Instituto recebeu R$ 273 mil do governo Denarium

Eduardo Militão
Folha

O ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu, em agosto, o julgamento no TSE que pode cassar o governador de Roraima. Em março, o instituto fundado pelo ministro recebeu R$ 273 mil do governo do estado, em um contrato sem licitação. O caso foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Uol.

O governador Antônio Denarium (PP) teve o mandato cassado e recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O motivo da cassação foi abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, quando Denarium foi reeleito. Foram quatro cassações em nível estadual, as duas últimas em janeiro e novembro de 2024.

CASSAÇÃO – Em agosto, a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso no TSE, votou pela cassação imediata; no mesmo dia, Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento. O pedido de vista, feito em 26 de agosto, era válido por 30 dias. No final de setembro, Mendonça renovou o pedido de vista por mais 30 dias. O TSE não informou ao Uol quando o julgamento será retomado.

Mendonça é fundador do Iter, que foi contratado pelo governo de Denarium, em fevereiro, para dar dois cursos para funcionários estaduais. Naquele mês, Denarium já tinha apresentado recursos ao TSE contra sua cassação. Mendonça já era ministro do TSE — está na corte desde junho de 2024.

Em março, o governo de Roraima pagou R$ 273 mil pelos dois cursos, que tiveram duração total de seis dias — de 19 a 26 de fevereiro. Isso dá R$ 45,5 mil por dia de curso. Foram ofertadas 40 vagas para cada um dos treinamentos.

SEM LICITAÇÃO – A contratação ocorreu sem licitação; um dos cursos era justamente sobre como fazer licitações; o contrato foi celebrado pela Secretaria de Licitação e Contratação. O governo de Roraima dispensou a licitação sob a alegação de “inexigibilidade”.

Em dezembro, a Secretaria de Licitação mandou um email para o Iter solicitando proposta de preços; orçamento de 21 páginas foi enviado quatro horas depois. Além do orçamento detalhado, Iter enviou dois atestados de capacidade técnica e quatro notas fiscais de cursos ofertados por outras instituições públicas e privadas.

Proposta do Iter traz a foto e a biografia de Mendonça, apresentado como “founder” (fundador). Já o presidente do Iter é Victor Godoy, ex-ministro da Educação de Jair Bolsonaro. Mendonça foi ministro da Justiça de Bolsonaro antes de ser indicado ao STF.

DIPLOMAS – Mendonça também assinou os diplomas dos alunos dos cursos. “Prof. Dr. André Mendonça, Founder”. A segunda assinatura no diploma é de “Victor Godoy, CEO”. “Completou o curso sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — turma in company Roraima com carga horária de 24 horas, no período de 24 a 26 de fevereiro de 2025”.

O Iter se tornou uma sociedade anônima fechada em outubro, não permitindo saber quem são seus sócios atuais; até então, uma empresa de Mendonça era sócia do instituto. Os demais sócios eram Victor Godoy; Rodrigo Sorrenti, chefe de gabinete de Mendonça no STF; Tercio Tokano, advogado da União e professor do Mackenzie; e o economista Danilo Dupas, que foi presidente do Inep na gestão de Bolsonaro.

SEM MANIFESTAÇÃO – Procurado, Mendonça não se manifestou. O Uol entrou em contato com o gabinete do ministro e com as assessorias do TSE do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto será atualizado se houver resposta. O governador de Roraima também não respondeu à reportagem. Foi eleito governador pela primeira vez em 2018, como representante da onda bolsonarista. Apesar da cassação no tribunal eleitoral regional, está no penúltimo ano do segundo mandato.

O Tribunal de Contas de Roraima também contratou o Iter para dar cursos de oratória a três conselheiros, ao preço de R$ 54 mil. As notas de empenho foram emitidas de março a julho deste ano. O UOL questionou o tribunal a respeito. O texto será atualizado se houver resposta.

GASTOS ELEITORAIS –  No TSE, a ministra Isabel Gallotti destacou os gastos eleitorais de Denarium em ano eleitoral com os programas “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Para ela, o “Morar Melhor” deu um drible na proibição de iniciar projetos sociais em anos eleitorais. “Um engenhoso expediente, que culminou na criação de novos programas em ano eleitoral com dividendos eleitorais em favor do candidato reeleito ao governo do estado”, disse Gallotti.

Despesas do governo de Roraima subiram mais de 42 vezes entre 2021 e 2022, segundo dados avaliados pelo TSE. O cálculo já desconta os valores recebidos do governo federal. Uma falsa calamidade pública teria sido usada como “subterfúgio”. “A suposta situação de calamidade pública foi utilizada como subterfúgio para a massiva transferência irregular de recursos com finalidade de benefício eleitoral”, afirmou a ministra.

Os gastos de campanha de Denarium ainda estouraram em 25 vezes o limite legal. O processo foi aberto por uma oponente de Denarium nas eleições de 2022. No processo, a defesa de Denarium negou irregularidades nos programas sociais e disse que eles não tinham caráter eleitoreiro. A transferência de dinheiro do governo estadual para as prefeituras estaria dentro da legalidade também.

Defesas alegam ‘tratamento seletivo’ e vão tentar arquivamento

Malu Gaspar
O Globo

Alvos de duas ações que podem levar à cassação de seus mandatos, o governador Cláudio Castro (PL) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), já têm uma “carta na manga” para tentar suspender o julgamento previsto para esta terça-feira (4) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na tarde desta segunda-feira (3), a defesa de Bacellar protocolou uma “questão de ordem” nos autos do processo, levantando uma questão processual preliminar que pode paralisar o julgamento, marcado para as 19h.

FALHAS – A ideia é que o documento, que aponta falhas na condução do processo, seja analisado logo na abertura do julgamento e leve os ministros a arquivar o caso antes de iniciar a discussão principal, a acusação de abuso de poder político e econômico.

Castro, Bacellar e o ex- vice-governador Thiago Pampolha – que deixou o cargo para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio – são acusados de abuso de poder político e econômico no chamado “escândalo do Ceperj”. No caso, revelado pelo Uol em 2022, descobriu-se a existência de uma “folha de pagamento secreta” do governo do Rio, com 20 mil pessoas nomeadas para cargos temporários no próprio Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), incluindo aliados e cabos eleitorais do governador.

FICOU DE FORA – A “questão de ordem”, apresentada pela defesa de Bacellar e endossada por Castro, aponta que as ações em análise no TSE miram Castro, Pampolha e Bacelar, mas deixaram de fora o reitor da Uerj na época das supostas irregularidades: Ricardo Lodi, que também disputou cargo nas eleições de 2022 pelo PT, e cujo grupo político também estaria entre os beneficiários do esquema.

Ex-advogado de Dilma Rousseff no processo de impeachment, Lodi disputou uma vaga na Câmara dos Deputados pelo PT na chapa de Marcelo Freixo – justamente o autor de uma das duas ações na pauta do TSE hoje. Freixo disputou o governo com Claudio Castro e ficou em segundo lugar. Já Lodi obteve apenas 31.490 votos e acabou eleito para a primeira suplência do PT. Além de Freixo, o Ministério Público Eleitoral também propôs outra ação contra Castro, Pampolha e Bacellar.

Enquanto a ação de Freixo concentra as acusações no caso Ceperj, a do Ministério Público Eleitoral é ampla e panorâmica, contemplando também as suspeitas em torno da Uerj. Em nenhuma das duas, Lodi figura como investigado – principal ponto contestado pelos réus.

PUNIÇÃO – Se tivesse sido incluído no rol de investigados, o ex-reitor da Uerj poderia ser punido pela Justiça Eleitoral com a perda do o posto de 1º suplente pelo PT e/ou com a declaração de inelegibilidade, sendo impedido de disputar novas eleições até 2030.

As ações foram pautadas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, na última quarta-feira, um dia após a operação policial mais letal do Rio, que resultou em 121 mortos. A movimentação de Cármen acendeu o sinal de alerta entre aliados de Castro, já que o processo havia sido liberado para julgamento em junho deste ano pela relatora, Isabel Gallotti. Desde então, os advogados dos réus decidiram recorrer à essa questão de ordem como forma de tentar suspender o julgamento.

INTERRUPÇÃO – A estratégia prevê que a ministra peça à PGR para opinar, interrompendo o julgamento. Nos bastidores, os aliados de Castro vem tentando convencer os ministros a aceitar adiar a ação pelo menos enquanto a popularidade do governador estiver em alta por conta da operação da semana passada no Complexo do Alemão.

Ao longo desta terça-feira, os advogados devem intensificar a peregrinação pelos gabinetes dos ministros, que também foram pegos de surpresa com a marcação do julgamento. Entre os pedidos de Bacellar e Castro estão o de que o julgamento seja interrompido para que a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifeste sobre a exclusão de Lodi do rol de investigados – mas no MP Eleitoral, a avaliação é a de que esse argumento não deve prosperar.

Os réus pedem, ainda, que a questão preliminar seja enfrentada pelo plenário do TSE no início da sessão, antes de o julgamento avançar para a análise do mérito, ou seja, antes de os ministros se debruçarem sobre as provas e acusações. Independentemente do caminho adotado, o desejo final dos investigados é o de que o processo seja arquivado e extinto.

HETERODOXIA –  A defesa de Bacellar considera uma “absoluta heterodoxia” uma ação que “busca punir candidatos que ‘viabilizaram determinadas contratações’ tidas como irregulares, mas que não arrola no polo passivo [de investigados] a pessoa que ‘efetivou todas as contratações’, e que também era candidata no mesmo processo eleitoral”.

“O que se busca é não permitir que candidatos de um mesmo pleito eleitoral, envolvidos num mesmíssimo episódio, numa mesmíssima cadeia fática, na perspectiva dos mesmíssimos atos, mereçam tratamento judicial distinto e seletivo, em uma defesa incompleta, indevida e falha da normalidade e legitimidade do pleito, bens primariamente tutelados por esta Justiça Especializada”, afirma a defesa de Bacellar, capitaneada pelos ex-ministros do TSE Maria Claudia Bucchianeri e José Eduardo Alckmin.

CONTRATAÇÕES – No caso da Uerj, o Ministério Público acusa o governo do Rio de utilizar dinheiro público para contratar cabos eleitorais disfarçados de servidores públicos temporários, promovendo processos de seleção e contratação de mão de obra sem controle e transparência.

“Ricardo Lodi, além de responsável direto e imediato por todas as contratações questionadas na AIJE 0606570-47 [a ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral], realizadas pela UERJ em 2021 e no primeiro semestre de 2022, foi, nos exatos termos da acusação ministerial, candidato necessariamente beneficiário, ao lado de seu grupo político”, sustenta a defesa de Bacellar.

CABOS ELEITORAIS – A defesa do presidente da Alerj menciona uma reportagem publicada pelo Uol que afirma que a Uerj pagou nas eleições de 2022 ao menos 73 cabos eleitorais de 17 candidatos a deputado de partidos de esquerda – entre eles um vice-presidente estadual do PT que ajudou na campanha de Lindbergh Farias.

Essas pessoas teriam sido contratadas oficialmente para projetos de pesquisa da instituição, mas a maior parte teria atuado como cabo eleitoral de candidatos do PT que fizeram campanha ao lado de Lodi. O time jurídico de Freixo, como era de se esperar, rejeita a estratégia de Castro e Bacellar para enterrar as ações.

“Ingressamos com a ação em 1º de setembro de 2022, quando não havia nenhum detalhamento sobre malfeitos na gestão da Uerj”, disse ao blog o advogado Paulo Henrique Fagundes, que atua na ação em nome de Freixo. “A Uerj, como determina o artigo 207 da Constituição Federal, tem plena autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. O governador não decide nada na Uerj, não escolhe o Reitor e nem muito menos define os gastos.”

ABSOLVIÇÃO – Em maio do ano passado, essa mesma questão foi apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que não a acolheu. Mas a Corte fluminense acabou absolvendo Castro, Bacellar e cia. pelo placar apertado de 4 a 3 – a maioria não viu provas suficientes para caracterizar o abuso de poder político e econômico.

Se a questão de ordem for rejeitada novamente, a expectativa dos réus é a de que algum ministro do TSE peça vista, suspenda o julgamento e empurre o desfecho do caso para 2026, em pleno ano eleitoral. O Rio nunca teve um governador cassado no exercício do mandato pelo TSE.

Toffoli recua e segue Gilmar para anular condenações

Rayssa Motta
Estadão

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o voto e concordou com a anulação de todas as provas e processos contra o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, na Operação Lava Jato, e com a revogação imediata de sua prisão.

Duque cumpre pena desde agosto de 2024 por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro. As condenações em diferentes processos somam mais de 39 anos e agora correm o risco de ser derrubadas pelo STF. A virada de posicionamento de Toffoli ocorreu no julgamento de um recurso do ex-diretor contra uma decisão do próprio ministro. A votação ocorre no plenário virtual da Segunda Turma.

RECURSO – Em setembro de 2024, Toffoli negou estender a Duque decisões que beneficiaram outros condenados da Lava Jato, o que motivou o recurso. A defesa pediu que o ministro reconsiderasse a própria decisão ou enviasse o processo para análise colegiada.

O julgamento no plenário virtual da Segunda Turma começou em outubro de 2024. Naquele momento, Toffoli manteve o posicionamento. O ministro justificou que a defesa de Renato Duque não apresentou argumentos suficientes para mudar a decisão.

“A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Com efeito, a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado por esta Suprema Corte”, diz um trecho do voto.

EFEITOS DAS DECISÕES – A defesa busca para Renato Duque os efeitos de decisões de Toffoli a favor de réus – inclusive delatores – da Lava Jato. As liminares do ministro beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-ministro Antônio Palocci, o doleiro Alberto Youssef, os empresários Marcelo Odebrecht, Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro, réus confessos, o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB), entre outros, e vêm sendo referendadas na Segunda Turma do STF.

O julgamento do recurso do ex-diretor da Petrobras foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, e só foi retomado na última sexta-feira, 31, após um ano suspenso. A votação fica aberta até o dia 10 de novembro.

Ao devolver o processo para julgamento, Gilmar Mendes divergiu. O decano defendeu a anulação de todos os atos processuais e decisões contra Renato Duque, tanto na fase pré-processual quanto no curso das ações penais que tramitaram na 13.ª Vara Federal de Curitiba, base da Lava Jato, sob a condução do ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná.

ABUSOS E FRAUDES – Gilmar afirma em seu voto que ficou comprovado um “contexto de abusos e fraudes processuais” contra Duque. “Trata-se de mais um réu que foi submetido, nas mesmas ações e processos, aos idênticos procedimentos ilegais, abusivos e corrosivos das garantias do devido processo legal, do juiz natural e da imparcialidade exigida em todo e qualquer julgamento”, defendeu.

O decano afirmou ainda que o ex-diretor foi descrito em denúncias da Lava Jato como “pessoa da estrita confiança de políticos” e, por causa desse vínculo, “passou a ser objeto das medidas abusivas descritas” que, na avaliação de Gilmar, “possuíam objetivos políticos claros e bem definidos por parte dos membros do Ministério Público e do Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba”.

MUDANÇA – Diante da divergência, Toffoli decidiu mudar de posição. O ministro afirmou que reanalisou o caso após o voto-vista do colega e reajustou o próprio voto para acompanhá-lo “em seus fundamentos”.

“Superado o não provimento do agravo regimental em razão da dinâmica do julgamento no plenário virtual e analisando o caso após o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, reajusto o voto por mim proferido a fim de reconhecer a extensão dos efeitos das decisões proferidas a partir da Rcl nº 43.007/DF, de modo a declarar nulidade de todos os atos praticados pelo ex-juiz Sérgio Moro e pelos integrantes do MPF/PR em desfavor de R.S.D no âmbito da operação Lava Jato”, escreveu Toffoli no voto reajustado.

Estão pendentes os votos de Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A Segunda Turma confirmou anulações da Lava Jato em outros pedidos recentes de extensão apresentados por réus da operação. A maioria tem sido formada com os votos de Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Recém-chegado à Segunda Turma, o ministro Luiz Fux não participou dos julgamentos anteriores.

RECUO –  Os advogados de Duque embasaram o pedido de anulação em mensagens hackeadas da força-tarefa da Lava Jato, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores. A defesa afirma no recurso que foram adotados “expedientes extra oficiais” de investigação contra o ex-diretor e que a operação foi “instrumentalizada”.

Ao analisar o caso pela primeira vez, no ano passado, Toffoli considerou que os diálogos juntados pela defesa não revelaram “conluio direto” em relação a Duque. O ministro afirmou que a situação dele era diferente dos réus beneficiados anteriormente e que as conversas abordaram apenas a possibilidade de um acordo de colaboração premiada.

“Os diálogos transcritos na inicial entre o ex-magistrado e membros do Ministério Público não revelam conluio direto em relação ao ora requerente, residindo a causa da querela nos diálogos mantidos entre integrantes do Parquet com o objetivo de se obter o acordo de colaboração, matéria estranha aos precedentes invocados”, escreveu Toffoli na decisão monocrática, em setembro de 2024.

“QUE PAÍS É ESSE?” –  Renato Duque foi preso pela primeira vez em novembro de 2014, quando a Operação Lava Jato começou a fechar cerco sobre o esquema de corrupção e loteamento de diretorias estratégicas da Petrobras. Na ocasião, ao ser surpreendido pela Polícia Federal, o então diretor ligou para seu advogado e protestou: “Que país é esse?” . Ele foi solto por ordem do STF em dezembro do mesmo ano.

Mais tarde, Duque juntou-se ao time daqueles que admitiram ter embolsado altas cifras repassadas por empresários contratados de sua diretoria por meio de contas abertas em nome de offshores em paraísos fiscais. Em março de 2015, o ex-diretor voltou a ser preso. Cinco anos depois, deixou o cárcere em decorrência da mudança de jurisprudência do STF sobre a prisão em segunda instância.

Ao todo, a força-tarefa ofereceu oito denúncias contra Renato Duque na esteira das investigações sobre o escândalo de corrupção da Petrobras. Ele está preso desde agosto de 2024 para cumprir condenações definitivas em que não há mais possibilidade de recursos. Se o STF anular as sentenças, o ex-diretor será solto.

População defende endurecimento contra facções

Rafaela Gama
O Globo

Dados da pesquisa Genial/Quaest divulgados nesta segunda-feira, obtidos com exclusividade pelo O Globo, mostram que a maior parte da população do estado do Rio de Janeiro se diz contrária à ampliação do acesso a armas, após a megaoperação que resultou na morte de ao menos 121 pessoas. Entre os entrevistados, 72% se colocam contra medidas que facilitam a compra e o porte de armamentos, 24% afirmam ser a favor e 4% não responderam.

O levantamento também mostra que os maiores índices de rejeição à flexibilização foram registrados entre lulistas (72%) e outros eleitores de esquerda (75%). Já entre os que se classificam como bolsonaristas e aqueles que se identificam com a direita, a recusa à ideia decai para 43% e é superada pelo apoio de 55% e 54%, respectivamente.

RESTRIÇÕES – Nacionalmente, a discussão sobre o tema, no entanto, tem sido tocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho, formou maioria para confirmar a validade de decretos assinados pelo presidente Lula (PT) sobre o assunto. As normas voltaram a restringir o acesso e ampliaram o monitoramento sobre a posse e o porte de armas no país, após o término do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os dados, levantados pela Quaest após a realização da megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão na semana passada, também mostram que 72% dos moradores do RJ são a favor da classificação de facções como organizações terroristas.

PUNIÇÕES – A maioria também converge em medidas que preveem o endurecimento de punições aos criminosos, como o aumento de pena em casos de homicídios (85%), a retirada do direito à visita íntima (62%) e a proibição de saidinhas de detentos, mesmo em casos de bom comportamento ou cumprimento da maior parte da pena (53%).

O levantamento também indicou que a ação policial no estado contra o Comando Vermelho na última terça-feira foi bem vista por 62% dos entrevistados, mas não resultou na melhora na percepção de segurança dos moradores e contribui para a visão de que o estado vive um estado de guerra.

Brasil segue sem pistas sobre o que Trump pedirá

Ricardo Abreu
Guilherme Balza
G1

O governo brasileiro espera que a reunião com os americanos para discutir o tarifaço aconteça nos próximos 15 dias, em Washington. A expectativa é que participem do encontro o vice-presidente e ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Alguns integrantes acreditam que a reunião de cúpula do clima, em Belém, pode inviabilizar um encontro na próxima semana. O governo ainda não recebeu dos americanos as contrapartidas esperadas para a negociação. A percepção no Planalto é de que americanos ainda não sabem claramente o que vão cobrar do Brasil, mas é certo que as demandas vão aparecer no encontro em Washington.

PAUTAS –  Negociadores afirmam que, nas conversas de alto nível, os americanos não mencionaram pautas como terras raras e participação do Brasil nos Brics como algo a entrar no radar das negociações. O tema das plataformas digitais apareceu, mas de forma lateral, sem aprofundamento.

Mesmo assim, os brasileiros apontam que entendem que Donald Trump vai querer se vender como vencedor, caso chegue a um acordo com o governo brasileiro para a retirada das sobretaxas de 40%. Por isso, a tarefa será buscar um entendimento e espaço para que os dois países possam sair contemplados.

ARGUMENTOS – A leitura do Planalto é de que os americanos já reconheceram, na reunião presencial entre Lula e Trump, que os argumentos apresentados na carta de julho que motivaram as sanções ao Brasil não existem. “Se Trump se reúne com Lula e não menciona os termos da carta de julho, significa que esses tópicos estão fora da mesa da conversa”, avalia uma fonte do governo.

Sobre Venezuela, o Planalto não descarta que tema possa voltar a ser ventilado nas próximas conversas com os americanos, mas reforçam que este não será um tema prioritário na reunião em Washington. “É um tema muito preocupante e traz consequências complicadas para a região, portanto não descartamos que volte a ser ventilado”.

Fux está se empenhando em facilitar recurso da defesa

Deu na CNN

A possível ausência do ministro Luiz Fux na análise dos embargos de declaração no caso da condenação de Jair Bolsonaro não teria impacto significativo no resultado final, segundo avaliação do professor de Direito Constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), Gustavo Sampaio, no Live CNN.

De acordo com o especialista, matematicamente não há diferença entre uma condenação por 4 a 1 ou 5 a 0, pois em ambos os casos não haveria direito a recurso. A análise surge em um momento em que a defesa tem se apoiado na divergência apresentada por Fux durante o julgamento original.

MUDANÇAS ESTRATÉGICA –  “A saída de Fux da Primeira Turma é um problema sim, e é politicamente calculada, não deve ser analisada apenas do prisma do direito”, destaca o professor, lembrando que o próprio ministro chegou a dizer que está de mudança para a segunda turma mas conservando muitos julgamentos aos quais já está vinculado.

Apesar disso, na Primeira Turma sua posição seria apenas um voto dissidente, sem poder de alterar o resultado final. “Do ponto de vista jurídico processual não faz diferença, porque neste momento de embargos de declaração, não têm efeito de alterar teor do julgado”, avalia Sampaio. “O que a turma vai dizer é se os acolhe ou não. E havendo quatro votos pela negação, o voto de Fux não seria, do ponto de vista eficacial, válido para avolumar esforço para a defesa de Jair Bolsonaro”.

SEGUNDA TURMA –  Sua ida para a Segunda Turma pode provocar mudanças significativas na jurisprudência. Ao ocupar a cadeira anteriormente ocupada por Luiz Roberto Barroso, Fux poderá formar maioria com outros ministros, potencialmente alterando o entendimento em matérias de interpretação da lei penal e processual penal.

Mesmo com possíveis alterações na dinâmica da Segunda Turma, é importante ressaltar que muitas questões são decididas no plenário, onde todos os onze ministros participam das deliberações, mantendo assim o equilíbrio nas decisões mais importantes do tribunal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com todo o respeito ao professor da UFF, o ministro Luiz Fux, a meu ver, está dando um show de Direito Processual e vai dar muito trabalho aos ministros petistas que são maioria absoluta no Supremo. Amanhã, vamos voltar ao assunto, com novas informações exclusivas. (C.N.)

Cid se apresenta no STF e deve retirar tornozeleira

Davi Vittorazzi
CNN

O tenente-coronel Mauro Cid se apresentará nesta segunda-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal) para participar de uma audiência admonitória, etapa inicial para o cumprimento de pena. Mauro Cid foi colaborador no processo sobre a trama golpista, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão.

Ele foi o único que não apresentou recurso sobre o acórdão de julgamento publicado no último dia 27 de outubro, seu processo entrou em trânsito em julgado (quando não se cabem mais recursos) e pode ser iniciada a pena. O tenente-coronel recebeu a menor sentença entre os condenados do núcleo 1, por fechar o acordo de delação premiada. Ele foi condenado a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto.

CONDIÇÕES – Na audiência, o juiz deve advertir formalmente Mauro Cid sobre as condições que ele deve cumprir para manter o benefício. O colegiado da Primeira Turma estabeleceu ainda que Cid deve cumprir as seguintes restrições como pena:

Proibição de sair da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno (entre às 20h e 6h); obrigação de comparecer semanalmente, às segundas-feiras, no Juízo do DF; proibição de sair do país e ter o passaporte cancelado; suspensão de registro de posse ou porte de arma de fogo; proibição de usar as redes sociais; proibição de ter contato com outros réus ou condenados de núcleo 1 e outros núcleos da trama golpista.

Na decisão que determinou o cumprimento de pena, o ministro Alexandre de Moraes determinou à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal que, após a realização da audiência, Cid poderá retirar a tornozeleira eletrônica.

ABATIMENTO – Ainda será expedido um documento que certifica o período em que Mauro Cid permaneceu preso provisoriamente para haver o abatimento de pena. O tenente-coronel ficou preso preventivamente entre 03 de maio de 2023 e 08 de setembro do mesmo ano, totalizando 4 meses e 5 dias ou 127 dias corridos.

Em 09 de setembro de 2023, a preventiva foi convertida para medidas cautelares. Desde 10 de setembro de 2023 até esta segunda-feira (3), Cid terá cumprido 2 anos, um mês e 24 dias sob as medidas. A defesa do militar, quando solicitou o abatimento da pena, alegou que Mauro Cid está “em restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão”.

Enquanto na decisão de Moraes, diz que deverá ser certificado o “tempo de prisão provisória para fins de detração penal (art. 66, inciso III, alínea “c” da LEP)”. O juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal será responsável por avaliar e definir o abatimento do que já foi cumprido da pena.