Julgamento de argentino ameaça anistia a torturadores brasileiros

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A extradição do terrorista foi negada pelo Supremo

Carlos Newton

Em 20 de outubro, o Supremo decidiu libertar o cidadão argentino Salvador Siciliano, de 75 anos, acusado de assassinar, entre 1973 e 1975, opositores e desafetos do governo de Juan Domingo Perón. Siciliano é acusado de cometer os crimes de associação criminosa armada, sequestro e cárcere privado e homicídio, utilizando como parâmetro a legislação brasileira. O argentino integrava o grupo “Triple A”, associação que ameaçou e assassinou militantes comunistas e opositores ao governo peronista entre 1973 e 1975.

Preso em 2014 em Arujá (SP), Siciliano é alvo de um pedido de extradição da Argentina, em análise no STF. Na sessão de 20/10/2016, seis dos onze ministros votaram contra a extradição, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. O julgamento é da maior importância, porque se Siciliano for extraditado, surge a possibilidade de punir torturadores que agiram no regime militar brasileiro e foram beneficiados pela anistia.

As incoerências do Supremo ao julgar o terrorista argentino são analisadas por Tayara Causanilhas e merecem a reflexão de quem se  interessa pela História Política do Brasil.

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NO SUPREMO, UM PONTO FORA DA CURVA
Tayara Causanilhas

No que concerne aos aspectos dos direitos humanos, em âmbito de direito internacional, observa-se notável vínculo com as ditas normas ius cogens. Enquanto direitos fomentados, a partir do século XVIII, por revoluções e constitucionalizações, os direitos humanos passam por um processo gradual de assimilação social, transmutando-se progressivamente em costumes. As normas cogentes (ius cogens), por sua vez, consolidam-se originariamente na necessidade de conter casos de extrema violência, como colonialismo, de maneira que esses dois tipos de proposições advêm de normas que se diferenciam, eventualmente convergindo em matérias e, em certo sentido, na sua inevitabilidade. As normas ditas cogentes não abrangem, estritamente, os direitos humanos. Contudo, os tratados em direitos humanos e os costumes internacionais neles construídos e constituídos são matérias de formação de algumas normas ius cogens.

O julgamento do pedido de extradição EXT-1.362/DF pelo Supremo Tribunal Federal não trata apenas do indivíduo Salvador Siciliano. A extradição, em matéria de direito internacional, suscita uma série de questionamentos inevitáveis cuja resolução pode gerar precedentes de alta repercussão no direito interno brasileiro. Dentro da abrangência do case, fala-se do precedente, menciona-se a prescrição, perpassam-se os direitos humanos e culmina na interrogação que paira nos moldes da forma como é construída a atual e alarmante discricionariedade do Judiciário brasileiro.

PRESCRIÇÃO – Em um primeiro momento, a discussão centrou-se no tópico da prescrição do crime pelo qual o Sr. Siciliano teria sido condenado pelo Estado argentino, em que a dúvida é mantida na diferenciação entre crime político e crime de lesa-humanidade. As características que definem o crime contra a humanidade parecem, no sentir dos Ministros do STF, um tanto quanto difusas e difíceis de reconhecer. Ao recordar os diversos tratados internacionais que regem e regulam a matéria, bem como os costumes consolidados em matéria de direitos humanos, trata-se, do ponto de vista interno, de uma discussão vazia.

É necessário pontuar um teor preventivo das normas ius cogens, característica entendida como primordial para fundamentar a aplicabilidade, independente de ratificação dos Estados, de que se cumpra ou que se permita cumprir a sanção de um crime contra a humanidade. Decorrem da discussão algumas questões fundamentais retóricas que conduzirão os estudos aqui apontados, a ser avaliadas:

I.  Cabe ao Brasil julgar a prescrição do caso, uma vez que já foi declarado pelo governo argentino – requisitante – na hipótese de crime de lesa-humanidade?

II.  Ou compete ao STF apenas julgar a extradição, considerando o tratado com a Argentina, sem minuciar e opinar acerca do mérito do caso em si?

III. Quais são os limites do Judiciário brasileiro ao arbitrar uma questão internacional, cujas regras são estabelecidas em consensos internacionais de amplíssima abrangência?

NORMAS QUE SE IMPÕEM – Para Paul Guggenheim, referenciado por Ricardo Abello-Galvis, as normas cogentes configuram-se “regras de direito que excluem qualquer atitude arbitrária de particulares, aplicando-se ainda que as partes não o queiram, elas se impõem”. A imprescritibilidade do crime de lesa-humanidade seria, analogamente, superior à arbitrariedade dos particulares?

É certo que, em âmbito de jurisdição, a extradição depara-se com questões internacionais, mas o aspecto internacional do julgamento é contido nesse ponto. À Corte brasileira cabe, apenas, julgar a extradição pelo crime já tipificado, de lesa-humanidade, e em acordo com os dispositivos legais a que se obedece. Exceder-se a esse julgamento, avaliando e julgando a tipificação feita pela Corte argentina, é um desperdício de tempo e retórica. Os debates oscilam ao redor da extradição de um indivíduo condenado pela prática de crime já tipificado, inclusive perante o direito internacional.

EXTRADIÇÃO – Submetida a questão à jurisdição compulsória, ter-se-ia, então, a solução pela imprescindível extradição de Salvador Siciliano, observado não só na jurisdição ius cogens, como nos dispositivos internos em que, coerentemente, fundamentam o voto do Ministro Fachin: “O instituto da prescrição, como causa extintiva da punibilidade, está previsto e disciplinado na legislação ordinária, não podendo, por isso, fazer frente às normas cogentes do direito internacional a que o Brasil, por força das convenções e tratados a que aderiu está constitucionalmente (art. 5, §2, §3) obrigada a observar” . Logo, esvazia-se o debate em torno da prescrição do crime cometido por Salvador Siciliano.

Nesse ponto, interessante analisar o conteúdo do voto do Ministro Fachin pelo viés da argumentação substancial, a saber, a argumentação em que predominam as considerações moral, política e social, em que a ratio decidendi (razão da decisão) parece encontrar-se focada na qualidade dos tratados e de precedentes internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de forma a gerar críticas vinculadas às suas reverberações para o direito interno, refletindo especialmente na ADPF-153 e na constitucionalidade da lei de autoanistia brasileira.

DESRESPEITOS – Não é incomum que se alegue desrespeito aos direitos humanos, institucionalizados nas provisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo Brasil. Diante das críticas evidenciadas, denota-se a ADPF-153, supracitada, pós-ditadura, que, em suma, tornou lícitos e subtraiu da persecução penal os graves casos de violência acontecidos nos 21 anos após 1964.

Substancialmente, a extradição do argentino Salvador Siciliano não só criaria precedente aos quais o Supremo Tribunal Federal precisa vincular-se em mínima coerência , mas, para além da matéria do Direito, evidenciaria a inconstitucionalidade da ADPF-153, evidenciada nas hipóteses de imprescritibilidade dispostas na Constituição Federal Brasileira, artigo 5, inciso LIV, cuja disposição é sobre a  imprescritibilidade da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem do Estado Democrático.

Julgam os Ministros em contrassenso à comunidade internacional. Julgam os Ministros contra a Constituição. Julgam os Ministros, inclusive, contra a história. A polêmica que paira agora, no caso de extradição EXT-1.362, tem vínculo direto – ainda que não explícito – com o caso da autoanistia. A extradição pode ser desvinculada da ADPF 153, de maneira semelhante que as normas e tratados em matéria de direitos humanos não podem ser manipuladas quando aplicadas no direito interno. Fica claro a consonância da norma ius cogens, especialmente dos direitos humanos no que concernem os crimes de lesa-humanidade, com as normas constitucionais que a este país regem.

AUTOANISTIA – A busca desesperada por coerência dos Ministros encontra, apenas, uma lei de autoanistia feita em um período caótico em matéria de direito, sendo, inclusive, anterior à Constituição democrática que hoje rege o Brasil. Aos Ministros, cabe a proteção da legitimidade da Constituição de 1988. No panorama atual, a legitimidade é vinculada às normas cogentes e aos tratados de Direitos Humanos. Ademais, ao ratificar a jurisdição da CIDH, aceita-se a completude e totalidade de suas normas e disposições, não há mecanismo de manipulação dos textos para situações. Não cabe aos Ministros a obsessão de aplicar apenas partes da jurisdição, levando o STF à inevitável incoerência das decisões, com premissas normativas que vigoram em uma direção e decisões que fogem para o lado oposto.

Venha ou não a criar precedente e revestir-se de efeito harmonizante com o que já fora decidido na ADPF-153, o STF caminha em direção contrária às disposições internacionais em questão de direitos humanos e consolidação de normas cogentes, falhando em sua fundamental função de garantia constitucional.

DESDE SEMPRE – A questão dos direitos humanos tem, desde sua criação, na Revolução Francesa, teor paradoxal. Dessa perspectiva, como já pontuado, a legitimidade da Constituição, no contexto atual, vincula-se diretamente na aceitação das disposições das normas cogentes vinculadas aos direitos humanos. Para Juliana Neuenschwander, “os direitos são tratados, do ponto de vista tanto histórico quanto teórico, como algo ontologicamente dado”. Em virtude dessa interpretação, questiona-se o teor dos direitos redigidos internacionalmente como direitos hereditários e, assim, a gerar obrigação de recepção no âmbito interno.

Ainda para a autora, na mesma obra, direitos humanos positivados não excluíram a legalidade e legitimidade das Constituições, em fundamento na supralegalidade constitucional. Seria a Corte IDH a legitima e suprema, com dever de obrigação dos Estados as suas resoluções? Os parâmetros que defendem a não extradição, bem como os parâmetros da lei da autoanistia, são contrários a essas normas que superam as hierarquias normativas, demonstrando que sua proteção escancara a falha da legitimidade.

AUTONOMIA – Teriam tais decisões caráter de desrespeitos à comunidade internacional? A autonomia da Corte brasileira estende-se nesse âmbito? Ademais, não seria inédita a superação de precedente nas Cortes brasileiras ou, ainda, a não formação de um, tendo em vista que decidir pela extradição não consolida jurisprudência, apenas rege um novo caminho dentro das decisões da Corte. O caso deve preocupar-nos mais no âmbito da submissão a tratados internacionais, quando a doutrina afirma que não é necessária ratificação para a obediência destes, do que focar no entendimento dos Ministros no que concerne à tipificação.

No Brasil, parece que se criou uma reserva quanto à lei de anistia, emprestando-lhe alcance talvez muito além dos seus objetivos iniciais. Seria, sob este prisma, a superação dessa reserva a extradição de Salvador Siciliano?

Atualmente, ainda que se tenha mantido o uso das Constituições, pergunto-me qual a influência das novas jurisdições internacionais – e de suas regulações no âmbito dos direitos humanos – em nossos sistemas políticos? De fato, ligam-se diretamente com a legitimidade. Tornou-se, no século XXI ocidental sob jurisdição da Corte IDH, insustentável a manutenção de Constituições que violam amplamente os direitos fundamentais. Para além disso, em contexto interno, qual o papel político do STF na regulação da jurisdição? Com tantas zonas de penumbra, restam-nos as divagações acerca de votos argumentados, por vezes de formas obscuras quanto aos objetivos, a criar fontes para o direito próximo.

A grande dúvida é saber se a delação premiada da OAS vai atingir Dias Toffoli

Dias Toffol

Delação foi suspensa por causa da Veja

Carlos Newton

Em matéria de corporativismo, não há dúvida de que o Judiciário se mostra imbatível. O serviço que presta ao cidadão é de baixa qualidade e demorado, não há avanços. No Supremo Tribunal Federal, que deveria servir de exemplo de eficiência e produtividade, o número de processos aumenta a cada ano, ao invés de diminuir. O novo ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, acaba de herdar mais de 7 mil processos do falecido Teori Zavascki.

Até agora, os membros do Judiciário estavam livres da Lava Jato, mas daqui para a frente, tudo vai ser diferente, com o avanço da delação premiada dos dirigentes e executivos da OAS, informou a reportagem exclusiva de Jailton de Carvalho em O Globo, publicada nesta quinta-feira (dia 6).

Apesar de sua importância invulgar, por envolver o tríplex e o sítio de Lula, o caixa dois na campanha de Dilma e Temer e as propinas para tucanos, como Aécio Neves  e José Serra, além do relacionamento direto de Léo Pinheiro com Rodrigo Maia, presidente da Câmara, Moreira Franco e outros ministros, mesmo assim a delação da OAS estava parada há oito meses.  E o motivo desse congelamento foi exatamente o corporativismo do Judiciário.

AMIZADE COM TOFFOLI – Se tivessem vazado informações sobre políticos, tudo bem, sem problemas. Mas acontece que o vazamento de um dos depoimentos de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, relatava justamente suas relações de amizade com o ministro Dias Toffoli, do Supremo, com quem até trocava mensagens no celular.

Em conversa com Pinheiro, Toffoli se queixou de um problema com infiltrações em sua casa. O empreiteiro logo enviou uma equipe da OAS para vistoria. Os técnicos localizaram os problemas e sugeriram uma solução, indicando uma prestadora de serviços para fazer a obra.

A revista Veja colocou Toffoli na capa, os ministros do Supremo se revoltaram e o procurador-geral Rodrigo Janot teve de agir, suspendendo a delação da OAS. Depois disso, a Veja voltou ao assunto, ao revelar o conteúdo do relatório da Polícia Federal sobre a perícia nos telefones de um dos investigados na Operação Custo Brasil, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas.

RELAÇÕES PERIGOSAS – As mensagens captadas pela PF indicavam relações entre Gabas, Toffoli e participantes do esquema de corrupção que desviou mais de 100 milhões de reais do Ministério do Planejamento e provocou a detenção do ex-ministro Paulo Bernardo, que foi preso pela Lava Jato e logo depois solto justamente por Toffoli, seu amigo há mais de 15 anos.

A reação foi imediata. Procuradores federais de São Paulo sugeriram o afastamento de Toffoli da relatoria do caso no STF. A questão foi submetida ao procurador Janot, que preferiu lavar as mãos e colocar o pedido na gaveta mais próxima.

Somente agora, oito meses depois, avança novamente a delação coletiva da OAS, que deve ser tão impactante quanto à da Odebrecht, devido ao relacionamento direto que Léo Pinheiro mantinha com Lula, Dilma e os principais caciques da políticas brasileira, incluindo a nata dos tucanos.

PINHEIRO E CABRAL – Segundo o repórter Jailton de Carvalho, as delações da OAS terão um diferencial em relação às outras empreiteiras. “Pinheiro e outros ex-dirigentes teriam se comprometido a delatar magistrados envolvidos em casos de corrupção, e não apenas políticos. Parte das acusações guardariam conexão com uma das frentes de investigação da Operação Calicute, que levou o ex-governador Sérgio Cabral e ex-auxiliares mais próximos à prisão. Depois da Odebrecht, as delações da OAS seriam as mais impactantes da Lava-Jato desde o início da operação na 13ª Vara Federal de Curitiba, há tês anos”, informou o jornalista global.

Aliás, no Rio de Janeiro não se fala em outra coisa. Se Cabral também conseguir a delação premiada, muitos magistrados serão envolvidos na Lava Jato, que até agora passou longe do Judiciário, investigando apenas os ministros Francisco Falcão e Navarro Dantas, do Superior Tribunal Federal, pela malograda armação que fizeram com a então presidente Dilma Rousseff para libertar Marcelo Odebrecht.

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PSÉ pena que no Brasil raramente magistrado vá para a cadeia. Quase sempre a pena é de aposentadoria, com salário de R$ 30 mil, pelo menos. (C.N.)

Governo vai reduzir a aposentadoria dos militares e não se sabe qual será a reação

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Apesar das insistentes advertências dos comandantes das Forças Armadas, o governo resolveu mesmo alterar o sistema de aposentadoria dos militares. Demonstrando uma inabilidade inacreditável, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, aproveitou justamente a cerimônia de promoção de 61 militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nesta quinta-feira (dia 6), para anunciar que em maio pretende enviar ao Congresso a proposta de mudanças no sistema previdenciário dos militares. E adiantou que as mudanças previstas no regime ao qual estão submetidos os militares trarão ajustes em três aspectos essenciais: idade mínima para se aposentar, tempo de serviço e o valor da contribuição.

Oportuna reportagem de Gustavo Aguiar, do site G1, que esteve presente à cerimônia em Brasília, revela que Jungmann justificou as mudanças afirmando que o militares não querem privilégios. “O que o militar quer é o reconhecimento da sua especificidade, da sua peculiaridade”, assinalou.

EXÉRCITO – O fato concreto é que o posicionamento do ministro da Defesa atropela as declarações dos comandantes das Forças Armadas. Em 17 de fevereiro, o general Eduardo Villas Bôas, do Exército, manifestou concordância com o aumento da idade mínima para aposentadoria do militar, mas ressalvou:

“Ninguém aqui quer pressionar o governo, mas, se somos colocados no regime da previdência, abriremos margem para que os militares reivindiquem oito horas de trabalho. Isso vai descaracterizar e inviabilizar a profissão militar”. E acrescentou:

“A União não nos dá nada. No caso dos demais servidores, a parcela da União pode chegar a 22%. Mas é feito um jogo de informações. Devemos tratar o assunto sem paixões. As despesas dos militares inativos estão no orçamento fiscal. Não impactam as contas da Previdência. Até 2015, estavam no orçamento da Seguridade Social”.

AERONÁUTICA – Já o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, comandante da Aeronáutica, vinha afirmando que os militares estão em uma situação econômica bem inferior aos demais servidores, pelo fato de a carreira ser atualmente a de menores proventos entre todas as categorias de servidores federais.

“Além disso, a reforma realizada em 2001 alterou significativamente as projeções de custos do sistema de proteção social das Forças Armadas. Houve supressão das pensões para as filhas, do adicional por tempo de serviço, do direito a contribuir para pensão militar de dois postos acima, do acúmulo de duas pensões militares, do ganho de proventos de um posto acima na inatividade, da licença especial, do auxílio-moradia e também da contagem do tempo de serviço em dobro no caso de licença especial não gozada. Em consequência, um militar que foi para a reserva em 2016 recebe vencimentos menores que os de um militar do mesmo posto que foi para a reserva antes de 2001. No caso de um militar que ingressou após 2001, então, a diferença será ainda maior”, assinalou.

MARINHA – Por mera coincidência, na mesma semana, o comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacelar Ferreira, afirmou que “a preservação do sistema de proteção social dos militares não se destina a favorecer uma classe em detrimento da sociedade brasileira, como vem sendo rotineiramente e, por vezes, de maneira superficial, veiculado pela mídia. Tem por finalidade contribuir para a segurança do país, tendo em vista que, para o cumprimento da missão constitucional que é atribuída às Forças Armadas, os militares não são amparados por direitos trabalhistas e remuneratórios previstos para os demais segmentos da sociedade. Assim, é imprescindível que a família do militar esteja devidamente protegida por um responsável arcabouço legal e social”.

FOI COMBINADO? – Essa questão da previdência das Forças Armadas é delicadíssima. Será que o governo combinou com os comandantes essas alterações no sistema de aposentadoria dos militares? Na entrevista a Gustavo Aguiar, o próprio ministro Jungmann disse que não há superaposentadorias de militares. “Você sabe quanto é que o general com 40 anos de serviço, 4 estrelas, com a responsabilidade que ele tem, com o nível de mestrado e doutorado, ganha líquido? Pouco mais de R$ 14 mil. É o inicial de outras carreiras”.

Apesar dessa faixa salarial reduzida, um estudo apresentado pela Comissão de Orçamento da Câmara mostra que as aposentadorias de militares representam 44,8% do atual déficit da Previdência referente aos servidores da União, porque os eles representam um terço dos funcionários federais.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Bem, todo cuidado é pouco. Segundo o comandante do Exército, existe uma grande insatisfação. Em diversos Estados, os policiais militares recebendo remuneração superior à dos integrantes das Forças Armadas. Esse fato é inaceitável e exibe a esculhambação institucional em que vive este país. Aliás, repetindo Francelino Pereira e Renato Russo, que país é esse? (C.N.)

Todo militar é meio comunista, embora nem perceba essa curiosa peculiaridade

Charge do Iotti, reproduzida da Zero Hora

Carlos Newton

O momento político-institucional vivido pelo Brasil é curioso, contraditório e paradoxal. Na internet pode-se ter a percepção do grande número de brasileiros que hoje defendem a denominada “intervenção militar constitucional”, divididos em dois grupos bem distintos: 1) Como se o país fosse um ônibus superlotado, há os que apoiam um freio de arrumação, para possibilitar a moralização dos costumes políticos, administrativos e econômicos, e numa segunda etapa serem realizadas eleições diretas para escolha de um novo governo com um mínimo de decência; 2) E há também os que simplesmente querem os militares de novo no poder, jogaram a toalha por entender que os civis não têm mesmo condições de comandar o país.

E os militares, o que dizem? Bem, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, só se manifestou a respeito uma vez, no início de dezembro, em entrevista à excelente jornalista Eliane Cantanhêde, do Estado de S. Paulo, em que classificou de “tresloucados” e “malucos” os que defendem a volta dos militares.

CHANCE ZERO – Nessa entrevista, ao revelar que batem à sua porta cobrando intervenção no caos político, o comandante do Exército disse que há “chance zero” de intervenção das Forças Armadas. “Esses tresloucados, esses malucos vêm procurar a gente aqui e perguntam: Até quando as Forças Armadas vão deixar o País afundando? Cadê a responsabilidade das Forças Armadas?”, afirmou, acrescentando: “Eu respondo com o artigo 142 da Constituição. Está tudo ali. Ponto”.

Pelo artigo 142, “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

LEMBRANDO 1964 – Em tradução simultânea, os militares não querem repetir 1964. “Nós aprendemos a lição. Estamos escaldados”, disse o comandante do Exército à jornalista Eliane Cantanhêde. Mas sempre há controvérsias.

Os militares não estão nada satisfeitos com os problemas políticos, econômicos e sociais. Não se conformam também com o fato de haver Polícias Militares estaduais que pagam remunerações superiores às Forças Armadas. Além disso, estão preocupados com a reforma da Previdência. Pressionado pelos comandantes militares, o presidente Temer cuidou logo de reajustar os soldos e de garantir aposentadoria plena para os militares. Mas quem vai decidir é o Congresso, ninguém sabe o dia de amanhã. Mesmo assim, os militares realmente não pretendem intervir.

ANTICOMUNISTAS – O mais curioso nesta situação é que os defensores da intervenção militar são anticomunistas ferrenhos, que chegam a classificar como simpatizantes do marxismo alguns políticos enganadores tipo Lula e FHC, um absurdo total. Não percebem que, no Brasil de hoje, a categoria mais próxima do socialismo é justamente a classe militar, que defende a meritocracia, a moralidade, as oportunidades iguais, a justiça social, a valorização do trabalho, o amparo aos carentes e os demais princípios que regem justamente… o marxismo proposto por Marx e Engels.

Portanto, ver anticomunistas a defender intervenção das Forças Armadas é uma ironia do destino. Os militares brasileiros, em sua quase totalidade, são pessoas simples, profissionais corretos e defensores dos interesses da pátria e do povo. No dia a dia dos quartéis, sem perceber, eles praticam o verdadeiro comunismo, embora até se julguem defensores do capitalismo, vejam como no Brasil a realidade é muito mais criativa do que a ficção.  Recomenda-se que todos reflitam sobre isso. Afinal, que país realmente é esse?

Governo arma privatização dos Correios, que até nos EUA ainda é empresa estatal

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Charge sem assinatura, reproduzida do Google

Carlos Newton

Há alguns dias ouvi uma entrevista do presidente dos Correios, ex-deputado federal Guilherme Campos, ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, âncora da rádio CBN.  O político dizia, entre outras meias verdades, que a ECT teria ficado alheia à modernização das comunicações no mundo e não se desenvolveu tecnologicamente para encarar o momento atual. Caramba, mentira revoltante!  Desde 2001, existe o Departamento de Negócios na Internet, criado por volta de 2001, destinado a desenvolver serviços postais pela web, e os Correios até se tornaram um dos sócios fundadores da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

Foi criado também o Projeto CorreiosNet, que ia muito além do shopping virtual, endereço eletrônico e terminal de acesso, pois estavam em adiantado estágio de desenvolvimento um Portal de Pagamentos e Multiserviços, a Mensageria Eletrônica e um serviço voltado exclusivamente para compra e entrega de ingressos de cinema, teatro, estádios etc., via internet.  Mas todas essas iniciativas começarem a ser boicotadas desde o início do governo Lula, em 2003.

PRIVATIZAÇÃO – O ex-deputado federal Guilherme Campos, que teve de deixar a presidência do PSD para assumir o comando da ECT, tem a missão inequívoca é destruir a estatal para facilitar a privatização dos Correios, serviço considerado estratégico e que nem mesmo os Estados Unidos ousaram privatizar, mantendo o United States Postal Service (USPS).

Ao mesmo tempo que afirma que a ECT está quebrando, o próprio Guilherme Campos reduziu o tradicional patrocínio de esportes nobres e populares. Aliás, a empresa fez questão de patrocinar a prática do rugby, para agradar ao famoso empresário esportivo Luís Cláudio Lula da Silva, vejam a que ponto chegamos.

Ou seja, Guilherme Campos, que está sendo investigado pela Polícia Federal por utilização de assinaturas falsas de eleitores para criação do PSD, tenta apagar o passado e fingir que o desmonte dos Correios não está ocorrendo de modo proposital e sistemático.

ROMBO NO FUNDO – Dilapidado por dirigentes corruptos nomeados nos governos petistas, o Postalis, fundo de pensão dos empregados dos Correios, inicia este mês um equacionamento para cobrir o rombo de R$ 1,5 bilhão registrado em 2015. Com isso, os participantes farão contribuições extraordinárias de 2,73% sobre o valor do Benefício Proporcional Saldado, onerando os empregados ativos, aposentados e pensionistas. Os descontos cobrirão metade do rombo e R$ 750 milhões restantes serão pagos pelos Correios.

No ano passado, a Polícia Federal prendeu Adilson Florêncio da Costa, ex-diretor financeiro do Postalis. Também foram presos os sócios do Grupo Galileu, de quem o Postalis e a Petros, a fundação dos funcionários da Petrobras, compraram R$ 100 milhões em debêntures com a promessa de recuperar a quase falida Universidade Gama Filho. O negócio se mostrou terrível para os fundos de pensão, que em 2016 registraram deficit acumulado de R$ 71,7 bilhões em 2016, e pelo menos 80 entidades de previdência privada tiveram resultado negativo em 205 planos de benefícios. Mas quem se interessa?

Justificativa da prisão preventiva de Adriana Ancelmo é mais uma notícia falsa

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Ministra do STJ usou a jurisprudência às avessas

Carlos Newton

Está na moda, no mundo civilizado, a prática de combater notícias falsas na mídia e na internet. Aqui no Brasil, o jornal O Globo tomou à frente e criou uma equipe para enfrentar o problema, que é de difícil solução, porque os jornalistas sempre dependem das informações que recebem. Se a notícia vem manipulada ou distorcida, não importa se o veículo é o próprio O Globo, The New York Times, Le Monde, El País, Izvestia ou The Guardian, a informação falsa acaba sendo publicada. O pior é quando a notícia manipulada parte de uma fonte oficial, fornecida sob sigilo (em “off”, no linguajar jornalístico), e o repórter cai na esparrela, pensando que está sendo presenteado com um furo.

Aqui no Brasil a coisa vai longe, especialmente porque, em matéria de pilantragem, ninguém consegue nos superar, e há notícias falsas que jorram do próprio Palácio do Planalto, através da Assessoria de Imprensa, da Casa Civil ou mesmo do presidente da República.

MUITOS EXEMPLOS – Se formos citar todos os exemplos de notícias falsas originadas no Planalto, somente no atual governo, a lista seria do tamanho da relação dos citados pela Odebrecht. Os exemplos são muitos, como a informação de que a Advocacia-Geral da União iria dar um parecer “autorizando” a construção do prédio dos sonhos do então ministro Geddel Vieira Lima, mas na verdade o parecer já tinha sido dado e era contrário ao empreendimento.

Ainda na AGU, outra notícia falsa foi a de que a advogada Grace Mendonça não conseguiu encontrar um HD para copiar os processos contra Renan Calheiros e outros envolvidos na Lava Jato. Aliás, nem foi apenas notícia falsa, mas uma verdadeira Piada do Ano.

Um grande exemplo partiu do presidente Temer. Deu entrevista ao jornalista Ricardo Noblat, seu amigo pessoal, disse que tinha mais de 20 candidatos à vaga no Supremo, mas apenas um deles poderia ser descartado (Alexandre de Moraes), porque “precisava dele no Ministério da Justiça”. Noblat publicou a matéria e no mesmo dia Temer nomeou Moraes, colocando o amigo jornalista em má situação.

HIPERPLASIA BENIGNA – Mais recentemente, a notícia falsa foi o estado de saúde do ministro Eliseu Padilha. O Planalto divulgou, insistentemente, que o chefe da Casa Civil tinha “hiperplasia prostática benigna”. Mas se tratava de um tumor maligno e na cirurgia tiveram de fazer a extração radical da próstata, somente indicada nestes casos. Para acobertar a informação manipulada, a equipe médica não revelou o tipo de operação, referindo-se apenas a “procedimento urológico cirúrgico”.

Não faltam exemplos. Agora é o BNDES que anuncia o aumento de 140% em seus juros, sob a justificativa de que o objetivo é facilitar a queda da Taxa Selic. Portanto, além de se tratar de notícia falsa, também merece ser Piada do Ano.

Alguns jornais divulgam nesta terça-feira que o parecer do ministro Herman Benjamin no TSE sobre a cassação da chapa Dilma/Temer “não faz juízo de valor” e “não entra no mérito da questão”, sem explicar que não é parecer, mas resumo do processo e o parecer só vai ser lido depois.

ADRIANA ANCELMO – Uma espetacular notícia falsa está surgindo como justificativa para ser concedida a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo. Nesta segunda-feira, o Globo publicou que “a jurisprudência do STJ determina que o mandado de segurança, ferramenta jurídica escolhida pelo MPF, não cabe quando existe recurso previsto, como no caso de Adriana Ancelmo”.  O certo seria o jornal dizer que “a ministra Maria Thereza usou o argumento de que a jurisprudência...”.

A notícia verdadeira é a seguinte: ao julgar, a ministra equivocadamente alegou que o mandado de segurança da Procuradoria estava eliminando a segunda instância recursal, um suposto fato que até se enquadraria na jurisprudência. Mas acontece que foram justamente os advogados de Adriana Ancelmo que suprimiram a segunda instância, ao irem direto ao STJ, ao invés de recorrer ao TRF-2 contra a liminar do desembargador federal Abel Gomes.  Ou seja, a jurisprudência do STJ serviria para anular o habeas corpus dos advogados de Adriana Ancelmo, jamais poderia ser usada para cancelar a liminar do desembargador.

Mas como os jornalistas poderiam saber que a justificativa da prisão preventiva de Adriana Ancelmo era apenas uma notícia falsa, se a própria assessoria do STJ é que passou a informação manipulada?

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PSÉ por isso que defendemos a tese de que toda notícia importante envolvendo política, economia e questões judiciais necessita de tradução simultânea. Infelizmente, esta especialização ainda não foi regulamentada na legislação trabalhista. Talvez, nesta reforma que está em curso, os parlamentares se interessem… (C.N.)

Criada como arma militar, a internet significa a hegemonia da sociedade civil

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Charge do Jota, reproduzida do Google

Carlos Newton

A internet é uma benção para a Humanidade, significa a consagração da cidadania. Foi criada pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, no final dos anos 60, e se tornou essa força libertária incomparável, incontrolável e incomensurável. Temos de agradecer esse avanço à famosa Guerra Fria, que felizmente voltou à moda, devido ao renascimento da Rússia de Vladimir Putin. No mundo, a hegemonia de uma nação é sempre sinistra, é preciso haver equilíbrio. Aliás, este é o grande segredo da vida – o equilíbrio.

Quem deu a partida foi o Departamento de Defesa dos EUA. O projeto inicial, idealizado pela Arpa (Advanced Research and Projects Agency), era financiado pela Nasa e pelo Pentágono. O objetivo era criar uma rede que fosse capaz de armazenar dados e resistir a uma destruição parcial – caso houvesse, por exemplo, um ataque nuclear russo. Após anos de pesquisas e testes, a Arpanet (rede da Arpa) entrou em operação em 1969, interligando quatro instituições da Costa Oeste – as universidades de Los Angeles, Santa Bárbara e Utah, e o Instituto de Pesquisa de Stanford.

AVANÇO DEMOCRÁTICO – Menos de 50 anos depois, a internet já dominou o mundo e está destinada a conduzir a um aperfeiçoamento absurdo do sistema democrático. Em consequência, todos os regimes ditatoriais estão com seus dias contados, porque não conseguirão controlar nem conter a web. Outro resultado inevitável será a purificação do capitalismo, pressionado pela necessidade de avanço da justiça social. É só uma questão de tempo.

Retrocessos de conquistas sociais, como o fenômeno hoje vivido no Brasil, são apenas episódicos pontos fora da curva do mundo moderno, que inexoravelmente caminha para a universalização do Estado de Bem-Estar Social, já em adiantada fase de consolidação nos países que adotam o socialismo democrático – Suécia, Noruega, Finlândia, Dinamarca e Islândia.

Pensadores pós-modernos, como o francês Thomas Piketty e o britânico Paul Mason, vislumbram esse aperfeiçoamento da democracia que conduzirá a humanidade a um mundo muito melhor no final deste século, embora a civilização sempre se desenvolva mediante avanços e recuos. Na verdade, o importante é que haja mais conquistas do que retrocessos. Apenas isso.

LIBERDADE NA WEB – Apesar de a internet ser essencialmente libertária, ainda é muito rara a existência de espaços abertos ao livre debate. A quase totalidade dos sites e blogs tem vinculações claras, sempre defendem interesses específicos e boicotam abertamente as teses contrárias.

Aqui mesmo na Tribuna da Internet enfrenta-se o problema do sectarismo político-ideológico. Não há respeito às opiniões alheias, comentaristas se ofendem e até se ameaçam, alguns ficam tão agastados que desistem de participar da troca de ideias, preferem se afastar, embora continuem a ler o blog, é uma pena que não mais enviem comentários.

Na função de editor da TI, confesso que estou incomodado, enfadado e decepcionado com essa situação. Pensei que fosse possível existir um espaço realmente livre na web, mas vejo que estava enganado. Essa utopia somente poderá se tornar realidade daqui a muitos e muitos anos, ainda não chegou a hora. Até lá, continuaremos obrigados a assistir a esses embates inteiramente despropositados e até ridículos.

NUNCA AOS DOMINGOS – Pegando carona no talento do cineasta norte-americano Jules Dassin, que foi acusado nos EUA de ser comunista e em 1959 teve de se asilar na Europa, a partir desta semana vamos parar o blog aos domingos, para descanso da tropa, como diz Helio Fernandes. Não vai fazer muita falta, faz de conta que os hackers nos tiraram do ar mais uma vez.

Aproveitamos para divulgar o balanço das contribuições no mês de março, agradecendo aos amigos pelo apoio à manutenção deste espaço livre na internet.  Na conta da Caixa Econômica Federal houve os seguintes depósitos:

DIA    REGISTRO    OPERAÇÃO       VALOR
01        002915           DEP DINH AG       100,00
02        214241           CRED TEV              100,00
03        031551           DEP DINH LOT       52,00
06        002915          DEP DINH AG        100,00
06        300005         DOC ELET                 50,00
06        800008         DOC ELET                 31,00
07        071126           DEP DINH LOT        50,00
13        002915          DEP DINH AG         100,00
20       002915           DEP DINH AG         100,00
27       002915           DEP DINH AG         100,00
30       300809          DEP DINH LOT       100,00
30       301724           DEP DINH LOT         20,00
31       311708            DEP DINH LOT       230,00

E na conta do Banco Itaú foram feitas as seguintes contribuições:

02    TBI 2958.07601-6 TRIB                       40,00
03    TED 033.3591 ROBERTOSN            200,00
06    TED 001.5977 JOSE ANTONIO       100,00
09    TRFPAGINSS01742189293                  30,00
10    TED 001.4342 APOENARBAR          200,00
14    TBI 0406.33431-80 CN                          90,00
24    TED 001.4416 MARIOACR               200,00
28    TBI 0406.49194-4 C/C                       100,00
30    TED 033.3591 ROBERTOSN             200,00

Meirelles manda BNDES aumentar juros em 140% e operar como banco comercial

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Maria Silvia, a presidente, obedeceu a Meirelles

Carlos Newton 

A Diretoria do BNDES enviou nesta segunda-feira um comunicado a todos os funcionários, para anunciar que a partir de 2018 as operações deixarão de ser feitas com base da atual Taxa de Juros de Longo Prazo. Com isso, o banco de fomento estará subindo seus juros de 7% ao ano para algo em torno de 17%, antiga aspiração de Henrique Meirelles desde a época em que estava na presidência do Banco Central, no governo Lula, mas não conseguiu, devido à firme oposição de Carlos Lessa e Darc Costa, que eram presidente e vice-presidente do BNDES.

Na tese antiga de Meirelles, tipo Piada do Ano, o governo Lula não podia reduzir a taxa Selic por causa dos baixos juros praticados pelo BNDES. Na ocasião, este argumento foi ridicularizado por Lessa, e o então presidente do BC recuou. Outro argumento ridículo, que até consta na nota oficial do BNDES, assinala que a mudança da taxa está “eliminando a atual incerteza atrelada à definição da TJLP”.

PIADA DO ANO – Essa justificativa realmente merece ser Piada do Ano na economia, porque jamais ouve qualquer “incerteza” dos clientes do BNDES. Pelo contrário, todos tinham certeza absoluta de que os juros da TJLP seriam mantidos sempre baixos. Agora, os mesmos juros terão aumento de 140%, de uma só botinada, nas operações de 2018, o que significa que este ano haverá uma sensacional corrida ao BNDES para aproveitar a TJLP de apenas 7% ao ano.

E a pior notícia é que foi anunciado também que o BNDES vai passar a atuar em operações típicas de banco comercial, sem ter a menor estrutura para tanto. Deve ser outra Piada do Ano de Meirelles.  Leia abaixo a nota oficial do BNDES a seus funcionários.

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A MUDANÇA NA TAXA DE JUROS DO BNDES

Conforme comunicado na sexta-feira, 31 de março, pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda, será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta da substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), nos contratos do BNDES firmados a partir de 1º de janeiro de 2018.

A decisão do governo seguiu o modelo para o qual o Banco contribuiu com aprimoramentos e foi apresentado e debatido com os empregados por diretores e superintendentes. Como foi falado no evento realizado no dia 14 de março, o BNDES continuará tendo papel relevante no financiamento de longo prazo e no mercado de capitais e, ainda, em novos modelos de negócio que iremos desenvolver. Temos convicção de que iremos responder aos desafios atuais, tal como fizemos em todas as ocasiões que alteraram a forma de remuneração dos financiamentos do BNDES no passado, inclusive na época da criação da TJLP, em 1994. Contamos com o apoio do corpo funcional para atender às expectativas e potencializar a ação do Banco no novo cenário.

NOTA TAXA – Recuperando o que foi divulgado na intranet e por e-mail, a TLP será definida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais a taxa de juro real da NTN-B de cinco anos. A convergência da TLP para a taxa de juro real da NTN-B será gradativa, acontecendo em cinco anos, a partir de janeiro de 2018.

O objetivo do governo com a convergência entre a TLP e a NTN-B é ampliar o estoque de crédito da economia sensível à política monetária, amplificando sua potência. Isso permitirá que as taxas de juros da economia brasileira se reduzam de maneira estrutural, com impactos positivos sobre os investimentos, a atividade econômica e o emprego.

É importante ressaltar os impactos positivos da mudança, como a possibilidade de precificação dos financiamentos do BNDES, aumentando a flexibilidade para securitizar créditos, vender carteiras e constituir fundos de investimento.

TAXAS DE MERCADO – Com mais produtos remunerados a taxas de mercado, o Banco terá mais espaço para fazer captações. Também poderemos atuar de maneira complementar ao mercado de capitais – com iniciativas que estimulem seu desenvolvimento – e ao mercado privado de crédito. Entre outras possibilidades, poderemos atuar prestando garantias ou fianças e a realizando operações de securitização, ou seja, negociando créditos junto a outras instituições ou investidores. Com relação aos clientes, haverá o benefício de contarem com uma taxa definida por uma metodologia clara e a mercado, eliminando a atual incerteza atrelada à definição da TJLP. Com isso, os clientes poderão fazer hedge de seus contratos, que estarão atrelados a uma taxa apreçável, com redução do grau de incerteza sobre essas operações.

O BNDES continuará contando com uma fonte diferenciada de recursos para financiar os investimentos no longo prazo (recursos do FAT), a um custo de captação equivalente ao soberano, ou seja, do Tesouro Nacional, o menor do país. Isso representa substancial incentivo à atuação do Banco, que continuará oferecendo crédito a custo e prazos compatíveis com sua missão de fomentar o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.

Quanto ao FAT cambial, não sofrerá alterações. O BNDES continuará apoiando as exportações brasileiras de maneira a garantir igualdade de condições com competidores internacionais.

SOBRE A TRANSIÇÃO – A TJLP, em vigor desde fins de 1994, será mantida até o fim da vigência dos contratos referentes às operações enquadradas ou aprovadas pela Diretoria do BNDES, inclusive operações intermediadas por agentes financeiros, bem como dos contratos firmados e em fase de desembolso, antes de 1º de janeiro de 2018. Para isso, a TJLP continuará sendo calculada e divulgada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), obedecendo aos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.183 de 2001. O mesmo se aplica a projetos associados a leilões passados de concessões ou cujas condições sejam anunciadas antes de 1º de janeiro de 2018.

Em 1º de janeiro de 2018, a primeira TLP será igual à TJLP vigente na mesma data. Para obter esta equivalência, será calculado um percentual da taxa de juro real da NTN-B de cinco anos. Este percentual será válido por um ano e irá subindo progressivamente até 2023.

Luís Roberto Barroso enfrenta Gilmar Mendes e os outros ministros se omitem

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Barroso não aceita a bagunça institucional

Carlos Newton

O clima está sinistro no Supremo Tribunal Federal. A atuação claramente politizada do ministro Gilmar Mendes, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, vem causando constrangimento e contrariedade, não se fala em outra coisa, mas apenas o ministro Luís Roberto Barroso partiu para o enfrentamento, os outros integrantes do Supremo, embora revoltados, continuam se omitindo e fazendo cara de paisagem, como se dizia antigamente.

O embate entre Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes é inevitável. Estão nitidamente em campos opostos, porque o presidente do TSE tem se dedicado obstinadamente a defender o presidente Michel Temer e os políticos envolvidos na Lava Jato, adotando um comportamento incompatível com a condição de magistrado e membro da Suprema Corte.

EM PLENO STJ – O mais recente entrevero ocorreu sexta-feira (dia 31), no suntuoso auditório do Superior Tribunal de Justiça, onde se realizou o seminário internacional “Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos”, com participação da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e dos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso

Houve uma série de discursos protocolares, aos quais os jornalistas nem deram atenção, até Barroso iniciar a palestra de encerramento. Foi direto ao ponto, dizendo que é impossível não sentir “vergonha” diante dos últimos acontecimentos no noticiário. Citou a criminalidade, a corrupção e a questão carcerária, dizendo que a situação é inaceitável. Depois, passou a desmontar a tese de Gilmar Mendes, de que o caixa 2 não é crime.

“O caixa 2 frauda a democracia, porque faz com que quem tem mais dinheiro tenha mais representatividade do que quem tem menos dinheiro. O caixa 2 frauda o sistema democrático, a representação popular”, criticou, ressaltando que a não declaração de doações tem se tornado uma “prática institucionalizada”, disse Barroso.

DELAÇÕES PREMIADAS – Sobre as delações premiadas, que Gilmar Mendes sugere sejam anuladas, Barroso assinalou que são fundamentais e permitiram o desbaratamento de organizações criminosas infiltradas no poder público.

Segundo o ministro, há uma “impressionante quantidade de coisas erradas” ocorrendo no País. “É uma prática institucionalizada, que vai do plano federal, passa pelo estadual e chega ao municipal. Pode ser na Petrobras, no BNDES, na Caixa Econômica, nos fundos de pensão, no Tribunal de Contas do Estado A, B ou C, tudo está contaminado pelo vício de levar vantagem indevida, para deixar de fazer o que se tem de fazer”, comentou.

DESMORALIZAÇÃO – O fato concreto é que a atuação de Gilmar Mendes está desmoralizando o Supremo e o TSE. As principais sugestões para abafar a Lava Jato tem sido dadas por ele, pessoalmente, que fez questão de se reunir com o presidente Temer e com os presidentes do Senado e da Câmara, Eunício Oliveira e Rodrigo Maia, para tratar do que chama de reforma político-eleitoral, como se esta fosse sua função institucional. Alegou estar obedecendo a uma “recomendação do Conselho de Notáveis do TSE”, mas era uma mentira deslavada, isto nunca ocorreu, ele atua por conta própria.

Agora, a armação de Gilmar Mendes é salvar o mandato de Temer, em total descumprimento da lei, segundo o relatório do ministro Herman Benjamin e o parecer do vice-procurador Nicolao Dino, que pedem a cassação.

No Supremo, todos se omitem, a covardia é contagiante. Apenas o ministro Barroso se revolta e se manifesta. É o último dos moicanos, como diria o genial escritor James Fenimore Cooper. De resto, em Brasília está tudo dominado.

Carlos Lessa diz que, se a crise continuar, Lula vencerá a eleição outra vez

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Lessa analisa também as chances de Ciro e Dória

Carlos Newton

O comentarista Carlos Frederico Alverga nos envia uma oportuna entrevista do economista Carlos Lessa à repórter Patricia Fachin, da revista IHU Online, do Instituto Unisinos, no Rio Grande do Sul. Lessa, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diz que o País não demonstrou sinais de que sairá da depressão econômica em que se encontra, embora continue com as características que sempre teve: é a industrialização periférica mais bem-sucedida do planeta”. Lessa também comenta a crise política e afirma que o país está vivendo um período de crescente desarticulação política”.

Confira alguns trechos da importante entrevista:

Sobre a participação dos jovens na política, além da ocupação das escolas, que outros exemplos percebe de atuação da juventude no país?
A principal que vejo é essa. Secundariamente, eles estão começando a perceber coisas mais relevantes, como a de que politicamente há a necessidade de encontrar uma saída. Penso que haverá uma renovação de quadros impressionante nas próximas eleições no país.

O senhor tem algum nome em mente?
Não, não tenho ninguém em mente, mas acredito que isso vai acontecer, inexoravelmente. Do ponto de vista de Presidência da República, se a crise continuar, a candidatura de Lula é, obviamente, a candidatura vitoriosa. Porém, não penso que o PT seja o partido vitorioso. Com isso se criará uma situação muito curiosa: teremos uma renovação enorme na base do Congresso, e as pessoas que vão se eleger são aquelas que se dizem não políticas. Com isso teremos uma espécie de renovação de currículos. Qual será o resultado, não sei; não tenho bola de cristal.

Qual seria a implicação de uma possível eleição de Lula em 2018? Ele repetiria o mesmo modelo do governo anterior?
Acho que não. Se Lula vier a se eleger, ele vai olhar no entorno e se perguntar: “Cadê o partido, cadê a coalizão partidária?”. Ele não vai encontrá-los, porque o PT acabou. As propostas econômicas do Lula serão, provavelmente, extremamente conservadoras, como geralmente são. Ele fará um discurso que, por um lado, sinaliza ao povo e, por outro, sinaliza aos conservadores, dizendo que não vai quebrar nada; vai fazer o discurso que ele sempre fez. 

Como aquele da Carta ao Povo Brasileiro?
Isso, como aquele da Carta ao Povo Brasileiro, mas vai repeti-lo de maneira atualizada, pois a história nunca se repete de maneira monótona.

Além do nome do ex-presidente Lula, hoje cogitam-se alguns possíveis candidatos para a eleição de 2018, como Ciro Gomes e João Doria. Como vê essas possibilidades políticas para o Brasil?
Ciro Gomes não tem condições de ir muito em frente. O nome dele já está disponível, mas ele não gera, em relação à crise, nenhum sinal, nem positivo nem negativo, para a opinião pública. Para mim, gera, porque eu sei que ele não concorda com as orientações gerais neoliberais, mas e daí? A minha opinião não tem a menor importância. Acho que o Ciro vai se manter candidato, terá uma reconfirmação da presença dele no processo político e irá ajudar um determinado conjunto de candidatos que estarão renovando seus assentos no Congresso. Quanto ao prefeito de São Paulo, vejo a imprensa conservadora fazendo um imenso esforço para fazê-lo candidato. De certa maneira, eu diria que o candidato provável não é o prefeito, mas sim o Alckmin. Se bem que deve ter muita aposta em relação ao Doria. Ele terá vantagens também, caso se apresente com tendo um comportamento não político, no sentido clássico da palavra – é isso um pouco do que a imprensa está tentando construir como a imagem dele.

Como vê esse discurso de candidatos que se definem como “não políticos”?
Doria é visivelmente um dos bem-sucedidos, tanto que ele fez uma trajetória exitosa no principal colégio eleitoral brasileiro. O discurso dele é uma espécie de avant première, um discurso que vai, provavelmente, se generalizar daqui para a frente.

Isso é positivo para a política?
A política não tem algo positivo ou negativo, a política se desdobra a partir do presente, pelas linhas de menor resistência ou pelas linhas possíveis. O povo brasileiro, visivelmente, vai procurar quem não tenha atestado político. Lula vai fazer a campanha dizendo que foi removido para fazerem a crise, vai atribuir a crise a seus inimigos, por isso a campanha eleitoral dele é fácil.

Leia na íntegra a entrevista de Carlos Lessa a Patricia Fachin.

Exploração criminosa da dívida pública quebra o país e destrói os direitos sociais

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Maria Lucia Fatorelli exibe a realidade da dívida

Carlos Newton

Uma das maiores especialistas mundiais em dívida pública é a auditora brasileira Maria Lucia Fattorelli, que trabalhou na Receita Federal por 30 anos e se tornou coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, uma organização sem fins lucrativos que tem se debruçado sobre um pesado jogo de interesses que traz ganhos nababescos a uma minúscula camada do setor financeiro e prejuízo ao povo e às contas públicas. Na Grécia, ela fez parte, com outros especialistas internacionais, do Comitê pela Auditoria da Dívida Grega, trabalho semelhante ao que já havia feito, antes, no Equador, e que foi fundamental para o país reduzir em 70% o estoque de seu endividamento. No Brasil, na Grécia, no Equador, apesar das particularidades, a mesma situação básica: uma dívida pública que suga recursos do país, revoga conquistas sociais e altera a Previdência Social.

Nesta entrevista a Rubens Goyatá Campante, coordenador do Núcleo de Pesquisas da Escola Judicial do TRT-3ª Região, publicada pelo site Carta Maior e enviada à TI pelo advogado João Amaury Belem, a auditora Maria Lucia Fatorelli mostra a realidade da situação da dívida pública brasileira, que em fevereiro cresceu 2,66%, ante uma inflação de apenas 0,33%, com 2,33% de crescimento real.

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DÍVIDA PÚBLICA: UM MEGAESQUEMA DE CORRUPÇÃO
Rubens Goyatá Campante

A sra. poderia começar explicando como a dívida pública se formou e como ela se desdobra em dívida externa e dívida interna.
O ciclo atual do endividamento brasileiro teve início na década de 1970, na modalidade de dívida externa, e, a partir do Plano Real, ocorreu a explosão da dívida interna. O forte crescimento da dívida externa brasileira, a partir de 1971, decorreu do fim da paridade dólar-ouro nos Estados Unidos, por iniciativa do Banco Central norte-americano (FED), que é privado e controlado por grandes bancos privados. No final da década de 1970, o FED passou a elevar as taxas de juros, que alcançaram 20,5% ao ano no início da década de 1980, provocando a chamada “crise da dívida” de 1982, utilizada como justificativa para a interferência do FMI em assuntos internos do país. Assim, desde 1983, quando assinamos a primeira Carta de Intenções com o FMI, este organismo tem sido um dos grandes responsáveis pelo crescimento da dívida pública brasileira e pela submissão ao modelo econômico que emperra o nosso país e impede o nosso desenvolvimento socioeconômico.

Houve uma CPI da Dívida, em 2010. O que foi investigado?
Os contratos disponibilizados à CPI comprovaram apenas uma parte que não chega a 20% do estoque da dívida externa com bancos privados internacionais na década de 1970.  A partir de 1983, as dívidas do setor privado (nacional e internacional instalado no país) foram transferidas ao Banco Central do Brasil, mediante contratos firmados em Nova York e regidos pelas leis de NY, em completa afronta à soberania; Em 1992, há forte suspeita de prescrição da dívida externa com bancos privados internacionais, que correspondia a quase 90% de toda a dívida externa brasileira; Em 1994, essa dívida suspeita de prescrição foi trocada por títulos, no chamado Plano Brady, em Luxemburgo, conhecido paraíso fiscal. A partir daí, esses títulos passaram a ser trocados por dívida interna (a juros que chegavam a 49% ao ano!) ou utilizados como moeda para comprar empresas privatizadas a partir de 1996.

E quando a dívida começou a ficar incontrolável?
A explosão da dívida interna se deu a partir do Plano Real e ela vem crescendo aceleradamente, principalmente devido à política monetária exercida pelo Banco Central: elevadíssimas taxas de juros (que não servem para controlar o tipo de inflação que existe no Brasil); operações de enxugamento de moeda com farta remuneração aos bancos por isso; a contabilização de juros como se fosse amortização, entre outros que geram centenas de bilhões de reais de “dívida pública”, sem contrapartida alguma! Fica claro, portanto, que a dívida pública, historicamente, não tem funcionado como instrumento de financiamento do Estado, mas como uma engrenagem que promove contínua transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado nacional e internacional.

Então, o Brasil está imobilizado pela dívida?
O privilégio do gasto com a dívida é revelado na execução orçamentária federal. No ano passado, quase 44 % do orçamento geral da União executado destinou-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida. Além de absorver quase a metade do orçamento federal e boa parte dos orçamentos estaduais e municipais, a chamada dívida pública tem sido a justificativa para contínuas contrarreformas, como a da Previdência; privatizações, além de outras medidas de ajuste fiscal, como o aumento da desvinculação das receitas da União (DRU) e dos entes federados (DREM) para 30%, e a Emenda Constitucional 95 que estabeleceu teto somente para as despesas primárias – por 20 anos! – para que sobrem mais recursos ainda para as despesas não primárias, que são justamente as despesas financeiras com a dívida.

O que se pode fazer contra isso?
Por tudo isso, a Auditoria Cidadã da Dívida insiste na reivindicação de uma completa auditoria dessa dívida, com participação social, pois sequer sabemos para quem devemos, já que o nome dos detentores dos títulos da dívida pública brasileira é, por incrível que pareça, informação sigilosa!!! É preciso levar essas informações a toda a sociedade que está pagando essa pesada conta. Por isso é importante incentivar a participação de todos na Consulta Nacional sobre Reformas e Auditoria da Dívida (www.consultanacional2017.com.br).

O Brasil passa, atualmente, por um período de reformas do Estado, sob a justificativa de que este enfrenta uma crise financeira profunda. O que a questão da dívida pública tem a ver com isso?
A crise atual é uma crise totalmente desnecessária, fabricada principalmente pela política monetária suicida praticada pelo Banco Central, que, além de criar cenário de escassez de recursos, o que impede a realização de investimentos geradores de emprego e renda, gera despesa elevadíssima que sobrecarrega o orçamento público e cria mais dívida pública ainda. Sob o argumento de “controlar a inflação”, o Banco Central do Brasil tem aplicado uma política monetária fundada em dois pilares: adoção de juros elevados e redução da base monetária, ou seja, do volume de moeda em circulação. Na prática, tais instrumentos têm se mostrado um completo fracasso.

Por que não deu certo?
Além de não controlar a inflação, os juros elevados têm afetado negativamente não só a economia pública, provocando o crescimento exponencial da dívida, que exige crescentes cortes em investimentos essenciais, mas também tem afetado negativamente a indústria, o comércio e a geração de empregos. Por sua vez, a redução da base monetária utiliza mecanismos que enxugam mais de um trilhão de reais dos bancos, instituindo cenário de profunda escassez de recursos, o que acirra a elevação das taxas de juros de mercado e empurra o País para essa profunda crise socioeconômica. Adicionalmente, o Banco Central remunera os bancos por esse volume brutal de recursos, onerando pesadamente o orçamento federal.

O que se pode fazer?
Segundo o famoso economista francês Thomas Piketty, seria um suicídio deixar de utilizar, em momentos de crise, o instrumento de emissão de moeda e a prática de juros baixos. No Brasil, o Banco Central tem feito o contrário e, adicionalmente, ainda alimenta o mercado com ração muito cara: operações de swap cambial que têm gerado centenas de bilhões de reais de prejuízos que são pagos à custa de emissão de mais títulos da dívida pública! O rombo das contas públicas no Brasil decorre desses gastos financeiros. E dizem que são os direitos sociais que prejudicam o equilíbrio fiscal do Estado, mas, na verdade, é o sistema da dívida pública que quebra o Estado e impede os direitos sociais.

E a reforma da Previdência?
A reforma da Previdência decorre dessa ganância insaciável do mercado financeiro, de abocanhar a fatia de recursos que ainda é destinada à Previdência, que atinge mais de 60 milhões de pessoas no Brasil e é o maior programa de distribuição de renda, para destiná-la ao pagamento de juros da chamada dívida pública.

Além do fato de aumentar enormemente o mercado de Previdência Privada…
Sim, certamente, a cada vez que o governo vem a público, com o falacioso discurso de “déficit”, ele presta um serviço ao mercado financeiro, pois muitas pessoas acabam sendo empurradas para adquirir planos privados de previdência, gerando um grande volume de negócios para o setor financeiro.

O problema da dívida pública, que ultrapassa a questão meramente econômica, recebe a devida atenção na Academia, na mídia e em outros canais de discussão e expressão?
Infelizmente, não. É um tema bloqueado até mesmo nas faculdades de economia, onde a dívida aparece apenas de passagem, como uma das variáveis econômicas, comparada com o próprio dinheiro, como se a dívida fosse uma outra forma de recurso, de moeda. Ou seja, uma visão totalmente descolada do papel que a chamada dívida pública exerce na prática. Poucas pessoas se dedicam ao estudo do endividamento, dissecando os contratos desde a sua origem e os mecanismos que geram dívida continuamente. A maioria parte do senso comum, de que se existe uma dívida, houve o ingresso do recurso e estaria tudo certo. Mas não é bem assim. A experiência de auditorias cidadãs, tanto no Brasil como em outras partes do mundo, tem demonstrado a atuação do que denominamos “Sistema da Dívida”, que corresponde à utilização do endividamento público às avessas, ou seja, em vez de servir para aportar recursos ao Estado, o processo de endividamento tem funcionado como um instrumento que promove uma contínua e crescente subtração de recursos públicos, que são direcionados principalmente ao setor financeiro privado. É por isso que é tão importante realizar a auditoria dessas dívidas, a fim de mostrar a verdade e segregar o que é dívida legítima e ilegítima.

Já que é tão importante, realmente, conhecer e discutir essa questão da dívida pública, essas informações que a senhora passa estão disponíveis e acessíveis em algum local?
Sim. Temos diversos artigos e publicações disponíveis em nossa página e no facebook da Auditoria Cidadã da Dívida. O respaldo das informações que mencionei aqui pode ser verificado também nas Análises Técnicas que realizamos para a CPI da Dívida Pública.

http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/15/documentos-da-cpi-da-divida-publica-20092010/

Privilégios de Cabral e Adriana Ancelmo na prisão são uma ofensa à cidadania

A prova Manuscrito atesta entrada de ceia de Natal para mulher de Cabral

Este é o registro da entrada da Ceia de Natal

Carlos Newton

Impressionante a reportagem de Eliane Lobato na IstoÉ deste fim de semana, que deveria ter sido a matéria de capa, desculpem dar pitaco na revista dos outros. Foi inaceitável saber que Adriana Ancelmo é a única detenta do Estado que tem um quarto só para si e que o marido Sérgio Cabral dorme na biblioteca do presídio, para desfrutar do ar refrigerado. A matéria mostra que a ex-primeira-dama foi agraciada por uma ceia de Natal (peru assado, farofa com fios de ovos e arroz com passas) pelo próprio Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), Cel. Erir Ribeiro Costa Filho, ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro na gestão de Cabral (2006-2014). E a IstoÉ teve até acesso ao registro de entrada da ceia natalina – reproduzida como ilustração da reportagem.

A servidora Rita de Cássia Alves Antunes, diretora da unidade feminina de Bangu, já mandou comprar pizza para Adriana Ancelmo, vejam a que ponto chega o privilégio do casal. Como retribuição a essas mordomias, a diretora Rita Antunes, a subdiretora Adriana Verissimo, a chefe de segurança Maria Aparecida e a auxiliar de Segurança Bianca Achur, todas de Bangu 8, ganharam convites para assistir de camarote ao desfile deste ano na Sapucaí, por cortesia do deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), filho do ex-governador.

CÂMERAS DESLIGADAS – Para que Cabral não seja flagrado indo dormir na biblioteca, as câmeras de segurança foram desligadas.  E as normas internas da penitenciária tiveram de ser alteradas para possibilitar as mordomias do casal na cantina.

O favorecimento não ocorre somente em Bangu 8, mas também na Justiça. A reportagem de Eliane Lobato mostra que outra detenta, em situação semelhante e que requereu prisão domiciliar, teve sua liminar indeferida. Chama-se Leide Diana Lopes Conde, também está em prisão temporária e é igualmente mãe de dois filhos – de 3 e 8 anos. Ela recorreu à mesma justificativa da privação do convívio materno, imposta às crianças. Mas o Código Penal que funcionou para a ex-primeira-dama não valeu para Leide.

OS FILHOS ESTÃO FORA – O pior de tudo isso é que os dois filhos de Adriana Ancelmo, de 14 e 11 anos, nem estavam no apartamento dela no Leblon. A partir de novembro, quando os pais foram presos, eles passaram a morar com o meio-irmão Marco Antonio Cabral, de 25 anos, que é deputado federal. Desde pequenos, os dois foram acostumados a não viver com os país, que estavam sempre ocupados ou viajando. Os meninos ficavam com a governanta e os 15 empregados.

Portanto, as decisões do juiz federal Marcelo Bretas e da ministra Maria Thereza Moura, do STJ, tiveram como base uma falsa premissa, pois a mãe não faz a menor falta aos filhos, que nem podem morar como ela, devidos aos protestos que são realizados diante do prédio.

É certo que a ministra não irá se retratar e a questão terá de ser votada pelos ministros da Sexta Turma do STJ, à qual ela pertence. Tudo indica que Adriana Ancelmo, na forma e no espírito da lei, terá de voltar à sua suíte em Bangu 8.

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PS – Há informações – já publicadas pela grande imprensa – de que Cabral e Adriana querem fazer delação para entregar as ramificações da quadrilha no Judiciário e no Ministério Público do Estado do Rio, atingindo até o Superior Tribunal de Justiça. E isso realmente poderá (ou deverá) explicar muita coisa. (C.N.)

Temer é tão inábil que conseguiu unir as centrais sindicais e já ressuscitou Lula

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Charge do Tacho, reproduzida do Jornal NH

Carlos Newton

Com uma inabilidade realmente fora do comum, Michel Temer está conseguindo derrubar a crença de que nenhum governo poderia ser pior do que a gestão de Dilma Rousseff. A última pesquisa do Ibope é reveladora, ao mostrar que aumentou de 34% para 41% o número de brasileiros que consideram o governo de Temer pior do que o de Dilma. Para 38%, os dois governos são iguais, ante 42% na pesquisa anterior. Outros 3% não sabem ou não quiseram responder.

APENAS UMA REAÇÃO – Esta avaliação negativa é apenas uma reação ao comportamento de Temer, que não se manifesta em defesa dos interesse do povo, sua única preocupação é permanecer no poder, o resto não interessa. Na visão distorcida da equipe do governo, os trabalhadores, aposentados e pensionistas são os verdadeiros responsáveis pela crise econômica, embora todos saibam que essa conclusão não corresponde à realidade dos fatos, muito pelo contrário.

Ao invés de estudar profundamente os problemas do país, a começar pelo mais grave, o crescimento absurdo da dívida pública interna e externa, que ameaça destabilizar o país, o governo foi logo apresentando um pacote de maldades desumano, impiedoso e aterrorizador. A dívida aumentou 2,66% em fevereiro, diante de uma inflação de apenas 0,33, com crescimento real de 2,33%, uma progressão assustadora. O resultado dessa política é a avaliação cada vez mais negativa da gestão.

Se Temer aparecer na TV em rede nacional, o panelaço será ensurdecedor, vai deixar sua ex-amiga Dilma Rousseff aliviada.

LULA RENASCE – Essa ofensiva suicida contra os direitos sociais,, que está desagradando a base aliada, já ressuscitou politicamente o ex-presidente Lula, que está aproveitando a oportunidade e voltou a fazer campanha em excursões pelo país. O presidente do Ibope, Carlos Augusto Montenegro, afirmou esta semana que, se não for preso, Lula já está no segundo turno da eleição de 2018, não importa quais sejam os demais candidatos.

Mas há controvérsias, diria nosso amigo Francisco Milani. Os otimistas continuam a alegar que a rejeição a Lula é altíssima e isso é garantia de que o petista será derrotado na batalha final. Na verdade, ninguém sabe ao certo o que vai acontecer.

DESEMPREGO RECORDE – O fato inconteste é que o povo está massacrado, o desemprego continua aumentando e bateu novo recorde, chegando a 13,5 milhões em fevereiro, sem contar os biscateiros e carentes totais, que nem entram nessa curiosa e criativa estatística à brasileira, que não inclui “aqueles que desistiram de procurar emprego”.  Se você contar a algum economista estrangeiro que essa pesquisa funciona assim no Brasil, ele não vai acreditar, pensará que é gozação.

Essa situação aflitiva, é claro, favorece Lula, com sua pregação demagógica e popularesca, sempre dizendo exatamente o que o povo quer ouvir.

Em meio a essa situação, Temer se mostra tão inábil que já conseguiu unir contra si todas as centrais sindicais, que tradicionalmente sempre estiveram separadas. Nesta sexta-feira, 31 de março. houve protestos em várias capitais e em cidades de médio porte. Essas manifestações, que ajudam a ressuscitar Lula, vão prosseguir até a greve geral de 28 de abril, que também cai numa sexta-feira. Todo cuidado é pouco, porque a democracia brasileira parece ainda ser uma plantinha frágil, como se dizia antigamente.

Admar Gonzaga advogou na área eleitoral quando já era ministro do TSE

Michel Temer nomeou Admar Gonzaga, ex-advogado de Dilma Rousseff para a nova vaga de ministro do TSE. É dando que se recebe.

Futuro ministro é contestado antes mesmo de assumir

Deu na IstoÉ

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de outubro de 2013, mostra que o ministro substituto do TSE Admar Gonzaga advogou na área eleitoral já investido no cargo, o que é vedado por lei. Ele tomou posse no TSE em junho de 2013. Na decisão de Lewandowski, de três meses depois, aparece, no cabeçalho do recurso extraordinário com agravo 737.774/Mato Grosso do Sul, como advogado da candidata a vereadora Juliana Zorzo Silva.

Gonzaga disse ao jornal O Estado de S. Paulo que deixou de ser advogado de Juliana Zorzo desde que assumiu o cargo de ministro substituto. “A informação do STF está errada”, afirmou. “Eu já tinha substabelecido para outros advogados e saído do caso.”

UMA NOTA – Depois enviou uma nota a respeito, em nome de seu escritório, A. Gonzaga Advogados: “Quanto à ação suscitada (ARE 737774), informamos que os profissionais do escritório deixaram o patrocínio da causa em maio de 2013, mediante substabelecimento de poderes, sem reservas, em favor de profissional de outra banca de advogados, que providenciou declaração pública nesse sentido. Fato inconteste é que os advogados, dentre os quais o hoje ministro substituto, não mais atuaram no patrocínio da causa em face da vedação prevista, qual seja, atuar no órgão em que oficia e em outros juízos eleitorais, sendo que a derradeira atuação na causa foi perpetrada mediante apresentação de contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral, em fevereiro de 2013, conforme demonstra a cópia integral dos autos.”

A reportagem solicitou que o ministro enviasse os documentos que comprovassem o substabelecimento, e reforçou o pedido na assessoria de imprensa do TSE. Os documentos não foram enviados até a publicação desta matéria.

O presidente Michel Temer assinou a nomeação de Admar Gonzaga para substituir o ministro do TSE Henrique Neves, cujo mandato se encerra em 16 de abril. A indicação será publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 31.

INCOMPATÍVEL – A vedação legal é decorrente de decisão do STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.127) que questionava alguns artigos da Lei 8.906, a do Estatuto da Advocacia.

Um desses artigos, o 28, relaciona os casos em que o exercício da advocacia é incompatível. Entre eles, estão os do inciso II: “membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.

A Adin arguiu por sua inconstitucionalidade, mas o STF, por maioria, abriu uma exceção para os juízes eleitorais e seus suplentes – desde que não atuassem na seara eleitoral.

SEM IMPEDIMENTO – Em novembro de 2015, dois anos depois de advogar para Juliana Zorzo, Gonzaga foi o relator, no TSE, de processo que cassou os mandatos de três vereadores de Campo Grande – Thais Helena, Paulo Pedra e Delei Pinheiro – eleitos em 2012. Juliana Zorzo era uma das suplentes, e poderia ter assumido a vaga de Pinheiro (o que não ocorreu porque a recontagem dos votos mudou a posição dos candidatos).

À época, um dos cassados, Paulo Pedra, disse à imprensa de Campo Grande que “o ministro relator Admar Gonzaga deveria se declarar impedido, pois já atuou como advogado de uma das suplentes”.

“Eu não tinha obrigação de saber que ela era suplente”, alegou Gonzaga.

Delei Pinheiro, outro dos cassados, disse à reportagem que achava “impossível o ministro não se lembrar do caso, já que foi advogado dela por algumas vezes, conseguindo a liminar que a tornou candidata”. Disse, ainda, que achou “estranho” Gonzaga ser o relator do caso no TSE. “O processo estava inicialmente com o ministro Henrique Neves, depois é que ele assumiu.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO fato é que o futuro ministro titular está cada vez mais enrolado, não somente por ter advogado ilegalmente, mas também pelas declarações comprometedoras, sinalizando que vai inocentar Temer antes mesmo de ler os autos. (C.N.)

Estratégia de Gilmar Mendes para salvar Temer no TSE está cada vez mais óbvia

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Carlos Newton

Os jornalistas, quase sempre, são apenas generalistas e sempre dependem das informações de suas fontes. No caso específico de Brasília, que é uma pequena ilha, delimitada pela genialidade do urbanista Lúcio Costa, no chamado Plano Piloto todos se conhecem, a proximidade ao poder se dá com a maior facilidade. Por isso, não se pode confiar nas informações fornecidas por políticos e autoridades, porque a manipulação é uma de suas especialidades. É preciso filtrá-las permanentemente e até fazer tradução simultânea. De toda forma, porém, os fatos vão surgindo e se somando, a verdade acaba vindo à tona.

No caso do julgamento da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral, o que não falta é notícia manipulada, com objetivo de livrar o presidente Michel Temer. Para não pegar muito mal, até já se fala também em inocentar a própria Dilma Rousseff, porque os dois ex-companheiros de chapa seguiram o exemplo de Lula e nunca sabem de nada, todas as tramoias aconteceram à revelia deles, vejam até que ponto vai a desfaçatez desse povo.

IMPARCIALIDADE? – O fato concreto é que está cada vez mais clara a estratégia de defesa concebida pelo ministro Gilmar Mendes, que é servidor público com obrigação de agir com imparcialidade na presidência do TSE, mas não o faz, porque prefere se comportar como um homem de boa vontade, que não pode ver um amigo em dificuldades e logo se oferece para ajudar.

Foi Mendes quem inventou a separação das contas, com base num falso precedente, o julgamento do governador Ottomar Pinto, de Roraima, em 1999. Logo se viu que a tese era ardilosa, porque foi constatado que não houve separação das contas, a chapa Ottomar Pinto/José de Anchieta Jr. foi absolvida conjuntamente, por falta de provas, o governador até já tinha morrido e vice completou o mandato.

SEMPRE ELE… – Por coincidência, foi também Mendes quem criou outras teses altamente polêmicas, ao alegar que caixa dois eleitoral não é crime, é preciso haver financiamento público de campanha, os empresários têm de voltar a patrocinar as candidaturas, o país necessita do voto em lista fechada para reduzir o custo das eleições – é um nunca-acabar de idéias criativas no sentido de salvar Temer e abafar a Lava Jato.

Também por coincidência, os advogados do PSDB defenderam a tese de que Temer deve ser inocentado no julgamento do TSE. Logo em seguida, em nova coincidência, o parecer da vice-procurador-geral eleitoral diz que não ficou provado que Dilma e Temer tiveram participação nas irregularidades da campanha, embora se saiba que somente a Odebrecht entrou com R$ 144 milhões, em dinheiro vivo, depósitos no exterior ou pagamentos por empresas coligadas, com a cervejaria Itaipava, foi um verdadeiro festival de caixa 2, que não cabe debaixo do tapete.

MAIS COINCIDÊNCIA – E agora, na chamada undécima hora, em mais uma coincidência, surge a interpretação de que o parecer final do ministro-relator Herman Benjamin, do TSE, será a favor de cassar a chapa de Dilma/Temer, mas contra a punição para tornar os dois candidatos inelegíveis. Mas é uma notícia totalmente manipulada, que os jornalistas não filtraram, e o objetivo do informante é apenas pavimentar o caminho da impunidade de Temer.

Não é possível imaginar que o ministro Herman Benjamin, um dos mais capacitados integrantes do Superior Tribunal de Justiça, desconheça que a cassação da chapa automaticamente tornará Dilma e Temer inelegíveis, em função da Lei da Ficha Limpa. Só pode ser Piada do Ano.

Em tradução simultânea, recomenda-se que os jornalistas precisam tomar cuidado com as notícias em off de Brasília. Como as antigas estrelas de cinema que se banhavam com o sabonete Lever, nove entre cada dez informantes estão usando os jornalistas para fazer lavagem de notícias. No próximo julgamento no TSE, porém, essa manipulação pode sair pelo ralo, porque a jurisprudência firme é no sentido de não permitir a separação da chapa, como aconteceu nos casos dos governadores Ottomar Pinto (RR), Jackson Lago (MA), Cássio Cunha Lima (PB) e Marcelo Miranda (TO). A não ser que haja mais uma coincidência com  a griffe do onipresente Gilmar Mendes, é claro.

Adivinhem quem é esta mulher que aparece na foto, abraçada com Cabral

Exibindo A Ministra do STJ que soltou A ANCELMO.jpgCarlos Newton

A fotografia está bombando na internet e ninguém sabe quem foi o autor. Confraternizando com o então governador Sérgio Cabral, aparece a ministra Maria Thereza Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que na semana passada concedeu à ré Adriana Ancelmo Cabral o benefício da prisão domiciliar. Mas se você reparar bem, vai perceber que se trata de uma fotomontagem de rara perfeição.

A mulher, na verdade, é a própria Adriana Ancelmo, que artisticamente se transforma na ministra do STJ pelo milagre do programa Photoshop, habilmente manejado por um desses artistas da nova tecnologia.

LIÇÕES DE EIKE – A fotografia verdadeira foi feita na noite de autógrafos do empresário Eike Batista, que lançou uma biografia autoelogiosa “O Xis da Questão” (ed. Sextante), escrita pelo jornalista Roberto D’Avila, que conhece Eike há muito tempo e foi seu consultor durante oito anos.

Na obra, curiosamente Eike dá lições aos empresários e explica alguns dos conceitos que utiliza, como o de “visão 360º” – que busca analisar um negócio repetidas vezes, por todos os ângulos- e o de “stop loss”, que prega a interrupção de um negócio deficitário ainda em seu início. Pena que não tenha seguido as próprias lições. Se o fizesse, não estaria hoje fazendo planos para o futuro dentro de uma cela coletiva na penitenciária de Bangu.

Cabral não se deu ao trabalho de ler o livro do amigo e financiador. Se tivesse aprendido a “visão 360º” e o “stop loss”, também não estaria atrás das grades e poder voltar a andar de bicicleta em Paris com seus amigos da “turma do Guardanapo.

Resultado de imagem para cabral e adriana + eikeQuanto à foto verdadeira, o flagrante mostra a felicidade com que o Casal 171 da política exibia o livro biográfico do Empresário 171 da economia. Como dizia o velho bordão do humorista Brandão Filho no programa “Balança Mas não Cai”, na Rádio Nacional, que depois fez sucesso na TV, realmente “rico ri à toa”.

Juiz ironiza desembargador que recusou prisão domiciliar a Adriana Ancelmo

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STJ pode revogar a prisão domiciliar de Adriana

Carlos Newton

No caso da prisão domiciliar da Adriana Ancelmo, tudo soa estranho e até incompreensível. É preciso haver tradução simultânea de forma permanente. Vejam se não é inusitado o comportamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, de primeira instância. Ao emitir o alvará de soltura da esposa quadrilheira de Sérgio Cabral, ele fez questão de criticar o desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que é de segunda instância e havia negado idêntico pedido dos advogados de Adriana Ancelmo. O comunicado que Bretas enviou  ao desembargador, nesta quarta-feira, tenta claramente desmoralizar Jui determinação anterior do relator da questão no TRF-2:

“Reitero os termos da decisão (de 17 de março) esperando que a mesma, caso mantida, possa servir de exemplo a ser aplicado a muitas outras acusadas grávidas ou mãe de crianças que delas dependem e que respondem, encarceradas, a ações penais em todo território nacional”, disse atrevidamente Bretas no documento.

DECISÃO DO STJ – Além dessa rivalidade entre primeira e segunda instâncias da Justiça Federal no Rio de Janeiro, também chama atenção a estranhíssima decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, que está em Paris e de lá mesmo mandou autorizar o benefício à ré Adriana Ancelmo, desrespeitando a Lei Orgânica da Magistratura e o próprio Regimento do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a substituição de ministro(a) que estiver em viagem, conforme destacou aqui na Tribuna da Internet o jurista Jorge Béja.

Nesta segunda-feira, a “Tribuna da Internet” publicou artigo de Béja mostrando que o artigo 52, item I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determina que ministro-relator ausente tem a obrigação de passar seus processos ao revisor, para que o substitua na função da prestação jurisdicional, ou seja, despachar, ordenar, decidir e julgar e tudo mais que necessário for. E, se não houver revisor, os processos deverão ser repassados ao ministro imediato em antiguidade.

OUTRA VEDAÇÃO – Além do Regimento do STJ, Béja assinalou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu artigo 116, determina: “Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus….”.

Portanto, a desculpa da assessoria do STJ, de que se trata de “assinatura digital”, que pode ser feita de qualquer lugar onde o ministro se encontrar, é uma alegação totalmente fora-da-lei. Mas isso não deve causar nenhuma surpresa, porque estamos vivendo uma fase de crise institucional, na qual a Lava Jato se consolida como uma maravilhosa exceção que confirma a regra da esculhambação reinante e nos dá esperança de um futuro melhor.

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PS – Em qualquer país minimamente sério, somente essas vedações legais já seriam suficientes para anular a decisão que beneficiou a ré Adriana Ancelmo. Vamos aguardar o que dirá a Turma do STJ ao qual pertence a desatenta ministra Maria Thereza Moura, que jamais se deu ao trabalho de ler a Lei Orgânica da Magistratura e o Regimento do STJ. A ilustre magistrada poderia aproveitar  e ler na viagem de volta, porque Paris fica um bocado longe. (C.N.)

Prisão domiciliar de Adriana Ancelmo vai desestruturar seus dois filhos

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A família Cabral enfrentará protestos diários

Carlos Newton

Se o juiz federal Marcelo Bretas e a ministra Maria Thereza Moura realmente acharam que a ré Adriana Ancelmo deveria mesmo cumprir prisão domiciliar para dar um alento ao filho menor de 12 anos, na forma da lei, cumpro o doloroso dever de comunicar que os dois magistrados estão redondamente enganados. O resultado de suas decisões será justamente o inverso. A vida dessa criança vai se tornar um inferno, pois a mãe será hostilizada permanentemente, haverá manifestações diárias em frente ao prédio, como já aconteceu várias vezes.

O estado psicológico do menino, portanto, só tende a piorar. E o outro filho, já adolescente, também sofrerá muito. Será que os dois conseguirão frequentar o colégio de granfinos, onde estão matriculados?

LETRA DA LEI – Ao efetuar julgamento, todo juiz tem de se ater à chamada letra fria da lei, sem se deixar conduzir por fatores externos ou sentimentos pessoais. No caso do relaxamento de prisão preventiva para domiciliar, o legislador teve o cuidado de não estabelecer uma norma impositiva, mas uma decisão que deve variar de caso a caso.  Por isso, fixou-se em lei que o juiz “poderá” e não “deverá” relaxar a prisão.

No caso de Adriana Ancelmo, tudo desaconselhava o relaxamento da prisão, porque a ré pode destruir provas e intimidar testemunhas, são possibilidades reais, porque a aparente proibição de uso de celulares, de tão inalcançável,  chega a ser ridícula e não evita obstruções à Justiça.

adriana

A realidade das prisões femininas é esta

MÃE EXTREMADA? – Quanto à necessidade de dar assistência ao filho, principal alegação dos advogados dela, o piedoso argumento tem sustentação apenas aparente, porque Adriana Ancelmo jamais foi uma mãe dedicada aos filhos.

Pelo contrário, quando não estava viajando com o marido e a “Turma do Guardanapo”, ela dedicava seu tempo ao escritório de propinas – digo, escritório de advocacia – e às futilidades que caracterizam sua personalidade, deixando de cuidar dos filhos para se dedicar à compra de joias caríssimas e de roupas de grifes famosas, além dos compromissos oficiais que tinha de atender, como primeira-dama do Estado, e os compromissos sociais que preenchem a vida de toda socialite deslumbrada como ela.

Quem sempre cuidou dos filhos de Adriana e Cabral foi a governanta Sônia Ferreira Baptista,  que ganhava R$ 20 mil mensais e comandava os outros 15 empregados do apartamento do Leblon, da mansão em Mangaratiba e do apartamento de Suzana Neves, ex-mulher de Cabral, e esses serviçais que também costumavam viajar em helicópteros do governo, junto com a cachorrada da família.

DECISÕES ESTRANHAS – Esta é a realidade da vida da ré Adriana Ancelmo, tão generosamente favorecida pelas decisões do juiz federal Marcelo Bretas e da ministra Maria Thereza Moura, que a trataram como uma mãe extremada que nunca foi.

E as decisões judiciais foram altamente estranhas. Primeiro, o juiz Bretas, que é de primeira instância, se achou no direito de revogar uma determinação  do desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal, que já havia recusado pedido de relaxamento da prisão preventiva de Adriana Ancelmo, em petição nos mesmos termos.

Os advogados da mulher de Sérgio Cabral, ao invés de recorrer à Turma do TRF-2, foram direto ao Superior Tribunal de Justiça, repetindo a argumentação da mãe dedicada que faz falta aos filhos, e a ministra Maria Thereza Moura, que está em Paris, se apressou a determinar a prisão domiciliar, sem perceber estar infringindo a Lei Orgânica da Magistratura e o Regimento do STJ, vejam a que ponto chegamos.

BULLYING DIÁRIO – Se esse apressado e estranho favorecimento à ré Adriana Ancelmo for mantido, os filhos dela irão entrar no meio de um furacão e nem poderão morar com mãe, devido à inevitável retomada das manifestações populares diante do luxuoso apartamento que servirá de prisão domiciliar.

Portanto, é uma perversidade o que se ameaça fazer aos filhos da família Cabral, que jamais aceitarão a ordem judicial de não podem mais usar celular nem acessar a internet. E a extremada mãe Adriana Ancelmo, agora forçosamente recatada e do lar, com toda certeza também não obedecerá à patética decisão do juiz Bretas.

Tradução simultânea: antes de decidir, é sempre recomendável refletir. Esta lição socrática, de 400 anos antes de Cristo, serve para qualquer pessoa, especialmente magistrados e políticos.

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PS – Maria Thereza de Assis Moura não prestou concurso para juiz. Era advogada e foi nomeada por Lula, para assumir uma vaga no STJ em 2005.  Nunca foi juíza e lá chegou sem prestar concurso, assim como Dias Toffolli e Ricardo Levandowski, indicado por Orestes Quércia para o Tribunal de Alçada. Fã ardorosa dos Direitos Humanos, ela garantiu que o jornalista Pimenta Neves, aquele diretor do Estadão que assassinou a namorada e confessou, ficasse solto até o último grau de recurso. Mandou soltar também Thiago Paiva, sobrinho de Tião Viana, político do PT, quando era indiciado por formação de quadrilha, formação de cartel, corrupção ativa e passiva. Agora, se modernizou e liberta criminosos pela internet. (C.N.)

Meirelles enfraquece o INSS para fortalecer a previdência privada dos bancos

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Charge do Baptistão, reproduzida do El Pais

Carlos Newton

Se o país não tivesse mergulhado na crise econômica, não estariam sendo discutidas com tanta irresponsabilidade  as reformas da Previdência e das leis trabalhistas. De repente, fica parecendo que a crise econômica foi provocada por excesso de direitos sociais. Mas isso não existe, o Brasil ainda está muito longe de atingir o estágio de “Wellfare State” (Estado de Bem-Estar Social) já alcançado pelos países nórdicos (Suécia, Noruega, Finlândia, Dinamarca, Islândia). Muito pelo contrário, nesse particular, ainda está na Idade da Pedra Lascada, digamos assim.

TUDO ERRADO – As regras atuais da Previdência Social nem são antigas. Pelo contrário, foram adotadas nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. De repente, ficaram obsoletas, precisam ser mudadas radicalmente, em alta velocidade, por causa de uma crise que o presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles já anunciam que está superada, o número de carteiras assinadas voltou a crescer em pleno Carnaval e tudo o mais.

Então, o que mudou, para que sejam exigidas tão radicais supressões de direitos dos trabalhadores? Afinal, já houve outras crises econômicas gravíssimas, mas as conquistas sociais permaneceram intocadas.

Ora, o que mudou mesmo foi que a equipe econômica passou a ser comandada por Henrique Meirelles, um cidadão que decididamente não está acima de qualquer suspeita, ligado aos banqueiros, cujo emprego mais recente foi presidir o Conselho Administrativo do grupo Friboi, um dos maiores devedores da Previdência e explorador da economia popular.

REPRESENTA O QUÊ? – Todos sabem que Meirelles nunca foi representante do povo. Sempre jogou no outro time, caso contrário jamais teria se tornado presidente mundial do BankBoston.  O presidente Temer é um deslumbrado, nada entende de economia, deixa Meirelles à vontade.

O objetivo claro de Meirelles é enfraquecer a Previdência Social, para fortalecer a previdência privada oferecida pelos bancos, que não tem garantia alguma, são apenas fundos de investimentos, não garantem pensão em caso de doença, de afastamento do trabalho por acidente ou doença grave, não há como comparar à verdadeira Previdência Social.

O autor do saco de maldades contra os trabalhadores chama-se Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social, um servidor público que não serve aos interesses do povo e da nação, mas é servil aos interesses de Meirelles e dos banqueiros, com consultor de entidade de previdência privada.

PREJUÍZOS AO INSS – A fórmula mágica idealizada por Meirelles, ao invés de aumentar a arrecadação do INSS, só faz reduzi-la, através da terceirização e da admissibilidade da contratação de falsas pessoas jurídicas para executar serviços de pessoa física. A queda da arrecadações da Previdência tem muito a ver com isso, mas ninguém dá uma palavra. Meirelles faz cara de paisagem, Temer não sabe de nada, é a própria paisagem fingindo de presidente.

É uma reforma sem cálculos atuariais, sem auditoria, sem nada, que Meirelles empurra na goela do povo brasileiro, enquanto Temer e os parlamentares batem palmas, acreditando que Meirelles é o salvador da Pátria.

A Oposição recorreu ao Supremo, o relator Celso de Mello deu 10 dias para o governo e a Câmara exibirem os cálculos atuariais, fingiram que não entenderam e nada aconteceu. O ministro continue inerte, deixando rolar a impiedosa reforma da Previdência, quando deveria travá-la até que os cálculos fossem apresentados. Mas quem se interessa?

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGAntes mesmo de aprovar a reforma, Meirelles já conseguiu seu intento. Os jovens estão deserdando da Previdência Social, mas isso não significa que vão aderir à previdência dos bancos, ninguém acredita mais em nada. Que país é esse, Francelino Pereira? (C.N.)

Relator vai pedir a cassação de Temer com base na jurisprudência do próprio TSE

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Herman Benjamin, o relator, não tem alternativa

Carlos Newton

No tabuleiro de xadrez montado pela Operação Lava Jato, a defesa final encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral pelos advogados do presidente Michel Temer seguiu uma estratégia de duplo efeito. Além de alinhavar argumentos para exigir a separação das contas de campanha do vice Temer e da presidente Dilma Rousseff, a defesa pediu a anulação dos depoimentos dos delatores da Odebrecht.

MENDES EM AÇÃO – De outro lado, quem atua é o próprio presidente do TSE, Gilmar Mendes, mandando abrir investigação interna para apurar vazamentos de trechos dos depoimentos sigilosos de executivos da Odebrecht, em interrogatórios conduzidos pelo relator do processo contra Dilma/Temer, ministro Herman Benjamin, que na quinta-feira já havia determinado que se fizesse a apuração.

É uma confusão tremenda, ninguém se entende. Na terça-feira (dia 21) Gilmar Mendes denunciou a Procuradoria Geral da República por realizar propositadamente vazamentos de delações. No dia seguinte (quarta-feira, 22) levou uma tamancada do procurador Rodrigo Janot, que criticou a “decrepitude moral” e a “disenteria verbal” do polêmico ministro. Para agitar ainda mais a situação, na quinta-feira (dia 23) foram publicadas as “sigilosas” revelações da Odebrecht ao próprio TSE, mostrando que Gilmar Mendes não consegue evitar vazamento nem mesmo no tribunal que preside.

BENEFICIA TEMER – Essa situação escalafobética, que lembra um velho ditado (todos reclamam e ninguém tem razão), beneficia claramente Temer, que é “réu no processo” do TSE e passa a se apresentar como “vítima de vazamentos selecionados”. Só falta agora usar a linha de defesa adotada por Lula e também se declarar “perseguido político”.

Um dos fatos concretos, a ser investigado pelo TSE, é o seguinte: na última quarta-feira (dia 22), o ministro Herman Benjamin encaminhou aos demais ministros o relatório parcial sobre a ação, relatada por ele, e o extenso trabalho sinaliza que ele será favorável à cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico. Ao distribuir o material, o objetivo foi permitir que os ministros comecem a preparar os votos no caso.

No pré-relatório, constam trechos dos depoimentos de ex-executivos da Odebrecht, incluindo Marcelo Odebrecht, ex-presidente executivo da empresa. As declarações encontram-se sob segredo de Justiça, por força de uma cláusula nos acordos de delação premiada firmados pelos depoentes com a força-tarefa da Lava Jato. E foram justamente esses trechos que a grande mídia publicou no dia seguinte (quinta-feira, 23).

QUEM VAZOU? – A investigação a ser conduzida pelo TSE quer saber quem vazou, mas não vai descobrir. Na era da informática e da nanotecnologia, tudo é gravado, fotografado e filmado, não apenas nos celulares que o ministro Benjamin chegou a proibir nos depoimentos, mas também em canetas, relógios, óculos e até botões de camisa.

São sete ministros no Supremo, cada um tem sua equipe, com grande número de assessores. Qualquer um deles pode ter vazado as informações, assim como os próprios advogados, procuradores e assistentes que acompanham os depoimentos. E com um detalhe importantíssimo – advogados por ter interesse em vazar depoimentos, para depois tentar anulá-los ou apenas para tumultuar e atrasar a tramitação.

Somente os jornalistas podem identificar o autor (ou autores) dos vazamentos, mas não revelam, é claro, porque não podem perder a fonte, cujo anonimato é protegido em lei.

SEPARAÇÃO DE CONTAS – Quanto à tese de separação das contas de campanha, já defendida publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, que se orgulha de ser amigo pessoal do réu Temer há 30 anos (vejam o grau de promiscuidade a que chegamos), trata-se de uma aventura jurídica, porque a jurisprudência é totalmente adversa.

Nos quatro casos de governadores cassados nos últimos anos, os vices não foram poupados. Foi assim com Mão Santa, do Piauí, em 1999, e também com Jackson Lago, do Maranhão, Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Marcelo Miranda, de Tocantins, todos em 2006.

O precedente “inventado” por Gilmar Mendes não aconteceu. No caso do processo que ele citou, movido contra o governador Ottomar Pinto, de Roraima, não houve separação de contas. Com a morte de Ottomar, em 2007, o vice José de Anchieta Jr. assumiu e só não foi cassado porque não havia provas e a chapa conjunta acabou inocentada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Em tradução simultânea, pode-se antecipar que o relator Herman Benjamin vai pedir a cassação de Temer e será mais um Deus nos acuda na Praça dos Três Poderes. (C.N.)