Bolsonaro cancela reunião e mantém apoio a chefe da Secom, que está todo enrolado

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Fábio Wajngartenrecebe comissão por anúncios do governo

Tânia Monteiro
Site MSN

 As notícias sobre a atuação do secretário especial de Comunicação Social (Secom),Fábio Wajngarten, em uma empresa de marketing consumiram boa parte da agenda do presidente Jair Bolsonaro e de vários ministros do Planalto nesta quarta-feira. Bolsonaro chegou a convocar uma reunião para discutir o caso, mas, ao final do dia, depois do seu pronunciamento no canal oficial do governo, a TV Brasil 2, a situação estava sendo considerada “sob controle”, segundo interlocutores do presidente.

A presença do seu superior hierárquico, o ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, ao seu lado, no pronunciamento na TV do governo federal, foi uma espécie de “apoio explícito” a Wajngarten.

AVALIAÇÃO – Depois da fala do secretário, de acordo com um dos interlocutores do presidente, a primeira avaliação, foi de que ele abordou o tema com transparência e coragem moral. Foi pedido a ele que tenha em mãos para se defender todos os documentos relativos à empresa. Neste momento, portanto, pela forma como se apresentou, Fábio continua com respaldo do presidente e do ministro Ramos, pelo menos desta vez.

Outro interlocutor lembrou que Bolsonaro não iria entregar a cabeça de seu auxiliar por denúncia na imprensa. No entanto, todos sabem que muitos outros desmembramentos do caso poderão surgir e daí a atenção no Planalto, e a preocupação com o que ainda está por vir.

“BELA PORCARIA” – A comunicação do governo enfrenta problemas desde o início da gestão Bolsonaro, continua crítica, alvo de disputas no palácio e objeto de ataques inclusive do segundo filho do presidente, Carlos Bolsonaro, conforme mostrou o Estado. Em em 19 de dezembro, Carlos disse que a comunicação do governo “sempre foi uma bela de uma porcaria”.

O desgaste em torno do chefe da Secom chega em um momento que o governo já trabalhava em uma nova reestruturação do setor, que levou, inclusive, à suspensão dos briefings do porta-voz do Planalto, general Rego Barros.

O caso de Wajngarten está sob análise da Comissão de Ética da Presidência da República, que poderá aplicar sanções ao secretário, se considerar que ele infringiu a legislação. Por isso, ainda sendo analisando juridicamente e novas avaliações podem ser feitas pela Presidência.

JUNTA COMERCIAL – Documentos da Junta Comercial de São Paulo informam que ele deixou a função de administrador no dia 15 de abril, três dias depois de a sua nomeação ser publicada no Diário Oficial da União, quem assumiu como administrador foi Fabio Liberman, irmão do secretário adjunto de Comunicação, Samy Liberman.

A legislação não impede que ele tenha participação acionária na empresa, apenas veda que seja dirigente, o que não é mais. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, porém, exige que, “além da declaração de bens e rendas a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará à Comissão de Ética Pública (…) informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo”. Nesses casos, se for instaurado processo, a punição costuma ser uma advertência.

TEM CONTRATOS – O jornal Folha de S.Paulo informou hoje que a FW tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom, entre elas Band e Record. Em nota, Wajngarten informou que são todos “anteriores ao seu ingresso na Secom”, o da Band tem 16 anos e “não sofreram qualquer reajuste ou ampliação”.

A reportagem não informa se o secretário conseguiu algum contrato ou reajuste depois de assumir o cargo, tampouco se usou sua posição no governo para beneficiar a empresa privada.

A Band confirmou para a Folha que se relaciona com a empresa desde 2004. Segundo o jornal, em 2019, a emissora pagou R$ 9.046 por mês (R$ 109 mil no ano) à empresa. Disse também ter pago a ela R$ 10.089 mensais em 2017 e R$ 8.689 mensais em 2018.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
O chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ( Secom), Fabio Wajngarten, não teria comunicado à Comissão de Ética Pública que é sócio da FW Comunicação e Marketing, uma empresa que tem como contratantes emissoras de televisão e agências de publicidade que recebem verbas controladas por ele no governo. Wajngarten e sua mãe, Clara, são sócios da FW há 17 anos. Ou seja, recebe dos dois lados, serve a dois senhores etc, e tal,  tudo por dinheiro, como diz o Silvio Santos. (C.N.)

Brasileiros são levados a crer que a todo desejo equivale um direito — e nenhum dever

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Charge do Miguel Paiva (Arquivo Google)

Luciano Trigo
O Globo

Historiadores relatam que, em busca das riquezas fabulosas do Eldorado, conquistadores europeus interrogavam insistentemente os nativos, até que recebessem — ou julgassem receber — a resposta que desejavam. Pero Vaz de Caminha escreve em sua famosa carta que, convidados a subir a bordo de uma caravela, alguns nativos examinaram atentamente um par de objetos e, em seguida, voltaram seu olhar para a terra. Os navegantes portugueses concluíram daí que eles estavam propondo trocar aqueles objetos por ouro e outras riquezas — interpretação que, evidentemente, mais se devia ao desejo que à realidade. “Isso tomávamos nós nesse sentido, por assim o desejarmos”, escreve Caminha.

Talvez tenhamos herdado do colonizador português nossa vocação para acreditar naquilo que queremos, mais do que naquilo que enxergamos.

PÓS-VERDADE – Não surpreende, portanto, que o recente fenômeno da pós-verdade tenha encontrado no Brasil terreno mais do que fértil: a pós-verdade conferiu, por assim dizer, legitimidade intelectual à persistente atitude do brasileiro de ignorar fatos e números que contrariem suas convicções. Sempre aplicamos à realidade o filtro do nosso desejo: se a realidade não corresponde ao que quero, pior para a realidade.

Outro traço distintivo do caráter nacional no século 21 é a obstinada recusa em reconhecer um erro. Parece que Mark Twain estava pensando nos brasileiros do futuro quando afirmou que é mais fácil enganar as pessoas do que convencê-las de que elas foram enganadas. Assim somos: preferimos nos agarrar a um engano até o túmulo a admitir que fomos feitos de bobos.

Por fim, um terceiro traço que nos caracteriza, complementar aos outros dois, é a tendência a confundir fatos e opiniões, vontades e direitos, o que geralmente conduz à vitimização: quando desejos se transformam em direitos, se eu não tenho algo que quero será sempre por culpa do outro, não por incompetência minha.

SEM CONCILIAÇÃO – Somados, esses três traços impedem qualquer conciliação entre os campos em disputa na sociedade fraturada em que vivemos hoje. Como esses campos parecem viver em realidades incompatíveis, sem qualquer interseção que permita um esboço de consenso, é inútil apelar à razão.

No país das verdades alternativas, cada um escolhe a narrativa que mais lhe apetece, sem qualquer cerimônia. Todos têm razão e ninguém admite ser contrariado.

Como chegamos a esse ponto? Educação. Antigamente se aprendia desde criança que a gente não pode ter tudo que quer. Mesmo aqueles que não aprendiam isso em casa acabavam entendendo, porque a vida ensinava, e a realidade se impunha. A vida ensinava também que as pessoas são diferentes, têm graus variáveis de beleza e inteligência, talentos, aptidões e características individuais, mas isso não era motivo para inveja nem ressentimento.

NÃO É MAIS ASSIM – A beleza alheia não ofendia, a inteligência alheia não oprimia, os talentos alheios eram objeto de admiração, não de ódio — porque se aprendia também que o esforço, o sacrifício e a perseverança podiam levar qualquer pessoa à realização e à felicidade.

Hoje não é mais assim: em vez de entender que não podem ter tudo que querem, gerações de brasileiros estão sendo levadas a acreditar que a todo desejo equivale um direito — e nenhum dever. Uma pessoa desprovida de beleza tem o direito de ser top model; uma pessoa desprovida de inteligência ou disposição para estudar tem o direito de tirar nota 10 nas provas; uma pessoa desprovida de dinheiro tem o direito de ter um iPhone 11; uma pessoa que nasceu homem tem o direito de participar nas equipes femininas em competições esportivas — tudo “por assim o desejarmos”, como escreveu Caminha.

É difícil acreditar que isso possa dar certo: pode existir pós-verdade, mas ainda não inventaram a pós-realidade. Indiferente ao que desejamos e ao sentido que damos às coisas, a realidade sempre se impõe, nem sempre de forma agradável.

(Artigo enviado por Mário Assis Causanilhas)

Aliança pode buscar “partidos hospedeiros” para as eleições municipais, diz Major Vitor Hugo

Aliança corre contra o tempo para coletar 492 mil assinaturas

Rafaela Gonçalves
Correio Braziliense

O Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro pretende criar, pode buscar ”partidos hospedeiros” para as eleições municipais deste ano. Em entrevista ao CB. Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que, devido à logística de autenticação do partido, a alternativa pode ser uma eventual transição posteriormente.

“A gente vai esperar uma diretriz da nacional para saber se vai haver uma aproximação, por exemplo, com um ‘partido hospedeiro’ vamos dizer assim, para nos receber em uma transição e replicar isso nos estados”, disse.

LONGO CAMINHO – O deputado foi designado pelo presidente como futuro presidente do Aliança em Goiás. Nesta quarta-feira, dia 15, será realizado um evento em Goiânia para orientar as futuras candidaturas. “Nós estamos com todos os esforços voltados para isso, para a gente conseguir criar, mas existe um longo caminho entre a pessoa entrar no site do Aliança e preencher a sua ficha cadastral  e a gente conseguir que essa assinatura seja reconhecida pelo TSE”, alertou o deputado, que afirmou que ainda não foram discutidas as pré-candidaturas.

O novo partido já reuniu mais de 110 mil rubricas, mas corre contra o tempo, pois precisa do apoio de 492 mil assinaturas até abril, a tempo de disputar as eleições. Bolsonaro deve intensificar a mobilização em eventos em diversas capitais em busca do apoio dos eleitores.

COMPOSIÇÃO – Questionado sobre uma possível filiação do governador de Goiás para o partido do presidente, Major Vitor Hugo disse: “O Caiado tem uma vida na era PSD e depois DEM, eu acho que trazê-lo para o Aliança é pouco provável, mas certamente a gente vai compor em vários municípios e, se ele vier para sua reeleição, a gente vai ajudá-lo.”
 
Major Vitor Hugo ainda alertou que o novo partido está de olho nos “traíras”,  para evitar rachaduras como aconteceu com o PSL e desarticulações como as com os governadores João Doria, de São Paulo e Wilson Witzel, do Rio de janeiro. E diz ter recomendações explícitas para não dar possibilidade que alguém que se eleja depois venha a decepcionar.  

Siga o conselho poética de Flora Figueiredo e nunca deixe suas portas entreabertas

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Flora Figueiredo faz belas poesias curtas e tocantes

Paulo Peres
Poemas & Canções

A tradutora, cronista e poeta paulista Flora Figueiredo faz um belo “Lembrete”, para nunca deixarmos portas entreabertas.

LEMBRETE
Flora Figueiredo

Não deixes portas entreabertas
Escancare-as.
Ou bata-as de vez.
Pelos vãos, brechas e fendas.
Passam apenas semiventos.
Meias verdades
E muita insensatez.

Contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS vai elevar os custos do Tesouro

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Ilustração reproduzida do Google

Pedro do Coutto

A ideia do governo Bolsonaro contratar militares da reserva para socorrer o INSS que se mostrou incapaz de atualizar a concessão de aposentadorias representa um custo adicional para o Tesouro, além de ter implicações quanto a adesão dos que são reformados das Forças Armadas, porque muitos militares nem sempre residem nos locais onde suas aposentadorias foram solicitadas. Isso de um lado. De outro, a quanto chegará a despesa para cobrir uma obrigação a qual o Instituto se mostrou incapaz de resolver?

Vamos supor que o salário médio a ser pago situe-se entre 2 mil a 3 mil reais mensais, uma vez que o governo calcula que o pagamento adicional pelo serviço prestado represente 30% dos soldos existentes para as diversas patentes da força.

OUTRAS DIFICULDADES – A questão, entretanto, não é apenas o custo de tais contratações, mas também dificuldades existentes que ainda não foram analisadas pelo ministro Paulo Guedes, a quem a Secretaria de Previdência Social encontra-se vinculada.

O secretário Rogério Marinho pensa que não haverá maiores problemas. Mas o fato é que agora, depois de considerado um período de seis meses para equilibrar a diferença entre os pedidos de aposentadoria e sua aceitação, o secretário passou para um período ainda mais largo. Previsão para setembro, o que representa uma distância superior a oito meses. Mas esta é uma face da questão.

O governo, pela lei, pode contratar por serviços prestados mas não pode ter como certa a adesão de militares. A lei brasileira dá poderes ao presidente da República de convocar reformados para o serviço ativo. Porém só para atividades militares. Não para a convocação para trabalhos civis. A lei de convocação de militares da reserva tem o nome Odilo Denys. Entrou em vigor em 1956, quando o presidente Juscelino Kubitschek reconvocou o general Denys para o serviço ativo.

HAVERÁ ADESÃO? – O general Denys, ao lado do ministro Teixeira Lott, teve um desempenho essencial no sentido de assegurar a posse de Juscelino Kubitschek, ameaçada pela trama subversiva para impedir que acontecesse depois da vitória nas urnas.

O general Denys era comandante do 1º Exército e tinha atingido 65 anos de idade, o que no Exército era o limite compulsório.

Mas as articulações do deputado udenista Carlos Lacerda incomodavam muito ao governo, provocando divisões entre os integrantes das Forças Armadas. Denys, por sua liderança, constituía ao lado de Lott uma garantia para a legalidade política. Mas esta é outra questão.

HÁ PROBLEMAS – O fato é que existe a possibilidade de os convocados para trabalhar no INSS não aderirem ao que está sendo oferecido pelo governo. Nesse ponto, o governo Bolsonaro terá que buscar outros caminhos.

Porém, mesmo no caso de aceitação plena terá de haver um período de treinamento já que os militares não conhecem as engrenagens, muito menos os problemas da Previdência Social. Agora, entretanto, em primeiro lugar terão que ser identificadas as causas verdadeiras da defasagem envolvendo o INSS e mais de 1 milhão e 500 mil pessoas que nas filas aguardam a concessão de seus direitos.

O que aconteceu com o INSS depois da reforma da Previdência Social?  Essa é uma questão essencial. Alguém precisa responder.

 

 

Perspectiva da economia em 2020 é negativa, com queda de 46% no superávit comercial

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Charge do Bruno Galvão (Arquivo Google)

Carlos Newton

Gostaria de estar enganado sobre as perspectivas da economia brasileira para 2020, quando deverá ocorrer uma sustentável alta do PIB, conforme o ministro Paulo Guedes apregoa, mas é preciso ser sincero com os comentaristas e leitores da Tribuna da Internet, que procuram o blog justamente para encontrar informações independentes. Nos últimos cinco anos, o ponto forte da economia vinha sendo o superávit comercial (diferença entre exportações e importações), puxado pelo agronegócio.

Portanto, vinham se cumprindo as previsões do grande político e pensador Alberto Torres (1865-1917), de que o Brasil estaria destinado a ser o celeiro do mundo, mas até isso não está mais dando certo.

DESEMPENHO RUIM – Em 2019, começou o retrocesso comercial e o Brasil registrou superávit comercial de US$ 46 bilhões. O resultado foi 20,5% inferior ao apurado no ano passado, US$ 58 bilhões, e representa o pior desempenho desde 2015, quando o saldo foi de U$S 19,5 bilhões. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia.

O pior é o que nos espera em 2020. Apesar do otimismo da equipe econômica, a primeira previsão para a balança comercial deste ano, divulgada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), estima que o superávit comercial deve cair 42,2% este ano, um desastre anunciado.

Diz o estudo da AEB que as exportações não passarão de US$ 217 bilhões, com queda de 3,2% em relação a 2019. Bem, até aí não seria uma grande tragédia, mas acontece que as importações devem aumentar 6,6%, chegando a US$ 191,211 bilhões. Com isso, superávit previsto para 2020 será de apenas US$ 26,130 bilhões, de acordo com as previsões sinistras da AEB.

E A CULPA? – Primeiro, a Argentina, nosso grande parceiro, entrou em gravíssima crise. Depois, a China perdeu quase metade do rebanho suíno em 2019, por causa da febre suína, e deve continuar reduzindo a importação de soja do Brasil, que serve para alimentar os animais criados no país asiático.

 Além dos fatores conjunturais que afetaram o saldo comercial do Brasil, o comércio mundial como um todo também perdeu força, crescendo 1,2% em 2019, contra 3,7% no ano anterior (2018), e foi o pior desempenho desde 2009, ano marcado pela crise econômica e financeira internacional. 

Segundo o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, essa é uma tendência global, já que o auge do crescimento do comércio se deu na década de 1990, quando a globalização atingiu seu auge e agora tende a se estabilizar, do ponto de vista mais estrutural.

SITUAÇÃO DELICADA – Teorias à parte, em tradução simultânea pode-se dizer que o Brasil está numa situação delicada. A equipe econômica já anunciou que não haverá superávit primário nas contas do governo neste mandato de Jair Bolsonaro. E sem superávit primário não se consegue equilibrar a imobilizante dívida pública, que segue aumentando progressivamente.

Ao mesmo tempo, há a crise do INSS. Desde o governo FHC, a Previdência Social vem sendo reformada, porém são mantidas as altíssimas aposentadorias e pensões da elite da nomenclatura civil e militar. As reformas são tão ineficazes que estão quebrando o INSS, pois o Instituto garante um salário mínimo a idoso ou deficiente que nunca contribuiu. É o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

OUTROS BENEFÍCIOS – Também garante um salário mínimo a quem contribui como MEI (Micro Emprendedor Individual), dando-lhe direito a aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos. Para se aposentar, é necessário contribuir apenas 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Tem direito também a auxílio doença ou invalidez e a mulher ganha até salário maternidade. Tudo é pago pelo INSS, que recebe apenas 45,65 por mês, enquanto o trabalhador autônomo tem de pagar R$ 109,78 para ter os mesmos direitos.

Tanto o BPC como o MEI deveriam ser pagos pelo Governo na rubrica Assistência Social, e não através do INSS, que precisa arrecadar para pagar os benefícios. Justamente por isso, seria mais justo se os salários elevados da nomenklatura tivessem alíquotas previdenciárias ascendentes, tipo Imposto de Renda.  

O INSS está quebrado, mas por enquanto la nave va, cada vez mais fellinianamente. Mas até quando? Ninguém sabe.

Empreiteiro delator relata que propinas destinadas a Vaccari foram entregues na sede do PT Nacional

Valor supostamente pago em dinheiro vivo chegou a R$ 2 milhões

Luiz Vassallo
Estadão

O empresário Mário Seabra Suarez, que fechou delação premiada com o Ministério Público Federal, relatou supostas entregas de R$ 2 milhões na sede do PT Nacional, em São Paulo, no endereço histórico da agremiação, à Rua Silveira Martins, Sé. Ele é alvo da Operação Sem Fundos, que investiga supostas propinas nas obras da Torre de Pituba, prédio da Petrobras em Salvador.

Ele cita, em seu acordo, supostos operadores do senador Jaques Wagner (PT), além de personagens já condenados na Operação Lava Jato, como o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Também cita Armando Trípodi, ex-chefe de gabinete de José Sérgio Gabrielli na presidência da estatal. O acordo envolveu o advogado Roberto Podval, experiente criminalista que usualmente não trabalha com delação premiada, e defende réus da Lava Jato, como o ex-ministro petista José Dirceu.

DESTINO DE PROPINAS – Esta não é a primeira vez que a sede do PT é citada como destino de supostas propinas no âmbito de investigações. O doleiro Alberto Youssef já confessou também ter levado R$ 800 mil para Vaccari no diretório, que chegou a ter o sigilo telefônico quebrado na Operação.

A Operação Sem Fundos mira suposto esquema de propinas de R$ 68 milhões para o PT e ex-dirigentes do Fundo Petros e da Petrobras no âmbito das obras de construção da Torre Pituba, sede da estatal petrolífera em Salvador. Os investigadores trabalham com a suspeita de superfaturamento de R$ 1 bilhão nas obras – inicialmente orçadas em R$ 320 milhões, saíram por R$ 1,32 bilhão.

ACERTO – Suarez foi sócio da Mendes Pinto Engenharia. Ele afirma que houve um acerto por contratos na estatal para a empreiteira, que envolveu Newton Carneiro, ex-diretor do Petros, Trípodi, e Paulo Afonso – falecido sócio da empreiteira. Eles teriam feito a aproximação com Vaccari, na qualidade de ‘caixa do PT’.

Segundo o delator, ‘nesse momento, ainda não havia um estudo prévio que indicasse o valor total de investimento, mas apenas uma promessa de pagamento de vantagem indevida, sem qualquer valor estabelecido’ e que ‘os valores foram firmados mais à frente’.

DIVISÃO – O empresário narra que Vaccari teria acertado com Paulo Afonso propinas de R$ 9,6 milhões, que seriam divididas entre o PT Nacional, representado pelo ex-tesoureiro, a diretoria da Petros, representada por Newton Carneiro e Wagner Pinheiro; e a Petrobras, representada por Trípodi. Outra parte seria destinada ao PT da Bahia, a Carlos Daltro, apontado como operador do senador Jaques Wagner.

O empresário afirma que Vaccari indicou intermediários para receber o dinheiro, como uma cunhada sua, e o doleiro de Salvador Luiz Eduardo, que usava um correspondente ‘em São Paulo para efetuar entregas na própria sede do PT em São Paulo, na Rua Silveira Martins, 32 – bairro da Sé.

ENTREGA DE VALORES – O delator relata que ‘em duas ocasiões, Sormany, funcionário de Paulo Afonso, esteve em São Paulo, na sede do PT, para realizar a entrega de valores’. Ele afirma que ‘na primeira entrega, ele e Alexandre Fernandes, também funcionário da Mendes Pinto Empreendimentos, viajaram em voo comercial a partir de Belo Horizonte, e que Sormany recebeu R$ 200 mil de Paulo Afonso, colocou em dois envelopes e ambos levaram os valores nas costas, dentro da camisa’ e que , ‘chegando em São Paulo, Alexandre Fernandes entregou o envelope a Sormany, que ficou encarregado de fazer a entrega no PT’.

O empresário forneceu, inclusive, os dados do taxista que o levou até a sede do PT, no centro de São Paulo. Os valores teriam sido entregues a uma secretária de Vaccari. Além disso, forneceu aos investigadores outros dados, como de ligações telefônicas entre o partido e a empreiteira.

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COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, QUE DEFENDE VACCARI

Mais uma vez se verifica um delator, interessado no acordo para diminuição de sua pena, acusar o Sr. João Vaccari Neto de forma inverídica e destituída de qualquer prova a confirmar a palavra desse delator.
O Sr. Vaccari jamais foi tesoureiro de campanha política de quem quer que seja, sendo tão somente tesoureiro do PT, partido para o qual sempre solicitou doações legais, as quais foram depositadas em conta bancária, com o devido recibo e prestação de contas às autoridades.

Prof. Dr. Luiz Flavio Borges D’Urso
Advogado Criminalista

COM A PALAVRA, O PT

O depoimento divulgado hoje (14/01) pela Lava Jato é mais uma denúncia fantasiosa, sem sentido e sem provas que visa a atingir o PT, no momento em que as atenções do mundo se voltam para a denúncia do golpe do impeachment contra Dilma Rousseff, com a indicação para o Oscar do documentário “Democracia em Vertigem”.

Não pode haver outra razão para vazarem justamente hoje um depoimento de quatro meses atrás, no qual um acusado diz que ouviu falar que lhe contaram sobre episódios que teriam se passado há uma década. É assim que fabricam suas manchetes.

Sergio Moro e seus parceiros da Lava Jato não se conformam com o fato de que a sociedade brasileira e a comunidade internacional percebem cada vez mais claramente a farsa que comandaram para derrubar uma presidenta eleita e impedir, pela violência judicial, a participação do ex-presidente Lula nas eleições de 2018.

A manipulação do sistema judicial e de agentes do estado para fins de perseguição política é mais um crime contra o país, perpetrado pelos mesmos responsáveis pelas farsas do impeachment e da Lava Jato.

Assessoria de Imprensa do Partido dos Trabalhadores

COM A PALAVRA, JAQUES WAGNER

“A defesa do senador Jaques Wagner informa que não teve acesso ao conteúdo de suposta delação premiada divulgada pela imprensa, de modo que não comentará o assunto antes de acessar sua íntegra.

Também lamenta que, mais uma vez, pretensos conteúdos de processos que tramitam em segredo de justiça sejam divulgados por veículos de comunicação antes que as partes citadas sejam notificadas. É reprovável que essas práticas continuem ocorrendo, mesmo após a divulgação de complôs formados para acusar pessoas sem provas, atentando contra o Estado Democrático de Direito.

Salvador, 14 de janeiro de 2020.

Assessoria de Comunicação
Senador Jaques Wagner (PT-BA)”

MPF questiona habeas corpus de Gilmar Mendes a investigado em esquema criminoso de Eike Batista

MPF aponta que decisão de Gilmar “afronta súmula STF”

Deu no Estadão

O Ministério Público Federal entrou com agravo regimental junto ao Supremo questionando decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu habeas corpus – rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça – a Luiz Arthur Andrade Correia, envolvido em suposto esquema de lavagem de dinheiro com o empresário Eike Batista. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral.

No parecer, o subprocurador-geral da República José Adonis de Araújo defende que a decisão ‘afronta a conhecida e estável Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de habeas impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a Tribunal superior, indefere a liminar’.

CONTRADIÇÃO – Segundo o Ministério Público Federal, o próprio ministro já vinha ‘reiteradamente negando seguimento a HCs impetrados contra decisões monocráticas denegatórias de medida liminar em habeas anteriores’, inclusive em casos cuja gravidade ‘é notoriamente inferior à retratada’ no caso de Luiz Arthur Andrade Correia.

“A necessidade da prisão preventiva está em proteger a ordem pública, em face da gravidade em concreto do crime a ele imputado e contra o risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente continuou praticando atos de lavagem de dinheiro até o meio do ano passado, durante toda a persecução penal dos autos”, sustenta o subprocurador.

FLAGRANTE – José Adonis de Araújo afirma que a Súmula 691 do STF somente pode ser superada, muito excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.

“Vale registrar que a superação indiscriminada da súmula, fora das hipóteses em que a histórica jurisprudência do STF a autoriza, representa preocupante ofensa às regras de competência, além de evidente supressão de instância e desrespeito ao princípio da colegialidade”, registra.

FUNDAMENTAÇÃO – Ao apresentar as provas concretas do caso, o Ministério Público Federal aponta fatos que comprovam que ‘a prisão preventiva decretada tem fundamentação concreta e demonstra a presença dos requisitos legais’.

O subprocurador defende que a afirmação de ‘frágil saúde de Correia não foi confirmada, uma vez que não há perícia oficial para respaldar as alegações, e o único exame levado aos autos não comprova a existência de enfermidade grave’.

O CASO – Entenda o caso – Luiz Arthur Andrade Correia.teve a prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Segredo de Midas, deflagrada pela Procuradoria e pela Polícia Federal em 2019 para apurar crimes de manipulação de mercado e utilização de informação privilegiada.

As investigações realizadas a partir das operações Eficiência e Hashtag revelaram que as mesmas contas usadas para o pagamento de propina ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral foram também usadas para ‘manipular ações de empresas envolvidas em contextos negociais com Eike Batista’. O esquema utilizava uma empresa sediada no Panamá, segundo a Procuradoria.

No curso das investigações, apurou-se que Eike e Luiz Arthur usaram a empresa ‘para atuar ilicitamente nos mercados de capitais nacional e estrangeiro, a fim de manipular ou usar informação privilegiada de ativos que estariam impedidos ou os que não queriam que o mercado soubesse que operavam’.

Governo deveria pensar em construir moradias dignas para pessoas de baixa renda

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Favela passou a ser sinônimo de um amontoado de casas

José Carlos Werneck

Está mais que na hora de repensar no Brasil. Parece que saiu de moda pensar-se em soluções para os grandes e graves problemas brasileiros. Sinto imensa saudade dos homens públicos das mais diferentes ideologias e correntes políticas que se dedicavam em pensar o Brasil. Me lembro de Celso Furtado, Carlos Lacerda, Roberto Campos, Darcy Ribeiro e dos presidentes Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, João Goulart e tantos outros homens públicos, de idéias tão antagônicas, mas com uma preocupação constante com os destinos do País.

Os governantes faziam planos trienais. Havia planejamento de longo prazo. Hoje não se fazem nem planos semanais.

PERPETUAÇÃO – A preocupação é se perpetuar no poder e se dar bem, junto com seus aliados, em ações no mínimo pouco lícitas, e a população que se dane.

Se houvesse vontade política, o governo poderia investir em habitação, como forma de enfrentar o desemprego. Neste caso especificamente, são dois problemas que poderiam começar a ser resolvidos através da construção de moradias para milhares de moradores das comunidades de baixa renda, que vivem em condições precárias e não recebem nenhuma atenção por parte dos sucessivos governos.

Construção de casas populares nas comunidades, utilizando-se a mão de obra dos próprios moradores, que seriam contratados, após breve treinamento, já que a construção civil, na maioria dos casos, não exige mão de obra altamente especializada.

NAS COMUNIDADES – O ideal seria construir nas próprias comunidades e não remover compulsoriamente os moradores para lugares distantes, como outrora já foi feito, com resultados totalmente desastrosos.

Ao mesmo tempo, as moradias que estão em áreas de risco, com perigo de desabamento devido a fatores climáticos, deverão ser demolidas e ter seus ocupantes transferidos para outras áreas, mas sempre dentro da própria comunidade, para que não sofram com uma ruptura de seus laços de convivência.

PRIMEIRO PASSO – Uma habitação digna, está provado, é um dos mais importantes fatores e é o primeiro passo a ser dado para inclusão social do ser humano.

Esse é um problema que à primeira vista pode parecer difícil, mas é plenamente factível de ser resolvido, com vontade política e que trará um enorme retorno social para tornar menos cruel a nossa perversa desigualdade socioeconômica.

Creio que já está mais que na hora de voltar-se a pensar o Brasil, e do pensamento passar-se a ações concretas e altamente benéficas para o país e, principalmente, para seu povo.

Justiça rejeita denúncia do MPF contra presidente da OAB acusado de caluniar Moro

Santa Cruz disse que Moro “banca o chefe da quadrilha”

Reynaldo Turollo Jr.
Folha

O juiz federal Rodrigo Bentemuller, da 15ª Vara Federal em Brasília, rejeitou nesta terça-feira, dia 14, uma denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente da  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , Felipe Santa Cruz, acusado de ter caluniado o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Bentemuller também negou o pedido do MPF para afastar Santa Cruz do comando da entidade. A acusação foi por causa de uma entrevista de Santa Cruz à colunista Mônica Bergamo na qual o presidente da OAB disse que Moro “banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”.

TELEGRAM – Na ocasião, Santa Cruz comentava uma reportagem anterior da Folha que revelou que Moro telefonou para autoridades que teriam sido alvo de hackers anunciando que destruiria as conversas de Telegram obtidas pelos invasores.

Os hackers foram presos em julho de 2019 na Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal, que é ligada ao ministério comandado por Moro.

EXCESSO – Para o juiz federal Bentemuller, Santa Cruz extrapolou suas funções ao dar a declaração sobre Moro, emitindo uma opinião pessoal, e não institucional. “Contudo, mesmo com uma fala mais contundente, não vislumbro a intenção de o denunciado imputar falsamente crime ao ministro da Justiça Sergio Moro”, considerou o juiz.

Na decisão, o magistrado destaca uma nota divulgada por Santa Cruz após a entrevista, na qual ele afirmou que sua intenção foi fazer uma crítica jurídica e institucional, por meio de uma analogia, e não imputar crime ao ministro da Justiça.

“SEM INTENÇÃO” – “Demonstra-se cabalmente que o denunciado não teve intenção de caluniar o ministro da Justiça, imputando-lhe falsamente fato criminoso, mas sim, apesar de reconhecido um exagero do pronunciamento, uma intenção de criticar a atuação do ministro, quando instado a se manifestar acerca de suposta atuação tida como indevida no âmbito da Operação Spoofing por parte de Sergio Moro”, escreveu Bentemuller.

“Desta feita, não vislumbrando o dolo específico [a intenção] para cometimento do crime de calúnia, entendo como atípico o fato narrado na denúncia.”

AUSÊNCIA DE DELITO – Por fim, o juiz federal afirmou que “é descabido falar em afastamento do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência de cometimento de delito no caso apresentado”.

“Eventual pronunciamento acima do tom por parte de representante da OAB não deve ser motivo para seu desligamento temporário do cargo por determinação do Judiciário, cabendo à própria instituição avaliar, dentro de suas instâncias ordinárias, a conduta de seu Presidente, legitimamente eleito por seus pares, através do sistema representativo.”

Toffoli deve adiar implantação do juiz de garantias por mais seis meses, pelo menos 

Toffoli pensa (?) que juiz de garantias não aumentará custos

Rafael Moraes Moura
Estadão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação da medida.

A sanção da medida impôs uma derrota ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a proposta e havia recomendado o veto, mas acabou não sendo atendido por Bolsonaro.

DESIDRATADO – O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Segundo interlocutores de Toffoli, a implantação do juiz de garantias deve ser efetuada apenas em seis meses, mesmo prazo que o ministro já disse ser necessário para um período de transição no sistema judiciário de todo o País. Integrantes de tribunais superiores ouvidos pela reportagem também consideram difícil a vigência da norma imediatamente, por trazer implicações diretas nas atividades dos tribunais.

Como revelou o Estado, Toffoli deu aval a Bolsonaro para sancionar o juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a medida era “factível” e “possível” de ser adotada. O presidente do Supremo disse, porém, que não interferiu na decisão de Bolsonaro.

SEM RETROAGIR – Toffoli já afirmou que a lei não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento – como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) -, nem atinge tribunais superiores, valendo para a primeira instância.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

DESPESAS – Depois da sanção da lei anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

A AMB e a Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Os partidos Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

As ações foram sorteadas para o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas Toffoli deve decidir sobre os pedidos em breve, antes de Fux assumir o comando do plantão, na próxima semana. O Supremo retoma regularmente as atividades em fevereiro.

SUGESTÕES – Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no âmbito Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões.

O grupo recebeu um total de 99 sugestões enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos devem ser concluídos hoje (quarta-feira,15).

DIZ O PROCURADOR – Em memorando enviado ao Conselho na última quinta-feira (9), o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou restrições na implantação da medida.

Ele defendeu a tese de que a criação do juiz de garantias não deve valer para investigações já em curso nem para casos que envolvam violência contra a mulher e crimes contra a vida, que são da competência de júri popular.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
Toffoli garantiu a Bolsonaro que a medida seria “factível” e “possível”. Porém, a realidade burocrática, estrutural e a oposição à decisão mostra que o processo de implantação não será tão fácil assim. É a tal conversa, aprova aí, rubricamos e depois pensamos como fazer. (Marcelo Copelli)

“Está decidido, não haverá taxação de energia solar, de jeito nenhum”, diz Bolsonaro

Jair Bolsonaro

Bolsonaro deixa o Ministério, ao lado de Bento Albuquerque

Mateus Vargas
Estadão

O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quarta-feira, 15, que não haverá “taxação” da energia solar e disse que manter o subsídio não recairá como cobrança ao resto da população. “Não, não, não, de jeito nenhum. Zero. Isso aí no meu entender é uma coisa muito mal explicada. Não tem taxação”, disse Bolsonaro ao deixar reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Como revelou o Estadão/Broadcast, no entanto, uma semana antes de ser desautorizado pelo presidente Bolsonaro e ter seus integrantes ameaçados de demissão, o Ministério da Economia elaborou um relatório afirmando que o subsídio para painéis solares terá um impacto de aumento na conta de luz de todos os consumidores, em R$ 56 bilhões até 2035. Com os mesmos recursos, seria possível construir mais de 9 mil creches ou adquirir 180 mil ambulâncias.

BENEFÍCIOS A TODOS – Bento Albuquerque disse que será “respeitado” o subsídio e que “contratos serão honrados”. Ele afirmou ainda que o governo trabalhará com o Congresso Nacional para que todos os consumidores sejam beneficiados.

“Os contratos que existem vão ser honrados. A Aneel, em resolução, já mencionava que esse incentivo seria por 25 anos e isso será respeitado. Vamos trabalhar junto com o Congresso, como já estamos, para que haja uma transição neste período, que vai até 2040, para que todos os consumidores sejam beneficiados. Essa que é a ideia”, disse o ministro.

FAZENDA SOLAR  –  Bolsonaro disse que só será “taxado” quem tiver uma fazenda solar, que são pequenas usinas, e usar “meios físicos de terceiros”.

“Os pequenos consumidores, que têm placa fotovoltaica na sua casa, não precisam se preocupar com isso. E quem produz e tem seus próprios meios para transmitir energia também não precisa se preocupar. Só terá alguma taxação aquele que por ventura tenha uma fazenda e queira vender energia usando meios físicos de terceiros”, declarou o presidente.

DEM e PDT estão a caminho de aliança no Nordeste para estas eleições municipais

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Rodrigo Maia era contra, mas teve de aceitar o acordo com o PDT

Deu na Coluna do Estadão

Apesar do atual cenário de polarização política, direita e esquerda caminham para fechar uma importante aliança eleitoral no Nordeste: DEM e PDT devem compartilhar palanques nas eleições municipais deste ano em três capitais estratégicas: Salvador (BA), Fortaleza (CE) e São Luís (MA). O presidente nacional do Democratas e prefeito da capital baiana, ACM Neto, participou diretamente das costuras. A interlocutores, ele disse acreditar que a campanha eleitoral será focada em temas ligados à pauta das cidades, distante da nacionalização dos debates.

A parceria foi costurada em jantar em São Paulo no fim do ano passado entre Neto, Rodrigo Maia e Elmar Nascimento, pelo DEM, e Ciro Gomes, Carlos Lupi e André Figueiredo, pelo PDT.

Mas há problemas. Em Salvador, mesmo Neto tendo lançado seu vice, Bruno Reis (DEM), como candidato, o secretário de Saúde, Leo Prates (PDT), ainda sonha com a prefeitura.

CONCILIAÇÃO – O movimento, segundo interlocutores dos dois partidos, é visto como uma tentativa para emplacar Prates como vice de Reis. De toda forma, os dois lados dão como certo que estarão juntos. Enquanto isso, a oposição petista na capital baiana tem nove pré-candidatos…

No Rio, mesmo que o DEM lance Eduardo Paes e o PDT, Martha Rocha, a ideia é estar juntos no segundo turno.

Em Fortaleza, apesar das tentativas do governador Camilo Santana (PT-CE), o mais provável é que o PDT do atual prefeito Roberto Cláudio continue aliado ao DEM, que hoje tem a vice-prefeitura na capital cearense. A decisão sairá nos 45 do segundo tempo.

FELIZ ANIVERSÁRIO – No Rio Grande do Sul, o MDB vai homenagear os 90 anos de Pedro Simon com um ato em Capão da Canoa, palco em 1984 de uma das mais expressivas mobilizações pela campanha das Diretas-Já na Região Sul do País.

O ex-senador faz aniversário dia 31 deste mês. O ato está marcado para ocorrer no dia 1.º de fevereiro.

ADEUS –  A Itaipu Binacional vai fechar definitivamente seu escritório em Curitiba nesta sexta-feira. Os 97 empregados do local já foram remanejados para Foz do Iguaçu, sede da usina. O processo de encerramento começou em julho e está a cargo do diretor da empresa, o ex-ministro da Defesa Joaquim Silva e Luna.

O fechamento do escritório faz parte de uma política de enxugamento dos gastos e ampliação dos investimentos da empresa conduzida por Luna, que é general do Exército.

A namorada do ex-presidente Lula, Rosângela da Silva, a Janja, se desligou oficialmente de Itaipu em 2 de janeiro após demissão negociada. Ela atuava justamente no escritório de Curitiba, como socióloga.

Bancada da bala prepara aliança com Moro para acelerar agenda de Segurança

Com aliança, parlamentares ganham com a popularidade de Moro

Marco Grillo
Marlen Couto
O Globo

Após um ano dominado pelo debate econômico no Congresso e marcado por algumas derrotas em pautas de interesse da bancada da bala, integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública — nome oficial do grupo — decidiram concentrar esforços em três eixos em 2020: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da prisão após a decisão de segunda instância; a revisão do Código de Processo Penal; e o andamento de uma proposta que trata das carreiras de policiais civis e militares.

Fora da lista, a flexibilização do acesso a armas também mobilizará o grupo. Hoje, o primeiro decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o tema completa um ano. Para alcançar esses objetivos, a bancada da bala busca trabalhar de maneira mais afinada com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, neste segundo ano de legislatura.

POPULARIDADE – Por um lado, os parlamentares ganham com a popularidade de Moro — pessoa pública em quem os brasileiros mais confiam, segundo pesquisa recente do Datafolha. O ministro, por sua vez, tem interesse em angariar mais capital político.

Itens da agenda parlamentar que ele tentou implementar logo no primeiro ano foram rejeitados pelo Congresso, a exemplo da ampliação do conceito de excludente de ilicitude e da possibilidade de acordo em que o réu admite a culpa em troca de redução de pena, instrumento conhecido como “plea bargain.”

“A bancada da segurança vai trabalhar alinhada ao que ele (Moro) disser”, resumiu Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada que, nesta terça-feira, dia 14, levou o plano do grupo para 2020 a Moro, que vai se empenhar principalmente a favor da autorização da execução da sentença depois da análise em segundo grau. O ministro vai comparecer à Câmara no próximo dia 12 para uma audiência sobre o tema.

TRAMITAÇÃO –  O primeiro item da agenda é a PEC da segunda instância. A proposta avançou na Câmara em 2019 depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter revertido o entendimento, proibindo a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, da análise de todos os recursos nos tribunais superiores.

O texto muda as categorias de recursos que podem ser levados ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, na prática, transfere o trânsito em julgado para o segundo grau de jurisdição.

MARCO TEMPORAL – Relator do projeto na comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) disse que vai apresentar o relatório até março. Depois, o texto segue para o plenário. O parlamentar ainda não definiu qual será o marco temporal para a aplicação da lei. Ele adiantou, no entanto, que uma mudança na Constituição não pode retroagir.

Há ainda uma preocupação quanto ao pagamento de precatórios pelos estados, já que os efeitos da PEC vão além da esfera criminal. Trad classificou esse ponto como “sensível” e ponderou que vai conversar com especialistas.

MALES – “Morosidade e impunidade são os principais males da Justiça brasileira. A aprovação da PEC fará com que não só a justiça penal, mas todo o sistema ganhe mais efetividade. A mudança será impactante”, avaliou.

Outro ponto cuja tramitação a bancada da bala pretende acelerar é a redação do novo Código de Processo Penal, que é de 1941. Um dos dispositivos em discussão prevê o fim dos recursos conhecidos informalmente como “embargos dos embargos”, apresentados depois que os embargos de declaração são rejeitados nos tribunais.

ULTRAPASSADO – “Nosso Código está completamente ultrapassado. A gente precisa modernizar nossa legislação, torná-la mais célere e facilitar trabalho dos policiais na parte processual. É preciso que a lei seja mais flexível e ágil”, defendeu Capitão Augusto.

Em 2019, parlamentares da oposição e do centro impediram o avanço de projetos que interessam à bancada da bala, como a ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude e a flexibilização do porte de arma. A retomada de trechos do pacote anticrime excluídos nas votações no Congresso também vai unir Moro e integrantes da frente da Segurança ao longo do ano.

VETOS – Por ora, o ministro decidiu aguardar que o Congresso analise os vetos do presidente Jair Bolsonaro antes de enviar propostas separadas a respeito do tema. As discussões no Ministério da Justiça, no momento, privilegiam dois itens: o “plea bargain” e a ampliação do banco de perfis genéticos.

Por fim, na lista apresentada por Capitão Augusto ao ministro, está a votação da lei orgânica das polícias Militar e Civil. Segundo o deputado, o objetivo é criar um padrão nacional para critérios de seleção dos agentes de segurança, além de estabelecer a mesma grade curricular para os cursos de formação em todos os estados, entre outros pontos.

FLEXIBILIZAÇÃO – Fora do escopo apresentado a Moro, mas de forma permanente no radar da bancada da bala, a flexibilização da posse e do porte de armas de fogo também será objeto da atuação dos deputados do grupo.

O tema enfrenta resistência no Congresso, o que torna a articulação política mais complexa. Ao longo de 2019, Bolsonaro editou oito decretos sobre o tema — parte acabou revogada. Levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz, que analisaram todas as alterações, constatou que, apesar dos recuos, as medidas ampliaram o acesso a armas de fogo e munições no país, ao mesmo tempo provocaram um “caos” normativo, inclusive com regras conflitantes entre si.

PREJUÍZOS – Na avaliação das instituições, a confusão trouxe prejuízos para a Polícia Federal e o Exército, responsáveis por executar as mudanças, e também para o cidadão que pretende adquirir uma arma, que terá dificuldade de entender o que mudou com os decretos. Um exemplo é que diversos órgãos mantêm informações desatualizadas em seus sites.

“O caos normativo gera impacto nas instituições, alterando seu volume de trabalho. Mesmo antes, as equipes de fiscalização e controle já estavam sobrecarregadas “, diz Natália Pollachi, do Instituto Sou da Paz. “As informações sobre o que mudou estão indisponíveis ou desatualizadas. Poucas pessoas sabem o que está valendo”, acrescentou.

IMPACTOS – Entre as principais medidas com impacto na segurança pública citadas pelo levantamento, estão a ampliação da potência de armas permitidas para cidadãos comuns; a quantidade de armas e munições que atiradores e caçadores passaram a poder adquirir; e a ampliação do porte (o direito de andar armado) para guardas municipais.

Além disso, a compra de armas institucionais de calibre permitido pelas forças policiais e guardas municipais não precisa mais de autorização do Exército, que agora precisa apenas ser informado.

DESVIOS – “Com o somatório dessas alterações, temos o enfraquecimento do controle das armas e munições, o que facilita o desvio para atividades ilegais. A liberação de armas de grosso calibre aumenta o número dessas armas em circulação e favorece que seja utilizada pela ilegalidade. Ao liberar armas que antes eram restritas, a gente inverte a lógica, que é de privilegiar a força da segurança”, diz Michele dos Ramos, do Instituto Igarapé.

ONG diz que Bolsonaro deu carta branca às redes criminosas na Amazônia e ao desmate ilegal

Segundo relatório, gestão atual enfraquece a proteção ambiental

Deu no O Tempo

Em 2019, três índios foram assassinados, o desmatamento na Amazônia bateu recorde e cresceu 29,5% em um ano e 72.501 km² do bioma foram incendiados. Essas são apenas algumas das informações que balizam o relatório anual da Humans Rights Watch. A ONG diz que o governo do presidente Jair Bolsonaro enfraquece as proteções ambientais ao dar carta branca às redes criminosas envolvidas no desmatamento ilegal.

O comunicado antecipa coletiva de imprensa que acontecerá nesta quarta-feira, dia 15, em São Paulo, ocasião em que porta-vozes da ONG discutirão os pontos levantados pelo capítulo sobre o Brasil em 2019 sob o primeiro ano da gestão Bolsonaro.

EM RISCO – A diretora da ONG no Brasil, Maria Laura Canineu, afirma, em comunicado, que os ataques do presidente às agências de fiscalização ambiental coloca em risco não só a Amazônia mas também ativistas.

Em julho de 2019, Jair Bolsonaro criticou o então presidente do  Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, por dados preliminares de satélites do instituto que indicavam aumento de 68% no desmatamento na Amazônia em relação a julho de 2018. Na ocasião, o presidente disse que os dados prejudicavam a imagem do Brasil no exterior. A crítica culminou na demissão de Galvão.

“DIA DO FOGO” – Nos meses seguintes, o desmatamento seguiu aumentando e, em agosto, somou-se a isso o aumento nos focos de incêndio na região. O que ficou conhecido como “Dia do Fogo” deu início a segunda grande crise ambiental da gestão Bolsonaro: as queimadas de agosto.

Em 10 de agosto, o Inpe registrou uma explosão no número de focos de incêndio no Pará. As queimadas daquele dia foram organizadas por fazendeiros do entorno da BR-163 (que liga o Rio Grande do Sul ao Pará). O caso foi revelado pelo jornal Folha do Progresso em 5 de agosto e, de acordo com o jornal de Novo Progresso, o objetivo era mostrar ao presidente Jair Bolsonaro que os fazendeiros queriam trabalhar.

INCÊNDIOS – Até agosto de 2019, o Brasil registrou o maior número de incêndios desde 2010, mais da metade apenas na Amazônia e a grande maioria em propriedades privadas, segundo o  Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

No mês seguinte, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, reuniu-se, em Washington (EUA) com negacionistas do aquecimento global e que se opõem ao Acordo de Paris e protocolo de Kyoto. O encontro aconteceu um dia antes do Climate Week, maior foro de discussões sobre medidas para combater as mudanças climáticas.

ACUSAÇÕES – Em setembro, Alter do Chão foi atingida por um incêndio de grandes proporções. No auge das queimadas, no mês anterior, Jair Bolsonaro havia acusado, sem provas, ONGs de estarem por trás dos incêndios.

Foi em novembro que a Polícia Civil do Pará prendeu quatro brigadistas ligados a ONGs em Alter do Chão por suspeita de terem causado os incêndios. O inquérito, entretanto, era frágil, reunia grampos telefônicos sem evidência de crime. Uma das seis pessoas que depuseram contra os brigadistas chegou a admitir que a suspeita de envolvimento dos brigadistas foi relatada à Polícia Civil em “tom de brincadeira”.

INTIMIDAÇÃO – Segundo a Humans Rights Watch, os posicionamentos do presidente dão margem para que grupos criminosos envolvidos com desmatamento ilegal possam agir e intimidar ativistas, moradores, autoridades e indígenas.

“Autoridades e moradores locais disseram à Human Rights Watch que os atos de intimidação por parte de grupos criminosos na Amazônia aumentaram significativamente em 2019, sob o governo do presidente Bolsonaro. Somente nos meses de novembro e dezembro, três indígenas foram assassinados”, diz o comunicado da ONG.

SEGURANÇA E JUSTIÇA – Para a organização, os eventos de 2019 indicam que a discussão ambiental está diretamente relacionada à segurança pública e à justiça.

“O Ministro Sérgio Moro determinou como prioridade de sua gestão o combate ao crime organizado e à corrupção. Esses crimes são elementos centrais da dinâmica que está impulsionando a destruição desenfreada da Amazônia. O Brasil precisa urgentemente que seu Ministro da Justiça lidere uma resposta enérgica, em coordenação com as demais autoridades federais e estaduais, para desmantelar as redes criminosas que lucram com o desmatamento ilegal e que intimidam e atacam os defensores da floresta”, diz Canineu.

CRÍTICAS –  A segurança pública e o sistema judiciário sob a atual gestão também foram duramente criticadas. Para a ONG, o presidente Jair Bolsonaro incentiva a execução de suspeitos por policiais, inclusive por meio de tentativas de aprovar uma nova lei que tratasse mortes causadas por ações policiais como atos de legítima defesa.

Para discutir os temas abordados no relatório anual, membros da Human Rights Watch devem se reunir nos próximos dias com os ministros Ricardo Salles (Ambiente) e Sérgio Moro (Justiça), além de outras autoridades ligadas à gestão Bolsonaro.

Com fundo eleitoral de R$ 200 milhões, dirigentes do PSL planejam eleger 500 prefeitos em 2020

Charge do Jota.A (www.portalodia.com)

Thais Arbex
Folha

Sem o presidente Jair Bolsonaro como principal cabo eleitoral, mas com a estimativa de ter cerca de R$ 203 milhões em caixa para a disputa municipal, o PSL começou a traçar sua estratégia para tentar conquistar ao menos 500 prefeituras em todo o Brasil.

Dirigentes do partido, que terá a maior fatia do fundo eleitoral nesta corrida de 2020, estão organizando o que têm chamado de “PSL itinerante”. A ideia é que uma comitiva com integrantes da sigla percorra os 26 estados e o Distrito Federal entre março e maio para construir o maior número de candidaturas possíveis nos 5.570 municípios do país.

DIAGNÓSTICO – Nesses encontros, o comando do PSL pretende fazer um diagnóstico das cidades de cada estado, avaliar a viabilidade dos postulantes e estabelecer metas regionais. “O PSL está muito organizado. Estamos trabalhando com foco em atingir a meta de eleger prefeitos em pelos menos 10% dos municípios brasileiros”, diz o deputado Junior Bozzella (PSL-SP), vice-presidente da sigla.

A estimativa é ousada. Hoje, segundo dados do  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , o partido tem apenas 32 prefeitos em todo o país —30 deles eleitos na corrida de 2016 e 2 em eleições suplementares. Os dirigentes partidários dizem que os eventos pelo país terão como objetivo consolidar as diretrizes e a marca do partido, que teve seus quadros e recursos inflados graças à filiação do clã Bolsonaro.

TRAMPOLIM – Dois meses depois de o presidente oficializar a saída da sigla que o alçou ao Palácio do Planalto, a cúpula do PSL avalia que é preciso trabalhar para que a agremiação se torne mais homogênea. A afinidade política e ideológica com Bolsonaro, dizem os dirigentes, não será impeditivo para os filiados que pretendem disputar a eleição. A preocupação, no entanto, é a de fazer um filtro para evitar que o PSL seja usado apenas como um trampolim.

“A identidade com o governo Bolsonaro não é um problema. Só não queremos que o PSL seja um partido de aluguel para os postulantes a prefeitos. Não dá para ser eleito pelo PSL e, em seguida, mudar de partido”, diz Bozzella, numa referência à possibilidade de perder quadros para a Aliança pelo Brasil, partido que o presidente trabalha para fundar.

DESFILIAÇÕES – Segundo estatísticas do TSE, de setembro a dezembro do ano passado, o PSL perdeu 6.520 filiados. Hoje, a sigla tem 347.867 integrantes —bem atrás de legendas como MDB, com 2.130.140, e PT, com 1.475.678. O partido, entretanto, afirma que desde novembro recebeu 14.817 novos pedidos de filiação —dados que, diz a sigla, ainda não foram computados pela Justiça Eleitoral.

As desfiliações já oficializadas pelo TSE se intensificaram em meio ao racha no PSL. No início de outubro de 2019, Bolsonaro disse a apoiador que o deputado Luciano Bivar (PE), presidente do PSL, estava “queimado pra caramba”.

CRISE – A declaração do presidente foi o estopim para a crise que vinha se alastrando na esteira das denúncias sobre o esquema de candidaturas laranjas nas eleições de 2018, revelado pela Folha. À espera da chancela do presidente ao fundo eleitoral de R$ 2,034 bilhões, a atual direção do PSL montou uma espécie de força-tarefa para “colocar o partido em ordem” no país.

Há a avaliação de que, como o PSL terá a maior fatia dos recursos destinados à corrida eleitoral deste ano, a administração do montante terá de ser mais rigorosa. Inevitavelmente, admitem integrantes da sigla, os passos do partido serão acompanhados com lupa.

REGULARIZAÇÃO – Uma reunião da executiva nacional foi marcada para o dia 3 de fevereiro. A ideia é que do encontro saia um diagnóstico da situação contábil e jurídica de diretórios municipais do PSL. O principal objetivo, segundo a cúpula da legenda, é trabalhar para regularizar aqueles que não estejam em dia com a Justiça Eleitoral.

Nessa data, a cúpula do partido também pretende apresentar o calendário do “PSL itinerante”. Segundo os dirigentes, uma das propostas é a realização de palestras temáticas aos filiados que pretendem disputar uma cadeira de prefeito. A sigla está selecionando especialistas para debates sobre violência doméstica, segurança pública, combate à corrupção, educação, saúde, desenvolvimento urbano e combate à fome.

PROJETO – “O partido tem quadros importantes em todo o país e tem um verdadeiro projeto de mudança para o Brasil. Estamos focados na expansão do liberalismo econômico para a construção de uma economia forte, no retorno dos investidores, em políticas públicas efetivas para saúde, infraestrutura e educação, além do combate irrestrito à corrupção e ao crime organizado”, diz Bozzella.

Antes do encontro nacional, diretórios estaduais já começaram a se organizar para a disputa desse ano. Em São Paulo, por exemplo, a ideia é ter candidatos na maioria dos 645 municípios do estado. O partido trabalha com a estimativa de eleger ao menos 70 prefeitos. A sigla vai concentrar esforços na capital paulista, onde pretende lançar a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

ALIANÇAS – No último dia 6, a executiva paulista fechou uma resolução sobre a corrida municipal. Entre os principais pontos, o partido vetou alianças no estado com PT, PSOL e PC do B e estabeleceu que a sigla tenha “candidatura própria a prefeito e chapa de vereadores completa em todos os municípios onde esteja constituído no estado de São Paulo”. A determinação deve ser replicada em todo o país.

“Estamos concentrando as nossas energias na eleição desses novos quadros. O nosso objetivo é estar presente em cidades estratégicas em todos os estados da nação e, assim, conseguir implementar as nossas bandeiras que vão ao encontro do que a população está esperando desde a eleição de 2018 e até agora não teve”, diz Bozzella.

 

De Crivella a Witzel, o Rio de Janeiro agoniza e os cariocas correm risco de morte

Charge reproduzida do Google

Jorge Béja

A cidade do Rio de Janeiro, outrora capital federal e também, outrora, chamada Cidade Maravilhosa, coitada,  está daquele jeito! O atual prefeito, na ânsia de conseguir o impossível que é a sua reeleição no pleito de 2020, antecipou o carnaval para ter início 50 dias antes da festa que os evangélicos chamam de “festa do demônio”. Até o tal “Rei Momo” já foi eleito!

E o atual prefeito, sobrinho de Edir Macedo, se intitula “bispo licenciado” de Igreja Evangélica! E deu no que deu: confusão em Copacabana. Muita confusão, perturbação da ordem pública e quebra do sossego dos moradores.

ANTES DA HORA – Tudo isso em Janeiro, e a folia é no final de fevereiro! O prefeito não apareceu. Se escondeu. Só quem ficou visível foi o presidente da Riotur, que pelo respeito e admiração dos cariocas nem se sabe o nome dele. Pelo menos eu não sei.

E isso, somado ao gravíssimo quadro que atravessam a saúde e a segurança pública (a falta de preparo da guarda municipal é indiscutível) roubam do Rio o título de Cidade Maravilhosa.

Também a água, que a outrora respeitável e eficiente Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) fornece à população do Rio, está fedendo, está podre, está imunda.

ÁGUA OU ESGOTO – Será que trocaram? No lugar da água, a Cedae está fornecendo esgoto para as bicas das residências dos cariocas e população adjacente? E ninguém dá jeito. Já não se encontra água mineral nos mercados, supermercados e no comércio em geral.

Como advogado, há  45 anos dedicado à Responsabilidade Civil, Pública e Privada, vai aqui um conselho aos cariocas: guardem as notas fiscais das compras de água mineral neste período em que a Cedae fornece água imunda, fétida e venenosa à população e depois peçam à Justiça o reembolso do que foi gasto.

Água e energia elétrica não podem faltar. Devem ser fornecidos da melhor qualidade aos consumidores. Quando o poder público falha nesta primária obrigação, o dever de indenizar é obrigatório.

DIZ A CONSTITUIÇÃO – É a chamada Responsabilidade Civil Objetiva, prevista no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, assim redigido:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Ah! doutor Jorge Briard e doutor Wagner Victer! Cadê vocês que por anos e anos presidiram a Cedae e realizaram excelente administração.

UM FATO – Jorge Briard estava com sua idosa mãe gravemente enferma e em estado terminal. Como filho, deveria e queria estar ao lado dela para se despedir, mas ele varou a madrugada inteira daquela noite, na Barra da Tijuca, dirigindo os funcionários da Cedae, empresa que então presidia, para que não faltasse água nos Jogos Olímpicos do Rio, que tiveram início no dia seguinte.

Briard é engenheiro e antigo funcionário concursado da Cedae. Victer é outro. Não pertencia à empresa. Mas enquanto a presidiu, os cariocas não tiveram o menor problema como os gravíssimos e criminosos que estão enfrentando agora.

UM ANÔNIMO – Quem é o presidente da Cedae? Sei lá quem é. Ele não aparece, não fala, não age… E o governador, que sendo em ex-juiz conhece a ciência do Direito, limitou-se nesta terça-feira (14/1) a soltar uma nota determinando “rigorosa apuração”! Só isso, governador?

A população está com diarréia. A população carioca sofre o risco de adoecer gravemente e ir para os cemitérios. Por isso, parodiando SuetÔnio, é oportuno invocar a célebre sentença de língua italiana lida em “De Vita Caesarum”: “AVE WITZEL, AVE CRIVELLA, MORITURI TE SALUTAM” (Salve Witzel, Salve Crivella,  os que vão morrer te saúdam).

Governo quer obter R$ 150 bilhões com privatizações em 2020, anuncia o secretário

Secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, em entrevista coletiva. — Foto: Alexandro Martello/G1

Mattar, dono da Localiza, é um vender nato e só pensa nisso…

Alexandro Martello
G1 — Brasília

O Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (14) que o governo pretende vender cerca de 300 ativos públicos em 2020. A meta inclui empresas controladas pelo governo, como a Eletrobras, além de subsidiárias, coligadas e participações societárias. Com as transações, o governo espera obter R$ 150 bilhões.

O anúncio foi feito pelo secretário-especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar. Segundo ele, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras não serão privatizadas. Os Correios estão na lista de privatizações, mas a venda é prevista para o fim de 2021.

META OUSADA – “Em 2020, vamos ter uma meta ousada para atingir em termos de valor e de empresas”, disse. Para isso, o governo deve enviar um projeto ao Congresso Nacional em fevereiro propondo um “fast track” (caminho rápido) para a venda dos ativos públicos.

“É uma forma de acelerar esse processo de venda. A meta [para 2020] depende de o ‘fast track’ passar. O ‘fast track’ é fundamental para atingirmos essa meta. Seria como se fosse um atalhozinho, é um projeto de lei. Já está pronto. Esperando o Congresso abrir, e a melhor forma de conseguir apoio”, diz Salim.

Segundo o secretário de Desestatização, o projeto colocaria as empresas a serem privatizadas diretamente no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto reduziria, também, o tempo de atuação de escritórios de advocacia e de bancos no processo de modelagem dessas vendas.

PRIORIDADE – Salim Mattar afirma que, em 2020, a principal meta é vender os ativos da Eletrobras, além de repassar o controle da própria estatal ao setor privado. Dos 300 ativos na lista, mais de 200 dizem respeito à empresa.

“Para manter a sua participação no mercado, a Eletrobras tem que investir R$ 14 bilhões nos próximos 4 anos. O governo federal não tem esse dinheiro”, afirmou.

De acordo com o secretário, o governo possui, atualmente, 624 ativos. Além das 46 empresas estatais, o número inclui 151 subsidiárias, 218 empresas coligadas e 209 participações.

RESULTADO DE 2019 – De acordo com os cálculos da área econômica, a desestatização federal arrecadou R$ 105,4 bilhões em 2019, com a venda de 71 ativos públicos. O somatório inclui a venda de R$ 15,9 bilhões em participações societárias do BNDESPar; R$ 14,6 bilhões em ativos da Caixa (IRB, Petrobras, banco Pan e BB); e R$ 50,4 bilhões em subsidiárias e coligadas da Petrobras.

Segundo Mattar, o governo ficou muito focado, em 2019, na reforma da Previdência. “Aconteceu mais ou menos dentro de um padrão que a gente esperava. Depois, a gente acelerou um pouco mais”, declarou.

MAUS INVESTIMENTOS – O secretário de Desestatização informou que o governo possui, atualmente, participação em um banco no Egito e no Banco Interamericano de Ahorro Y Prestamo, da Venezuela. Segundo ele, a instituição financeira venezuelana já quebrou, e não funciona mais.

“Temos que fazer uma denúncia ao TCU. Foi um mau investimento. Esse banco virou pó. Quem faz o processo tem de ser o Ministério Público, ou a Corregedoria. Vamos levantar as informações e passar para frente. Quem fez má aplicação de recursos públicos, deveria responder por isso”, declarou Salim Mattar a jornalistas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Mattar esqueceu de dizer se o governo vai denunciar também a compra do Banco PanAmericano de Silvio Santos, que tirou da falência o homem do Baú e deu um tremendo prejuízo à Caixa Econômica. O secretário, que é do tipo falante, esqueceu de tocar nesse assunto, talvez devido à grande amizade existente entre o presidente Bolsonaro e Silvio Santos. (C.N.)

Normas do pacote anticrime podem libertar até mesmo Eduardo Cunha e Sérgio Cabral

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Para ser solto, basta Cabral provar que não oferece risco à sociedade

Felipe Bächtold
Folha

A implantação dos juízes das garantias não é a única novidade do pacote anticrime que deve afetar a rotina de operações policiais como a Lava Jato. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, a lei também altera as regras das prisões preventivas (sem prazo determinado), um dos instrumentos mais polêmicos — e mais usados — da operação com origem no Paraná.

O pacote anticrime, que entrará em vigor no próximo dia 23, foi idealizado pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça de Bolsonaro, mas sofreu modificações no Congresso, em parte avalizadas pelo presidente.

DISCORDÂNCIA – Moro manifestou discordância principalmente em relação à criação da figura dos juízes das garantias, magistrados que ficarão responsáveis pela fase de investigação de casos criminais na Justiça. A inclusão desse ponto foi interpretada como uma reação de congressistas ao hoje ministro, que para seus críticos extrapolou suas funções ao intervir em procedimentos da Lava Jato nas etapas investigativas.

Em relação às prisões preventivas, o pacote sancionado por Bolsonaro acrescenta como requisito para os mandados a necessidade de comprovar “a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida” e a reanálise das ordens a cada 90 dias. A expressão que ressalta a necessidade de fatos “contemporâneos” não existia anteriormente no Código de Processo Penal, legislação que trata do assunto.

Na Lava Jato, foi comum a decretação de prisões do tipo, antes mesmo que os alvos virassem réus, com base em depoimentos de delação sobre fatos ocorridos muitos anos antes. As delações da Odebrecht e da JBS, por exemplo, tratam em sua grande maioria de ilegalidades cometidas até a eleição de 2014.

PRISÃO DE TEMER – Um dos principais exemplos de prisão decretada em decorrência de suspeitas antigas foi a ordem de detenção contra o ex-presidente Michel Temer (MDB), expedida pelo juiz federal Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, em março de 2019.

Desde 2014, primeiro ano da Lava Jato, as ordens de prisão preventivas expedidas pelo então juiz Moro em Curitiba motivaram uma série de críticas de advogados e magistrados, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Foram dezenas de ordens do tipo aplicadas até 2018, quando o hoje ministro da Justiça deixou a magistratura. Nos primeiros anos da operação, advogados dos suspeitos argumentavam que essas prisões eram decretadas para forçar confissões e acordos de delação.

RISCO À ORDEM PÚBLICA – Moro costumava citar entre seus argumentos para essas medidas um genérico risco à ordem pública, que podia ser baseado tanto na dissipação dos valores desviados quanto na possibilidade de o crime voltar a ser cometido, além da possibilidade de fuga e de prejuízo às investigações.

Deixaram a prisão provisória devido ao fechamento de compromissos de colaboração nomes como o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Lava Jato, e Otávio Azevedo, ex-presidente da empreiteira Andrade Gutierrez, entre outros.

Para o professor de direito da USP Alamiro Velludo, que é advogado criminalista, a nova lei vai dificultar a decretação das prisões provisórias.

DIFICULDADES – “Por exemplo: um acusado de fraude em um processo licitatório ou de irregularidades no governo, mas  que não é mais agente político e que já deixou o cargo há alguns anos. Uma prisão cautelar numa situação como essa vai ficar muito mais difícil de ser justificada”, diz o professor Velludo.

Nos tribunais superiores, o teor antigo das suspeitas foi um argumento frequente para decretar a soltura de presos da Lava Jato na primeira instância. Apesar da jurisprudência, não havia determinação em lei.

O professor Thiago Bottino, da Fundação Getulio Vargas do Rio, que também é advogado, afirma que esse novo ponto é importante porque reforça a necessidade de demonstrar melhor os motivos para uma medida tão extrema quanto uma prisão provisória. “Talvez seja uma reação à Lava Jato. Mas é uma reação importante, porque a Lava Jato não tem só coisas boas. Claramente ali houve muitos excessos.”

DIZ A PROCURADORIA – Em documento encaminhado ao presidente Bolsonaro, no qual pedia que ele não sancionasse partes do pacote anticrime, a Procuradoria-Geral da República criticou outro ponto sobre as ordens de prisão preventiva.

No entender da Procuradoria, a forma como foi redigida a lei exige a demonstração do perigo gerado pela permanência do suspeito em liberdade, o que “inviabiliza a prisão para evitar a simples fuga” de um investigado. Isso afeta principalmente os crimes de colarinho branco, segundo a PGR.

Estão em prisão preventiva atualmente, graças a antigos mandados, três ex-lideranças do MDB: o ex-deputado Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Há outros réus da Lava Jato também sob esse regime, como o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da estatal paulista Dersa.

A CADA 90 DIAS – Uma outra novidade da lei é a obrigação do juiz de reanalisar a cada 90 dias as ordens de prisão preventiva, exigência que não havia anteriormente, sob pena de a detenção se tornar ilegal.

Para Thiago Bottino, essa iniciativa é importante para reduzir o encarceramento no país e deve afetar menos os crimes de colarinho branco, cujos alvos já pedem a revisão das prisões por meio de seus advogados.

No documento divulgado no fim do ano passado, a PGR também criticou esse ponto, afirmando que isso tornará a prisão preventiva “quase uma prisão temporária”.

CONGESTIONAMENTO – O procurador da República Alan Mansur, que é chefe do Ministério Público Federal no Pará, afirma que uma possível consequência é congestionar mais o Judiciário.

“Vai trazer uma burocracia a mais, sim, para que seja permanentemente revisado. Noventa dias passam rápido, são vários réus e cada réu foi preso em um dia diferente.”

Sobre a necessidade de mostrar nos pedidos de prisão que as suspeitas são derivadas de fatos novos, Mansur diz que pode haver dificuldades em parte dos casos. Mas considera que o delito de lavagem de dinheiro, um dos mais visados na Lava Jato, pode ser entendido como um crime cometido permanentemente, no qual os fatos continuam contemporâneos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEm tradução simultânea, a nova legislação permitir a libertação da grande maioria dos condenados na Lava Jato que ainda não tiveram seus recursos esgotados no Supremo, com trânsito em julgado. Na forma da lei, até mesmo Eduardo Cunha e Sérgio Cabral poderão ser logo soltos. Acredite se quiser. (C.N.)