Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Márcio Falcão
G1

A Justiça Federal recuou nesta terça-feira (10) do pedido feito à Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar viabilizar um crédito extra de R$ 208,9 milhões para bancar o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre penduricalhos.

Em ofício enviado à AGU, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luís Felipe Salomão, informou que surgiram novas fontes de receitas e adequações orçamentárias – que são típicas desta época de final de ano com empenhos (valores reservados para as despesas) e despesas não efetuadas – o que provocou uma reanálise das contas.

RECURSOS ADICIONAIS  – Com isso, segundo o magistrado, a Justiça Federal vai conseguir pagar as contas sem necessidade de recursos adicionais. No documento encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão solicitou que a AGU informe, aos relatores no STF de ações que tratam de pagamentos acima do teto constitucional, sobre a “desistência do pedido no que se refere ao Conselho da Justiça Federal”.

O recuo ocorre um dia após a divulgação de reportagens que informaram que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado, em conjunto, cerca de R$ 533 milhões extras ao governo federal para viabilizar as despesas.

Enquanto a Justiça Federal estimava um impacto de R$ 208,9 milhões, o Ministério Público da União (MPU) apontou a necessidade de R$ 324 milhões para 2026. Na ocasião, a AGU havia acionado o Supremo Tribunal Federal para que a Corte esclarecesse como as decisões sobre penduricalhos deveriam ser executadas diante do argumento inicial dos órgãos de que faltavam recursos no Orçamento.

O IMPASSE –  A disputa orçamentária decorre de decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para membros da magistratura e do Ministério Público.

A parcela equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite máximo de 35%. Além da PVTAC, a Corte também autorizou a quitação de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso.

Inicialmente, o CJF havia argumentado que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal, sugerindo a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário.

REQUISITOS – A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, contudo, apontou que despesas judiciais por si só não preenchem os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para a abertura desse tipo de crédito, o que levou a demanda para intermediação da AGU no STF.

Com a reavaliação orçamentária do CJF e a localização de sobras e receitas de fim de ano, a demanda da Justiça Federal foi cancelada. O pedido referente ao Ministério Público da União, no valor de R$ 324 milhões, permanece sob a análise provocada pela AGU junto ao Supremo.