Dublê de depuatdo, Freitas defende anistia a golpistas

Bernardo Mello Franco
O Globo

Em 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar Jair Bolsonaro e seus comparsas na tentativa de golpe. Do outro lado da Praça dos Três Poderes, um deputado de terno marrom subiu à tribuna para defender os réus e espinafrar a Corte.

“Gostaria de registrar minha perplexidade em razão de um julgamento que nos parece ter efetivas cartas marcadas”, esbravejou o parlamentar. Ele manifestou “apreço” e “respeito” pelos acusados e disse que a denúncia “nem sequer deveria estar sendo discutida”. Acrescentou que a provável condenação seria “uma vergonha” — para o Judiciário, não para os golpistas.

DUBLÊ DE DEPUTADO – O autor do discurso foi Marcelo Freitas, dublê de deputado e delegado de polícia. Integrante da bancada da bala, ele despontou na onda bolsonarista de 2018, que encheu o Congresso de militares e meganhas. Agora será relator do processo contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética.

A representação do PT pede que o Zero Três seja cassado por quebra de decoro. O texto enumera exemplos de conduta indevida: do abandono do mandato para viver nos Estados Unidos à articulação de sanções econômicas contra o Brasil.

O documento também cita ameaças de Eduardo à democracia. Em entrevista, o filho do capitão disse que “sem anistia para Jair Bolsonaro não haverá eleições em 2026”. Faltou explicar se ele conta com um golpe verde-amarelo ou se espera ajuda dos amigos americanos.

ANISTIA – O relator do processo não pode ser acusado de incoerência. Em discursos e vídeos na internet, Freitas pede anistia aos golpistas e prega o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. No mês passado, defendeu o motim que ocupou a mesa da Câmara em protesto contra a prisão domiciliar de Bolsonaro. No governo do capitão, Freitas se entusiasmou com os decretos que desfiguraram o Estatuto do Desarmamento. Dizia defender o “sagrado direito à legítima defesa”.

O deputado aprendeu a combinar extremismo com fisiologismo. Nas redes, apresenta-se como “campeão de emendas” e capitaliza a distribuição de verbas para municípios do interior de Minas. Em ritmo de campanha permanente, entrega trator, viatura e ambulância a prefeitos convertidos em cabos eleitorais.

“INTERFERÊNCIA “ – Quando o ministro Flávio Dino mandou suspender o pagamento das emendas, em meio a suspeitas de corrupção, Freitas acusou o Supremo de “interferir na Casa do Povo”. “Temos que liberar os recursos para que cada deputado e senador seja valorizado lá na ponta”, discursou, deixando claro que a captura do Orçamento é mais útil aos parlamentares do que aos cidadãos.

Em vídeo que voltou a circular na sexta-feira, o delegado posa com Eduardo Bolsonaro, a quem chama de “amigo”, e promete apoio incondicional a seu pai. A ligação com o clã não impediu que ele fosse escolhido para relatar o processo no Conselho de Ética. O presidente do colegiado, Fabio Schiochet, já declarou que não vê quebra de decoro na sabotagem do Zero Três ao Brasil. Se depender dessa turma, o deputado em fuga pode continuar a delinquir em paz.

Flávio tem tido dificuldades em frear o irmão

Bela Megale
O Globo

Correligionários do PL que ouviram queixas de Jair Bolsonaro sobre a atuação de seu filho Eduardo nos Estados Unidos sugeriram ao ex-presidente que escale o senador Flávio Bolsonaro para conversar duramente com o irmão.

Como informou a coluna, o ex-presidente chegou a pedir a um aliado que encontraria Eduardo Bolsonaro nos EUA que levasse o recado sobre sua insatisfação. O capitão reformado avaliou que as declarações do deputado têm piorado sua situação e que o filho está “falando demais”.

SEM EFEITO – O interlocutor disse a Bolsonaro que ele tem um filho 01, referindo-se a Flávio, e aconselhou o ex-presidente a pedir que ele transmitisse suas mensagens a Eduardo Bolsonaro. Flávio Bolsonaro chegou a ter uma conversa com o irmão há poucas semanas sobre a forma como ele estava se comunicando, mas o diálogo não surtiu efeito.

Eduardo Bolsonaro e seu grupo estão convencidos de que, hoje, o pai não teria condições de dar as cartas no jogo político, por avaliarem que Jair Bolsonaro seria uma espécie de “refém” do centrão e do PL. Ambos têm debatido alternativas para o ex-presidente além da anistia ampla, como a diminuição de penas.

Eduardo, porém, não aceita outro caminho que não seja a anistia e deixou isso claro ao líder do PL, Sóstenes Cavalcante, no encontro que tiveram na quinta-feira (25), em Miami. Nessa reunião, o parlamentar também evidenciou seu rompimento com o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, e rejeitou qualquer ajuda financeira do PL para suas ações nos EUA.

CLIMÃO – Entre os aliados de Valdemar e também de Bolsonaro, o clima com Eduardo tem azedado. Eles chegaram a afirmar que o parlamentar seria, neste momento, o maior cabo eleitoral de Lula.

O deputado e seu grupo avaliam, porém, que não há como construir um projeto conjunto com o PL e os partidos do centrão, e que é preciso formar uma alternativa na direita em outra legenda, sem qualquer vínculo com Valdemar.

Aliados veem impacto em candidatura de Tarcísio contra Lula

Bela Megale
O Globo

Aliados de Jair Bolsonaro avaliam que os acontecimentos recentes, que desgastaram as pautas da direita, têm potencial para impactar uma eventual candidatura de Tarcísio de Freitas à Presidência e levá-lo a repensar sua entrada na disputa contra Lula.

Eles apontam uma série de derrotas que também foram acumuladas pelo governador de São Paulo desde que passou a abraçar com mais intensidade uma agenda de pré-candidato ao Palácio do Planalto, a começar pela anistia.

DISCURSO RADICAL – No início do mês, Tarcísio encampou a proposta ao desembarcar em Brasília na semana do julgamento de Jair Bolsonaro, liderando articulações com parlamentares em defesa da medida. Em paralelo, adotou um discurso radical no 7 de Setembro, na Avenida Paulista, onde chamou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de “tirano”.

A anistia, que chegou a ter a urgência aprovada na noite da quarta-feira passada (17), subiu no telhado após as manifestações que tomaram as capitais do Brasil contra a proposta, associada à chamada PEC da Blindagem. Bolsonaristas passaram a culpar o fato de a votação da anistia ter ocorrido no dia seguinte à aprovação da medida que dificulta a investigação de parlamentares.

A agenda de votações, no entanto, chegou a ser discutida com o próprio Tarcísio, que se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de seu partido, e com o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI). O encontro ocorreu no Palácio dos Bandeirantes três dias antes da votação.

RECUO – Após mergulhar nas articulações, Tarcísio recuou estrategicamente, alegando que os movimentos possíveis em favor da anistia já haviam sido feitos. Nesta semana, o governador afirmou, em entrevista a jornalistas, que a proposta seria o “caminho para a paz dialogada” e quebrou o silêncio sobre a PEC da Blindagem, ao dizer que a medida revela uma “desconexão” dos parlamentares com a sociedade.

Além disso, Tarcísio segue em rota de colisão com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que já sinalizou intenção de concorrer à Presidência, mesmo que o governador se lance com o apoio de seu pai.

Outro ponto destacado por aliados do ex-presidente são os reflexos que a conversa entre Donald Trump e Lula sobre o tarifaço pode ter sobre o governador. Quando a medida foi anunciada, em julho, Tarcísio entrou em campo e teve uma reunião com o encarregado de negócios dos Estados Unidos, Gabriel Escobar, na tentativa de amenizar o problema. Sem sucesso, acabou recebendo mais críticas de Eduardo Bolsonaro.

EVASIVO – Questionado por jornalistas sobre a conversa entre Lula e Trump, anunciada nesta terça-feira pelo presidente americano, o governador disse que espera que eles “se resolvam”.

Apesar das agendas e discursos de pré-candidato, publicamente Tarcísio segue afirmando que disputará a reeleição em São Paulo. Desde o ano passado, o governador tem sido claro, em conversas reservadas, ao dizer que só subirá no cavalo da eleição contra Lula se ele passar montado. Para os aliados do ex-presidente, os acontecimentos recentes afastam esse cavalo de Tarcísio.

Presidente americano apresentou plano com 21 pontos

Julia Chaib
Folha

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que o primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, concordou com a sua proposta para encerrar o conflito entre Israel e Hamas em Gaza com 21 pontos. A declaração foi dada em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (29), após reunião entre os líderes. Segundo Trump, se o Hamas concordar com a ideia, a guerra deverá acabar imediatamente.

“Estou ouvindo que o Hamas também quer que isso seja concluído, e isso é uma coisa boa”, afirmou. “Se o Hamas recusar o acordo… isso é possível, mas acho que eles aceitarão. Caso contrário, Israel terá meu total apoio para fazer o que for preciso para destruir o Hamas”, disse Trump.

“CONSELHO DE PAZ” – Durante a entrevista, Trump disse que será o chefe do “Conselho da Paz”, que incluirá também o ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair. Esse órgão será responsável por supervisionar o futuro governo de Gaza, formado por “tecnocratas palestinos”.

“Netanyahu foi muito claro em relação à sua oposição de um Estado palestino, e eu respeito isso, mas o que o primeiro-ministro está fazendo agora é muito, muito importante para Israel.” Trump ainda criticou a decisão da maioria dos países de apoiar a criação do Estado da Palestina, ao contrário do que defendem os EUA e Israel.

O plano de Trump prevê que Gaza seja governada temporariamente por um “comitê palestino de transição, tecnocrático e apolítico”. Esse colegiado administraria os serviços na região e deve ser formado por especialistas internacionais e palestinos “qualificados”.

SUPERVISÃO  – O comitê seria supervisionado por um novo órgão chamado “Conselho da Paz”, que seria, por sua vez, presidido pelo próprio Trump e outros chefes de Estado, incluindo o ex-primeiro-ministro Tony Blair.

“Esse órgão definirá a estrutura e cuidará do financiamento para a reconstrução de Gaza, até que a Autoridade Palestina conclua seu programa de reformas — conforme proposto em diferentes iniciativas, incluindo o plano de paz de Trump de 2020 e a proposta saudita-francesa — e possa reassumir o controle de Gaza de forma segura e eficaz”, diz o plano divulgado pela Casa Branca.

Odilon de Oliveira, com 76 anos, clama por escolta

Por Fausto Macedo e
Rayssa Motta
Estadão

O juiz federal aposentado Odilon de Oliveira, que condenou, mandou prender e confiscou bens e ativos de mais de 100 traficantes e gigantes do contrabando na fronteira receia ter o mesmo fim do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, fuzilado sumariamente na cidade de Praia Grande, litoral paulista. “Raramente saio de casa”, ele diz. “Eu estou na lista do crime organizado, estou jurado de morte, uma morte anunciada.”

Aos 76 anos, pernambucano de Exu, terceiro de oito filhos de um casal de lavradores, Odilon se notabilizou como juiz federal em Campo Grande, carreira que exerceu durante trinta anos, de 1987 a outubro de 2017.

ESCOLTA – A passagem para a inatividade o fez perder uma robusta escolta de agentes federais que o acompanhavam dia e noite, inclusive em suas caminhadas nos parques arborizados da cidade e até na academia. Antes de vestir a toga, ele foi promotor de justiça, juiz estadual e procurador federal, em Mato Grosso do Sul.

Odilon reside em Campo Grande. Em sua casa sente-se como em uma ‘prisão domiciliar’, por assim dizer, cercada de telas eletrificadas e outras defesas para afugentar intrusos. Dali procura sair muito pouco para ‘evitar’ surpresas.

Enquanto atuou como magistrado ele contava com segurança especial. Agora, por mais que clame proteção, não é atendido, protesta. Ignorado, segundo afirma, busca na própria Justiça que representou a reparação.

RISCO – “Existem quilos de documentos provando uma situação de risco de vingança, inclusive depoimentos de policiais federais colhidos recentemente na ação que ajuizei contra a União”, relata ao Estadão.

A rotina de apreensões não lhe permite exposições, exceto em alguma situação excepcional. “Nesse cenário não ocorreu vingança porque não saio de casa, salvo para urgências. Quando saio, sequer ando com celular para evitar ser rastreado.”

“Condenei muitos criminosos, muitas centenas, durante 30 anos como juiz federal”, contabiliza. “Centenas e centenas de imóveis, urbanos e rurais, confiscados, além de incontável quantidade de veículos e outros ativos bloqueados.”

CONDENAÇÃO – A Fernandinho Beira-Mar, o poderoso chefão do Comando Vermelho – ora confinado em penitenciária federal de segurança máxima -, Odilon impôs pesado revés, uma condenação de 10 anos de prisão e um confisco equivalente a R$ 25 milhões. Em outro processo, o alvo da caneta de Odilon foi a mulher e um filho do traficante. “Adotei várias providências.”

Nesse tempo especulava-se que a cabeça do algoz do crime organizado valia US$ 1 milhão. Odilon passou a residir em seu próprio gabinete no fórum federal, dormindo em um colchonete, sempre vigiado muito de perto por federais preparados para rechaçar qualquer ofensiva de seus desafetos.

Durante os últimos 12 anos de magistratura atuou em vara especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, julgando também crimes relacionados, como tráfico transnacional de entorpecentes e o contrabando, atividades pujantes do crime organizado na fronteira com o Paraguai e a Bolívia.

INTIMIDAÇÃO – Tem ciência de que ameaças são próprias da atividade, ‘para intimidar e tentar direcionar o trabalho do juiz’. Para ele, ‘na inatividade, não ocorre ameaça’. “O que há é projeção, para o futuro, dos efeitos das ameaças e planos de morte ocorridos na ativa, vindo a se concretizar através de vingança. É como ocorreu com o delegado Ruy.”

“Sempre acompanhei o trabalho dele (Ruy). Foi um herói no combate ao crime organizado. Quem o matou foi o PCC, por vingança. Não tenho a menor dúvida. A estrutura empregada não foi apenas para assassinar o delegado, pois não era preciso tudo aquilo. Foi para enfrentar o Estado.”

Sua experiência o autoriza a concluir que a brutal execução do ex-chefe da Polícia de São Paulo, emboscado ao anoitecer, foi um recado ao estilo mafioso. “Foi um claro recado do PCC ao Estado-repressor: ‘se nos atrapalhar e não morrer na atividade, poderá ser morto quando se aposentar’.”

LISTA – Para Odilon a vingança contra o delegado Ruy ‘teve também essa finalidade’. Ele destaca que já em 2008, Ruy Ferraz apareceu em uma lista de autoridades juradas de morte pelo PCC. “Logo que tomei conhecimento do assassinato dele, fui conferir a lista e vi o nome do Ruy. Eu também estou nessa lista, que recebi em 2009, através da Polícia Rodoviária Federal.”

“O que muito me estranha é o delegado Ruy ter sido abandonado na cova dos leões, sabendo-se que, aposentado, era uma vítima em potencial do PCC e não andava com escolta.”

Odilon aponta para um outro nome importante na caçada a facções do crime, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo. Desde sempre a vida do promotor Gakiya é fustigar o PCC. Isso o faz andar colado a uma escolta espetacular. Agentes armados até os dentes o mantém sob severa blindagem. Até quando?

ABANDONO – “A mesma coisa poderá acontecer com outros delegados e promotores que vêm enfrentando, com rara coragem, a criminalidade organizada”, prevê Odilon. “O promotor Lincoln Gakiya é um exemplo. Quando se aposentar, como não mais irá produzir, será abandonado”, deduz. O magistrado anota que, em relação a ele próprio, já ‘existem dezenas e dezenas de registros oficiais, não só relacionados ao PCC, mas ao crime organizado em geral’.

Apesar das cautelas que adota no seu dia a dia, sente que o crime o espreita em seus próprios domínios. “Uma noite alguém conseguiu entrar na minha casa, seus movimentos foram flagrados por câmeras de vídeo, talvez estivesse preparando uma emboscada para me pegar dentro de minha casa. Teve acesso a talão de cheque, cartões, dinheiro, e não levou nada”, relata Odilon que, na ocasião, se trancou com a esposa no quarto enquanto o estranho vasculhava a sala em penumbra.

REMOÇÃO – O ritmo que, na prática, remete o magistrado a um regime nos moldes de sua ‘prisão domiciliar’, repete-se nos sábados, domingos e feriados. Ele se reporta a uma ‘enorme quantidade de registros’ protocolados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo um pedido de sua remoção, ainda em 2008, para outro Estado. Submeteu a demanda ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Nessa época acumulava pilhas de ações contra o crime e ameaças se sucediam – foram pelo menos 20 anos nessa tensão. “Eu aleguei altíssimo risco tanto para mim como para os servidores da Justiça Federal e para os próprios policiais da minha escolta.”

Pouco antes de dar adeus à toga, consultou o Conselho Nacional de Justiça se ainda teria direito à proteção. Em 2018 ingressou na vida política, tentou se eleger governador de Mato Grosso do Sul, chegou ao segundo turno e, em março de 2019, perdeu de vez a companhia do efetivo de anjos da guarda.

CLAUSURA – Diz que não se sente confortável cercado de homens empunhando fuzis e pistolas. “Você fica enclausurado”. Mas considera que precisa deles, ainda mais nesse tempo em que as facções se alastram e desafiam o Estado. Anda desarmado, afirma. “Não gosto de armas de fogo.” Afinal, sua arma de trabalho sempre foi a pena. E os códigos.

Pela segunda vez, observa, tramita no CNJ pedido de providências de sua autoria aguardando julgamento, com parecer favorável do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ). Seu pleito é por uma guarda pessoal três vezes por semana, com duração máxima individual de seis horas. Não mais que isso, afirma.

INDEFERIMENTO – Em 2018, diz, o CNJ, ‘induzido em erro’ pela Polícia Federal, indeferiu pedido seu apresentado ainda em 2014. “Fundamentaram que inexistia ameaça atual. Ora, ameaça só existe na atividade. Sustentaram que eu, em campanha para governador, estava criando ocasião para risco. Em 2018, a segurança da Polícia Federal, quando eu viajava para determinadas cidades do interior do Estado, era reforçada no destino, por policiais militares. Não havia risco.”

Em 2019, logo após perder a companhia armada, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ajuizou ação contra a União para obrigá-la a conceder a ele a tão almejada segurança. O processo tramita no Tribunal Regional Federal, em São Paulo. “O alvo desse processo é exatamente a decisão indeferitória do CNJ, de 2018.”

SUBSÍDIO –  Atualmente, diz, recebe subsídio pouco superior a R$ 20 mil como magistrado aposentado. Avalia que é uma boa remuneração para os padrões do País, mas que não lhe permite bancar uma escolta do próprio bolso.

Aplica-se ao Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira, do qual é sócio. Com restrições. “Raramente vou ao escritório. Em minha residência, existe uma ‘filial’ oficialmente montada para mim. Hoje, tudo é feito online, sobretudo audiências. Reuniões com clientes são por vídeo.”

Habitualmente, levanta-se às 5 da manhã e se entrega a uma sequência de exercícios – corre, faz esteira e musculação. “Montei estúdio dentro de casa, desde que me aposentei, para não frequentar academia.” Após os cuidados com a saúde, mergulha nos processos em que atua, agora do outro lado da trincheira. Entre seus clientes estão acusados por tráfico e crimes financeiros, de quem assumiu a defesa. Ele afirma que está no pleno exercício legal da advocacia, sem conflito de interesse.

Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Luísa Marzullo
O Globo

A discussão sobre a redução de penas como alternativa à anistia acentuou divisões internas no PL. Enquanto uma ala mais próxima ao Centrão tenta convencer Jair Bolsonaro a aceitar a opção negociada, o ex-presidente e seus familiares vêm reiterando que não autorizam o diálogo por um “meio-termo”.

Integrantes do partido mais flexíveis defendem alterar o Código Penal para reduzir as penas dos crimes cometidos por Bolsonaro. Isso poderia resultar, na visão deles, em punição entre quatro e oito anos de prisão. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses pela trama golpista. Com a redução, aliados também veem mais chance de cumprimento de prisão domiciliar, sem o risco de ficar encarcerado na Penitenciária da Papuda, uma das preocupações do ex-presidente.

INSISTÊNCIA – Interlocutores próximos aos filhos de Bolsonaro, os parlamentares Eduardo e Flávio, reforçam que qualquer articulação por redução de pena acontece à revelia do líder da direita. Para eles, a insistência em soluções alternativas mina a estratégia de denunciar uma suposta “perseguição política”.

Com o avanço das tratativas, o sentimento de bolsonaristas fiéis é de irritação com setores do partido que circulam com propostas pragmáticas no Congresso. O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, é citado pelo núcleo duro como a principal peça de um jogo duplo. Na quarta-feira, esteve com Bolsonaro e teria tentado convencê-lo a aceitar o projeto de dosimetria. Há meses, Valdemar vem desagradando integrantes da legenda por sua postura tida como “pouco incisiva”.

Filiados ligados a Eduardo vêm fazendo queixas frequentes, e o filho do ex-presidente abriu fogo contra o dirigente, inclusive ameaçando deixar o partido. O deputado tem repetido que é candidato à Presidência, caso seu pai permaneça inelegível, e tem acusado Valdemar de “conluio” com Centrão, por supostamente estar dando anuência ao movimento dos governadores da direita, em especial Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo.

DESFECHO –  Ao O Globo, Valdemar disse que o caminho negociado acelera o desfecho do caso: “Redução de penas não é o melhor caminho. Anistia é anistia. Redução de pena é só mudar a lei penal. Se tiver acordo, aprovamos em dois dias”, afirmou.

No grupo mais alinhado a Eduardo, a avaliação é que a movimentação do partido em torno da redução soa como traição. O ex-ministro Fabio Wajngarten, braço direito do ex-presidente, tem repetido que tais conversas “acontecem sem autorização do Bolsonaro” e chamou de “malucos” os que insistem nesse tipo de articulação.

A leitura é que há uma tentativa de “plantar desânimo” no partido, quando, na prática, o núcleo bolsonarista segue fechado na defesa da anistia. “Precisamos votar anistia. Com relação à dosimetria, ele tem o mesmo pensamento que eu: não cabe ao Congresso Nacional, cabe ao Poder Judiciário. Poderíamos buscar alteração de pena, mas não é nossa intenção fazer esse debate neste momento. Queremos votar anistia”, defende o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL.

“TRAIÇÃO” – A sensação de que há “traição” dentro da sigla alimenta ainda mais a resistência do clã em abrir qualquer margem para um acordo que não seja a anistia irrestrita. Um dirigente do partido afirma conversar com deputados todos os dias e que a maioria da bancada estaria de acordo. A ala mais radical tem ecoado o discurso pró-anistia irrestrita, diz o deputado Bibo Nunes (PL-RS):

“Não vejo sentido algum na redução de pena. O crime real cometido por alguns foi depredação ao patrimônio público. Sendo um, sem armas e sangue, a pena é no máximo seis meses. Portanto, todos já pagaram com juros e correção. Só aceitamos anistia total, geral e irrestrita, que pode pacificar o Brasil e soltar os injustiçados, por um tribunal totalmente politizado e parcial”, afirma.

O embate, que até pouco tempo ficava restrito aos bastidores, ganhou corpo na medida em que a proposta de anistia passou a enfrentar obstáculos no Congresso. A rejeição da PEC da Blindagem pelo Senado acendeu o alerta entre caciques do Centrão, que enxergam dificuldades para avançar com um perdão amplo sem um alinhamento prévio nas duas Casas. Setores do PL passaram a compartilhar a mesma visão.

‘Sou contra a anistia, mas poderia haver a redução de penas’

Lauriberto Pompeu
O Globo

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, deputado licenciado pelo Republicanos, disse ser favorável a um acordo na Câmara pela redução de penas a envolvidos em atos golpistas em vez de uma anistia. A posição é oposta àquela defendida pelo PT e por integrantes do próprio governo, que têm pregado contra qualquer perdão, ainda que parcial.

Ele também afirmou que o apoio de seu partido à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é “pouco provável” e que a maior parte da bancada da legenda na Câmara é de direita.  Em entrevista ao O Globo, o titular da pasta avalia ainda que o ex-presidente Jair Bolsonaro não terá o “desprendimento” necessário para indicar como candidato à Presidência o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ou outros chefes de Executivos estaduais filiados a partidos de centro.

O senhor é do mesmo partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e há um movimento para que ele seja candidato à Presidência. Como vai fazer campanha para a reeleição do presidente Lula se o Republicanos estiver com Tarcísio?

Todas as vezes em que estivemos juntos, ele (Tarcísio) me disse que o projeto é ser candidato à reeleição em São Paulo. Acho pouco provável que o governador Tarcísio venha a disputar a Presidência, sobretudo com o crescimento da aprovação do presidente Lula, mostrado pelas pesquisas. Mesmo se isso (candidatura de Tarcísio ao Planalto) vier a acontecer, nós temos que aguardar se ele fica no Republicanos ou se vai para o PL. O partido (Republicanos) sabe que tenho uma relação histórica com o presidente Lula. Estarei com ele em 2026 em qualquer cenário. Também acho pouco provável que o (Jair) Bolsonaro apoie uma candidatura de centro. O apoio de Bolsonaro a (Romeu) Zema, Tarcísio, (Ronaldo) Caiado ou Ratinho Junior é o arquivamento do bolsonarismo no Brasil. Não sei se a família Bolsonaro tem o desprendimento de entregar esse patrimônio eleitoral a uma candidatura de centro.

O presidente do Republicanos já disse que Lula está sem rumo, e a bancada da sigla apoiou iniciativas contra o governo, como a PEC da Blindagem, a urgência da anistia e a reversão de parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Por que o partido é hostil ao governo na Câmara mesmo tendo o senhor como ministro?

O Republicanos foi um dos partidos que mais votou com o governo na Câmara, apoiando as pautas econômicas e sociais. Entretanto, do ponto de vista ideológico, a bancada é mais à direita. Isso não quer dizer que o presidente Marcos Pereira não respeita a posição dos que apoiam o governo.

Lula disse em uma reunião ministerial que Tarcísio seria candidato a presidente, que não gosta pessoalmente do presidente do União Brasil e que o presidente do PP tenta ser candidato a vice de Tarcísio. Essas críticas não mostram uma dificuldade do governo em ter o apoio de partidos para 2026?

O presidente fez uma fala de certa forma contaminada com a leitura daquele momento do processo político. Temos que respeitar a fala, mas quanto mais gente defendendo a unidade nacional é melhor para o Brasil. O Brasil nunca precisou tanto de convergência. Eu tenho diariamente gastado energia em juntar as pessoas, no ministério e no Congresso. Tenho confiança que o presidente Lula vai ampliar o seu leque de aliança para as eleições de 2026. Meu sentimento é que o presidente Lula ganhou a eleição com três, quatro partidos. E agora eu acho que ele pode chegar em uma possível reeleição de 2026 com mais partidos apoiando sua candidatura.

Incluindo o Republicanos?

Não. Acho pouco provável que o Republicanos oficialmente vote no presidente Lula, mas torço que em alguns estados, dentro do possível, ele possa ter o apoio. Se dependesse de mim, o Republicanos estaria ao lado do presidente, mas nós respeitamos de maneira democrática a posição da maioria do partido

Ter a vice de Lula pode fazer com que o Republicanos ou outro partido de centro apoie a reeleição?

Torço para o vice-presidente Geraldo Alckmin permanecer na chapa. Os próprios partidos que poderiam sonhar com a vice, a exemplo do MDB, reconhecem o papel histórico que o vice-presidente Alckmin está cumprindo a favor do Brasil.

O Republicanos vai pedir aos filiados que entreguem cargos no governo, como fez o União Brasil?

Desde o primeiro momento, quando fui indicado pelo presidente Lula, foi dito pelo partido e pelo próprio governo que foi uma indicação do presidente, uma escolha pessoal. Esse debate nunca esteve colocado dentro do partido

Apesar da recente melhora, Lula ainda enfrenta 51% de rejeição, segundo a Quaest. Quais erros do governo levam a isso?

Na hora em que a sociedade começar a fazer uma reflexão do que foi o governo Bolsonaro e o que está sendo o governo Lula, não tenho dúvida que a aprovação do presidente vai crescer consideravelmente.

É a favor da alternativa à anistia construída pela Câmara? Um texto com redução de penas pode passar?

Eu sou contra a anistia, mas acho que poderia haver uma uma redução na tipificação das penas. Morreria o debate da anistia, e o Congresso faria uma discussão mais serena, despida de ideologia

O PT e o governo estão contra qualquer redução de penas também.

Não li o texto ainda e confesso que não tenho acompanhado diretamente esse debate. Mas, como parlamentar licenciado, acho importante o Congresso fazer uma discussão.

A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara com o voto do seu suplente. Por que não retomou o mandato para votar contra?

Pedi a ele que não votasse, mas ele seguiu o coração e a consciência. Mas eu disse publicamente que se essa matéria voltasse à Câmara e não tivesse sido arquivada (pelo Senado), eu voltaria para a Câmara para votar contra.

Há uma insatisfação do Congresso com o ritmo de liberação de emendas, e parlamentares dizem que isso prejudica a pauta do governo. Defende que o governo acelere esses repasses para melhorar a relação?

Sou favorável à emenda parlamentar. O governo, até porque está no Orçamento da União, precisa cada vez mais acelerar a execução. Mas acho que no segundo semestre já conseguiu ampliar, e eu sinto o ambiente que começa a distensionar dentro do Congresso.

Será candidato ao Senado em Pernambuco?

O projeto é votar em João Campos para governador de Pernambuco, e estou trabalhando para poder sonhar em disputar o Senado em 2026.

Edson Fachin conseguiu retirar Lula da inelegibilidade 

Cézar Feitoza,
Ana Pompeu e
José Matheus Santos
Folha

O ministro Edson Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (29). A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.

Fachin assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo. Os processos que estão no gabinete de Fachin são, em geral, os resquícios da operação. São petições do ex-senador Delcídio do Amaral para trocar a prestação de serviços à comunidade por multa, um processo de alienação de bens do doleiro Alberto Youssef e o acompanhamento de processos contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que desceram à primeira instância.

ACERVO – O ministro tomará posse como presidente do Supremo em cerimônia que contará com a presença de autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil. Ele assume o cargo após dois anos de gestão de Luís Roberto Barroso —seu antecessor que, por regra do tribunal, ficará responsável por todo o acervo de processos deixado pelo novo presidente.

Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. Seu vice-presidente será Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022. Tradicionalmente, o presidente do tribunal fica com menos processos em seu gabinete e deixa de receber novos casos. Após anos de desgaste e reviravoltas na Lava Jato, Fachin decidiu deixar o comando do caso para trás — agora, todos ficarão com Barroso, que passará a integrar a Segunda Turma do STF.

No auge da operação, Fachin se movimentou para ficar com os processos. Ele pediu para mudar de turma depois da morte de Teori para participar do sorteio que definiria o novo relator. A estratégia foi costurada entre a então presidente Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do próprio Fachin.

CONDUTA ALINHADA – Após assumir os casos, ele teve uma conduta alinhada ao Ministério Público Federal e ao então juiz titular 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro. Foi favorável, por exemplo, à manutenção da condução coercitiva e da prisão após condenação em segunda instância, dois mecanismos depois declarados inconstitucionais pelo STF.

Indicado por Dilma Rousseff para o STF em 2015, Fachin passou a ser criticado por petistas por negar diversos pedidos da defesa de Lula para reverter decisões de Moro. Em abril de 2018, foi um dos seis ministros contrários ao habeas corpus pedido pelo então advogado e hoje colega de corte Cristiano Zanin para Lula. A decisão abriu caminho para a prisão do petista.

O desgaste da Lava Jato começou em 2019, quando mensagens obtidas por hackers revelaram conversas entre procuradores e Moro sobre procedimentos a serem tomados pelos investigadores. Mesmo com críticas de outros ministros às condutas, Fachin manteve a posição pró-Lava Jato no STF.

VIRADA – Em 8 de março de 2021, o ministro deu uma virada e surpreendeu o mundo político ao anular as condenações de Lula depois de decretar a incompetência da Justiça de Curitiba para julgar o petista. A decisão também extinguiu os processos que poderiam decretar a parcialidade de Moro na Segunda Turma do Supremo. Um dia depois, no entanto, o colegiado retomou o processo sobre a conduta do ex-juiz e concluiu, por 3 votos a 2, que Moro não foi imparcial —Fachin ficou vencido, junto com Kassio Nunes Marques. Posteriormente, o plenário do Supremo confirmou a decisão.

Nos últimos quatro anos, os reveses da Lava Jato se acumularam no STF, incluindo a derrubada de condenações e atos da força-tarefa sob o argumento de irregularidades na condução de investigações e processos. Restaram poucos processos e decisões de destaque a serem tomadas.

Como uma prestação de contas, Fachin pediu ao Supremo a criação de um painel virtual para divulgar as delações premiadas firmadas no período e os valores recebidos por meio desses acordos.

ACORDOS – Sob relatoria do ministro, foram 172 acordos de colaboração fechados. Desses, 152 delatores pagaram multas ou perderam bens obtidos por meio de crimes, devolvidos ao patrimônio público. Em valores totais, foram recuperados à administração pública R$ 2,9 bilhões.

Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.

O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.

MARCO TEMPORAL – Fachin também segue à frente de dois processos sobre os povos indígenas. Um deles trata sobre o marco temporal e outro sobre providências a serem adotadas pelo governo federal para a proteção e garantia de direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato.

Outros dois processos em destaque que Fachin decidiu manter em seu gabinete dizem respeito à superlotação de presídios e a discussão se a imposição de corte de cabelo e barba desrespeita a liberdade religiosa de presos. Na área da segurança, ele mantém uma ação que vai decidir se a Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas e processos de destaque relatados por ele, como o que proibiu a revista íntima vexatória em estabelecimentos prisionais.

A chamada ADPF das Favelas ficará para Barroso. Nesta última, a corte reforçou o poder da Polícia Federal na atuação contra facções criminosas no Rio de Janeiro e determinou que a União garanta o incremento orçamentário à corporação.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Fachin ficará na História como inventor da “incompetência territorial absoluta”, uma norma jurídica que só existe no Brasil e foi criada para possibilitar a candidatura de Lula. Fica difícil saber quem é o pior: Edson Fachin, Alexandre de Moraes ou Dias Toffoli, (C.N.)