Toron foi ironizado por Moraes, mas respondeu à altura

Paulo Cappelli e Petrônio Viana
Metrópoles

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da chamada PEC “anti-Moraes”, que pretende garantir a sustentação oral, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF), em todas as fases do processo judicial. A PEC será encaminhada ao Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB após os embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que nega a sustentação oral em agravos regimentais no STF, com base no regimento interno da Corte.

MORAES INSISTE – No início do mês, o ministro voltou a negar a manifestação da defesa em sessão da 1ª turma do STF, da qual é presidente. Na ocasião, Moraes foi alertado pelo advogado criminalista Alberto Toron, que falou em nome do Conselho Federal da OAB.

“Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei nº 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, disse Toron.

O advogado foi interrompido por Moraes. “Doutor, por favor… Prevalece o princípio da especialidade que rege a lei, rege o regimento do Supremo Tribunal Federal. Se toda vez que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”, rebateu o ministro.

OBRIGATORIEDADE – A PEC elaborada pela OAB muda o artigo 133 da Constituição, deixando expressa a obrigatoriedade da manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões, “nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório”,

A alteração inclui dois parágrafos no texto constitucional. No primeiro, fica assegurada a sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado.

No segundo, fica reduzida a capacidade dos órgãos do Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, exceto o que está definido nas atribuições específicas dos tribunais.

FIM DE DISCUSSÃO – De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a alteração na Constituição deverá acabar com os argumentos para negativa da sustentação oral nos tribunais brasileiros.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou Simonetti.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como já comentamos aqui na Tribuna da Internet, até o Papa Francisco reconhece que todos erram. Moraes, porém, acha (?) que isso jamais acontece com ele. Foi apanhado num flagrante erro pelo famoso advogado Alberto Toron. Ao invés de reconhecer ter-se equivocado, porque o Regulamento do Supremo tem força de lei, mas não pode se sobrepor a uma lei de verdade, Moraes ainda tentou ironizar Toron, que é um homem educado e somente agora respondeu com essa emenda à Constituição, redigida pelo Conselho da OAB, do qual ele faz parte. Parece “ser pacífico” que Moraes não tem mesmo jeito… (C.N.)

Pacheco conduziu o Senado para um caminho equivocado

Mariah Aquino e Rebeca Borges
Metrópoles

O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (16/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. Agora, a matéria é encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

Foram 53 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção em primeiro turno. O único partido a orientar voto contrário à proposta foi o PT. No segundo turno, houve um voto favorável a menos.

PACHECO LIDERA – O texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A votação ocorre após cinco sessões de discussão, requeridas para a tramitação de uma PEC, e um debate temático, que ocorreu na segunda-feira (15/4). A sessão contou com participação de médicos e pesquisadores sobre o tema.

Para aprovação em plenário, uma PEC precisa de votos favoráveis de dois terços dos senadores, ou seja: ao menos 54 votos.

DESDE SETEMBRO – A PEC nº 45/2023 foi apresentada em setembro do ano passado, logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, após oito anos de discussão.

Em março, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A matéria transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. Além disso, prevê que seja observada distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

Na CCJ, Efraim acatou emenda apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para que a distinção entre traficante e usuário seja observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É um tremendo retrocesso. O risco é encher a prisão com jovens que fumam um baseado, mas estão longe, muito longe, de cometer crimes de fatos. E logo agora, quando as clínicas passaram a usar a maconha para tratar viciados em drogas pesadas… É a vitória da ignorância contra a ciência. Mas os juízes devem equilibrar isso, caso a Câmara também aprove, pois não é difícil distinguir o traficante e o usuário. (C.N.)

“É todo mundo na mesma suruba”, resumiu Romero Jucá

Bruno Boghossian
Folha

Quando o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro especial, os políticos chiaram. Na época, o Congresso ameaçou estender a gentileza e também mandar para a primeira instância os processos contra ministros do tribunal. Na discussão, o então senador Romero Jucá resumiu a retaliação com uma pérola: “É todo mundo na mesma suruba, não uma suruba selecionada”.

Se os políticos encaram a obrigação de prestar contas à Justiça como uma farra, essa é uma cortesia das delícias do poder. Ainda que estejam expostas a excessos, essas autoridades trafegam com desenvoltura nos corredores dos tribunais. Mas o bagunçado vaivém do foro especial tornou a atividade mais custosa.

PARA A PLÁTEIA – O STF achou que estava se livrando de um abacaxi, em 2018, quando limitou as circunstâncias em que julgaria processos contra políticos. O plano era desafogar os gabinetes dos ministros e jogar para a plateia a ideia de que as ações passariam a correr mais rápido nas instâncias inferiores, desfazendo o que era visto como privilégio e impunidade.

A manobra se mostrou uma barbeiragem. Sem previsão na lei, o tribunal decidiu que só julgaria crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Deixou tantas lacunas que, em Brasília, era possível juntar numa mesa três políticos investigados em casos ligados à Lava Jato e encontrar cada um numa situação diferente.

A definição do tribunal em que uma autoridade é julgada passou a depender, muitas vezes, da habilidade de um advogado ou da disposição de um juiz. O

CASUÍSMO COMPLETO – Agora, o casuísmo está próximo de ficar completo com a decisão do Supremo de rever a regra mais uma vez, retomando a prerrogativa de julgar políticos após o fim dos mandatos ou por crimes sem relação com o cargo.

O que se tem é mais uma briga por poder. O STF não quer perder o papel de vigilante do mundo político e largar processos contra figuras como Bolsonaro.

E o Congresso prepara uma reação e propõe levar processos de autoridades para o STJ, esvaziando o Supremo. Todos querem um foro à escolha do freguês.

Brasil é parceiro da China na guerra contra hegemonia do dólar

Deu no UOL

O preço do ouro bateu um novo recorde histórico essa semana, chegando a US$ 2.300 (cerca de R$ 11,3 mil) a onça (31,1 g), à medida que questões geopolíticas, expectativas de cortes nas taxas de juro nos Estados Unidos e o acúmulo do metal pela China estimulam o interesse dos especuladores.

O ouro é visto por investidores como um porto seguro em tempos de turbulência e uma cobertura contra a desvalorização de moedas, em um momento em que o mundo vive conflitos no Oriente Médio e na Ucrânia que influenciaram no recente aumento dos preços, juntamente com o pico da inflação pós-pandemia.

CHINA À FRENTE – A medida do Banco Popular da China (PBC, na sigla em inglês) de comprar grandes quantidades de ouro se refletiu em outros bancos centrais – sobretudo de mercados emergentes. Mas por que, afinal, a China está acumulando tanto ouro?

O PBC tem aumentado as suas reservas de ouro nos últimos 16 meses consecutivos, de acordo com o Conselho Mundial do Ouro – uma associação comercial internacional para a indústria do ouro com sede no Reino Unido. Em 2023, o PBC comprou mais ouro do que todos os outros bancos centrais do mundo.

O Conselho Mundial do Ouro calculou as compras do metal precioso pela China no ano passado em 225 toneladas métricas, pouco menos de um quarto das 1.037 toneladas compradas por todos os bancos centrais do planeta

POUPANÇA EM OURO – Só em janeiro e fevereiro, o PBC aumentou as suas reservas de ouro em 22 toneladas, escreveu, na plataforma X, Krishan Gopaul, analista sênior de Europa, Oriente Médio e África do Conselho Mundial do Ouro.

Agora, o banco central da China detém cerca de 2.257 toneladas de ouro nos seus cofres. Tal como o PBC, os consumidores chineses têm comprado moedas, barras e joias de ouro depois de seus investimentos imobiliários, a moeda yuan e o mercado de ações do país terem desvalorizado devido aos recentes problemas econômicos na segunda maior economia do mundo.

“Desde o início do ano, temos visto enormes compras no varejo chinês, quantidades recordes de compras na Bolsa de Ouro doméstica de Xangai”, disse à Bloomberg TV no mês passado John Reade, estrategista-chefe de mercado do Conselho Mundial do Ouro.

ALTERNATIVA AO DÓLAR – As nações do Brics, incluindo a China, estão preocupadas com a forma como Washington utiliza o dólar como arma para preservar a sua posição econômica e geopolítica global.

O atual status do dólar permite aos EUA pedir dinheiro emprestado a um custo muito mais baixo. Washington também pode utilizar a moeda como instrumento diplomático, por exemplo, ao impor sanções à Rússia, ao Irã e à Coreia do Norte.

Após a invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022, os EUA e a União Europeia impuseram várias rodadas de sanções a Moscou, incluindo o congelamento das reservas cambiais do banco central russo.

BANCOS RUSSOS – Sob pressão dos EUA, a maioria dos bancos russos também foi expulsa do sistema de pagamentos SWIFT, que facilita as transferências internacionais de dinheiro.

“Penso que [as sanções] fizeram com que muitos bancos centrais pensassem cuidadosamente sobre o que detêm nas suas reservas”, disse Reade à Bloomberg no mês passado.

Os líderes chineses estão preocupados que o país possa enfrentar restrições semelhantes dos EUA se decidir lançar alguma ofensiva militar ou se a guerra comercial com Washington piorar.

FORTES SANÇÕES – O presidente chinês, Xi Jinping, disse que seu país poderia reconquistar Taiwan, uma ilha democraticamente administrada que Pequim considera seu próprio território, pela força, se necessário. Se uma tentativa de anexação de Taiwan vier a cabo, Pequim poderia sofrer fortes sanções americanas, por exemplo.

O analista do Conselho Mundial do Ouro espera que as compras dos bancos centrais continuem durante vários anos, um sinal de que a diversificação está longe de terminar.

Mesmo depois vários meses de compras, as reservas de ouro da China representam cerca de 4% do total do PBC – valor bem abaixo do limite de reserva dos bancos centrais dos países desenvolvidos.

ESPECULAÇÃO – Muitos analistas acreditam que o preço do ouro tenha sido sobreinflacionado pelos especuladores e que a procura contínua por parte de bancos centrais como o da China pode não estimular os preços a subirem muito.

Ainda assim, ao contrário do papel-moeda, o ouro tem valor intrínseco, pois é uma mercadoria rara e difícil de extrair.

Também tem múltiplos usos econômicos, em eletrônica, odontologia, ferramentas médicas e nos setores de defesa, aeroespacial e automotivo.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Interessante matéria, enviada por José Guilherme Schossland. Mostra os passos da China nessa guerra contra o dólar, que envolve também o Brasil e os Brics. (C.N.)

Prisão de Chiquinho foi confirmada pelo conjunto da obra

Fabricio Julião
Poder 360

A Câmara dos Deputados revogará futuras prisões de congressistas expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A votação apertada que manteve preso o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) em 2018, foi um recado da insatisfação do Legislativo com o Judiciário. 

Deputados do Centrão entendem que a brutalidade e a repercussão do crime contribuíram para a decisão da Câmara na quarta-feira ( dia 10). No entanto, segundo apurou o Poder360, congressistas que votaram a favor da manutenção da prisão disseram que mudarão de posição em ocasiões futuras de menor gravidade. 

REAÇÃO AO STF – Conversas sobre “reação” à Suprema Corte se intensificaram depois que a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara sobre a prisão de Brazão foi adiada. Inicialmente, alguns integrantes do PL estavam inclinados a aprovar a detenção do deputado, mas mudaram de ideia com a orientação de envolver o tema em um embate entre os Poderes. 

Um dos articuladores do movimento para revogar a prisão de Brazão foi o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o preferido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para sucedê-lo em 2025.

Houve tentativa de esvaziar o plenário da Casa Baixa para não formar quórum de votação, mas a estratégia dos governistas prevaleceu e a prisão foi mantida.  Ainda que o apelo sobre a gravidade do caso tenha surtido efeito, congressistas de partidos de centro acharam “corajoso” o movimento de Elmar e disseram que o apoiarão em votações futuras.

TIRO NO PÉ – Por outro lado, governistas disseram que a postura foi um “tiro no pé” na relação com o governo. Quem ganha na corrida à sucessão de Lira é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) – que não votou, mas articulou para que integrantes do partido rejeitassem a ideia de Brazão.

A configuração para a disputa à presidência da Câmara pode ter mudado, mas o sentimento de que é preciso dar um recado ao STF foi mantido.

“O que aconteceu ontem foi um primeiro passo onde a Câmara decidiu se havia pré-requisitos para o deputado permanecer preso ou solto. Eu penso que pela votação, só foram 20 votos acima do mínimo, a Câmara deixou claro que está incomodada com algumas interferências do Judiciário no seu funcionamento, sem nenhum tipo de proteção a criminosos”, disse Lira na quinta-feira (dia 11), um dia depois da votação que manteve Brazão preso.

OUTRAS PRISÕES  – A Câmara votou duas prisões provisórias de deputados desde 1988, quando foi promulgada a Constituição. Em janeiro de 1999, Remi Abreu Trinta foi preso em flagrante pela PF (Polícia Federal) acusado de racismo contra o copiloto de um avião. O ex-deputado teria ofendido Sérgio Arquimedes Pacheco da Cruz a bordo de um avião da antiga companhia aérea Transbrasil. A época, Trinta negou as acusações. A Câmara, decidiu o relaxamento da prisão do ex-deputado. Foram 389 votos a favor, 22 contra e 12 abstenções.

Em 15 de fevereiro de 2021, o ex-deputado Daniel Silveira foi detido por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A Câmara validou a prisão dele três dias depois, em 19 de fevereiro, por 364 a 130 votos. Moraes determinou a prisão em flagrante de Silveira depois que o ex-congressista publicou um vídeo no YouTube com ofensas a ministros do STF na defesa do AI-5 (Ato Institucional nº 5).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Não havia nem há provas materiais contra Brazão, apenas a denúncia do delator. A Câmara aceitou a prisão do deputado pelo conjunto da obra, pois trata-se de um pilantra supermanjado. (C.N.)

Elpn Musk fez uma postgem altamente ofensiva a Moraes

Emerson Fonseca Fraga
R7 Brasília

O dono da rede social X, Elon Musk, afirmou nesta segunda-feira (15) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes está “exigindo” que a empresa pratique corrupção. “As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar de corrupção que viole as leis de outros países, que é o que Alexandre está exigindo que façamos”, postou o bilionário americano.

A afirmação ocorre depois que o antigo Twitter foi intimado pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a fornecer informações sobre ordens do STF em relação à moderação de conteúdo no Brasil pela rede social X, antigo Twitter.

NA FORMA DA LEI – “A X Corp. foi formalmente intimada pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a fornecer informações sobre as ordens do Supremo Tribunal Federal do Brasil em relação à moderação de conteúdo. Para cumprir suas obrigações de acordo com a legislação dos EUA, a X Corp. respondeu ao Comitê”, afirma a conta corporativa de relações governamentais da companhia.

Musk tem usado a rede social da qual é dono para fazer ataques ao ministro Alexandre de Moraes e ameaçar descumprir decisões judiciais para desbloquear perfis que estão fora do ar. Em uma das publicações, ele questionou “como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil?” e afirmou que “ele [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”.

Em outra postagem, como resposta a uma publicação, Musk perguntou “por que o Congresso permite a Moraes o poder de um ditador brutal” se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não.

MORAES REVIDA – No dia 7, Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. O ministro estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma. Moraes também decidiu incluir o empresário como investigado no inquérito das milícias digitais.

Na decisão, Moraes disse que é “inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageira privada, em especial o ex-Twitter, atual ‘X’, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para Moraes e o Supremo, o interesse da Câmara americana no assunto é cavernosa, porque o Brasil é o único país democrático do mundo que responsabiliza as plataformas pelas postagens de seus usuários, sem haver decisão judicial. Essa inovação devia ser chamada de “Lei Moraes”, que não foi aprovada pelo Congresso e pela Presidência da República, mas está em vigor graças ao presidente do TSE. Claro que Musk não aceita isso, de forma alguma, e está com toda razão. Depois voltaremos ao palpitante assunto. (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor.com)

Lygia Maria
Folha

“Se você nunca pensou em dinamitar um porta-aviões, mandar pelos ares paióis de munição ou metralhar o palácio do governo, cuidado! Você pode vir a ser preso a qualquer instante”. Assim começa o artigo da revista Pif Paf, publicada por Millôr Fernandes em 1964, sobre a prisão do cartunista Claudius pelas forças de segurança da ditadura militar.

Mas, então, qual seria o motivo da detenção? Aí o texto escancara o aspecto surrealista dos regimes autoritários: “Nem você nem eles sabem por que você foi preso”.

TRANSPARÊNCIA – Por isso uma das bases do Estado democrático de Direito é a transparência das decisões judiciais, que garante o direito ao contraditório exigido pelo devido processo legal.

O cidadão precisa saber por que é investigado ou punido. A razão é evidente: evitar abusos de autoridade. É vital proteger o indivíduo do poder de polícia estatal.

Esse princípio, contudo, têm sido infringido por decisões do STF, muitas delas monocráticas, em casos envolvendo liberdade de expressão — notadamente aqueles sob comando do ministro Alexandre de Moraes.

NOVA CENSURA – Não se sabe quantas contas das redes sociais foram bloqueadas nem a justificativa para tal censura.

Sim, censura: remover conteúdo criminoso já publicado é diferente de proibir alguém de publicar. E numa democracia digna do nome, ninguém pode ser proibido de escrever ou falar.

À falta de transparência nas decisões soma-se a precariedade na caracterização dos crimes. Punir palavras que promovam “ataque à democracia”, por exemplo, é de uma vaguidão descomunal.

ALGO DE ERRADO – Não é preciso gostar de Elon Musk para perceber que há algo de muito errado na forma como STF, TSE e Moraes têm lidado com a liberdade de expressão nos últimos anos. Também não é preciso ser bolsonarista para criticar as cortes.

A esquerda democrática, como a da Pif Paf, sempre apontou abusos do Poder Judiciário e defendeu a liberdade de expressão, mas parece que agora resolveu vilipendiar sua história por motivação partidária rasteira.

Após a briga, o que vai acontecer? Nada, rigorosamente nada…

Constança Rezende
Folha

A defesa do X (ex-Twitter) no Brasil enviou uma peça ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que as ordens expedidas pela corte “permanecem e continuarão a ser integralmente cumpridas”. A petição foi enviada último dia 13, sábado, depois que o dono da plataforma, o empresário Elon Musk, ameaçou descumprir ordens judiciais no país. Nesta segunda-feira (15), ele afirmou que o ministro Alexandre de Moraes “exige” que a rede social viole as leis brasileiras.

O documento da defesa, assinado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, também afirma que o X Brasil se compromete a transmitir a Moraes “quaisquer informações que venha a receber da X Corp. sobre o tema, em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.

CÂMARA DOS EUA – A defesa também disse que o X Brasil recebeu uma comunicação da X Corp informando ter recebido um ofício do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados do Congresso dos Estados Unidos pedindo documentos do processo.

Porém, a empresa registrou à autoridade norte-americana que os referidos documentos solicitados “são confidenciais e se encontram resguardados por sigilo judicial”.

“Por esta razão, a X Corp. solicitou que a autoridade norte-americana mantenha e respeite a confidencialidade e o sigilo dos documentos produzidos”, alegou.

NOVO DIRIGENTE – No meio da briga, o advogado e cientista político Diego de Lima Gualda, 40 anos, renunciou ao posto de administrador do braço brasileiro do X durante o caso.

A ficha cadastral da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) registra, na quarta-feira (10), carta de renúncia de Gualda datada de dois dias antes, em que ele deixa as funções de administrador e representante da empresa.

Na última terça-feira (9), Moraes havia negado pedido do X no Brasil para que a responsabilidade por eventual desobediência a decisão judicial fosse atribuída ao X internacional. Moraes negou a postulação, dizendo que ela beirava a litigância de má-fé.

DISSE MORAES – Ele lembrou que a plataforma se submeteu a determinações judiciais brasileiras por anos, além de participar de reuniões tanto no STF como no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a respeito da instrumentalização criminosa das redes sociais no processo eleitoral.

Em outro trecho da decisão, ele afirma que “as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores” do X Brasil.

Conclui dizendo não haver dúvidas da integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da empresa, “bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –  A declaração dos advogados não significa que Musk ticará quieto, sem alfinetar Moraes e o Supremo. Depois dos xingamentos, Musk deixou claro que não aceita responsabilização do X Brasil pelas postagens que infringirem as normas. Aqui na filial, Moraes esbravejou, mandou investigar o empresário, mas todo mundo sabe que isso é de mentirinha, como se dizia antigamente. Musk tem o domínio da mídia e da grana, faz o que bem entende. E a novidade é que a briga chegou à Câmara dos Estados Unidos e tem cada vez mais repercussão, deixando Moraes em péssima situação. (C.N.)

Deu na revista
The Economist

Na semana passada, o empreendedor em série Elon Musk fez declarações contra Alexandre de Moraes, um dos 11 juízes do Supremo Tribunal Federal  brasileiro. A disputa é sobre a X (ex-Twitter), a empresa de mídia social de propriedade de Musk.

Em 6 de abril, X anunciou que um tribunal brasileiro havia ordenado que bloqueasse um conjunto não divulgado de contas “populares” ou enfrentaria multas pesadas. Em resposta, Musk disse que iria suspender as restrições às contas brasileiras anteriormente suspensas e ameaçou encerrar completamente o X no Brasil (até agora nada aconteceu).

PIOR CENSURA – Moraes abriu então um inquérito contra Musk por obstrução à justiça. Isso levou Musk a criticar que a censura no Brasil é pior do que em “qualquer país do mundo onde esta plataforma opera” e a chamar Moraes de “ditador” que deveria sofrer impeachment e ser levado “a julgamento pelos seus crimes”.

Até agora tudo é hiperbólico, mas a disputa é reveladora em duas questões. Um deles é o poder da Suprema Corte do Brasil, que goza de autoridade descomunal sobre a vida dos brasileiros. O outro é o debate em torno da regulamentação das redes sociais sem ferir a liberdade de expressão, no qual o Brasil é um importante campo de batalha.

MÍDIA POPULAR – Os brasileiros adoram mídias sociais. De acordo com a GWI , uma empresa de pesquisa de mercado com sede em Londres, eles passam em média três horas e 49 minutos por dia deslizando e rolando, mais do que pessoas em qualquer outro país.

Eles também enviam a maior parte das mensagens no WhatsApp, uma plataforma de mensagens, e dependem fortemente das redes sociais para obter notícias. Isso tornou o Brasil um terreno fértil para a disseminação de desinformação e, por sua vez, para esforços para regulamentá-la.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme comentamos aqui na Tribuna da Internet, Moraes está ficando famoso no mundo, mas é um renome negativo, que mancha a imagem do país no exterior. E o ministro não se manca, como se dizia antigamente. É lamentável. (C.N.)

Charge do Bessinha (Conversa Afinda)

Renata Galf
Folha

Episódios recentes envolvendo o STF (Supremo Tribunal Federal), como a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão e a inclusão do dono do X, Elon Musk, no inquérito das milícias digitais suscitam importantes questionamentos jurídicos, que têm, entretanto, ficado em segundo plano, ofuscados pelo embate político levantado por grupos à direita e à esquerda.

Brazão (ex-União Brasil-RJ) foi preso em março por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Os magistrados da Primeira Turma da corte já haviam ratificado a ordem do ministro e, na última quarta-feira (10), por 277 a 129 votos, a Câmara aprovou a manutenção da prisão.

MAU PRECEDENTE – No debate político, de um lado a direita disse temer a criação de um precedente que pudesse ser usado no futuro e queria, com eventual soltura do parlamentar, mandar um recado ao Supremo. De outro, parlamentares da esquerda defenderam que Brazão seguisse preso, clamando por justiça e contra a impunidade.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes tem paralelos com a prisão do senador Delcídio do Amaral (então no PT-MS), ordenada em 2015 pelo então ministro do Supremo Teori Zavascki no contexto da — àquela altura ainda aclamada — Operação Lava Jato.

Apesar das diferenças entre os dois casos, ambas as detenções levantam o debate sobre como o STF interpreta a Constituição, que diz que os membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

CASO MUSK – Também quanto à inclusão de Elon Musk como investigado no inquérito no STF, a discussão ficou restrita à polarização política. Assim como em outros casos em que tomou decisões controversas, neste episódio o ministro Moraes não foi alvo de críticas da esquerda.

Na direita, por outro lado, o empresário que disse que descumpriria decisões judiciais brasileiras foi aclamado e tratado como herói. Em postagens no X, Musk também chegou a questionar Moraes quanto ao porquê de “tanta censura no Brasil” e defendeu o impeachment do ministro.

Em paralelo, ministros do STF voltaram a se manifestar fora dos autos, inclusive para posicionamentos sobre regulamentação das redes sociais. Ficaram sem serem debatidas a instauração de mais um inquérito de ofício e sua distribuição sem sorteio para a relatoria de Moraes, que é juiz e vítima.

ATO IMPENSADO – Tatiana Badaró, advogada criminalista e doutora em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), considera que seria preciso um conjunto de elementos para além daqueles tuítes para uma medida grave como a abertura de um inquérito.

Juliana Cesario Alvim, professora de direito da UFMG e da Central European University, avalia de modo geral que, ao passo que a corte construiu uma espécie de jurisprudência de emergência para lidar com ameaças à democracia, é preciso estabelecer certos limites.

“É importante que isso seja demarcado. O que é o excepcional? E o que é o excepcional que corre risco de virar cotidiano?”, questiona.

SEM JUSTIFICATIVA – O professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Rafael Mafei vê uma instrumentalização da pauta da liberdade de expressão por parte de Musk e ressalta que o empresário não pode descumprir decisões tampouco ameaçar pessoas. Ele não vê, no entanto, que nos posts de Musk já haveria elementos justificando relevância criminal.

Já no caso da prisão do deputado, Mafei entende que, ainda que seja possível debater a argumentação jurídica do caso, a análise da Câmara quanto a prisão é o aspecto mais importante a ser respeitado e que ele carrega uma dimensão política.

Parte dos deputados defendia a soltura de Brazão, sob o argumento de que Moraes tem violado prerrogativas de parlamentares.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O fato inquestionável é a insegurança jurídica, com aberrações como o inquérito do fim do mundo, aquele que investiga tudo e não acaba nunca, a joia da coroa na extravagante produção jurídica de Moraes. (C.N.)

Gabriela Hardt é outra vítima das vinganças da Lava Jato

Mario Sabino
Metrópoles

Coitada de Gabriela Hardt, ex-juíza da Lava Jato que está no alvo do Conselho Nacional de Justiça. Hoje, ela foi suspensa das suas funções e pode até ser enquadrada por peculato e corrupção por causa da homologação do acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal e autoridades americanas, em 2019.

O acordo previa que 2,5 bilhões de reais da estatal iriam para aquela fundação de combate à corrupção a ser administrada pela força-tarefa da operação — fundação que nunca foi constituída graças ao STF. Também foram afastados os desembargadores  federais do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, além do juiz federal Danilo Pereira Júnior, atual titular da 13ª Vara de Curitiba.

IDEIA DE JERICO – A ideia dessa fundação foi uma tremenda bola fora de Deltan Dallagnol e companhia, ele próprio reconhece isso, mas não adianta: a ideia de jerico continua a ser pretexto para emporcalhar e arrasar a reputação de juízes e procuradores da Lava Jato.

A vingança do sistema é bruta, como era de se esperar, porque o recado tem de ser claro para todos os procuradores e juízes: que ninguém sequer pense outra vez em investigar e condenar gente poderosa. É como Cartago, cujo terreno foi arado com sal para que nele nada crescesse, depois de ser destruída por Roma.

Enquanto Gabriela Hardt é investigada pela Justiça, magistrados continuam a julgar processos nos quais suas mulheres e filhos amantíssimos figuram como advogados. Em Brasília e alhures semelhantes, é assim: não existe conflito onde há interesses.

SÓCIO DA MULHER – Neste outro McDia Feliz para a Lava Jato, o repórter Tácio Lorran publicou que o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, é sócio de um escritório de advocacia, o VCMA, que presta serviços à Novonor, a ex-Odebrecht.

Depois de ser nomeado ministro, ele se afastou formalmente do batente como advogado, mas é a sua mulher quem comanda o escritório, juntamente com uma colega.

Agora, veja a coincidência: a Novonor, cliente do escritório de advocacia do ministro da CGU, renegocia com o governo os acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. Segundo o repórter Tácio Lorran, Vinícius Marques de Carvalho se reuniu neste ano com os advogados da Novonor e de outras sete empreiteiras.

TANTO FAZ… – O escritório VCMA participa das negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mas não das conduzidas com a CGU, pelo menos não oficialmente. E se participasse, isso mudaria alguma coisa?

Vinícius Marques de Carvalho já disse publicamente que os acordos não podem prejudicar financeiramente as empresas, mas isso obviamente não tem relação nenhum com o fato de ser uma opinião favorável à linha de defesa adotada pelo escritório do qual ele é sócio e que é comandado pela sua dileta esposa.

O McDia Feliz da Lava Jato é ainda mais feliz para os protagonistas do lado de lá do balcão deste nosso tropicalíssimo Estado de Direito. Coitada da juíza Gabriela Hardt.

Deu no Poder360

O diário carioca O Globo é de propriedade da família Marinho, dona do maior conglomerado de mídia no Brasil (em 2023, faturamento de R$ 15,1 bilhões e lucro líquido de R$ 838,7 milhões). É também a empresa de mídia que mais se beneficiou de verbas de publicidade com a volta de Lula ao poder, liderando o ranking de propaganda estatal federal em 2023.

O Globo ainda não fez um editorial nos dias mais recentes sobre liberdade de expressão. O que motivou Folha e Estadão foi o embate entre o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e o STF, tendo como alvo preferencial Alexandre de Moraes.

VOLTA DA CENSURA – Musk acusa o STF de tomar decisões inconstitucionais, contra a liberdade de expressão no Brasil. O Supremo, nega que seja esse o caso.

Em vez de expressar sua opinião sobre o tema do momento – se o STF está seguindo a Constituição ao bloquear por completo o acesso de algumas pessoas às redes sociais –, o Globo fez um editorial também neste domingo (14.abr.2024): “É um erro atrasar aprovação do PL das Redes Sociais”.

Nesse texto, o Globo apenas trata de um tema de interesse direto do governo Lula, e sobre o qual a oposição, sob Jair Bolsonaro, tem aversão: a regulamentação das redes sociais, no que ficou conhecido como projeto de lei das fake news.

DIZ O GLOBO – Depois de longo debate, o Projeto de Lei (PL) de Regulação das Redes Sociais, aprovado pelos senadores, estava maduro na Câmara no início do ano passado, na opinião do jornal carioca.

“A última versão do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a responsabilização de empresas digitais por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que comprovada negligência. Também estabelece prazos para cumprimento de decisões judiciais, promove transparência nas decisões e dá aos afetados pelas decisões o direito de contestá-las”, diz O Globo, elogiando:

”Para evitar censura arbitrária, atribui às próprias plataformas a formulação de regras e da estrutura de governança necessária para fazê-las cumprir. O texto alcança um equilíbrio virtuoso entre as necessidades de proteger a livre expressão e de coibir abusos”, escreve o Globo.

CRÍTICA A LIRA – Em seguida,  o editorial emenda: “Por isso é incompreensível a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de abandoná-lo depois da crise entre Elon Musk, dono da plataforma X (ex-Twitter), e o Supremo Tribunal Federal. Não se podem confundir as decisões controversas da Corte com a necessidade imperativa e urgente de regular as redes. E, se há um foro com legitimidade para isso, é o Congresso”.

É uma referência à decisão do presidente da Câmara de criar um grupo de estudo para tratar do tema, o que certamente retardará a aprovação da lei.

O Globo argumenta que os adversários do PL das fake news “confundem propositalmente seu objetivo. Acusam-no de promover censura, quando o texto não impõe nenhuma restrição à liberdade de expressão além das já previstas em lei há décadas”.  

VÁCUO JURÍDICO – E completa: “Decisões duras da Justiça ao suspender contas e posts surgem num vácuo jurídico. Falta uma lei atribuindo às plataformas o dever de zelar pelo conteúdo. É disso que se trata”.

Quando afirma que contas em redes sociais são bloqueadas e seus donos são proibidos por tempo indefinido de se manifestarem nessas plataformas, o Globo não explica por que isso estaria “num vácuo jurídico”.

Muitos especialistas em direito acham que não há vácuo. O Supremo simplesmente não poderia banir pessoas por tempo indeterminado de se expressarem na internet.

FALHAS DO PROJETO – Na realidade, o PL das fake news nunca esclareceu dois pontos relevantes sobre essa eventual lei:

1) como seria o critério objetivo para definir o que é verdade e o que é mentira (deixar a decisão para critérios próprios das redes sociais e empresas de tecnologia, as big techs, não resolveria o problema);

2) uma vez decidido o critério, quem teria poder para arbitrar caso a caso sobre o que é fato ou inverdade.

Há um terceiro ponto também controverso: ofender com palavras uma instituição, um magistrado ou qualquer autoridade seria considerado um crime a ponto de o autor ter de ser banido da internet?

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Um dos maiores especialistas e defensores da liberdade de expressão no Brasil, o ex-deputado federal Miro Teixeira entende que ir à frente do Congresso e pedir que o Poder Legislativo seja fechado não é crime, mas livre exercício de liberdade de expressão. Miro também entende que no 8 de Janeiro a democracia não correu risco.

Os jornais tradicionais brasileiros têm circulação impressa diminuta e ainda não ganharam tração relevante nas suas versões on-line.

Os três diários citados nesta reportagem têm estas tiragens impressas: Estadão (56.356 cópias por dia), Globo (52.933) e Folha (41.401). Os dados são do IVC (Instituto Verificador de Comunicação) e referem-se a dezembro de 2023.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Quando o patriarca Roberto Marinho estava entre nós, O Globo era francamente de direita, mas tinha algumas preocupações democráticas, digamos assim. Sob gestão dos filhos, os irmãos Marinho, o jornal, a rádio e a televisão vivem grudados no governo, não interessa quem esteja no poder. O maior exemplo é o Jornal Nacional, que deveria trocar de nome para Agência Nacional, como era denominada a central de notícias da ditadura. Não há nada mais chapa-branca, como dizia Carlos Lacerda. (C.N.)

Deu no Poder 360

O jornal O Estado de S.Paulo tem 149 anos, é controlado pela tradicional família paulista Mesquita e recentemente anunciou que vai emitir debêntures para sustentar uma expansão do negócio, sobretudo na área digital. O veículo tem lutado ao longo das últimas décadas para voltar a ter o prestígio, a influência e a relevância das décadas de 1970 e 1980, quando era o mais importante diário brasileiro.

O centenário Estadão publicou também neste domingo (14.abri.2024), o editorial “A legítima crítica ao Supremo”. No texto, o diário paulistano é menos contundente do que a Folha. Apega-se mais a uma atitude recorrente do Judiciário, com magistrados confundindo críticas com ataques ou ameaças.

DIZ O ESTADÃO – “Ao contrário do que parecem pensar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), criticar instituições democráticas não é necessariamente atacá-las ou ameaçá-las. Tampouco exigir sua autocontenção é ser extremista, e demandar que atuem conforme a lei não é deslegitimá-las. Ao contrário, quem faz tudo isso de boa-fé quer aperfeiçoá-las, isto é, quer instituições que não sejam ativistas, partidárias, arbitrárias, corporativistas ou pessoais”, escreve o Estadão.

O fato é que o uso das expressões “ataque” e “ameaça” como sinônimo de “crítica” tem sido comum na mídia tradicional, inclusive no Estadão.

Neste Poder360, a palavra “ataque” é reservada para quando há um indício claro de agressão física. Frases ou ofensas na internet são tratadas como “críticas”. Assim como a Folha, o Estadão faz ressalvas no meio de seu editorial.

“LIBERTICIDAS” – “É evidente que os liberticidas instrumentalizam a liberdade de opinião para propósitos indisfarçavelmente antidemocráticos. Quando um Jair Bolsonaro fala em “liberdade”, obviamente não é a liberdade no sentido liberal democrático, que garante a todos, indistintamente, o direito de questionar o Estado e suas instituições a qualquer tempo, e sim a ‘liberdade’ de desmoralizar os pilares dessas instituições porque estas são um obstáculo para seus projetos autoritários de poder”, diz o Estadão.

Mas o jornal não explica por que uma opinião que produza críticas acerbas que possam desmoralizar instituições seriam “antidemocráticas”.

Para o Estadão, a “algaravia bolsonarista” é “de fato golpista e antidemocrática” e essa característica da disputa política tem sido “usada pelos mais loquazes ministros do Supremo como prova de uma alegada ameaça permanente e generalizada à democracia, justificando dessa forma medidas juridicamente exóticas, quando não inteiramente desprovidas de base legal, para conter essa ameaça”.

EXCESSOS DO STF – No final de seu editorial, o Estadão escreve: “O Brasil testemunhou um surto de golpismo no 8 de Janeiro, mas hoje as instituições estão, como se diz, funcionando […] Por que o Supremo segue em mobilização permanente, como se o país vivesse num 8 de Janeiro interminável? São questões legítimas, que que nada têm de extremismo. Demandar a contenção do Supremo não é ser golpista, é só ser republicano”.

Em suma, tanto Folha como Estadão seguem adeptos da teoria propagada pela Polícia Federal e abrigada pelo STF de que o Brasil esteve a milímetros de ter sido alvo de um golpe de Estado – que teria quase sido perpetrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou pelos baderneiros que depredaram prédios públicos em 8 de janeiro de 2023.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como assinala o Estadão, o país vive em democracia plena, mas o Supremo continua em “mobilização permanente, como se o país vivesse num 8 de Janeiro interminável”. Neste detalhe, o Estadão acertou na mosca, como se dizia antigamente. (C.N.)