STF terá segundo tempo da disputa pelo orçamento

Felipe Recondo
O Globo

Quem controla o orçamento? Essa pergunta voltará ao Supremo quatro anos depois de uma primeira rodada de embates. Uma disputa entre Executivo e Legislativo que tem o Judiciário como árbitro. E o STF já mostrou, na mediação que precisa fazer, de que lado está. Desde o começo.

O conflito jurídico e político travado no campo do STF começou com uma liminar da ministra Rosa Weber, ainda no governo Bolsonaro. Naquele momento, o orçamento secreto fazia jus ao apelido: faltava transparência e qualquer possibilidade de rastreamento dos gastos. Sem a radiografia das emendas, não era possível investigar os gastos e medir a eficiência das despesas e responsabilizar políticos que desviavam dinheiro público para o próprio bolso.

ENGENHARIA ORÇAMENTÁRIA – Rosa Weber e, depois, Flávio Dino desvelaram a engenharia orçamentária. E já se conhece a disfuncionalidade desse novo e custoso instrumento. São R$ 50 bilhões por ano em emendas — um quarto de todas as despesas discricionárias do orçamento. É razoável, proporcional e funcional? Sabe-se também que parlamentares desviaram recursos para esquemas próprios. Há dezenas de inquéritos em curso.

Mas esses avanços — na transparência e na fiscalização — não resolvem alguns problemas decorrentes da apropriação do orçamento. O mais óbvio é o esvaziamento da governabilidade. E o problema vai além do poder de barganha que o Executivo tinha no passado para negociar a aprovação de temas relevantes no Congresso.

Há efeitos colaterais das emendas no formato atual. O que se vê hoje nas agências reguladoras é um sinal disso. Algumas estão com vagas em aberto, e o governo enfrenta dificuldades políticas para preenchê-las porque, depois do orçamento, parlamentares avançam sobre outros campos, como cargos em órgãos de controle.

ORÇAMENTO SECRETO – A decisão do STF sobre a Comissão de Valores Mobiliários — em tempos de caso Master — demonstra que ele passa também a atacar os efeitos colaterais do orçamento secreto (e, neste caso, com parcela de responsabilidade também do Executivo). O tribunal determinou e homologou um plano de reestruturação da CVM.

Mas como fazer o mesmo com as outras agências? E o que fazer quando governo e Congresso não chegam a um acordo? Esse problema pode se espalhar para outros órgãos que dependem de indicação do Executivo e aprovação do Legislativo, como o Banco Central.

Outro efeito colateral aparecerá nas urnas. Com mais recursos disponíveis, quem exerce mandato hoje tem uma vantagem financeira adicional sobre aqueles que tentam uma vaga no Congresso. No pleito de 2022, a taxa de renovação já foi menor do que a de 2018.

NOVOS PADRÕES – Fato é que os críticos dessa sistemática orçamentária, lá em 2022, consideravam que responsabilizar o CPF de quem enviou as emendas seria suficiente. Investigar e punir parlamentares geraria um efeito pedagógico e inibidor de novos esquemas. Com dezenas de inquéritos abertos e parlamentares condenados, ainda há necessidade de estabelecer novos padrões.

O governo Lula poderia ter aproveitado a oportunidade dada por Rosa Weber em 2022 para enfrentar estruturalmente o problema — redimensionando as emendas e definindo melhor como elas deveriam ser destinadas, por exemplo, estabelecendo projetos ou áreas que poderiam ser beneficiados. Mas o Executivo decidiu não seguir esse caminho de conflito com o Legislativo, a partir do cálculo de que poderia levar adiante a agenda econômica de Fernando Haddad com essa postura.

NOVA INCURSÃO – Agora, com o tema das emendas e do orçamento impositivo em contornos mais definidos, com a crise fiscal que se avizinha e com a janela de oportunidade que só uma eleição cria, o STF promove nova incursão, a partir de novas decisões do ministro Flávio Dino.

“Como fazer com que o gênio volte para a lâmpada?”, perguntaria o ministro Gilmar Mendes. Em outras palavras: como tirar dos parlamentares o controle sobre tanto dinheiro? Não se faz isso sem consequências políticas. Seja qual for o desenho, o orçamento impositivo terá encontro marcado com este STF. E espera-se que, desta vez, a decisão do Supremo seja melhor aproveitada.