Recomendações englobam Executivo, Legislativo e Judiciário

Samuel Lima
O Globo

Relatório do Instituto Vladimir Herzog, publicado na última terça-feira, mostra que apenas duas das 29 recomendações gerais da Comissão Nacional da Verdade (CNV) foram cumpridas pelo Estado brasileiro, uma década depois da conclusão dos trabalhos do órgão que investigou as graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar. Ao todo, 11 foram resolvidas parcialmente e 16 permanecem sem avanço.

O material  reconhece que houve empenho em algumas áreas, como a retificação da causa da morte nos atestados de óbito das vítimas e no apoio ao funcionamento de órgãos de proteção e promoção de direitos humanos. Ainda assim, o resultado é similar ao apresentado na primeira edição do monitoramento, publicada há dois anos, e 18 medidas ficaram estagnadas desde então.

AGENDA ESTRUTURADA –  – Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) informou que houve uma “mudança significativa no cenário” desde a edição anterior do monitoramento, feita antes da atual gestão. A pasta preferiu se ater a medidas específicas de sua alçada, como a criação de memoriais — 50 locais já teriam sido identificados, com previsão de chegar a 300. Segundo o MDHC, “recomendações que estavam paralisadas ou sem acompanhamento passaram a ter execução efetiva, integrando uma agenda estruturada de memória, verdade e reparação”.

Um dos pontos críticos é o reconhecimento da responsabilidade institucional pelas Forças Armadas diante de abusos na ditadura. Em círculos militares, contudo, o aniversário do golpe, em 31 de março, continua sendo celebrado. A prática ganhou contornos institucionais no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e, segundo o instituto, persiste até hoje, às escondidas ou em clubes de reservistas. O governo Lula ameaçou punir militares da ativa com esse comportamento. Mas, ao mesmo tempo, abandonou a ideia de um ato crítico em 2024 pelos 60 anos do golpe, para evitar desgaste com a caserna.

Da mesma forma, a CNV recomendou o afastamento da aplicação da Lei da Anistia aos agentes públicos que cometeram crimes como tortura e assassinato durante a ditadura. Desde 2014, porém, as famílias das vítimas aguardam julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ações que questionam a medida com status de repercussão geral. Caso seja aceita, a tese orientaria todas as instâncias do Judiciário.

CONDENAÇÕES – Nesse meio tempo, o país foi condenado pela Corte Interamericana em processos envolvendo o massacre do Araguaia e o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva. O tribunal entendeu que a Lei da Anistia não é válida para graves violações dos direitos humanos e que o Brasil ignora tratados internacionais ao divergir dessa interpretação.

Para Juliana Alcântara, uma das autoras do relatório, a falta de compromisso com a agenda fica evidente com o descumprimento da 27ª recomendação, que defende a criação de um órgão permanente com a atribuição de dar seguimento às ações da CNV. O então ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, prometeu solucionar o impasse, o que acabou não ocorrendo.

— A gente esperava muito que essa pauta estivesse mais consolidada. A impressão que temos é que ninguém sabe muito bem onde esse órgão pode ser alocado — afirma.

MONITORAMENTO – Sobre esse ponto, o MDHC informou que mantém, desde 2023, “monitoramento contínuo das recomendações sob sua competência”, no âmbito da Coordenação-Geral de Políticas de Memória e Verdade (CGPMV). O órgão, porém, tem abrangência restrita.

As recomendações da CNV englobam Executivo, Legislativo e Judiciário. Algumas dependem de ações em nível local, nos estados e municípios. Foram cumpridos satisfatoriamente, conforme o instituto, itens sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional e a introdução da audiência de custódia para prevenção de práticas de tortura e prisões ilegais.