publicamente a continuidade da investigação. Em fevereiro, durante discurso em alusão aos 135 anos de instalação do Supremo no Brasil, o decano defendeu a atuação da Corte na proteção da democracia e relembrou os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, quando as instalações do tribunal foram depredadas.

ATAQUES AO STF – Na ocasião, Gilmar afirmou que apoiou a abertura do inquérito das fake news e sustentou que a medida havia sido necessária diante dos ataques enfrentados pelo Supremo durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

— Nós vivemos esse momento dramático. Convivemos com isso no início do governo Bolsonaro. Foi uma opção difícil. Eu não quero fazer a especulação do ‘se’ na história. O que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news? — questionou o ministro.

A manifestação reforçou a defesa que Gilmar vinha fazendo da importância da investigação para a proteção das instituições. Para o decano, o inquérito teve papel relevante na reação do Supremo aos ataques dirigidos à Corte e ao sistema democrático.

ESTABILIDADE POLÍTICA – Em abril, Gilmar voltou a defender sua manutenção, especialmente diante da proximidade das eleições presidenciais. Na ocasião, afirmou que o inquérito havia contribuído para a estabilidade política do país e que o tribunal precisava preservar instrumentos para enfrentar novos ataques.

— O Brasil está nesse estágio de paz política hoje por causa do inquérito. Ele vai terminar quando acabar — afirmou Gilmar, em entrevista ao Correio Braziliense.

As manifestações evidenciavam diferenças de avaliação sobre o papel que o inquérito ainda deveria desempenhar. Embora houvesse reconhecimento de sua importância no enfrentamento de ataques às instituições, parte dos ministros considerava que a investigação já havia ultrapassado o período em que sua manutenção se justificava.

CASO MASTER – A discussão ganhou força em setembro, em meio à crise interna provocada pelos desdobramentos das investigações sobre o Master e pelos embates entre integrantes da Corte. Naquele momento, Fachin retirou o inquérito da relatoria de Moraes e transferiu sua condução para a Presidência do Supremo, juntamente com 104 procedimentos vinculados à investigação.

A medida representou uma mudança importante na condução do caso, que estava sob responsabilidade de Moraes desde março de 2019, quando foi instaurado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

Desde então, Fachin passou a adotar providências para concluir o procedimento. O presidente solicitou informações sobre diligências pendentes, determinou a apresentação de relatório final pela Polícia Federal e encaminhou o material à Procuradoria-Geral da República (PGR).

ARQUIVAMENTO – Nesta segunda-feira, após manifestação favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Fachin determinou o arquivamento definitivo do inquérito.

Na decisão, o presidente do STF procurou distinguir a importância histórica da investigação da possibilidade de mantê-la aberta indefinidamente. Fachin ressaltou que o arquivamento não representa uma revisão da constitucionalidade de sua instauração, reconhecida pelo plenário do Supremo em 2020. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, afirmou

O presidente também reconheceu que as provas reunidas durante a investigação contribuíram para a abertura de outros procedimentos e para a responsabilização de envolvidos em ataques às instituições. Segundo a decisão, as apurações derivadas resultaram em mais de 1.600 ações penais. Fachin fez questão, ainda, de preservar os atos praticados durante a investigação e os processos que tiveram origem nos elementos reunidos por Moraes.