Órgão eleitoral cobra filtro sob risco de Justiça ser acionada
José Marques
Isadora Albernaz
Folha
De última hora e sob pressão do Ministério Público, partidos começaram em junho a criação de filtros para evitar que pessoas ligadas ao crime organizado, como facções e milícias, se candidatem nas eleições deste ano. Apesar de adotarem regras, representantes de algumas siglas têm dito sob reserva que a cobrança é inócua e tenta terceirizar funções que deveriam ser dos próprios órgãos de fiscalização.
As medidas incluem análise de documentação apresentada por quem deseja se candidatar e a cobrança de assinatura de um termo em que o pré-candidato diz não ter vínculo com grupos criminosos. No fim de junho, o MPE (Ministério Público Eleitoral) elaborou uma recomendação que cobra dos partidos providências para prevenir uma maior infiltração do crime organizado na política, sob risco de a Justiça Eleitoral ser acionada por “dolo e desídia deliberada”.
HISTÓRICO CRIMINAL – Entre as medidas elencadas pelo MPE estão, por exemplo, a implantação de providências para que os partidos conheçam o histórico criminal do filiado e a criação de comissões de sindicância ética. A recomendação pegou os partidos de surpresa, e as direções tiveram que se mobilizar para atender ao menos parcialmente a proposta da Procuradoria.
Em condição de anonimato, o presidente de um dos partidos com mais assentos na Câmara demonstrou à Folha irritação com a cobrança do órgão, especialmente pela ameaça de punição para quem não se adequar às normas. Segundo a avaliação da equipe jurídica desse partido, os dirigentes não poderão ser sancionados por isso.
Um dos pontos mais questionados é o que manda os partidos fazerem uma análise patrimonial de pré-candidatos, “visando identificar indícios de financiamento por fontes ilícitas”. Sob reserva, esse mesmo dirigente argumentou que as legendas não têm condições de “investigar” a vida pregressa dos pré-candidatos e poderiam acabar sendo alvo de processo de quem eventualmente for barrado com esse argumento.
MEIOS DE INVESTIGAÇÃO – As lideranças partidárias entendem que, além da dificuldade de comprovar ilegalidades, informações sobre patrimônio podem ser protegidas pela lei. “Os partidos não têm os meios de investigação das polícias e do Ministério Público”, disse o presidente do Mobiliza (antigo PMN), Carlos Massarollo.
Já o presidente do PCO, Rui Pimenta, afirmou, em artigo publicado no jornal Diário da Causa Operária (vinculado ao partido), que a recomendação “é praticamente uma ordem”. “Partido tem que cumprir a lei eleitoral. Ter que ir lá e desconfiar que o cidadão está envolvido com uma facção para tirá-lo da eleição não faz sentido”, escreveu.
As orientações do MPE foram enviadas aos procuradores regionais eleitorais, que as repassam aos diretórios estaduais dos partidos. O órgão cobrou que as cúpulas partidárias informem quais medidas e protocolos de segurança serão aplicadas a partir do pleito deste ano. Antes do documento, apenas um dos oito partidos com mais assentos na Câmara dos Deputados, o MDB, havia oficializado uma norma complementar específica, válida para 2026, para coibir a filiação de membros de organizações criminosas.
AÇÕES PREVENTIVAS – A reportagem procurou por email e por mensagem, nos casos em que foi possível localizar a assessoria de imprensa ou líderes partidários, as 30 legendas registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para questionar quais ações contra a infiltração de milícias e facções foram tomadas pelos partidos.
O PT, do presidente Lula, não retomou à tentativa de contato. O PL nacional, do senador Flávio Bolsonaro (RJ), também não respondeu, mas o diretório do Distrito Federal aprovou uma resolução sobre o tema.
No DF, o partido criou uma comissão de integridade e ética partidária, na qual torna obrigatória a informação ao partido do patrimônio, de certidões criminais e uma declaração de idoneidade e ausência de vínculo com organizações criminosas.
DECLARAÇÃO – Outros partidos que aprovaram a resolução, de forma nacional, é o Republicanos. Uma das medidas elaboradas pela equipe jurídica do partido, coordenada pela advogada Ezikelly Barros, prevê a assinatura de uma declaração de “ausência de vínculo com organização paramilitar ou grupo criminoso de natureza congênere”. O diretório do União Brasil no DF também aprovou uma resolução.
O Cidadania afirmou ao MPE que os documentos sobre o histórico social e patrimonial dos candidatos são enviados à Justiça Eleitoral no momento de registro das candidaturas e que a análise é feita pelos próprios TREs e pelo TSE.
O partido mencionou ainda que tem comissões de ética para analisar o comportamento de filiados, mas pontuou que o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a expulsão sumária de associados, e que a legenda não pode fazer nenhum juízo de culpa antes do trânsito em julgado de uma sentença criminal.
MECANISMOS – Partes das executivas nacionais dos partidos disseram que ainda não tomaram conhecimento da recomendação, como é o caso de PSDB, PDT, PSB e Novo. Mas, em geral, as siglas defenderam que já possuem mecanismos para impedir a infiltração do crime organizado.
O Podemos declarou que cumprirá qualquer determinação do MPE dentro do prazo. “O PSDB orientou seus diretórios a adotarem as providências cabíveis, observados os limites legais de atuação dos partidos políticos e com base em informações de acesso público”, disse o partido comandado pelo deputado federal Aécio Neves (MG).
A legenda do presidenciável Romeu Zema (Novo-MG) disse que os seus pré-candidatos já passam por um processo de verificação de antecedentes, feito por uma empresa especializada com base em dados públicos.
CONSELHOS DE ÉTICA – O Missão, partido do pré-candidato ao Planalto Renan Santos, disse que já encaminhou resposta às Procuradorias Regionais Eleitorais detalhando procedimentos adotados, como atuação de conselhos de ética e previsão de expulsão imediata de filiados que “apresentem fundadas suspeitas ou investigação”.
O PSTU informou que já respondeu à Procuradoria, que atende as exigências e que “os pré-candidatos são pessoas conhecidas pela direção partidária, com histórico de atuação sindical e popular construído ao longo de anos —o que já funciona como uma primeira barreira”.
O PV afirmou que cumpre as regras propostas pelo Ministério Público. O UP disse que as suas práticas partidárias protegem a legenda desse tipo de infiltração. O PC do B disse que os órgãos de direção partidária têm mecanismos para prevenir situações como essas.
Nuances, ora pois, diria Nhô Vitor, segundo:
“Desde os dias da administração Clinton e de sua procuradora-geral Janet Reno, forças policiais especializadas da Segurança Interna e da Guarda Nacional têm regularmente realizado exercícios destinados a treinar os soldados em vários aspectos do controle das multidões e detenções em larga escala. Claramente, esse treinamento é destinado a um dia mergulhar os EUA na ditadura absolutista dos Illuminati.
Não se deixe enganar: a Elite planejou quase 200 anos atrás impor a maior ditadura absolutista que o mundo já viu. Veja o plano deles:
“Regularemos mecanicamente todos os atos da vida pública de nossos súditos por novas leis. Essas leis irão retomando uma a uma todas as complacências e todas as liberdades demasiadas concedidas pelos cristãos e nosso reinado se assinalará por um despotismo tão majestoso que estará em condições, em qualquer tempo e lugar, de fazer calar os cristãos que nos queiram fazer oposição e que estejam descontentes…” [Protocolo 5 — Despotismo e Progresso Moderno, Protocolo dos Sábios de Sião; tradução de Gustavo Barroso].
Que tipo de leis esta porção dos Protocolos, prevê que retirará “uma por uma todas as liberdades demasiadas concedidas”? A Lei PATRIOT e suas leis complementares provarão ser a destruição das nossas liberdades e garantias constitucionais. Marque bem estas minhas palavras.
Você entendeu o tipo de ditadura (despotismo) que os Illuminati planejaram para todos os países depois que eles forem colocados sob o governo do Anticristo?
“Nosso reinado se assinalará por um despotismo tão majestoso que estará em condições, em qualquer tempo e lugar, de fazer calar os que nos queiram fazer oposição e que estejam descontentes.” [Protocolo 5; tradução de Gustavo Barroso].
Além disso, depois que eles tiverem o controle completo, planejam nos “fazer calar”. Você já foi prevenido e a mão que escreve está definitivamente na parede. A única questão é, a população está prestando atenção? “
DEMOROU, mas, enfim, antes tarde do que nunca. Ora essa, se os partidos querem ser os maiorais, os representantes máximos da política, do país e da vida do povo, enquanto carro-chefe do conjunto da sociedade, o suprassumo da democracia partidária, embora me pareçam apenas uma ditadura partidária, dona do monopólio eleitoral, então eles têm que antes provar que estão aptos, e habilitados, para o exercício de tão importante função social, que tem que ser exemplar… https://tribunadainternet.com.br/2026/08/14/crime-organizado-vira-ameaca-eleitoral-e-forca-partidos-a-criar-filtros/#comments
Carlos Newton, hoje o Jornal do Commércio do Recife, neste dia 14 de agosto de 2026, contrariando os Censores do “Gabinete do Ódio”, Publicou um Artigo do Jurista e Acadêmico da ABL, Dr. José Paulo Cavalcanti Filho, que inclusive tem Registrado seu dados nas Redes Sociais, que vai gerar ódio do “Dono do Brasil” e seus Cúmplices dos Três Poderes.
Recife, 14 de agosto de 2026
Opinião
Sigilo da fonte
Para o Supremo, vale mais o corporativismo. A proteção descarada, e no plano ético indecente, de seus membros. Alguns, hoje, milionários.
Foto da matéria: Sigilo da fonte
José Paulo Cavalcanti Filho jp@jpc.com.br
Nesta quarta 11/08/26, e mais uma vez, o Supremo tornou letra morta a Constituição. Responsável por essa violência, mais uma vez, o ministro Alexandre de Moraes. Grave porque cabe precisamente ao Supremo garantir que seja respeitada. Basta ver, art. 5º, XIV: “É assegurado a todos o acesso à informação e RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE”.
Trata-se de um caso simples. O ministro Flávio Dino requereu, de boca, veículo ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Uma caminhonete blindada. Para ir à praia, como um simples mortal. Sem papéis, claro, onde ficaria registrada essa benesse. Não há crime, nisso. Mas revela o uso promiscuo, de bem público, por um daqueles que se consideram verdadeiros donos do Brasil.
A notícia foi dada pelo jornalista Luis Pablo, sem indicação da fonte. Direito dele, garantido pela Constituição – o que para o ministro Moraes, claro, não vale nada. Tanto que determinou a invasão, de sua casa, com apreensão de todos os celulares e computadores que ali se encontrassem.
Como esses meios, identificou a fonte: o ex-secretário de Estado Raimundo Cutrim. A Polícia Federal deixou de lado o uso irregular do veículo, para investigar apenas o informante. Que, agora, vai responder processo. Não na Primeira Instância, como deveria, posto não ter foro privilegiado. Mas perante o próprio Supremo, claro. Podendo ser condenado, a julgar pelas última decisões da Côrte, a até 17 anos de prisão.
No último caso relevante decidido pelo Supremo por exemplo, em 17/11/2015, o relator, ministro Celso de Melo, limitou-se a dizer o óbvio; que jornalista “não podia sofrer qualquer sansão, quando se recusar a quebrar esse sigilo (da fonte)”. Sem uma palavra sobre a obrigação de responder, o próprio jornalista, pelas informações que recebeu de sua fonte.
Um tema tranquilo, na doutrina. Cito apenas Steinmetz (Comentários à Constituição): “Quando o profissional ou a empresa invocam o sigilo da fonte, assumem a plena responsabilidade pelo teor da informação veiculada, inclusive respondendo cível e criminalmente por eventuais danos causados a direitos de terceiros (e.g., honra, intimidade, vida privada e imagem)”.
Como não pretendo aqui proteger jornalistas, e diferentemente do que tem sido entendido por alguns jornais brasileiros, lembro que o sigilo protege só a fonte. E, não, quem dá essa notícia. Em todo o mundo é assim.
Por exemplo Judith Miller (Prêmio Pulitzer em 2002) publicou, no N.Y. Times, que Valerie Plame (mulher do ex-embaixador Joseph Wilson) era agente secreta da CIA. Pondo em risco a vida de Valerie. A jornalista não revelou sua fonte. E acabou presa, no Distrito de Columbia (Washington).
Mattew Cooper, da revista TIME, fez o mesmo. Só que se livrou da prisão por dizer quem era. Segundo ele, autorizado pela própria fonte – o conselheiro político de Bush (filho), Karl Rove.
Voltemos agora ao caso do Maranhão. Não se trata, pois, de proteger jornalistas. Se tiver que responder pelo que diz, seja. Mas tudo segundo a própria Constituição.
De resto a prova é, claramente, ilícita. Não pode ser usada. Mas o Supremo vai reconhecer isso? Duvido. Responda o jornalista, se crime houve (creio que não). Para o Supremo, vale mais o corporativismo. A proteção descarada, e no plano ético indecente, de seus membros. Alguns, hoje, milionários. A impunidade de seus membros, amigo leitor, ali hoje é a regra.
E segue, assim, a Democracia brasileira. Que já deixou, faz tempo, de ser Democracia. É só uma ditadura reles, em que ministros do Supremo exercitam o poder sem nenhum limite. Mesmo contra a Constituição. Azar o nosso.
José Paulo Cavalcanti Filho, advogado
“Crime organizado vira ameaça eleitoral e força partidos a criar filtros.”
Já não estaria infiltrado?
1) Não sou de direita… mas vejo que uma solução tipo El Salvador é válida…
Senhor Antônio Carlos Rocha , não se iluda ou se deixe enganar , pois uma solução á lá ” El Salvador ” , sendo que no Brasil somente prenderão bandidos pés – rapados e não os barões do crime , como aconteceu em El Salvador .