Charge do Schmock (Revista Oeste)

Carlos Newton

Em seguimento às notícias exclusivas publicadas nesta quarta-feira, a Tribuna da Internet pode confirmar que o ministro Alexandre de Moraes, na ânsia de condenar definitivamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, descumpriu o Regimento do Supremo Tribunal Federal, que tem força de lei.

Embora nenhum outro órgão de imprensa demonstre interesse pelo assunto, tampouco tenha havido manifestação de qualquer jurista, seja de notório ou nenhum saber, a verdade é que Moraes estava impedido de julgar o mais recente recurso dos advogados de Bolsonaro, em função do artigo 76 do Regimento do STF, que transcrevemos aqui.

DIZ O REGIMENTO – Na hipótese de apresentação dos embargos infringentes, como é o caso, o Regimento determina expressamente o seguinte:

“Art. 76 – Se a decisão embargada for de uma Turma, far-se-á a distribuição dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenário, serão excluídos da distribuição o Relator e o Revisor.

Portanto, desde o encaminhamento dos embargos infringentes, em 3 de dezembro, a Ação Penal 2.668 passou a ser da alçada da Segunda Turma do Supremo, formada por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

DOIS MOTIVOS – Moraes não poderia mais atuar nessa ação penal, por dois motivos: 1) Por já ter considerado concluído o processo, decretando a situação de “transitado em julgado”; 2) Porque o Regimento determina que a responsabilidade de responder a agravo regimental é da competência do relator da Segunda Turma, que deve prosseguir tocando o processo até o verdadeiro trânsito em julgado.

Aliás, estranha-se o silêncio obsequioso dos advogados de Bolsonaro, que até agora não protestaram contra a ilegalidade cometida por Moraes. Afinal, a quem estes senhores estão defendendo: a Bolsonaro ou a Moraes?

Desculpem a franqueza, mas a impressão que se tem é de que os três caríssimos escritórios que defendem Bolsonaro também não conhecem o Regimento do STF e jamais leram o Artigo 76, que se aplica no caso.

MUITO DINHEIRO – Bem ou mal, os três escritórios que defendem conjuntamente Bolsonaro estão se enchendo de dinheiro. Uma visita à inteligência artificial do Google mostra que não tem faltado incentivo monetário, digamos assim.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal encontrou na sede do PL em Brasília, comprovantes de transferências bancárias, que totalizavam R$ 6,8 milhões pagos a advogados. Quatro meses depois, o próprio Bolsonaro declarou que já havia gasto  R$ 8 milhões em honorários advocatícios. De lá para cá, vem aumentando, embora se possa argumentar que ainda é pouco, se comparado aos R$ 129,6 milhões da mulher de Moraes.

E o resultado? Bem, o resultado está sendo pífio. Mesmo tendo como base o monumental voto de Fux (429 páginas), ainda assim as defesas deixam a desejar e mostram que os advogados são iguais a Moraes e não conhecem nem mesmo o Regimento do STF, vejam a que ponto de esculhambação chegamos.

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P.S.– Os advogados de Bolsonaro agora têm direito de recorrer à Segunda Turma, para anular a decisão ilegal de Moraes, mas será que saberão fazê-lo? Tenho minhas dúvidas. No caso dos embargos infringentes, por exemplo, eles erraram feio na petição e facilitaram a resposta de Moraes.  Enfim, vamos aguardar, mas nesta sexta-feira traremos outras informações exclusivas sobre os impressionantes erros dos advogados de Moraes. (C.N.)