Voto para presidente não encerra a disputa pelo poder

Míriam Leitão
O Globo

Para o Brasil, não há cenários fáceis à frente. Se o presidente Lula for eleito, pode enfrentar crises de governabilidade, a menos que tenha a capacidade de formar uma coalizão diante da direita fortalecida no Congresso.

Se o eleito for Flávio Bolsonaro, ele terá nas mãos mais instrumentos para realizar o projeto autoritário do pai: bancadas robustas na Câmara e no Senado, o Supremo Tribunal Federal enfraquecido e o apoio do governo Donald Trump. A ciência política sabe que é no segundo mandato que o projeto autocrata dobra a aposta. Veja-se o caso de Donald Trump. O risco não é de o filho repetir o pai, é de superá-lo.

MAIOR BANCADA – Só o então PMDB, no começo da redemocratização, teve bancadas maiores do que a que o PL terá na próxima legislatura. Mas o MDB, não tinha candidato competitivo à presidência, e o PL tem Flávio chegando com chances reais de ganhar o pleito no segundo turno.

Portanto, será um partido ainda mais forte. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tinha o projeto de ter apenas uma boa bancada para ficar com a parte maior dos fundos partidário e eleitoral. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi eleito por outro partido, o PSL, que usou como carona. Depois é que foi para o PL. O partido nunca teve um projeto ideológico. Preferia ser capaz de se adaptar às circunstâncias.

Se for eleito, Lula enfrentará uma oposição com a força que jamais enfrentou. Uma bancada de 121 deputados e 28 senadores apenas do PL. Para manter a governabilidade e aprovar seus projetos, Lula teria que atrair o centrão e negociar com os parlamentares com os quais seja possível algum diálogo.

ELEITORES PROGRESSISTAS – A vitória de Lula no segundo turno de 2022 veio com o voto de eleitores progressistas que não se identificavam como petistas, e do movimento de personalidades que fizeram parte dos governos do PSDB, que o consideraram a barreira contra o risco de golpe. Tanto havia perigo de um ataque às instituições, que houve o atentado em 8 de janeiro. Esse grupo depois foi desprezado.

O presidente não fez movimentos ao centro. E parte dos eleitores que se identificam com esse grupo pode ter simplesmente deixado de votar. Esse é o cálculo que alguns especialistas fazem para explicar o fato de Lula ter tido três milhões de votos a menos em 2026 do que em 2022.

Lula terá que fazer um caminho muito longo para ser reeleito em 25 de outubro, dado que chegou em segundo lugar, dois pontos percentuais atrás de Flávio Bolsonaro. Terá que recuperar os votos perdidos, terá que convencer uma parte do eleitorado que optou pelos outros candidatos, e trazer de volta às urnas quem simplesmente se absteve por falta de interesse em qualquer um dos postulantes. Como ele fará isso não está claro.

MOVIMENTO DE MUDANÇA – Em entrevista ao Estúdio i de Andréia Sadi, o presidente do PT, Edinho Silva, admitiu a ausência de material de campanha no primeiro turno e disse que será resolvido. Mas não explicitou nenhum outro movimento de mudança na campanha. Ele disse que faltou o confronto entre os candidatos no primeiro turno, que desta vez Flávio Bolsonaro não poderá fugir disso, e anunciou a ida de Lula aos debates.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entrevistado no mesmo programa, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro vai participar ativamente do mandato de Flávio Bolsonaro. Falou que o senador “aprendeu” com o pai e seguirá as mesmas diretrizes sobre como montar equipe e de que maneira governar.

AMEAÇA – Em outras palavras, um governo de Flávio seria exercido por Jair, que sempre mostrou mão de ferro para comandar o clã. Mesmo preso, foi de Jair Bolsonaro a escolha de Flávio Bolsonaro para disputar a presidência. O perigo extremo e concreto da eleição do candidato do PL é nova tentativa de golpe de Estado. Flávio segue as mesmas ideias do pai e já disse que é preciso que haja uma intervenção nas instituições.

Lula precisa mudar radicalmente a campanha para ter alguma chance de vitória. Desde a redemocratização, nenhum candidato que ficou em segundo lugar na disputa para a presidência ganhou a eleição. Caso eleito, Lula terá uma outra batalha para montar a coalizão. Flávio Bolsonaro, se eleito, terá provavelmente o seu chefe de campanha, Rogério Marinho, na presidência do Senado e uma tropa de choque para realizar o projeto antidemocrático da extrema direita.

Charge do Gilmar (Correio Braziliense)

Jorge Fernando Rodrigues
CNN

O sistema político brasileiro parece ter chegado ao limite de um processo de desgaste que se arrasta há décadas, na avaliação do cientista político Marco Aurélio Nogueira, professor titular de Teoria Política da Unesp (Universidade Estadual Paulista). Para ele, o atual modelo ainda pode encontrar caminhos para sobreviver, mas enfrenta um ambiente marcado pela polarização e pela falta de respostas capazes de produzir uma mudança por meio da política democrática.

“Estamos, de fato, encerrando alguma coisa, porque pior do que está eu não sei se é possível ficar. Acho que nós temos uma história de duas, três décadas de um sistema que veio aos trancos e barrancos e que agora parece estar batendo no teto”, afirmou durante participação no WW Especial, da CNN Brasil.

COLAPSO – Nogueira ponderou, porém, que ainda não é possível saber se o sistema chegou efetivamente ao fim ou quanto fôlego ainda possui para continuar funcionando. Segundo ele, estruturas políticas podem entrar em colapso tanto por seus próprios problemas internos quanto pela pressão da sociedade.

“Eu digo que parece porque nós não sabemos qual é o fôlego que esse sistema ainda tem para seguir em frente”, disse. Na avaliação do cientista político, uma das dificuldades está justamente na ausência de uma pressão social capaz de produzir mudanças. A indignação, por si só, não seria suficiente para alterar o funcionamento do sistema.

“O que uma sociedade, entendida, inclusive, como sistema, pode fazer para se tornar uma força positiva de pressão? Porque a nossa sociedade atual, do jeito que ela está, não funciona como uma força de pressão positiva; ela funciona como uma força de pressão de indignação, e isso não necessariamente leva a algum lugar.”

TURBINAS INTELECTUAIS –  Diante desse cenário, Nogueira aponta duas necessidades que considera urgentes. “A primeira seria uma espécie de despertar da força intelectual do país, uma espécie de acionamento das turbinas intelectuais do país. Isso tudo existe, eu acho que está em fogo brando, e essas turbinas precisariam ser impulsionadas.”

A segunda necessidade, segundo ele, seria o surgimento de lideranças políticas com capacidade de formular projetos de longo prazo e reunir apoio social para colocá-los em prática. “Precisariam emergir na sociedade lideranças com capacidade de estadista, ou seja, com consistência programática, ética, política e com apoio, não digo de toda a sociedade, mas pelo menos de uma parcela ativa e fundamental da sociedade”, destacou.

Para Nogueira, porém, essas duas condições ainda não estão presentes. “Nós não temos nenhuma dessas coisas”, criticou. O cientista político relaciona o quadro à polarização política dos últimos anos. Segundo ele, o sistema atual é marcado por uma disputa que dificulta a construção de alternativas fora do arranjo existente. “O processo atual é muito baseado nessa duplicidade de faces sistêmicas e é muito determinado também pela polarização doentia em que nós vivemos há vários anos.”

ALTERNATIVAS – Nogueira ressalta que, apesar do desgaste, não é possível determinar quando ou como esse sistema poderá deixar de existir. Ele considera possível que o modelo encontre uma maneira de continuar funcionando, mesmo diante das dificuldades acumuladas. “Esse sistema pode encontrar alguma brecha para seguir em frente, sem aviso prévio, sem dizer quando é que ele vai deixar de existir.”

O problema, segundo ele, é que o caminho que poderia produzir uma transformação mais saudável, a disputa democrática e política, encontra-se enfraquecido pela própria dinâmica atual.

“Aquilo que poderia derrotá-lo no terreno mais saudável, que seria o da luta democrática, da luta política, esse terreno está minado hoje. Ele não consegue ser impulsionado, não consegue sair do arranjo em que se encontra hoje, que é um arranjo ruim”, concluiu.  

Presidenciáveis miram eleitores de candidatos alternativos

Bernardo Mello
O Globo

Após o primeiro turno com resultado mais apertado desde a redemocratização, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) miram abstenções e votos de candidatos que não alcançaram o segundo turno, concentrados principalmente no Sul e no Sudeste. Ambos buscam ampliar suas alianças para manter a liderança, no caso de Flávio, ou obter uma inédita virada no segundo turno presidencial, no caso de Lula.

Especialistas, porém, projetam dificuldades para os candidatos na tentativa de reduzir abstenções e de herdar votos de nomes que já estão fora da disputa, especialmente em estados nos quais não haverá segundo turno estadual. Para os analistas, Lula só terá chance real de vitória se repetir o fenômeno do segundo turno de 2006, contra Geraldo Alckmin, quando desidratou o oponente após a primeira rodada de votações.

PRIMEIRO TURNO – Flávio saiu das urnas com 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula. A diferença equivale a 2,2 milhões de votos. No primeiro turno, 33,4 milhões de pessoas não votaram, e outras 8,7 milhões escolheram Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão) ou Ronaldo Caiado (PSD), que somaram 7,3% dos votos.

Tanto as abstenções quanto o desempenho da terceira via neste ano foram ligeiramente superiores ao registrado em 2022, o que sugere haver uma margem para que Lula e Flávio disputem esses eleitores. Em estados como Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul, o somatório de Cury, Renan e Caiado fica um ponto percentual acima do obtido por Ciro Gomes e Simone Tebet há quatro anos. O estado que destoa acima da média é Goiás, onde Caiado teve 12% dos votos no primeiro turno.

Rio, São Paulo e Minas, os três maiores colégios eleitorais do país, também aparecem entre os melhores desempenhos da terceira via neste ano, tanto em percentual quanto em votos absolutos. Também foram esses os estados com maiores índices de abstenção, atrás apenas do Mato Grosso do Sul.

ABSTENÇÕES – O cientista político Antonio Lavareda, presidente de honra da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Abrapel), avalia que a abstenção nesses estados, porém, tende a aumentar no segundo turno, por já estarem com disputas resolvidas aos governos estaduais. Na contramão da hipótese de que Flávio tenha crescido devido a um “antipetismo de reta final”, Lavareda avalia que os apoios a Lula e à chamada terceira via é que acabaram caindo, dragados para a abstenção.

— O eleitor mais pobre, que vota mais no Lula, tende a comparecer menos à urna, assim como aquele que vê seu candidato sem nenhuma chance de vencer. E quem votou mesmo assim na terceira via mostrou que tem resistência grande a outros nomes. Na minha avaliação, Lula terá que desgastar a imagem de Flávio nesses eleitores, mas também em quem votou no próprio Flávio, como foi feito em 2006 — avalia Lavareda.

MOBILIZAÇÃO – Coordenador do grupo de pesquisa em Comunicação Política e Opinião Pública da UFPR, Emerson Cervi diz que a mobilização do eleitor nem lulista, nem bolsonarista será a chave do segundo turno, mas ressalta que o presidente terá que reconquistá-lo:

— Lula perdeu esses votos do meio para o Flávio no primeiro turno. Esse eleitor é pendular, mas manteve até aqui, de 2022 para 2026, a preferência por quem está na oposição — aponta Cervi.

Flávio volta a defender mudanças na Constituição

Letícia Pille
O Globo

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira que pretende usar a maioria que terá no Senado e na Câmara a partir de 2027 para “mudar a Constituição” e “redemocratizar o país”. A defesa de alterações na Carta, porém, não é nova na campanha. Ao longo dos últimos meses, Flávio citou propostas como a redução da maioridade penal, o fim da reeleição e mudanças nas regras de funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova composição do Congresso amplia o espaço para a discussão dessas medidas. O PL terá 28 senadores a partir de 2027, contra os atuais 15, e 121 deputados, formando a maior bancada da Câmara. Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação. O PL, sozinho, não terá votos suficientes, mas já conta com apoio de parlamentares de direita em outras siglas e vem se aproximando do Centrão.

IMPEACHMENT – No Senado, a nova composição também amplia o grupo de parlamentares que defende o impeachment de ministros do STF. Segundo levantamento feito após a eleição, essa bancada terá 49 integrantes, cinco a menos que os 54 votos necessários para aprovar o afastamento de um ministro da Corte. Durante a campanha, Flávio passou a associar a eleição de uma bancada robusta no Senado à possibilidade de avançar em sua agenda de mudanças nas instituições.

Apesar de ter citado a redução da maioridade penal como uma alteração que pretende fazer na Constituição, Flávio não especificou quais mudanças constitucionais considera necessárias para promover a “redemocratização” mencionada no discurso desta terça-feira. Ao afirmar que pretende usar a maioria no Congresso para “mudar a Constituição”, o candidato não apontou quais dispositivos pretende alterar nem detalhou a que se referia ao falar em fazer as instituições “voltarem a respeitar a Constituição”.

MAIORIDADE PENAL –  Uma das propostas mais frequentemente citadas por Flávio é a redução da maioridade penal. Nesta terça-feira, durante evento em Goiânia, ao lado do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que declarou apoio à sua candidatura, o candidato voltou a defender a medida e afirmou que pretende ampliar a capacidade do sistema penitenciário.

— Se tem uma coisa que eu vou fazer como presidente da República, Caiado, é uma coisa que você fez aqui: a gente vai arregaçar com vagabundo. Vai construir mais de meio milhão de vagas de presídio (…) a gente vai reduzir a maioridade penal. Por isso, é muito importante os senadores que nós temos aqui. Pra gente votar a redução da maioridade penal, porque menor de idade que estupra, que sequestra, que trafica tem que responder como gente grande — afirmou.

Durante a campanha, Flávio já havia afirmado que pretendia “mudar a Constituição para reduzir a maioridade penal”. A medida depende de mudança constitucional porque a Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

APROVAÇÃO – Já há na Câmara um projeto que trata desse tema. Em agosto, a comissão especial que vai discutir a proposta foi instalada, sendo o PL com maior número de representantes no colegiado. Caberá à comissão aprovar o texto base que deve ser levado eventualmente à votação em plenário. A discussão deve avançar depois do período eleitoral.

Além disso, Flávio também é autor de outra PEC no Senado que visa a reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, e propõe que adolescente a partir de 14 anos possam ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos, como estupro, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Na mesma toada, o candidato também defende como bandeira de campanha a criação de mais 500 mil vagas em presídios, além da castração química para estupradores.

MUDANÇAS NO STF – Flávio também defende mudanças no funcionamento do Supremo. Entre as propostas apresentadas durante a campanha estão restrições às decisões monocráticas de ministros, alterações nas competências da Corte e mudanças nas regras para indicação de integrantes do tribunal, incluindo uma quarentena para ministros de Estado antes de uma eventual nomeação para o STF. Uma PEC que trata das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado, mas sua tramitação travou na Câmara dos Deputados, para onde foi enviada ainda em 2023.

A agenda é associada pelo candidato à defesa do impeachment de ministros da Corte. Durante a campanha, Flávio afirmou que uma bancada forte no Senado seria necessária para levar adiante esse tipo de medida. Em agosto, durante uma sabatina, ele associou a formação de uma maioria no Congresso à possibilidade de alterar a Constituição e voltou a defender o impeachment de ministros do Supremo.

— Essa esculhambação que virou o país hoje precisa de alguém de pulso firme. Vamos ter maioria no Congresso Nacional, uma maioria para fazer o presidente do Senado e teremos quórum, inclusive, para alterar a Constituição — afirmou na ocasião.

PEÇA CENTRAL – No mesmo contexto, Flávio defendeu o impeachment de Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Nesta terça-feira, o candidato voltou a relacionar a maioria parlamentar à agenda institucional. O senador eleito Gustavo Gayer (PL-GO), que participou do evento, também defensor do afastamento de ministros do Supremo, estava presente no ato, disse que “esse aqui vai ser a peça central para salvar o Brasil” ao apontar para Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha de Flávio e um dos cotados para disputar a presidência do da Casa no ano que vem.

A fala vem em razão de ser competência da presidência do Senado a determinação de pautar ou não impeachment de ministros do Supremo, dentre outras matérias discutidas em plenário. O atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), embora tenha recebido diversos pedidos deste teor contra ministro do Supremo ao longo de seu mandato, optou por não analisar nenhum.

FIM DE REELEIÇÃO –  Outra proposta apresentada por Flávio durante a campanha é o fim da reeleição para cargos do Executivo. A ideia foi incluída em uma proposta de emenda à Constituição e prevê mudanças nas regras que permitem a recondução de presidentes, que, caso aprovada a proposta, não poderão mais se candidatar para um segundo mandato consecutivo.

O tema passou a integrar o discurso do candidato como uma das alterações institucionais que pretende levar ao Congresso caso seja eleito. Nesta terça-feira, em fala a jornalistas, o candidato voltou a defender a proposta.

— Óbvio que (a PEC) ainda vai ter a redação discutida, mas a tendência é discutir a questão do tempo do mandato se isso vai ser replicado aos prefeitos, executivos e obviamente vai vir uma cláusula contra reeleição, então parentes meus até terceiro grau não podem concorrer — afirmou o candidato.

JORNADA DE TRABALHO –  Outra proposta de mudança constitucional apresentada pelo grupo político de Flávio é a PEC da jornada flexível, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), coordenador-geral da campanha. A proposta permite que o trabalhador opte entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado no número de horas efetivamente trabalhadas.

O texto diz ainda que a remuneração e benefícios como FGTS, férias e 13º salário seriam proporcionais às horas trabalhadas. A proposta também estabelece que o contrato individual de trabalho prevaleça sobre eventuais acordos coletivos.

ESCALA 6X1 – A proposta é defendida por Flávio. Nesta terça-feira, mesmo dia em que o Senado começou a discutir a proposta do fim da escala 6×1, o candidato afirmou que sua proposta era dar ao trabalhador liberdade para escolher a própria carga horária.

— O meu posicionamento é que eu tenho uma proposta infinitamente melhor (que a 6×1), que é a da liberdade para o trabalhador escolher a sua própria carga horária — afirmou Flávio. Ainda, o candidato detalhou que a ideia seria permitir que cada trabalhador definisse sua jornada de acordo com suas necessidades.

— A nossa proposta é dar essa liberdade para que o trabalhador monte a sua jornada de trabalho conforme a sua possibilidade, a sua necessidade. Quem quer trabalhar mais vai trabalhar mais. Quem quer trabalhar menos, que não consegue trabalhar mais, vai ter o direito de priorizar outras coisas na sua vida — afirmou.

Justiça amplia controles depois de  cobrança de Gilmar

Mariana Muniz
O Globo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu endurecer as regras para a expedição de precatórios e permitir o cancelamento de requisições emitidas sem o cumprimento de requisitos legais, após uma provocação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre possíveis irregularidades envolvendo créditos bilionários da União.

A decisão, assinada nesta terça-feira pelo presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determina a adoção imediata de novos controles e altera as regras para deixar explícito que precatórios só podem ser expedidos quando o crédito tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

DESDOBRAMENTO – O movimento é um desdobramento das suspeitas levantadas a partir das investigações envolvendo o Banco Master e atinge especialmente um dos principais focos da crise: os precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro.

No documento, Salomão registra que Gilmar alertou o CJF sobre casos em que precatórios teriam sido expedidos antes do trânsito em julgado, com destaque para ações envolvendo usinas sucroalcooleiras e processos de hospitais particulares que buscam substituir a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) pela TUNEP. O ministro também apontou a posterior venda de parte desses créditos com “elevados deságios” e concentração das operações em um número reduzido de agentes econômicos.

As medidas adotadas pelo CJF estabelecem que a expedição do precatório dependerá do trânsito em julgado das decisões nas diferentes fases do processo,  inclusive, quando houver, da decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. A norma também proíbe expressamente a emissão de precatórios em cumprimento provisório de sentença.

EXIGÊNCIAS – Uma das principais novidades é a previsão de cancelamento dos precatórios que tenham sido expedidos em desacordo com essas exigências. Nesses casos, se o dinheiro já tiver sido depositado, os valores e seus rendimentos deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional ou à entidade devedora em até cinco dias.

O cancelamento não significa a extinção do crédito. Caso posteriormente sejam preenchidos os requisitos legais, um novo precatório poderá ser expedido, mas passará a observar uma nova posição na ordem cronológica, correspondente à data da nova apresentação.

A resolução também abre caminho para que a Advocacia-Geral da União (AGU) peça aos Tribunais Regionais Federais o cancelamento de precatórios que considere aparentemente irregulares. Caberá à AGU identificar individualmente as requisições e apontar os elementos que indicariam a desconformidade. O pedido não produzirá cancelamento automático e deverá ser analisado pelo órgão competente.

APLICAÇÃO IMEDIATA – As novas regras têm aplicação imediata, embora os tribunais tenham seis meses para adaptar seus sistemas eletrônicos. Durante esse período, os TRFs deverão orientar os juízes a somente expedir os títulos depois da certificação do preenchimento dos requisitos.

Há duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação interna, chamada de correição extraordinária, sobre a atuação do desembargador Newton Ramos. O Tribunal vai avaliar se existem elementos para a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD). O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias. O desembargador é próximo ao ministro do STF Kassio Nunes Marques, que pertence a uma ala distinta à de Gilmar no Supremo.

Em nota divulgada após o procedimento, Newton Ramos afirmou que permanece no “pleno exercício” de sua jurisdição e classificou como “natural e regular” o trabalho realizado pela Corregedoria. O desembargador disse ainda confiar na atuação do CNJ e estar à disposição para prestar esclarecimentos.

MENSAGENS – Newton Ramos passou a ser alvo de atenção após mensagens encontradas pela PF no celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, revelarem referências ao desembargador e à sua mulher, a advogada Camilla Ramos, como integrantes da chamada “Turma do KN”, em alusão a Nunes Marques. O ministro já afirmou que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou terceiros a falar em seu nome.

O escritório de Camilla Ramos firmou contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro. O acordo previa honorários de êxito de 5% e poderia render cerca de R$ 427 milhões caso houvesse sucesso no conjunto das causas. O escritório afirmou anteriormente que não recebeu pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”.

“Não é cheque em branco”, afirma Celso de Mello

Rafael Moraes Moura
O Globo

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rebateu nesta quarta-feira (7) as declarações do candidato do PL à Presidência da República, senador Flávio Bolsonaro, de que pretende “mudar a Constituição” e “redemocratizar o país”. Para o ministro aposentado do STF, a fala do filho 01 de Jair Bolsonaro é “grave e inquietante” e nenhuma maioria parlamentar, por mais expressiva que seja, “recebe autorização para destruir as bases constitucionais da democracia.”

“A Constituição da República não pode ser objeto de um ‘cheque em branco eleitoral’. A reforma constitucional constitui instrumento legítimo de aperfeiçoamento institucional. Seu exercício, contudo, está subordinado a procedimentos e limites que nenhuma vitória nas urnas autoriza transgredir”, escreveu Celso de Mello.

“REDEMOCRATIZAÇÃO” – “Também causa profunda estranheza a promessa de ‘redemocratizar’ o Brasil, na medida em que nosso país vive, plenamente, sob regime democrático, com eleições competitivas, pluralismo político, oposição legítima e liberdade de crítica. A própria possibilidade de o candidato disputar a Presidência e defender publicamente suas propostas integra essa realidade.”

Celso de Mello deixou o STF em outubro de 2020, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro, que indicou o então desembargador Kassio Nunes Marques. Mesmo afastado da Corte, é considerado uma espécie de “bússola moral” e costuma atuar nos bastidores como um conselheiro dos antigos colegas.

A declaração de Flávio ocorreu no palanque do ato em Goiânia em que ele recebeu o apoio do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), candidato derrotado no primeiro turno, e gerou no sistema político o temor de que o filho de Jair Bolsonaro esteja planejando medidas autoritárias que levem a uma nova tentativa de golpe de Estado como ocorreu em 2022, ou que minem o regime democrático e as instituições. O pai de Flávio foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão por planejar um golpe para se manter no poder.

CONCESSÕES – “Reformar a Constituição não significa nem autoriza o vencedor das eleições a destruí-la! Cabe, portanto, perguntar: o que o candidato entende por ‘redemocratização’? Pretende fortalecer as liberdades públicas e os controles sobre o poder, ou considera democrático subordinar as instituições à vontade presidencial? O candidato Flávio Bolsonaro imagina que os direitos fundamentais possam converter-se em concessões unilaterais do chefe do Executivo?”, questionou Celso de Mello.

“O regime democrático é hostil e repudia pretensões autocráticas, nem permite que as maiorias obtidas em processo eleitoral asfixiem os direitos das minorias parlamentares e extraparlamentares e dos grupos vulneráveis.”

GOLPISMO – O alarme causado pelas afirmações de Flávio fez com que aliados do candidato do PL se apressassem a procurar interlocutores para dizer que ele não pretende implementar nenhuma iniciativa golpista, mas referia-se a medidas já previstas no seu plano de governo, como a reforma do Judiciário, a redução da maioridade penal e o fim da reeleição.

A onda conservadora destas eleições garantiu ao PL, partido de Flávio, a maior bancada, tanto na Câmara (com 121 parlamentares) quanto no Senado, com 28 senadores, quase o dobro dos atuais 15 integrantes. O avanço do PL nas duas Casas não só favorece os planos do senador de construir uma base sólida de apoio em uma eventual administração, como torna menos difícil a aprovação de PECs.

LIMITES – Para Celso de Mello, “quem pretende governar uma democracia deve começar por aceitar os limites que ela própria impõe ao poder do governante”. “O Presidente da República recebe um mandato para exercer competências constitucionais, não um título de propriedade e de dominação sobre as instituições”, afirmou o ex-presidente do STF.

Quando estava na Corte, Celso de Mello levantou o sigilo da famosa reunião ministerial de Bolsonaro marcada por ameaças, ofensas e reclamações do ex-presidente sobre relatórios de inteligência da Polícia Federal, além de determinar que o ex-presidente prestasse depoimento presencial no âmbito de uma investigação sobre interferência política na PF.

PL cresce de 98 para 121 deputados

Raphael Di Cunto
Mateus Vargas
Marina Pinhoni
Folha

O PL, do clã Bolsonaro, ganhou 23 deputados nas eleições do último domingo (4) e formou uma bancada de 121, a maior da Câmara dos Deputados desde a eleição de 1986. Os parlamentares tomarão posse em 1º de fevereiro. O PT, do atual presidente Lula, foi de 65 para 70 deputados eleitos e, junto com a federação formada com PCdoB e PV, será a segunda força entre os partidos.

Junto com PDT, Psol, Rede e PSB, a esquerda representará 24% da Câmara —124 deputados, quase o mesmo número do PL sozinho. A direita ainda conta com o Novo, que elegeu dez representantes. Já o centrão diminuiu de tamanho, mas pode crescer com a adesão de deputados de partidos que não atingiram a cláusula de desempenho (regra que exige uma votação mínima pelo país para que a legenda continue a ter direito a propaganda eleitoral na TV e rádio e aos recursos do fundo partidário).

RECUO – A federação entre União Brasil e PP, que hoje contabiliza 98 deputados federais, caiu para 87. O Republicanos do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), foi de 42 para 41. O PSD diminuiu de 48 para 43 e MDB de 38 para 36.

Apesar disso, esse grupo de partidos continuará a ditar os rumos do país e a ser o fiel da balança nas votações. Sem eles, PT ou PL não serão capazes de formar maioria para aprovar projetos de lei.

A adesão completa ao novo governo, no entanto, poderia garantir com folga votos para alterar a Constituição —seriam 389 votos num governo Flávio Bolsonaro (PL) e 382 num novo governo Lula (PT). Para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) são necessários 308 votos favoráveis. Contudo, parte dos deputados eleitos por esses partidos está mais alinhada à esquerda ou, principalmente, ao bolsonarismo. Por isso, uma fidelidade completa é improvável.

IMPACTO – O resultado das eleições da Câmara ainda impacta na vitalidade dos partidos políticos: 95% do fundo partidário é repartido conforme o tamanho das bancadas, enquanto 83% do fundo eleitoral, que somou R$ 5 bilhões em 2026, também depende do desempenho nas eleições para a Casa.

A propaganda eleitoral na televisão e rádio também é proporcional ao número de deputados federais da sigla. O partido que não ultrapassar um número mínimo de votos para a Câmara ou de deputados eleitos, a chamada cláusula de desempenho, fica sem acesso ao fundo partidário e a propaganda eleitoral.

Os deputados ainda dominam a maior parte das emendas parlamentares ao Orçamento, que somaram R$ 50 bilhões neste ano. As comissões da Câmara tiveram R$ 8 bilhões para indicar (valor que é distribuído de forma diferente entre cada congressista, de acordo com suas relações políticas).

EMENDAS – Além disso, cada deputado também alcançou R$ 40 milhões em emendas individuais ao Orçamento, que são de execução obrigatória pelo governo federal. Ainda há uma parcela de R$ 11,22 bilhões em emendas das bancadas estaduais que é definida pelos interesses dos deputados.

Para os próximos quatro anos, de acordo com estudo da organização apartidária Central das Emendas, cada deputado federal terá, em média, quase R$ 295 milhões para destinar ao longo do mandato.

É praxe a polícia ouvir os investigados e pessoas citadas

Deu no O Globo

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, depôs à Polícia Federal nesta terça-feira na condição de testemunha no inquérito que investiga fraudes envolvendo o caso Master.

No mesmo inquérito, também prestarão depoimento o antecessor no cargo, Roberto Campos Neto, o o presidente do Conselho de Administração do BTG Pactual, André Esteves, e o atual diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, também foi convocado.

NOMES CITADOS – Os quatro tiveram os nomes citados durante o depoimento do ex-diretor do Banco Central Paulo Sérgio Souza, investigado sob suspeita de receber propina do banqueiro Daniel Vorcaro para favorecer o Banco Master. Souza nega as irregularidades.

O ex-dirigente é um dos principais alvos do inquérito que apura se ex-servidores do BC prestaram uma espécie de consultoria informal a Vorcaro em troca de vantagens financeiras.

Como o inquérito está prestes a ser concluído, é praxe que a PF ouça os investigados e pessoas citadas antes de elaborar a lista final de indiciados. Vorcaro, por exemplo, prestou depoimento no dia 28 de agosto.

FAVORECIMENTO – Na ocasião, o banqueiro afirmou que o ex-servidor não favoreceu o Master nos processos do BC, mas admitiu ter feito a ele um “agrado” ao prestar apoio em uma viagem da família dele à Disney, nos Estados Unidos.

Em interrogatório à PF, Paulo Sérgio Souza afirmou que, antes de o Master ser liquidado pelo Banco Central, tratou de supostas irregularidades cometidas pelo banco com Galípolo e Aquino. Ele também relatou que, no fim de 2024, o BTG havia comunicado a descoberta de uma fraude bilionária praticada pelo Master em uma reunião com a presença de Campos Neto.

Souza era diretor de Fiscalização do BC e foi afastado do cargo por decisão do STF. A defesa dele tenta demonstrar aos investigadores que ele não favoreceu o Master nos processos do Banco Central.

INVESTIGAÇÃO – Além da investigação da PF, Souza e o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) Belline Santana também foram alvos de uma investigação interna para apurar a atuação deles no caso do Banco Master. A sindicância foi iniciada a partir de uma decisão de Galípolo, tomada no fim do ano passado, como revelou O GLOBO em janeiro deste ano. As informações encontradas foram encaminhadas à PF.

Souza foi o responsável por autorizar a compra, por Daniel Vorcaro, do Banco Máxima, que passou a se chamar Master. Mais recentemente, atuava como chefe-adjunto do Desup e era responsável por acompanhar a solidez e a estabilidade do mercado financeiro.

Belline chegou a ser cotado para substituir Souza na diretoria de Fiscalização, hoje ocupada por Ailton de Aquino. Belline assinou diversos ofícios e despachos do Banco Central enviados ao Ministério Público Federal relativos ao Master.

Governo rebate argumentos das empresas

Márcio Falcão
G1

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5) que mantenha a proibição das bets no país. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida, em 72 horas, antes de o relator, o ministro Luiz Fux, do STF, decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida.

A AGU também sugeriu ao relator avaliar a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. Não há prazo definido para Fux decidir sobre os pedidos. Na manifestação, a AGU pediu que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas por entidades do setor: preservar a atividade das empresas que já tinham autorização ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.

RELATORIA – Fux é o relator no STF dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem suspender os efeitos da medida provisória e manter em funcionamento as empresas autorizadas. Elas argumentam, entre outros pontos, que a interrupção viola a segurança jurídica e pode levar apostadores para o mercado clandestino.

A manifestação da AGU foi apresentada depois de Fux determinar, em 2 de outubro, que o órgão se pronunciasse sobre as demandas das entidades do setor. A própria AGU registra que a ANJL havia pedido uma decisão antes das 23h59 de 5 de outubro, prazo previsto para o desligamento das plataformas autorizadas e para a retirada da publicidade e de sinais de patrocínio.

CRONOGRAMA – Pelo cronograma informado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir de 6 de outubro. O prazo para retirada voluntária do saldo pelos apostadores terminou às 23h59 desta segunda (5). Quem não sacou o dinheiro não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.

Dados do Ministério da Fazenda mostravam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo de retirada voluntária.

CONTESTAÇÃO – Na manifestação enviada ao STF, a AGU rebateu as alegações de que não havia urgência para a edição da medida provisória e de que o governo não havia considerado os impactos econômicos da proibição.

O órgão sustentou que a mudança foi baseada na experiência do governo após a implementação do mercado regulado e em impactos relacionados ao orçamento das famílias, endividamento e saúde. Esses são argumentos da União apresentados ao STF, e não conclusões do tribunal.

ESTIMATIVA – A AGU também afirmou que a redução da arrecadação decorrente do fim das bets foi considerada pelo governo. Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução da arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.

As entidades do setor sustentam posição oposta. Nos pedidos apresentados ao STF, afirmaram que a proibição compromete a arrecadação e o financiamento de políticas públicas, viola a segurança jurídica das empresas que receberam autorização para operar e pode aumentar a procura por plataformas clandestinas.

MERCADO CLANDESTINO –  A AGU também contestou o argumento de que a proibição levará necessariamente os apostadores para sites clandestinos. Segundo a manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais, além de pedidos para remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores. Os números foram atribuídos pela AGU a uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

O documento também menciona um levantamento apresentado pela ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa. A própria entidade, segundo a AGU, ressalvou que o levantamento não informa quando os domínios foram criados e não estabelece relação de causa e efeito entre o número de páginas e a proibição das apostas.

IMPACTOS –  Outro eixo da manifestação é o impacto das apostas sobre a saúde. A AGU reproduziu informações do Ministério da Saúde segundo as quais o serviço de teleatendimento voltado a pessoas com problemas relacionados às apostas tinha, em extração feita em 16 de setembro, 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.

O documento também afirma que a Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrou 1.294.328 pessoas autoexcluídas. Segundo os dados apresentados pela AGU, 36,41% desses registros apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para a exclusão. Esses dados fazem parte dos argumentos apresentados pela União ao STF para defender a manutenção da proibição.

FIM DAS AUTORIZAÇÕES –  ANJL e IBJR sustentam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras criadas pelo próprio governo. As operadoras citam taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de reservas financeiras e exigências de governança e conformidade.

A AGU afirmou, por outro lado, que as autorizações não dariam às empresas um direito à manutenção permanente da legislação que permitia a atividade.

O órgão também argumentou que a regulamentação já previa possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público. Essa é uma das teses jurídicas apresentadas pelo governo ao STF.

MANIFESTAÇÃO –  Ao final, a AGU pediu que Fux rejeite os pedidos apresentados pelas entidades do setor e mantenha integralmente em vigor a medida provisória. Antes de uma decisão, o órgão pediu ao ministro que ouça o procurador-geral da República. Também sugeriu que Fux avalie convocar uma nova audiência pública, com participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, empresas de apostas e demais setores afetados.

A medida provisória ainda depende do Congresso para se tornar definitiva. Considerando a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar, o texto precisa ser aprovado até 5 de março de 2027 para não perder a validade.