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STF tem 94 decisões individuais sem julgamento
Carolina Brígido
Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dificuldade de cumprir uma regra baixada pela própria Corte. Dados do tribunal mostram que existem hoje 94 decisões liminares monocráticas que seguem sem a apreciação de um colegiado – as duas turmas ou o plenário, a depender do tipo de processo.
Uma mudança realizada no Regimento Interno em dezembro de 2022 pela então presidente da Corte, Rosa Weber, hoje aposentada, determina que liminares concedidas individualmente pelos ministros devem ser submetidas a um julgamento colegiado na sessão seguinte. Em casos de urgência, como ordens de prisão, há a possibilidade de convocação de sessão extraordinária em até 24 horas para a análise da decisão.
EFEITO POSITIVO – Apesar de haver relutância no cumprimento da regra, a mudança no Regimento produziu um efeito positivo. Segundo o Relatório de Atividades publicado pelo STF em 2025, houve redução de 70,6% das decisões monocráticas nos últimos três anos.
De acordo com estatísticas do tribunal, foram deferidas 1.260 liminares em 2022, o ano da mudança da regra. No ano seguinte, foram 351. Em 2024, os ministros concederam 345 liminares individuais. No ano passado, 257. Neste ano, os números registrados até o fim de maio dão conta de 74 liminares monocráticas.
JULGAMENTO PELO COLEGIADO – Os dados sobre liminares ainda sem julgamento correspondem a decisões monocráticas datadas de 2020 até maio deste ano. A mudança no regimento previa que medidas individuais que não tivessem sido julgadas até o momento da mudança na regra seriam julgadas pelo colegiado correspondente em até 90 dias úteis.
A quantidade de monocráticas sem julgamento por um colegiado é pequena em comparação ao universo analisado. Desde 2020, foram proferidas 5.820 liminares individuais no tribunal. Ainda segundo informações do STF, das 94 decisões compiladas, 40 foram incluídas em pauta, mas ainda não foram analisadas.
Para Oscar Vilhena Vieira, professor e diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é louvável a diminuição de decisões monocráticas desde a mudança no Regimento Interno do STF.
DECISÕES MONOCRÁTICAS – “A fragmentação da jurisdição constitucional, por meio de medidas monocráticas, tem declinado desde a reforma aprovada pela ministra Rosa Weber. E isso é positivo. Ainda persistem, no entanto, decisões monocráticas que não são submetidas aos colegiados no devido tempo. Como tribunal que profere a última palavra, é fundamental que sua decisões sejam a expressão do colegiado e não de um de seus membros”, comentou.
Vilhena Vieira afirma, ainda, que as “decisões monocráticas deveriam se tornar excepcionalíssimas”. Segundo o professor, “a colegialidade favorece a estabilização da jurisprudência, a integridade das decisões e a percepção de imparcialidade, por parte da sociedade”. E conclui: “Num momento em que a confiança da população na justiça é declinante, seria fundamental que o Supremo favorecesse decisões colegiadas”.
Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP, defende uma nova mudança na regra das decisões individuais dos ministros. “Houve um avanço em 2022, quando o STF limitou o poder monocrático. Mas os dados mostram que não foi suficiente. Precisamos outra reforma. Deve-se agora limitar no tempo a vigência da decisão não examinada pelo plenário. Seria razoável que, após 30 dias, a falta de referendo gerasse a suspensão automática de seus efeitos até a deliberação do plenário”, disse.
RETORNO À PAUTA – Essa providência foi tomada há quatro anos em relação aos pedidos de vista: se eles não são devolvidos pelos ministros em um prazo de 90 dias, o processo retorna para a pauta de julgamentos automaticamente.
Um dos casos pendentes de julgamento em plenário é a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. A decisão foi proferida em dezembro de 2024. Moraes liberou o caso para a pauta do plenário em março deste ano, mas o julgamento ainda não foi realizado.
VENDA DE BENS – Outra decisão que ainda não foi julgada em plenário foi tomada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, em abril deste ano. Ele suspendeu a decisão que proibia a venda de bens pelo governo do Distrito Federal para a recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB). A instituição está em crise em meio a suspeitas de fraudes bilionárias a partir de negociação com o Banco Master. O caso foi incluído na pauta do plenário do último dia 3, mas não houve tempo para a realização do julgamento.
Em dezembro do ano passado, Kassio Nunes Marques suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Ele também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento de serviços do tipo. Não há previsão de quando o caso será examinado em plenário.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo é uma das maiores vergonhas nacionais. Foi criado por inspiração de Ruy Barbosa, que esteve nos EUA para estudar o funcionamento da Suprema Corte. Hoje o Supremo brasileiro praticamente manda nos outros poderes, desmoralizando o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, que eram previstos na visão genial do Barão de Montesquieu, o grande inspurador da moderna democracia. (C.N.)
Vorcaro volta a assombrar Flávio
Não dá mais para adiar as investigações sobre os inexplicáveis milhões do ex-banqueiro para a cinebiografia de Bolsonaro
As desavenças familiares no clã Bolsonaro, agudizadas pelo vídeo avassalador de Michelle expondo a série de destratos do primogênito do ex a ela, são duríssimas para a campanha de Flávio, mas tidas, politicamente, como contornáveis. O fantasma que promete voltar a assombrar o senador nesta semana é outro: Daniel Vorcaro. Com a decisão do presidente do STF Edson Fachin de que o caso Dark Horse ficará com o ministro André Mendonça, suspendem-se formalmente os alegados empecilhos para que a Polícia Federal inicie as investigações sobre as relações confessas entre Flávio-Vorcaro. Até aqui, elas são brandas e desiguais se comparadas às diligências sobre os também senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Jaques Wagner (PT-BA). Não dá mais para adiar.
Como estamos em tempos de Copa do Mundo, com o futebol contribuindo de maneira eficaz para a já conhecida memória fraca dos brasileiros, cabe lembrar. Há pouco mais de um mês o The Intercept Brasil revelou áudios de diálogos nos quais Flávio cobra de Vorcaro o cumprimento da promessa de custeio do filme sobre o papai. À época, o ex-banqueiro já havia feito aporte de generosos R$ 61 milhões, quase metade dos R$ 134 milhões pré-acertados, parte de um estranhíssimo apoio sigiloso, incomum entre patrocinadores. Mas o Zero Um queria o resto, embora a cinebiografia já estivesse finalizada ao custo de R$ 75 milhões – apenas R$ 14 milhões a mais do que o então dono do Master “adiantou” ao esquema.
Primeiro, Flávio negou de forma patética que tivesse pedido dinheiro a Vorcaro, chegando a chamar de “militante” o repórter que o abordou sobre o tema. Aos berros, disse se tratar de “ataque político” e “fake news”. Ao ser confrontado com os áudios de sua própria voz, admitiu que pedira o dinheiro como “um filho” buscando “patrocínio privado” para um filme sobre o pai. Desde que o escândalo do Master eclodiu, o senador insistia junto ao PL que nem ele nem sua família tinham relações com Vorcaro. Flagrado, viu-se forçado a confirmar encontros com o ex-banqueiro, o último deles na casa de Vorcaro já depois da liquidação do banco e da primeira prisão preventiva.
Flávio escancarou aos seus partidários e ao país ser um mentiroso reincidente, contumaz. Mesmo diante da desconfiança de gente graúda do PL, a decisão da maioria foi a de dar mais uma chance ao pré-candidato, desde que a história não trouxesse novas surpresas.
Em 19 de junho, dia em que a Seleção Brasileira arrancou a primeira vitória na Copa, derrotando o Haiti por 3 x 0, venceu o prazo estabelecido pelo senador para apresentar as contas do filme e, com elas, apaziguar aliados. Mesmo aplicando a generosidade de se tratar de 30 dias úteis, a data limite é amanhã, quando o Brasil enfrenta o Japão, já no mata-mata. A desejada vitória canarinho pode até adiar a cobrança do PL pelas planilhas prometidas, mas não deverá implicar no esquecimento das relações inexplicáveis (e milionárias) do senador com o ex-banqueiro. Até porque não dá mais para adiar: a PF vem aí.
A expectativa é de que as investigações mirem três pontos: o envolvimento direto de Flávio no dinheiro dado por Vorcaro ao filme; a hipótese de que parte dos recursos mirasse bancar o deputado cassado e autoexilado nos Estados Unidos Eduardo Bolsonaro; e os parlamentares que teriam destinado emendas a entidades para custear a produção. Nessa seara as suspeitas envolvem Mario Frias (PL-SP), Marcos Pollon (PL-MS) e Bia Kicis (PL-DF), candidata apoiada por Michelle para o Senado, cotada agora para vice de Flávio, em uma tentativa mambembe de agradar à madrasta depois da lavação pública de roupa suja. Inclui ainda a ex-deputada foragida na Itália Carla Zambelli e o condenado por tentativa de golpe de Estado Alexandre Ramagem, que fugiu para os Estados Unidos.
Tudo envolvendo o Dark Horse, expressão em inglês para azarão, é torto, para se dizer o mínimo. O custo declarado bate de longe todas as produções brasileiras, incluindo os premiados Ainda Estou Aqui e O Agente Secreto. Feito nos Estados Unidos, o filme inicialmente tinha Eduardo como principal executivo, tarefa que teria ficado a cargo da Go Up, de propriedade de Karina Gama.
Dona do Instituto Conhecer Brasil (ICB), ela é investigada pela Polícia Civil de São Paulo por um contrato de R$ 108 milhões com a Prefeitura da capital para instalar e fazer manutenção de pontos de internet gratuita em comunidades de São Paulo. Além de cobrar preços até três vezes acima do praticado pelo mercado, a ONG de Karina é acusada de receber R$ 26 milhões da gestão Ricardo Nunes sem ter prestado os serviços, e de subcontratar a empresa de Alex Leandro Bispo do Santos, que, segundo a polícia, é membro do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Atribui-se ao caso Vorcaro a queda de Flávio nas pesquisas de opinião depois de uma largada vigorosa na corrida presidencial. O PL e sua campanha contavam com a Copa do Mundo como refresco e não com novos incêndios no clã. Muito menos com investigação no pé do senador. Como não dá para adiar e há muita corda para puxar nesse rolo, o que vem por aí tende a ser ainda mais danoso do que o bate-boca familiar.
Fonte: Metrópoles, Opinião, 28/06/2026 15:35 Por Mary Zaidan
1) Estudiosos afirmam que Rui Barbosa mandou queimar os arquivos da Escravidão e desde então fica difícil pesquisar a História das Famílias Negras…