Caso ocorreu em 2020 em um shopping em Brasília

Deu no O Tempo

A Justiça do Distrito Federal condenou, em primeira instância, o advogado Frederick Wassef por injúria racial contra uma funcionária de uma pizzaria localizada em um shopping de Brasília. O fato teria ocorrido em 2020.

A sentença fixou pena de 1 ano e 9 meses de detenção, além de multa, a ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de valores, que ainda serão definidas na fase de execução. O juiz também determinou o pagamento de indenização por danos morais à vítima. A decisão ainda é passível de recurso.

OFENSAS – De acordo com o processo, a funcionária, uma mulher negra, relatou ter sido ofendida em duas ocasiões pelo advogado. Em um dos episódios, Wassef teria se recusado a ser atendido por ela, feito comentários depreciativos relacionados à cor da pele e, durante a discussão, segurado o braço da atendente e jogado uma caixa de pizza no chão.

Em outro dia, no mesmo estabelecimento, a vítima afirmou ter sido novamente alvo de ofensas, incluindo a palavra “macaca”, após o advogado reclamar da refeição no caixa. Juiz entendeu que fala de Wassef foi racista

DISCRIMINAÇÃO – Na sentença, o magistrado considerou que os depoimentos colhidos e as provas produzidas ao longo do processo demonstraram a intenção ofensiva das falas atribuídas ao réu. Segundo o entendimento do juiz, a expressão utilizada possui caráter discriminatório e é suficiente para caracterizar a prática de injúria racial.

Durante a instrução do processo, Frederick Wassef negou as acusações e afirmou ter sido alvo de uma falsa imputação. Após a condenação, a defesa divulgou nota em que sustenta erro judicial e reafirma a inocência do advogado.

ADVOGADO DE BOLSONARO – Wassef ficou nacionalmente conhecido por sua atuação como advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro e de integrantes da família, como o senador Flávio Bolsonaro. Ao longo dos últimos anos, seu nome também apareceu em diferentes episódios de repercussão pública, entre eles o fato de ter abrigado Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro investigado por esquema de rachadinha, em um imóvel de sua propriedade em Atibaia (SP).

Em outra frente, Wassef admitiu ter viajado aos Estados Unidos para recomprar um relógio Rolex desviadas do acervo da União que haviam sido colocadas à venda no exterior, em caso investigado pela Polícia Federal.

O advogado também já foi citado em ocorrências policiais envolvendo denúncias de agressão e comportamento inadequado ao assediar uma mulher em um restaurante em Brasília, episódios que não se confundem com o processo julgado agora. A condenação por injúria racial se refere exclusivamente aos fatos ocorridos na pizzaria em 2020. O processo segue em tramitação, e o advogado poderá recorrer da decisão às instâncias superiores.

Residência permaneceu ativa mesmo após a fuga

Luis Felipe Azevedo
O Globo

O ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) terá que entregar o seu apartamento funcional após ser cassado pela Mesa Diretora da Câmara na última quinta-feira. O imóvel funcional, localizado na Asa Norte (DF), deverá ser desocupado em até 30 dias.

Ramagem teve o mandato cassado em decorrência da condenação no processo que apura a tentativa de golpe de Estado e após determinação do STF pela cassação por decisão da Mesa da Câmara. “Conforme determina o art. 6º, inciso II, do Ato da Mesa 5/11, o ex-deputado Delegado Ramagem terá 30 dias para desocupar o apartamento funcional, a contar do dia 18 de dezembro”, disse a Câmara ao O Globo.

ATIVO APÓS A FUGA -. Dados disponibilizados pela Casa Legislativa mostram que Ramagem começou a fazer uso do imóvel funcional em 10 de março de 2023. A residência permaneceu ativa mesmo após a fuga do parlamentar aos Estados Unidos às vésperas do fim do julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente a Câmara possui 447 imóveis funcionais destinados à residência dos parlamentares em exercício. As unidades estão localizadas nas Asas Sul e Norte do Plano Piloto, uma das regiões mais nobres de Brasília.

As regras da Câmara determinam que os imóveis são distribuídos de acordo com uma lista de interessados. Quem ficar sem imóvel pode solicitar o auxílio-moradia, hoje de até R$ 4.253,00 por mês.

ESTRESSE – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a decisão de cassar o mandato de Ramagem foi tomada após a maioria dos líderes partidários se manifestarem contra a possibilidade de elevar um “estresse institucional” com o STF.

Inicialmente a previsão era que a decisão fosse tomada por decisão do plenário da Câmara, mas, após a Casa não ter atingido o número de votos necessários para cassar a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o que contrariou decisão do Supremo, foi decidido que o caso de Ramagem não deveria ser submetido a voto.

— A questão do Ramagem, que estava prevista para ir ao plenário, por decisão dos líderes e dos membros da Mesa e para evitar um novo episódio de conflito, de estresse institucional, houve uma decisão aqui capitaneada pelos líderes de que pudéssemos decidir isso pela Mesa — disse Motta, em conversa com a imprensa.

Flávio não conseguiria transferência automática de votos

Deu na CNN

Uma pesquisa Genial/Quaest divulgada na última terça-feira (16) mostra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venceria o senador Flávio Bolsonaro (PL) e os governadores Ratinho Jr. (PSD), do Paraná, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, em ambos os turnos de uma eventual eleição presidencial em 2026.

Segundo o analista Pedro Venceslau, no CNN 360°, os resultados indicam que o filho do ex-presidente não conseguiria transferência automática de votos, por falta de carisma e de apoio do Centrão. O levantamento foi realizado entre 11 e 14 de dezembro, período que já captou o anúncio de Flávio Bolsonaro como possível representante do bolsonarismo na próxima corrida eleitoral.

REJEIÇÃO – “Provavelmente o Flávio Bolsonaro já começa batendo no teto e tem uma rejeição imensa, carrega toda a rejeição ao Bolsonaro, ao bolsonarismo, sem ter o carisma do pai para enfrentar uma candidatura presidencial”, avaliou Venceslau.

O analista comparou a situação com o que ocorreu em 2018, quando Lula estava preso e transferiu seus votos para Fernando Haddad. No entanto, ressaltou que as circunstâncias são diferentes, pois naquela época Lula tinha domínio completo sobre o campo da esquerda, sem adversários no horizonte, o que facilitou a transferência de votos.

DESVANTAGEM –  Além da falta de carisma, outro fator que prejudica as chances de Flávio Bolsonaro é a ausência de apoio do Centrão. “Não tem o carisma do pai e também não tem as conexões do pai e não tem o apoio do Centrão. Porque o Centrão sabe observar os ventos. O Centrão é muito sensível à chamada expectativa de poder”, explicou Venceslau.

De acordo com o analista, o governador Tarcísio de Freitas seria visto pelo Centrão como uma opção mais viável para representar a oposição em 2026. Com menor rejeição que qualquer membro da família Bolsonaro e sem casos de corrupção em seu histórico, Tarcísio poderia crescer nas pesquisas com tempo de exposição, estrutura eleitoral e tempo de TV proporcionados pelo Centrão.

“Na leitura do Centrão, apesar de todas as pesquisas, quem tem a expectativa de poder na oposição é o Tarcísio de Freitas”, afirmou o analista. Ele destacou que Tarcísio já contaria com o maior colégio eleitoral do país (São Paulo) e não possui “telhado de vidro” que possa ser usado como munição contra ele em uma campanha presidencial.

PGR diz que não se manifestou, porque o processo é sigiloso

Malu Gaspar
O Globo

Um detalhe tem chamado a atenção dos envolvidos nas investigações sobre a fraude do Banco Master: o silêncio da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as decisões do relator Dias Toffoli no caso. Além de avocar para si a condução do caso, Toffoli ainda reforçou o sigilo das investigações, o que provocou mal-estar tanto na Polícia Federal (PF) como no Ministério Público. Mas, apesar de o próprio Toffoli ter pedido à PGR para se manifestar no caso, o procurador-geral, Paulo Gonet, segue inerte.

“O silêncio de Gonet é eloquente”, diz um subprocurador-geral da República ouvido reservadamente. Gonet tem como marca centralizar os processos e agir lentamente. Nesse caso, já faz alguns dias que ele recebeu o processo para manifestação (como o processo tramita sob sigilo máximo, não é possível saber exatamente quando isso ocorreu).

CAUTELA – “No melhor cenário, Gonet pode estar igual ao PM do esquadrão antibomba que age bem cautelosamente para fazer a coisa certa”, diz o subprocurador. Procurada, a assessoria da PGR informou que “não vai se manifestar porque o processo é sigiloso”.

Tanto Toffoli quanto Gonet já participaram de eventos com patrocínio do Banco Master. Em abril do ano passado, os dois compareceram ao I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado por uma empresária bolsonarista que já criticou “cidadãos de toga” e o “canetaço” do Supremo Tribunal Federal.

Além de Toffoli e Gonet, também participaram do evento os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes – cuja mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, foi contratada pelo Master com a previsão de pagamento de R$ 129 milhões ao longo de três anos, conforme revelou o blog.

VOTAÇÃO APERTADA – Em novembro, Gonet ganhou mais dois anos à frente da PGR na votação mais apertada no Senado Federal de um procurador-geral da República desde a redemocratização – foram 45 votos favoráveis (apenas quatro a mais que os exigidos pela Constituição) e 26 contra. O resultado ficou abaixo da projeção do relator da indicação de Gonet, senador Omar Aziz (PSD-AM), de 48 a 52 votos favoráveis.

Na última segunda-feira, Toffoli autorizou a retomada da investigação sobre as fraudes do Banco Master, determinando que as oitivas da PF com os investigados ocorressem “por videoconferência ou presencialmente em uma das salas de audiência localizadas nesta Suprema Corte, devendo ser gravadas e acompanhadas pelos magistrados auxiliares” de seu gabinete.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Em tradução simultânea, tudo dominado. (C.N.)

Impeachment de Bolsonaro e Moraes foram engavetados

Hélio Schwartsman
Folha

Sistemas de freios e contrapesos precisam ter roldanas grandes e pequenas. Sempre que se dá poder a uma autoridade, é necessário também criar um mecanismo para evitar que ela abuse desse poder. É nesse contexto que se inscreve o impeachment.

Ele surgiu na Inglaterra do século 14 como um procedimento puramente penal, ganhou feições políticas na Constituição americana de 1787 e dali saltou para integrar a paisagem institucional de várias nações presidencialistas.

COM BONS OLHOS – Correndo o risco de proclamar o óbvio, eu diria que impeachments não podem ser nem tão fáceis que anulem o poder conferido a autoridades, nem tão difíceis que as tornem politicamente irresponsáveis.

Vejo com bons olhos, portanto, as alterações que o Congresso ensaia introduzir na caquética lei 1.079, de 1950, que regula a matéria, com o intuito de facilitar um pouco o processo.

O fato de o Brasil ter mantido Jair Bolsonaro no poder mesmo quando ficou claro que ele não tinha condições de exercê-lo custou-nos dezenas de milhares de vidas na pandemia, uma tentativa de golpe de Estado e vários anos de desarranjo político.

ENGAVETAMENTO – Um dos elementos que bloqueou um possível impeachment de Bolsonaro foi o então presidente da Câmara, Arthur Lira, que não deu nenhum encaminhamento aos mais de cem pedidos de destituição que foram apresentados.

Como eles não eram nem aceitos, o que deflagraria o processo, nem arquivados, o que permitiria ao plenário votar para reverter a decisão, ficavam numa espécie de limbo legal.

É nisso que os parlamentares querem mexer. A ideia é dar ao presidente um prazo para decidir. Se não o fizer, caberá a uma maioria de deputados (fala-se em dois terços) optar pelo arquivamento ou pela abertura do processo.

É assim que precisa ser. Na lógica dos freios e contrapesos, não faz nenhum sentido dar a um único dos 513 deputados o poder irrecorrível de decidir se o presidente da República será ou não processado. Adaptações com esse mesmo espírito precisam ser feitas para os outros cargos que podem gerar impeachment.

Luiz Fux foi escolhido relator dos recursos de Bolsonaro

Deu no MSN

A disputa jurídica envolvendo Jair Bolsonaro ganhou um novo capítulo explosivo nesta semana. O ministro Luiz Fux foi sorteado como relator do Habeas Corpus que busca retirar o ex-presidente da prisão, e a decisão colocou Brasília em estado de alerta máximo. Nos bastidores, aliados e adversários já tratam a mudança como um possível divisor de águas no cenário político nacional.

O Habeas Corpus apresentado pela defesa é considerado a última cartada para tentar reverter a situação do ex-presidente, que enfrenta acusações pesadas e um ambiente jurídico desfavorável.

RIGOR TÉCNICO – Com Fux no comando do caso, cresce a expectativa sobre o rigor técnico que o ministro costuma aplicar em processos de grande repercussão — o que pode tanto favorecer quanto prejudicar Bolsonaro.

Segundo fontes próximas ao STF, a análise deve ser minuciosa e levar em conta não apenas os fundamentos jurídicos, mas também a repercussão institucional.

A Corte vive um momento sensível e qualquer decisão relacionada ao ex-presidente é capaz de gerar impactos imediatos nas ruas, nas redes sociais e no Congresso.

PRESSÃO MÁXIMA – Enquanto isso, grupos políticos alinhados a Bolsonaro já intensificaram mobilizações digitais pedindo celeridade na análise do pedido. Do outro lado, movimentos contrários alertam para o risco de “judicialização excessiva” e afirmam que o caso exige prudência máxima devido ao peso político envolvido.

Dentro do Supremo, a movimentação é discreta, mas intensa. Fux deve analisar documentos, manifestações da defesa e pareceres técnicos antes de decidir sobre eventuais medidas liminares.

Especialistas em direito constitucional lembram que o ministro tem histórico de decisões firmes, sobretudo quando há risco de instabilidade institucional.

PRÓXIMOS DIAS – A expectativa agora recai sobre os próximos dias, que podem definir o rumo da crise política mais comentada do país. Uma decisão favorável pode reacender a militância bolsonarista e provocar novos desdobramentos no tabuleiro do poder.

Já uma negativa consolidaria o isolamento jurídico do ex-presidente e abriria espaço para novas ações da Procuradoria. Brasília, mais uma vez, segura a respiração diante do que pode ser o capítulo mais tenso do ano.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme noticiou insistentemente a Tribuna da Internet, com absoluta exclusividade, a ação que condenou Bolsonaro e demais acusados de golpe será revista pela Segunda Turma do STF. O presente de Natal para Bolsonaro foi a escolha de Fux como relator no sorteio eletrônico. Como se sabe, ele foi único voto a favor da absolvição de Bolsonaro e outros. Na Segunda Turma, ele contará com apoio de Nunes Marques e André Mendonça, que são a favor da libertação do ex-presidente e enfrentarão Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na verdade, mudou tudo. O Supremo sai da Era Moraes para entrar na Era Fux, em que a lei será mais respeitada do que interpretada. Gilmar Mendes e Dias Toffoli entrarão em desespero. Comprem muitas pipocas.  (C.N.)

Charge do Duke (Itatiaia)

Diogo Schelp
Estadão

Milhares de pessoas foram às ruas de diversas capitais no domingo passado, dia 14, convocadas por organizações de esquerda. A maior fonte de indignação dos manifestantes, conforme expresso nas faixas e nos cartazes, era o Congresso Nacional — principalmente por causa do PL da Dosimetria, cujo intuito é reduzir o tempo de cadeia de Jair Bolsonaro e outros condenados por tentativa de golpe de Estado.

Foram atos mais minguados do que os de 21 de setembro passado, contra a infame PEC da Blindagem, que pretendia proteger deputados e senadores de processos.

SOBRAM MOTIVOS – Não têm faltado na nossa República razões para a revolta da população. As notícias das últimas semanas foram especialmente ultrajantes.

Esquemas bilionários para distribuição de emendas parlamentares, acordos para livrar deputados da cassação e chantagens da cúpula do Senado contra o Poder Executivo, entre outros temas, estavam na pauta dos manifestantes. “Congresso inimigo do povo” era o slogan preferido.

Algumas personalidades até mencionaram, em discursos e em postagens de convocação nas redes sociais, outra reivindicação urgente: mais ética e transparência na atuação do Supremo Tribunal Federal.

HÁ ESCÂNDALOS – Mas foi pouco, muito pouco, diante dos escândalos que vêm afetando a corte máxima do País. São histórias como a do ministro que resolveu impedir os cidadãos de solicitar o impeachment de membros do STF, voltando atrás apenas depois de uma promessa do Legislativo de discutir uma mudança na lei para atender sua exigência.

Ou do juiz supremo que, de maneira voluntariosa, interveio em uma investigação sobre fraudes financeiras, favorecendo com sigilo e outras perfumarias um banqueiro cujo advogado viaja de jatinho com esse mesmo ministro.

E de outro todo-poderoso integrante do STF, cuja esposa advogada tem contratos milionários com o tal banqueiro. Se não há nada de errado com essas relações pessoais e financeiras, o que custa prestar contas sobre elas?

ESQUERDA IGNORA – O campo da esquerda, com notórias exceções, prefere ignorar ou até mesmo justificar esses conflitos de interesse.

Tudo por causa da lógica binária da polarização: se o STF colocou Bolsonaro e outros golpistas na cadeia, deve ser aplaudido cegamente até a morte — …da democracia, se for preciso.

Além disso, identificar abusos de ministros da corte é uma pauta da direita. E se é assim, só pode estar errada. Ora, que estupidez. Uma Justiça ética e transparente deveria ser uma agenda suprapartidária.

Moraes fecha porta para embargos infringentes

Daniel Gullino
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira um novo recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua condenação na trama golpista. Moraes considerou que a defesa de Bolsonaro não poderia apresentar mais essa contestação e não conheceu o pedido, ou seja, nem chegou a analisar o mérito.

A mesma decisão foi tomada em recursos do mesmo tipo apresentados pelos advogados do ex-ministro Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). As defesas dos três apresentaram os chamados embargos infringentes, tipo de recurso utilizado para contestar decisões não unânimes. Entretanto, Moraes argumentou que eles não poderiam ter utilizado esse instrumento.

ENTENDIMENTO – O ministro argumentou que o entendimento atual do STF é de que os embargos infringentes só podem ser apresentados contra decisões de uma turma se tiverem ocorrido dois votos pela absolvição do réu. No caso do julgamento da trama golpista, só houve um, do ministro Luiz Fux.

Bolsonaro, Heleno e outros cinco réus estão cumprindo suas penas desde o fim de novembro, por determinação de Moraes. As defesas questionaram, no entanto, o fato de ele ter determinado a medida antes mesmo da apresentação dos embargos infringentes. Para o ministro, contudo, isso foi possível porque esse entendimento já existe no STF há sete anos e novos recursos seriam “meramente protelatórios”.

CARÁTER PROTELATÓRIO – “Importante ressaltar que esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da exigência de 2 (dois) votos absolutórios próprios, é pacífico há mais de 7 (sete) anos, tornando manifesta a inadmissibilidade dos embargos e revelando o caráter meramente protelatório dos infringentes, de maneira a autorizar a decretação imediata do trânsito em julgado”, argumentou Moraes.

Ramagem é o único dos réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista que não está cumprindo pena. Ele está nos Estados Unidos e teve a prisão preventiva decretada.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme cansamos de avisar aqui na Tribuna da Internet, o processo contra Bolsonaro e os golpistas ainda não terminou. Embora a reportagem não mencione, cabe recurso contra a decisão do relator Moraes, porque o “entendimento” atual do Supremo é apenas um precedente e não tem força de jurisprudência nem de súmula vinculante, ao contrário do que Moraes tenta dar a entender. Segundo o Regimento do Supremo, pode ser apresentado agravo ao presidente da Segunda Turma, Nunes Marques, que ainda nem assumiu, porque o Judiciário entrou em recesso nesta sexta-feira, dia 19. Como os advogados de Bolsonaro são muito fracos  e já mostraram que desconhecem o Regimento do Supremo, ninguém sabe se apresentarão esse agravo, para ser julgado em janeiro, quando acabar o recesso. Depois, vamos escrever sobre isso, dando mais detalhes sobre as normas legais que os advogados de Bolsonaro precisam conhecer, para não serem embromados por Alexandre de Moraes. (C.N.)