Tarcísio virou “raposa” política com muita facilidade

Tainá Falcão
CNN

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem buscado distância dos holofotes após indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo aliados, a orientação é se resguardar.

Antes mesmo do inquérito do golpe ficar público, o governador já vinha evitando exposição. Dizia a jornalistas que usaria o momento para focar no governo.

NOGUEIRA ATACA – Em outubro, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), chegou a reclamar publicamente. Relatou “problemas” do governador com siglas amigas, a exemplo do próprio PP e União Brasil.

Na ocasião, Nogueira também mencionou o distanciamento entre Tarcísio e Bolsonaro. O governador, no entanto, negou. Disse que mantinha contato com o ex-presidente. Segundo ele, um “amigo” com quem possui “sintonia fina”.

Na última sexta-feira (29), Tarcísio esteve em Brasília para um evento no Palácio do Planalto. Na ocasião, desabafou com aliados sobre o incômodo com a aparição pública ao lado de Lula.

EM SILÊNCIO – No palco, o governador ouviu em silêncio menções de ministros à tentativa de golpe impetrada por Bolsonaro.

A postura do governador é avaliada por pessoas próximas como um gesto ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que envolvem Bolsonaro, com quem mantém boa relação.

Apesar dos sinais dúbios, a ala mais radical do PL admite que o governador é a primeira opção da direita para substituir Jair Bolsonaro nas urnas, em 2026. Durante a campanha pela Prefeitura de SP, no entanto, Bolsonaro se manteve distante e chegou a dizer que Tarcísio não tem nome nacionalizado o suficiente para disputar a presidência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Tarcísio de Freitas já aprendeu a jogar o xadrez político e sabe se equilibrar na corda bamba. Com Bolsonaro de fora da disputa, seria uma barbada em 2026, mas sempre surgem dificuldades. (C.N.)

General Stumpf deu exemplo de coragem e determinação

Marcelo Godoy
Estadão

Melancias, covardes e comunistas. A Operação Psicológica montada pelos oficiais que pretendiam desacreditar o Alto-Comando do Exército para forçá-los a apoiar a manutenção de Bolsonaro no poder não poupou adjetivos quando buscava desacreditar os generais que se opunham ao golpe.

Mas um dos ataques causou um grande barulho na caserna: o uso do nome do ministro Alexandre de Moraes para difamar um integrante do Alto-Comando.

ESTADO-MAIOR – A manobra atingiu o general Valério Stumpf, que, em março de 2022, deixou o Comando Militar do Sul para assumir o Estado-Maior do Exército. Naquele ano, o general foi um dos interlocutores da Força Terrestre com a Secretaria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com o conhecimento do Alto-Comando, Stumpf apresentou uma proposta à comissão de fiscalização das urnas eletrônicas, aprovada pelo TSE por meio da portaria 921, de 19 de setembro, que instituiu o projeto piloto com biometria. E virou um dos alvos preferenciais da turma que orbitava o general Mário Fernandes, preso pela PF e apontado como o chefe operacional do golpe bolsonarista.

ALVO NA JOVEM PAN – Em 22 de novembro de 2022, Stumpf foi um dos alvos de Paulo Figueiredo Filho, um dos 37 indiciados no inquérito do golpe da PF, em um programa na rádio Joven Pan.

O neto do ex-presidente João Figueiredo apresentou o general como um dos oficiais que estavam se colocando de “forma aberta contra uma ação mais direta, mais contundente das Forças Armadas”. Traduzindo: Stumpf era contra o golpe.

Como chefe do Estado-Maior, o general manifestava-se em conversas de forma veemente em favor do que chamava de “estabilidade institucional”.

ISENTO E VERAZ – Stumpf deixava claro, dentro e fora dos quartéis, “a impossibilidade de uma ruptura”. Ou seja, cumpriu sua missão. Inclusive por meio de um texto no Informex 45, de 1º de dezembro de 2022.

Esse foi o pecado do general. Ele atraiu a fúria dos radicais. Sua filha foi atacada e obrigada a ouvir que o pai era um “traidor da Pátria”. Por fim, tentaram transformar Stumpf em “informante” de Moraes.

O que o general não sabia até ler o relatório do inquérito da PF sobre o golpe é que um de seus auxiliares diretos – um coronel – participava ativamente da conspiração que visava a comprometê-lo como alcaguete do STF.

PAGOU O PREÇO – Stumpf sabe que pagou o preço pela lealdade à Constituição e ao comandante do Exército, general Freire Gomes.

Associá-lo ao magistrado visto como a Nêmesis do bolsonarismo mostra até que ponto a deslealdade, a má-fé e o desrespeito à hierarquia e à disciplina chegaram nos estertores do governo de Bolsonaro.

Queriam comprometer o general. Mas só conseguiram expor o caráter dos golpistas.

José Dirceu defende o governo Lula e critica o mercado

Renata Agostini
O Globo

José Dirceu ajeita-se na cadeira e logo coloca sobre a mesa anotações feitas de próprio punho sobre conquistas do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. Quase 20 anos após ser forçado a deixar o Palácio do Planalto e a política por causa do escândalo do mensalão, ele mantém o sentimento de pertencer ao próprio governo. É assim quando defende medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ou quando critica o “mercado”, que vê em posição de duelo com Lula.

— Eles querem que o governo adote um programa que não apresentou ao país. Quer que façamos haraquiri. É isso que estão pedindo – disse em entrevista ao Globo.

O governo anunciou um pacote de corte de gastos. A agenda do ministro Fernando Haddad (Fazenda) precisa de correções?
Não. Ele propôs aumento insignificante de Imposto de Renda (para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais) para contrabalancear a isenção para quem recebe até R$ 5 mil. Não tem novos gastos e, ainda assim, pressionam o presidente da Câmara e o Senado para votar isso só no próximo ano. O mercado devia estar defendendo diminuição de despesas tributárias, teto dos servidores e a medida do Imposto de Renda. Porque isso estabiliza. Mas querem diminuir o crescimento do salário mínimo, Bolsa Família, Previdência e Benefício de Prestação Continuada.

Mas o governo concordou. Essa foi a proposta.
E a proposta está certa nas circunstâncias atuais, na correlação de forças atual. Mas eles querem mais, querem sangue. O governo já fez a parte dele, agora a palavra está com o Congresso. Se tivéssemos maioria, faríamos Reforma Tributária na renda, riqueza e propriedade. A dívida pública está crescendo por causa de precatórios, herança de Bolsonaro e juros.

Temos um dólar que não para de subir e isso entra na conta de movimentos do governo…
Entra na conta da especulação, da qual o governo não é responsável e que o Banco Central deveria ter impedido, pois tem instrumentos para isso. Qual razão para dólar a R$ 6? Por que o ajuste não era o que a Faria Lima queria? Economia e emprego crescendo, não há crise política, o Brasil tem paz, superávit na balança comercial, tem balança de conta corrente equilibrada, porque temos investimento direto externo e reservas de quase US$ 360 bilhões.

A decisão de anunciar o pacote junto com a reforma do IR não minou o objetivo do governo?
Por que pode diminuir salário mínimo, Previdência e Bolsa Família, que envolvem quase metade da população, e não pode aumentar o imposto para 100 mil brasileiros? É evidente que isso é inaceitável. Se querem fazer isso, eles têm que eleger um presidente que o faça ou convencer o Congresso de fazê-lo. Até as Forças Armadas aceitaram. A contragosto, mas aceitaram. A não ser que você queira desmontar o estado de bem-estar social previsto na Constituição. Então você disputa eleição e diga que quer desmontar.

O senhor vê então como necessidade política o governo duelar com o mercado?
Quem duelou com o governo foi o mercado. Foi apresentada uma proposta dentro das possibilidades que o Executivo tem. Se faz a proposta do mercado, ele deixa de ser governo que foi eleito, ele praticamente trai seu programa. Estão pedindo que nós façamos haraquiri. É isso que eles estão pedindo.

O indiciamento de Bolsonaro no inquérito do golpe sepulta o plano dele de voltar ao poder?
Ele está e ficará inelegível porque há base para que seja condenado e há outros processos. Mas ele já dá sinais de que será candidato até a impugnação pelo TSE (da candidatura). Ele não tem sucessor e há outros candidatos, como Pablo Marçal, Ronaldo Caiado e os governadores do Paraná (Ratinho Junior) e de Minas Gerais (Romeu Zema). Portanto, Bolsonaro já está em campanha. Mas precisa ver se tem força. Parte do PL não o quer. E acredito que a elite agrária e financeira do país vai impor a Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo) que seja candidato.

Tarcísio de Freitas seria um candidato mais difícil de Lula bater?
Sim, mas aí também há sucessão de São Paulo com possibilidade maior de disputarmos para ganhar. Vejo o jogo aberto para 2026. Ainda é cedo para dizer o que acontecerá porque existe um fator: as medidas que Donald Trump tomará quando assumir os Estados Unidos. Dependendo da intensidade, toda a conjuntura política mundial e brasileira mudará. É quase jardim de infância o que estamos assistindo agora pelo ajuste fiscal. Fico estarrecido que a elite brasileira não se dê conta da gravidade do que acontecerá no mundo.

O senhor foi preso cinco vezes. No mensalão e Lava-Jato, diz que foram prisões injustas. Ao mesmo tempo, já disse: “Nós erramos”. O que há de se reconhecer quando olhamos esses processos?
O problema é que eles viraram instrumento político para mudar a realidade institucional do país. Os procuradores e o (Sergio) Moro pretendiam o poder. A lei foi sendo corrompida e as delações viraram uma farsa. O mensalão não se ateve a investigar empréstimos tomados por empresas do Marcos Valério e repassados ao PT, se transformou na maior corrupção do século, no ataque à república e à democracia. E a história da Visanet, em que está tudo provado que não existiu. (Houve) Pressão da opinião pública e julgamento ao vivo. Virou julgamento político.

Mas o senhor está delineando erros dos outros. Onde o senhor errou?
Não, eu não errei em lugar nenhum. Nenhum dos dois casos. Porque eu não tinha nenhuma relação com essa história dos dois empréstimos, do caixa dois. Roberto Jefferson foi cassado porque não provou que existia mensalão. Eu fui cassado porque era o chefe do mensalão. O Supremo me absolveu de formação de quadrilha. Eu fui condenado por corrupção, mas não tem prova nenhuma. Agora, veja quem é o Roberto Jefferson hoje e quem sou eu hoje.

O PT foi bastante crítico ao STF no mensalão e na Lava-Jato. Não vem daí a origem dessa visão difundida pelo bolsonarismo de que a Corte não está jogando dentro das regras?
O PT argumentava que eram julgamentos sem provas, uma perseguição. No caso da Lava-Jato, o tempo nos deu razão. No caso do mensalão, não está ainda encerrado. Fui condenado com base na teoria do domínio do fato. E o criador dessa tese disse que não tinha pé nem cabeça aplicar no meu caso. Mas não vejo o STF não seguindo (agora) o devido processo legal. As fotos e os filmes são provas. Como discutir anistiar cidadãos que foram instigados a destruir os poderes? É uma aberração.

O senhor está próximo de resolver as pendências na Justiça. Já decidiu seu futuro político?
Não tem necessidade nenhuma de resolver agora. Quero cuidar dos meus processos que estão acabando, trabalhar como advogado, porque tenho que pagar as dívidas que todo mundo agora vem me cobrar. E quero ajudar o PT nessa renovação, ajudar o presidente Lula. No final de 2025, vou decidir se serei candidato ou não.

Braga queria maior participação militar na política

Rayssa Motta
Estadã

A minuta de decreto golpista não foi o único documento de interesse da Polícia Federal (PF) encontrado na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília, na Operação Tempus Veritatis. Em um computador apreendido na sala dos assessores do general Walter Braga Netto os policiais encontraram uma apresentação que teria sido usada por ele em palestras em clubes militares.

O material aborda a “evolução do relacionamento civil-militar no Brasil” e defende o “poder de pressão política” das Forças Armadas para “participar ativamente das decisões nacionais” e “ampliar o poder de influência na Esplanada”.

EVITAR CÓPIAS – O arquivo foi nomeado como “Palestra nos Clubes Militares – 29 JUN V2.pptx”. Na primeira página, há um aviso de “acesso restrito”. “Solicita-se evitar cópias e divulgação”, diz o alerta escrito em vermelho.

Os metadados do documento indicam que ele foi criado pelo assessor Carlos Antonio Lopes de Araujo e que a última modificação foi feita pelo coronel da reserva Marcelo Lopes de Azevedo.

A apresentação de slides tem 67 páginas. O documento começa se contrapondo ao discurso de que “Forças Armadas não se envolvem em política” e de que “lugar de militar é no quartel”.

SEM INFLUÊNCIA – “Seguindo o pensamento liberal, os militares foram afastados do centro de poder e das decisões de Estado. Com isso, perdemos paulatinamente a capacidade de influenciar!!”, diz um dos slides.

Em seguida, a apresentação passa a defender a “importância da participação dos militares na conjuntura política”.

É traçada uma comparação entre o governo de Dilma Roussef (PT), os primeiros mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que nomeou diversos oficiais para cargos de comando.

NÃO CEDER ESPAÇOS – “A atuação política é necessária para não ceder espaço. Não estamos em um movimento retrógrado, mas sim num aproveitamento do êxito”, segue a apresentação. “Nunca haverá vácuo de poder”, diz outro trecho do arquivo.

O material reserva espaço para críticas ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A soltura de Lula, em 2019, após 580 dias de prisão na Lava Jato, e a “articulação contra o voto impresso e auditável” são usados como exemplos de um suposto “ativismo” do Judiciário.

Um dos slides é intitulado “Por que queremos mais quatro anos de governo Bolsonaro?” Ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto foi vice na chapa do ex-presidente.

PLANOS FUTUROS – Uma página, ainda em fase de rascunho, sugere que o general poderia acrescentar informações sobre como foi concorrer em 2022 e sobre os “projetos” para 2024 e 2026.

“Para que possamos influenciar a política nacional precisamos de militares dispostos a concorrer a cargo político”, diz a anotação no slide. “No caso concreto, o general pode citar o exemplo pessoal que concorreu como vice-presidente e está colocando o nome dele à disposição do partido”.

A Polícia Federal enviou uma cópia do arquivo ao STF. A PF afirma que a apresentação era um “chamamento aos demais militares a participar da vida política”.

PROJETO CONTRA – Tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a participação de militares da ativa na política e em cargos de natureza civil da administração pública.

Braga Netto foi um dos 37 indiciados por organização criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito. O general é citado 98 vezes no relatório final da Polícia Federal e apontado como “figura central” do plano golpista.

Segundo os investigadores, ele tinha conhecimento do planejamento para matar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Lula e o vice Geraldo Alckmin. A investigação da PF também demonstrou a influência do general em uma campanha velada, mas agressiva, de pressão ao comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, para aderir ao golpe.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Braga Netto precisa ir ao cinema e assistir ao filme sobre Rubens Paiva, para saber o que pode significar o poder militar, que se julga acima da lei e da ordem. Apenas isso. (C.N.).

Charge do Jota (Arquivo Google)

Flávia Maia
Valor Econômico

No segundo dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli começou a votar no recurso de sua relatoria que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre as publicações de terceiros. Embora não tenha sido concluído, o voto do ministro sinaliza que ele deve derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as plataformas digitais só poderão ser responsabilizadas nos casos em que, após ordem judicial específica, não removerem em tempo hábil conteúdo apontado como ilícito.

Durante a leitura do trecho do voto, Toffoli mostrou preocupação com a burocracia para a retirada de conteúdo mesmo com a ordem judicial conforme o disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

DIFICULDADES – Toffoli destacou que são três patamares para a remoção de conteúdo de terceiros ofensivos: a ordem judicial; o não cumprimento da retirada do conteúdo conforme o determinado pela Justiça; e o respeito aos limites técnicos e ao prazo fixado na remoção.

“Vejam a burocracia que existe mesmo com a ordem judicial para se remover [o conteúdo]. E a responsabilidade [das plataformas] só surge depois, pelo artigo 19”, disse o ministro em plenário.

O movimento do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, de alterar a posição da União a favor da derrubada desse trecho da lei, também foi visto por interlocutores da Corte como um indicativo pela inconstitucionalidade do artigo 19.

ÚLTIMA HORA – A mudança foi feita na tribuna por Messias. Até então, nos memoriais apresentados no processo, a AGU vinha pedindo interpretação conforme. Ou seja, o artigo seria mantido e as plataformas só teriam a obrigação de retirar conteúdos por ordem judicial.

No entanto, a AGU trazia algumas exceções em que as plataformas deveriam retirar o conteúdo mesmo sem ordem judicial após a notificação extrajudicial, sob pena de responsabilização. Seriam os assuntos relacionados à proteção de crianças e adolescentes, à integridade das eleições, à defesa do consumidor, à prática de ilícitos penais e outras situações de desinformação.

Messias justificou que o “ecossistema de desinformação” disseminado por redes sociais está trazendo prejuízos econômicos e à qualidade da democracia brasileira.

8 DE JANEIRO – Messias lembrou que precisou ajuizar ações no STF para que as plataformas cessassem as transmissões ao vivo da invasão dos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Em sua avaliação, o artigo 19 do Marco Civil está trazendo uma “imunidade” que tem sido usada pelas plataformas para manterem atitudes omissas em relação à desinformação. “Estamos tratando de algo maior, da sobrevivência do estado democrático de direito”, afirmou.

Aproveitando a fala de Messias, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o 8 de janeiro de 2023 é o exemplo da “total falência” da autorregulação das plataformas e das “big techs”. “É faticamente impossível defender que o sistema de autorregulação funcione depois do 8 de janeiro. Tudo foi organizado pelas redes”, afirmou Moraes.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Importante matéria, enviada por Gilberto Clementino. Mostra que o Supremo vai mesmo instaurar censura nas redes sociais. Essa inovação brasileira, que não existe no resto do mundo, só seria aceitável se houvesse punição posterior ao denunciante que fizesse notificação à rede social para retirada postagem e depois ficasse comprovado que não havia justificativa para tanto. Mas quem se interessa? (C.N.)

Mantovani ofendeu Moraes e só faltou chamá-lo de careca

Rayssa Motta
Estadão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o processo contra o empresário Roberto Mantovani, a mulher dele, Renata Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta, pelas hostilidades ao ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, em julho de 2023.

A decisão foi tomada porque a família comunicou ao STF que estava disposta a se retratar com Moraes.

“Considerados o contexto único envolvendo os fatos narrados na denúncia e a confissão dos crimes praticados pelos denunciados (retratação), declaro extintas suas punibilidades”, escreveu Toffoli.

MUDANÇA – O pedido de retratação marcou uma mudança na estratégia da defesa, que vinha insistindo que as acusações contra os Mantovani não ficaram provadas e que não havia indícios mínimos que justificassem a abertura de um processo criminal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a família por calúnia e injúria.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que “não há dúvidas de que as ofensas foram dirigidas ao ministro Alexandre de Moraes à conta da sua condição de integrante do Supremo Tribunal Federal e especialmente de membro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Houve exageros dos dois lados. Os acusados não deveriam ter ofendido publicamente Moraes, por ter lhes tomado os lugares na sala VIP. E Moraes não deveria ter mentido, ao acusá-los de agressão a seu filho, coisa que não ocorreu, conforme ficou claro na gravação no aeroporto de Roma. (C.N.)

Moro responde à grosseria do ministro Gilmar Mendes

Henrique Sampaio
Estadão

O senador Sérgio Moro (União-PR) criticou nesta terça-feira, dia 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por uma declaração do magistrado na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta segunda-feira, dia 2.

Na rede social X (antigo Twitter), o ex-juiz responsável pela Operação Lava Jato disse que “ninguém se importa com a opinião” do ministro.

HOMENAGEM – Nesta segunda-feira, Gilmar Mendes recebeu o título de Cidadão Honorário de Brasília na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Durante seu discurso, o ministro relembrou quando Curitiba sediou em, 1978, um congresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre alternativas ao modelo autoritário da ditadura militar, abrindo caminho para a Lei da Anistia.

“Não é a Curitiba que ficou mal-afamada por conta desses episódios de Moro e companhia”, disse.

MORO RESPONDE – O ex-juiz Sérgio Moro rebateu a declaração do ministro do STF. “Amamos Curitiba e o Paraná e ninguém se importa com a opinião de Gilmar Mendes sobre nossa terra”, disse Moro, em resposta no X.

Gilmar Mendes é crítico da Lava Jato, a qual já se referiu como “verdadeira organização criminosa”, que envolveu “uma série de abusos de autoridades, desvio de dinheiro e violação de uma série de princípios”.

No aniversário de dez anos da operação, em março deste ano, o ministro disse ter sido a primeira voz a se levantar contra os “abusos” da força-tarefa, como as prisões alongadas em Curitiba e as delações inconsistentes.

APOIO A DIRCEU – Recentemente, Moro criticou a decisão de Gilmar para a anulação das sentenças contra o ex-ministro José Dirceu, condenado duas vezes em processos relacionados à Lava Jato. Segundo Moro, a decisão não apresenta “base convincente” e as condenações de Dirceu foram referendadas pelas instâncias superiores.

“Há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas uma fantasia”, disse o senador.

“O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil sob a bênção do governo Lula e PT”, escreveu o perfil do senador no X.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No começo, quando os petistas eram alvos preferenciais, Gilmar Mendes mostrou ser um grande entusiasta da Lava Jato. No entanto, quando a força-tarefa começou a indiciar seus amigos pessoais, especialmente os tucanos, como o então senador Aécio Neves, Gilmar então passou a ser o pior crítico da operação. Recordar é viver. (C.N.)

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Josias de Souza
do UOL

No Brasil de antigamente, criminosos traídos choravam as mágoas na cadeia. Com o advento da delação premiada, as mágoas aprenderam a nadar. O lançamento de cúmplices ao mar tornou-se um esporte perigoso.

Paulo Cunha Bueno, defensor de Bolsonaro, brincou com fogo ao declarar que o golpe beneficiaria não o seu cliente, mas uma junta de generais palacianos. Marcus Vinícius, advogado do general Mário Fernandes, sentiu o cheiro de queimado.

“É PROMOTOR” – Em comentário reproduzido pelo Globo, o doutor manifestou sua “perplexidade” com a fala do colega. Indagou: Cunha Bueno “é advogado de defesa ou promotor?”. Avalia que ele ” está atuando como promotor.” Soou incrédulo: “Como faz isso?”

O próprio Bolsonaro já havia declarado que o plano para assassinar Lula, Alckmin e Moraes é “papo de quem tem minhoca na cabeça.” A tática de se dissociar dos cúmplices pode resultar numa inutilidade cara.

É inútil porque não apaga as provas que dão a Bolsonaro a aparência de chefe da organização criminosa. A estratégia é onerosa porque o capitão e sua defesa produziram uma trinca no alto-comando do golpe. É a segunda rachadura. A primeira deu na delação do tenente-coronel Mauro Cid.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com os comandantes militares apoiando a anistia, as brigas internas cessarão e vai diminuir a chance de haver mais delatores, além de Mauro Cid, aquele oficial que não aguenta prisão e cai no choro, uma vergonha para o Exército do Brasil. (C.N.)

Valdemar Costa Neto sabe que sua cabeça está a prêmio

Tales Faria
do UOL

Para o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a cadeia seria um prejuízo menor do que perder o comando do partido, que ele conseguiu colocar nesse golpe de Estado. A sorte do Valdemar é que a legislação, ela individualiza. A sorte ou o azar? Por quê? A sorte do PL, digamos, porque ela não acusa o partido de tentativa de golpe de Estado.

Ela não vai acusar. É muito pouco provável que haja esse tipo de acusação. Haveria em condições super específicas, segundo me disseram alguns juristas, entre eles o nosso Wálter Maierovitch. Então, o partido enquanto instituição não é acusado, é acusado o Valdemar Costa Neto, são acusadas as pessoas que se envolveram.

MULTA DE MORAES – A principal acusação tem relação com os laudos falsos apresentados por Costa Neto, dizendo que as urnas foram fraudadas. Ele apresentou laudos falsos de que 200 mil urnas (as mais antigas) foram fraudadas. Entrou com recurso contra o resultado da eleição, com base nisso. E aí, descobriram que eram fakes e ele foi processado. O Alexandre de Moraes aplicou ao PL uma multa pequena de R$ 22 milhões.

E ele ficou em pânico ali, porque o que dói para o Valdemar mesmo é o bolso. Por que vale a pena ser presidente de partido no Brasil hoje em dia. É botar dinheiro no bolso. Você pega dinheiro no Brasil público, fundo partidário, fundo eleitoral e bota no bolso.

E você é superpoderoso porque decide para quem o partido vai distribuir a parte que lhe cabe. E o Costa Neto está nesse jogo há séculos.

PRESO NO MENSALÃO – Costa Neto é tão apegado a isso que ele chegou a ser preso no mensalão. Ele foi condenado em 2013 a sete anos de prisão. Foi preso em 2013. Em 2014, pegou uma domiciliar. Em 2015, teve um indulto, foi no governo Dilma.

Teve esse indulto porque o PL era da base do governo, e a Dilma estava fraca, estava sofrendo um tremendo ataque do Congresso e deu no que deu. E aí ele saiu. Saiu, mas ele naquela época continuou com o controle do partido enquanto esteve preso. 

O que agora muda? O que agora muda é o seguinte. Os bolsonaristas já estão armando para tomar o PL do Valdemar e têm até um candidato, senador Rogério Marinho, líder do PL no Senado. É o homem que o PL, que os bolsonaristas, queriam colocar como presidente do PL.

MARINHO DESPONTA – Enquanto Rogério Marinho se articula, Valdemar Costa Neto não aceita isso de jeito nenhum. Mas aí o que ocorre? Ocorre esse ataque agora presidente do PL.

Os bolsonaristas estão, nos bastidores, trabalhando para que essas acusações contra o Costa Neto pesem para que ele renuncie, para que ele entregue o cargo, para que ele desista da presidência, se licencie da presidência.

Agora, com o encontro de Bolsonaro e Costa Neto no velório da mãe dele, nesta terça-feira, as coisas podem se desanuviar.

Paulo Pimenta já convidou os 68 deputados do PT

Deu na Folha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá um jantar nesta terça-feira (dia 3) com a bancada do partido na Câmara dos Deputados.

O evento, na casa do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, terá um caráter de confraternização de final de ano, mas deve haver a discussão sobre temas como o pacote de corte de gastos e a articulação política do governo.

68 CONVIDADOS – A bancada federal na Câmara vinha pedindo há tempos esse encontro com Lula, sem sucesso. O presidente agora aceitou abrir sua agenda para os parlamentares. Foram convidados os 68 deputados federais petistas.

Além do anfitrião, Pimenta, devem participar outros representantes do núcleo palaciano, além de ministros que são deputados, como Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Luiz Marinho (Trabalho) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

Ainda não há confirmação da presença do titular da Fazenda, Fernando Haddad, que está sob fogo cruzado do mercado em razão do pacote apresentado na semana passada. No PT, no entanto, ele foi aplaudido após anunciar isenção para rendas até R$ 5.000.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito interessante a nota da excelente coluna Painel. Em tradução simultânea, essa reunião será a primeira oportunidade para Lula começar a semear a anistia aos golpistas, incluindo Jair Bolsonaro, conforme lhe foi pedido pelos ministros militares no último sábado.  Dentro de mais alguns dias, Lula terá um almoço com os oficiais superiores das três Armas e depois, dia 19, estará novamente com os comandantes militares, na festa de fim de ano do governo. E assim vai sendo plantada a anistia, para que em 2026 ocorra um replay de Lula contra Bolsonaro, e o Brasil que se dane. (C.N.)

Rubens Paiva foi barbaramente torturado, até morrer

Elio Gaspari
O Globo/Folha

O filme “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles, baterá a casa dos 2 milhões de espectadores. Ele conta o sofrimento da família do ex-deputado Rubens Paiva, preso em janeiro de 1971, em sua casa, no Leblon, e levado para o DOI da rua Barão de Mesquita.

Segundo a versão divulgada pelos comandantes militares da época, Paiva foi sequestrado por parceiros enquanto era transferido. Tudo mentira.

FOI MASSACRADO – Desde 1986 sabe-se que o tenente-médico Amílcar Lobo foi levado ao DOI na madrugada de 21 de janeiro e, numa cela, examinou Rubens Paiva. Nas suas palavras:

— Ele era uma equimose só. Estava roxo da ponta dos cabelos à ponta dos pés. Ele havia sido torturado, mas, quando fui examiná-lo, verifiquei que seu abdômen estava endurecido, abdômen de tábua, como se fala em linguagem médica. Suspeitei que houvesse uma ruptura do fígado ou do baço, pois elas provocam uma brutal hemorragia interna. Fiquei na cela com ele durante uns 15 minutos. Durante todo o tempo ele esteve deitado. Estava consciente. Não gemia. Disse só duas palavras: ‘Rubens Paiva’. Eu nunca havia ouvido esse nome, não sabia quem era”.

— No dia seguinte, ou melhor, no mesmo, dia, quando cheguei ao quartel, um oficial me falou:

— Olha, aquele cara morreu.

Eu ainda perguntei:

— Vocês chegaram a levá-lo para o hospital?

— Não, morreu aqui mesmo”.

MAJOR DE FÉRIAS – As últimas horas de Rubens Paiva estão parcialmente reconstituídas e, com elas, as patranhas dos comandantes militares.

O major José Antônio Nogueira Belham, que comandava o DOI no dia 21 de janeiro, diz que estava de férias. Tudo bem, mas naquele dia ele assinou o recibo dos objetos que o preso tinha ao chegar ao quartel: duas canetas, um relógio Movado e 260 cruzeiros.

Durante suas passagens pelo DOI desapareceram outras nove pessoas. Como ensinou Guimarães Rosa, as pessoas não morrem, ficam encantadas. Rubens Paiva ainda está aqui.

Vídeo tenta mostrar que a vida na Marinha é sacrificada

Jussara Soares e Daniel Rittner
da CNN

A Marinha do Brasil divulgou neste domingo (1⁰) um vídeo em que compara a carreira na Força à vida de cidadãos civis. Ao final de 1 minuto e 15 segundos, a peça se encerra com a frase: “Privilégios? Vem pra Marinha”.

O vídeo faz parte das comemorações dia do Marinheiro, celebrado em 13 de dezembro, e é divulgado em meio pacote de ajuste fiscal que mira as Forças Armadas. A produção foi preparada para ser exibida neste domingo (1⁰) durante a a cerimônia de substituição do Pavilhão Nacional na Praça dos Três Poderes.

COMPARAÇÕES – O vídeo intercala imagens de integrantes da Marinha trabalhando em situações extremas com pessoas se divertindo em festas, em reuniões de família e em momentos de lazer.

A ideia é justamente mostrar que a carreira militar tem peculiaridades e privações que não podem ser comparadas aos profissionais civis.

As medidas fiscais para as Forças Armadas incluem, entre outras, o estabelecimento da idade mínima de 55 anos para passagem para a reserva. Atualmente, os militares precisam cumprir 35 anos de tempo de serviço para ir para a reserva. Como antecipou a CNN na sexta-feira (29), a partir 2032 todos os militares terão que adotar a idade mínima.

PERÍODO EXTRA – Até lá, a regra de transição deve estabelecer que o militar pague um “pedágio” de 9% sobre o período que falta para completar o tempo de serviço. Ou seja, terão um período extra antes de deixarem a ativa.

Militares ficaram incomodados com as recentes declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o pacote de corte de gastos.

“Para as aposentadorias militares, nós vamos promover mais igualdade, com a instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, além de outros ajustes. São mudanças justas e necessárias”, disse Haddad em pronunciamento de rádio e TV na última quarta-feira (27).

MUITAS CRÍTICAS – Integrantes das Forças Armadas, sob reserva, criticam que as mudanças foram propostas sem levar em consideração as especificidades da carreira. Dizem ainda que técnicos da equipe econômica não entendem a dinâmica da carreira militar.

Neste sábado (30), em reunião no Palácio do Alvorada, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, os comandantes do Exército, general Tomás Paiva; da Marinha, almirante Marcos Olsen; e da Força Aérea Brasileira (FAB), brigadeiro Marcelo Damasceno, explicaram justamente impacto da adoção da idade mínima para carreira militar.

O objetivo é evitar uma quebra muito grande no fluxo da carreira, afinal cada posto tem um tempo máximo de permanência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como dizia Raul Seixas, a serpente está na terra e o programa está no ar. Os militares estão alvoraçados, devido à prisão de cinco oficiais golpistas, e estão defendendo seus privilégios funcionais. Já começaram a pressionar Lula e, mais para a frente, vão exigir a anistia aos envolvidos, conforme divulgou a jornalista Eliane Cantanhêde, no Estadão. (C.N.).

Barroso quer que o STF substitua o Congresso e faça as leis

J.R. Guzzo
Estadão

O presidente do STF, pelo que diz em público e pelas decisões que toma, é uma lanterna que funciona ao contrário: sempre que aponta para algum lugar, cria a escuridão imediata sobre tudo aquilo que até então estava claro. A liberdade de expressão, um dos pontos mais luminosos da aventura humana, é para ele e seus colegas uma doença social.

Tem de ser combatida, como a febre amarela, e o ministro Luís Roberto Barroso faz isso criando o máximo possível de treva no debate sobre o tema.

LANTERNA DAS TREVAS – Sua última barragem de artilharia contra o direito constitucional à palavra livre é uma aula magna sobre os usos da sua lanterna da escuridão. A possível revisão das normas que hoje regulam as redes sociais é claramente um assunto do Congresso Nacional, e de ninguém mais.

Só o parlamento está autorizado a fazer leis no Brasil – uma auto evidência óbvia como o sol do meio-dia. Não interessa se são boas, médias ou ruins. São as únicas possíveis. Barroso e o STF discordam. Acham só eles fazem as leis “certas”.

No caso, o presidente do STF diz que os ministros estão criando a legislação de fato sobre a questão, ao julgarem processos relacionados a ela, porque o Congresso ainda não aprovou nenhuma lei para regulamentar as redes sociais.

ALEGA BARROSO – “O tribunal aguardou, por um período bastante razoável, a sobrevinda de legislação por parte do Poder Legislativo. Não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria”, diz Barroso, que pretende votar ação que trata de responsabilização das redes sociais nesta semana.

É a treva absoluta do oceano a 10 mil metros de profundidade – ali onde a luz não entra, nunca. Na verdade, é raro encontrar tanta falsidade num único pensamento. Onde está escrito, para começar, que o Congresso tem “prazo” para aprovar qualquer tipo de lei? Isso não existe. E quem define o que seria um prazo “razoável”? Prazo, na lei, é prazo: 24 horas, 10 dias, 30 anos. Se não está escrito, não é nada. “Razoável” é um adjetivo; expressa uma opinião, e lei não tem adjetivo, nem opinião.

É integralmente falso, também, que não exista lei regulamentando o uso das redes sociais do Brasil. Existe, sim, há dez anos – é o marco civil da internet.

GOSTO DO FREGUÊS – O que não existe, na verdade, é uma lei que o STF goste. O regulamento em vigor preserva a liberdade de expressão, e a liberdade de expressão é a besta-fera fundamental que o STF quer eliminar no Brasil.

Exigem a censura prévia e eterna, onde o cidadão é proibido de dizer até mesmo o que ainda não disse – é o que acontece quando lhe cassam o “perfil” e não devolvem.

A liberdade de palavra é uma conquista essencial da humanidade. Barroso, Moraes, Dino etc. acham que é propriedade privada do Estado, a ser dada nas doses que eles querem. Não há nada mais escuro.