Governo aperta cobrança para evitar ações no TSE

Mariana Brasil
Catia Seabra
Paulo Saldaña
Folha

O governo Lula (PT) endureceu as regras a serem seguidas por integrantes da gestão e por servidores para o período do defeso eleitoral, que restringe manifestações e publicidade governamental durante a campanha, e analisa uma lista de publicações em redes sociais de ministros vistas com potencial de infringir a legislação.

O levantamento foi preparado por técnicos do governo e será analisado pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, responsável pela orientação dos agentes públicos nesse período restritivo.

INFRAÇÕES – Na relação, há publicações de ministros como Alexandre Padilha (Saúde), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Wolney Queiroz (Previdência), que foram consideradas eventuais infrações à lei eleitoral e que podem ser tiradas do ar. Os conteúdos envolvem divulgações de ações do SUS (Sistema Único de Saúde) e de eventos, ações específicas das pastas e fotos com Lula.

Na conta do ministro Silveira, por exemplo, foi publicado um “checklist da semana” com ações feitas pela pasta. Uma delas dizia “trabalho em parceria com o presidente Lula”. Na de Wolney, há duas postagens fixadas com a imagem de Lula. Ambas foram consideradas arriscadas por advogados do governo.

Segundo ministros e auxiliares, há um clima de temor para que manifestações pessoais não configurem possíveis furos às restrições neste ano. Como mostrou a Folha, o governo desta vez endureceu medidas como a derrubada dos conteúdos de sites institucionais e estatais, como a EBC, estendendo a censura que costuma ser feita no período para notícias e outras produções mesmo sem teor político.

IMPUGNAÇÃO – O receio dentro do governo, segundo disse um ministro à reportagem, é o de que qualquer deslize possa provocar uma impugnação da candidatura no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A preocupação se estende até às contas pessoais e publicações de stories no Instagram, mesmo que a legislação só limite perfis institucionais.

A avaliação de alguns integrantes é a de que Flávio Bolsonaro (PL), que desponta como principal rival de Lula nas urnas neste ano, pode recorrer à corte, hoje comandada por nomes mais simpáticos ao senador: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Os dois ministros foram indicados por seu pai, Jair Bolsonaro.

O aumento da fiscalização dos perfis foi um sintoma percebido por parte de membros do governo, auxiliares e até servidores neste ano. Em orientações oficiais do sistema de comunicação do governo enviadas aos órgãos, há instruções de como divulgar ações de serviço público sem soar eleitoreiro. O manual recomenda, por exemplo, dizer “saiba como acessar benefício X”, em vez de “gestão x entrega mais um avanço histórico”.

ORIENTAÇÕES RESTRITIVAS – Em paralelo, o PT (Partido dos Trabalhadores) também reforçou orientações mais restritivas aos afiliados que possuem cargos na Esplanada, que incluiriam a proibição do uso do celular funcional para fins de campanha. Uma cartilha com as regras foi repassada aos apoiadores em evento com diretórios da sigla, em Brasília.

Voltado a apoiadores do partido, o encontro também convidou especificamente servidores em cargos comissionados, para quem as restrições são mais rígidas. Segundo os relatos, a divulgação de estatísticas oficiais e comparações com dados de anos anteriores pode ser vista pelo governo como uma violação à legislação, o que tem criado um clima de apreensão entre as equipes que precisam fazer divulgações ou conceder entrevistas.

O governo também desencorajou a participação de ministros em eventos partidários mesmo depois do expediente, em locais para onde as viagens foram pagas com dinheiro federal.

FALTA DE CLAREZA – Auxiliares da Esplanada se queixam de falta de clareza nas orientações sobre o período, como a dificuldade em definir o que seriam conteúdos de serviço público e propagandas das pastas. Há, ainda, dúvidas se a preocupação tem partido da AGU ou da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência).

Em reunião no último mês, Lula disse a seus ministros que priorizassem entregas até o dia 3 de julho, limite estabelecido pelas restrições eleitorais. Uma declaração do petista a favor das ex-ministras a pré-candidatas ao Senado Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) já foi considerada propaganda eleitoral antecipada pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.

O presidente da República e demais agentes públicos estão sujeitos a essas regras mesmo se o chefe do Executivo não fosse candidato à reeleição, como no caso de Lula. As normas visam evitar um uso da máquina pública para campanhas, seja em favor da própria gestão quanto para outros candidatos.

PENALIDADES – Agentes públicos que descumprirem as normas estão sujeitos a uma série de penalidades, que variam de acordo com a natureza e a gravidade da infração. Entre elas estão o pagamento de multas, a cassação de registro eleitoral e até prisão de seis meses a um ano.

Advogados eleitorais ouvidos pela reportagem dizem que o rigor com as regras tem aumentado desde as últimas duas eleições. “Nos últimos anos houve, e não foi nem tanto a partir da Justiça Eleitoral, foi muito mais a partir das advocacias de Estado, seja da AGU, seja das Procuradorias gerais dos estados, uma postura cada vez mais cautelosa com relação a isso”, diz Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

PERFIS INSTITUCIONAIS – Especialistas afirmam, porém, que a lei não proíbe que ministros e o próprio presidente usem seus perfis pessoais para postar conteúdo de campanha eleitoral, desde que não envolvam os perfis institucionais do governo e seus ministérios. “Perfis pessoais de agentes públicos não são perfis do poder público. Eles podem postar como eles sempre fizeram”, diz Marilda Silveira, professora de direito eleitoral do IDP.

Segundo Caroline Lacerda, advogada e doutora em direito eleitoral, alguns partidos decidem ampliar as restrições para não correr riscos, já que as sanções recaem sobre o beneficiário e podem chegar à cassação de registro ou diploma. “E quem traça a fronteira entre o ministro-cidadão e o ministro-autoridade é a Justiça Eleitoral, caso a caso, provocada pelos adversários. O governo prefere errar pelo excesso”, afirma.